OAB NAS REDES SOCIAIS

O Conselho Federal da OAB criou um Comitê Regulador de Marketing Jurídico, visando pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico e a atuação de advogados e escritórios de advocacia nas redes sociais. O grupo é presidido pela secretária-adjunta da OAB Nacional, Milena Gama e foi criado através do Provimento 205/2021, que fixa regras sobre atuação dos advogados nas redes sociais. O Comitê receberá dúvidas por meio de um canal de atendimento online. A polêmica maior situa-se no veto a postagens classificadas como ostentação. O art. 6º estabelece: "Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização para oferta de atuação profissional".   

 

RADAR JUDICIAL

QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE PASTOR

A Justiça paulista determinou quebra do sigilo fiscal do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, em processo no qual o proprietário de um imóvel na Vila Maria cobra dívida de R$ 618 mil da igreja. O imóvel foi locado em 2010 para a igreja e os pagamentos foram suspensos desde 2018. Em 2019 houve um acordo para liquidação dos alugueres e outros encargos, mas a igreja não cumpriu; em 2020, requereu suspensão de cobrança da dívida, sob fundamento da pandemia do coronavírus. A Justiça indeferiu o pedido e no dia 30 de agosto determinou a quebra do sigilo fiscal.  

EX-SECRETÁRIO DA POLÍCIA É PRESO

O ex-secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Allan Turnowski, que deixou o cargo em março, para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados, foi preso nesta sexta-feira, 9/9, acusado de participação em organização criminosa, envolvendo o jogo do bicho. As investigações mostram que Allan recebia propina dos donos de bancas do jogo do bicho, além de seu envolvimento em plano para assassinar o bicheiro Rogério Andrade. A ação é continuidade de desdobramentos do inquérito contra o delegado Maurício Demétrio, que está preso desde o ano passado, também implicado em corrupção na Polícia Civil.  

EX-POLICIAL É CONDENADO POR COMÉRCIO DE ARMAS

O ex-policial Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, está preso há três anos, mas ainda não houve júri sobre o crime cometido. O juízo da 40ª Vara Criminal condenou Lessa pela prática de comércio ilegal de arma de fogo, face às 117 peças de fuzis apreendidas; sua pena foi fixada em 13 anos e 6 meses de prisão. As armas foram escondidas na casa de Alexandre Motta de Souza, no Méier e Lessa dizia que não sabia o que havia dentro das caixas, escondidas na residência de seu amigo de infância.   

JUSTIÇA ELEITORAL COM 5,5 MIL REGISTROS

A Justiça Eleitoral tem para analisar 5,5 mil registros de candidaturas e o prazo encerra-se na próxima segunda-feira, 12/9. Em relação aos candidatos à presidência da República, resta um caso, do padre Kelmon, que substituiu Roberto Jefferson, porque foi indeferido pedido deste. Ontem, os ministros do TSE deferiram os registros do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de José Maria Eymael; foi aprovada ainda a candidatura do ex-governador Geraldo Alckmin à vice-presidência, na chapa de Lula. Havia também a candidatura de Pablo Marçal que o partido retirou seu nome da concorrência ao cargo.  

FUX DESPEDE-SE DA PRESIDÊNCIA

O ministro Luiz Fux fez discurso de despedida da presidência do STF ontem, 8/9, quando participou da última sessão plenária na condição de presidente da Corte. Ele recordou os tempos difíceis pelos quais passou, a exemplo da pandemia; relembrou também os ataques desferidos contra os ministros, "por palavras hostis, seja por atos antidemocráticos". Enalteceu a digitalização dos processos e serviços administrativos na sua gestão, além do implemento do robô Rafa, responsável pela classificação das ações no acervo, "segundo as ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas". O presidente apresentou balanço de sua atuação no CNJ.    

CARLOS BOLSONARO NÃO TEM LEGITIMIDADE 

O TSE, através da ministra Maria Cláudia Bucchianeri, negou pedido do vereador Carlos Bolsonaro para remover uma série de publicações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o preço da gasolina. A magistrada assegurou que o vereador não tem legitimidade para propor representação no TSE. Ele alegava publicações que veicularam "informações ditas falsas acerca dos motivos que levaram à redução do preço da gasolina".   

Salvador, 9 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MORTE DE ADVOGADO: PRISÃO PREVENTIVA

O juiz João Bosco Soares da Silva, de Cuiabá/MT, converteu prisão temporária em preventiva contra suspeitos de envolvimento no crime que causou a morte de um advogado. Trata-se de integrantes do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Cuiabá, suspeitos da morte do advogado Antônio Padilha de Carvalho, ocorrida em dezembro/2019. As investigações concluíram que o assassinato deu-se por encomenda, depois que o advogado denunciou desvio de dinheiro por membros da diretoria do Sindicato. No ato judicial há dois mandantes. 

O crime aconteceu no dia 4 de dezembro/2019, quando Carvalho e esposa pararam em um semáforo, no cruzamento da Rua Benedito de Camargo com a Av. Dante Martins de Oliveira, no Jardim Leblon, em Cuiabá. Uma moto com dois ocupantes acompanharam o carro do advogado e desferiram cinco tiros, matando a vítima; a esposa sobreviveu.     

 

MORRE A RAINHA ELIZABETH II

A rainha Elizabeth II, chefe de Estado do Reino Unido e de 14 países da Commonwealth, morreu ontem, aos 96 anos, depois de 70 anos de reinado. Ela estava sob supervisão médica no Castelo de Balmoral, na Escócia. O último ato oficial da rainha ocorreu na terça-feira, 6/9, quando deu posse à nova primeira-ministra, Liz Truss. O funeral de Elizabeth ocorrerá em 10 dias Elizabeth; a rainha era casada com o príncipe Philip, falecido no ano passado, aos 99 anos, e com quem teve quatro filhos, oito netos e 12 bisnetos. Elizabeth esteve uma vez no Brasil; desembarcou em Recife, em 1968; daí seguiu para Salvador, onde passou apenas três horas, suficientes para visitar o Mercado Modelo; recebeu um balangandã de prata; em seguida, embarcou no iate real para o Rio de Janeiro, depois Brasília, onde foi recebida pelo presidente marechal Artur da Costa Silva, segundo governo da ditadura militar,  implantada em 1964. A última cidade brasileira visitada pela rainha foi São Paulo, onde desembarcou no dia 6 de novembro .     

Seu filho mais velho, Charles, o príncipe, assume o trono automaticamente, aos 73 anos, com o título de Charles III, mas a proclamação dele como rei só se dará no sábado, 10/9, através de um conselho formado por deputados, o prefeito de Londres, funcionários públicos, altos comissários dos países do Commonwealth, a primeira-ministra e lideranças religiosas, denominados de Conselho de Adesão. Ainda não tem data marcada para a coroação de Charles III. Seu primeiro discurso aos britânicos, como rei, acontecerá na noite desta nesta sexta-feira. Charles não tem o carisma da mãe e seu casamento com Diana, em 1981 desmoronou com acusações de mútuas infidelidades. Em meados de 1990, diante dos escândalos, alguns críticos aventaram a possibilidade de que a coroa deveria pular para o Príncipe William. Charles casou-se com a princesa Diana em 1981 e o divórcio aconteceu em 1996. Depois do divórcio, o novo rei casou-se com Camilla, em 2005, que passará a ser rainha consorte. O novo rei enfrentou sério desentendimento com o filho mais novo, o príncipe Harry e sua esposa, a atriz americana, Meghan. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/40777,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS FRANCISCO LIRIOS DOS SANTOS, Técnico em Administração, cadastro 500.474-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI  (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 53% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2022.

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Candidatos do DF à espera da decisão do TRE sobre as impugnações

Agnelo, Arruda, Izalci e Paulo Octávio não têm confirmação da Justiça Eleitoral para participar das eleições. Análises das candidaturas estão em andamento no TRE-DF, que deve julgar as ações até segunda-feira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro corta Farmácia Popular em 59% para aumentar verba de orçamento secreto

Programa disponibiliza medicamentos de asma, diabetes e hipertensão para cerca de 21 milhões de brasileiros

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE tem batalha entre Lula e Bolsonaro em ações sobre fake news e discurso de ódio

Mais de 30 ações foram ajuizadas na corte eleitoral com alegação de notícias falsas; PL questiona uso da palavra 'genocida'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Trump declara apoio a Bolsonaro, a quem chama de sua versão 'tropical'

O apoio vem um dia após as comemorações do 7 de setembro, que marcaram os 200 anos da Independência do Brasil.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Steve Bannon, aliado de Trump, é acusado de fraude na construção do muro entre EUA e México

Justiça de Nova York indicia estrategista da campanha do ex-presidente republicano por desviar mais de US$ 15 milhões

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"O governo não está a ser ágil, já passaram seis meses e continuamos à espera do próximo Conselho"

"O Estado tem almofada" para ir além nos apoios sem descurar as contas certas, defende o presidente da Confederação Empresarial de Portugal. Diz que é preciso ter "fé" para acreditar nas previsões de crescimento de 6,4% este ano e está preocupado com a falta de ajudas para empresas.

GUERRA NA UCRÂNIA

A Ucrânia anunciou hoje, 8/9, a recuperação de territórios conquistados, anteriormente, pela Rússia; assegurou que a contraofensiva vai prosseguir, mercê da grande ajuda prestada pelos Estados Unidos com equipamentos militares. Declarou o presidente Volodymir Zelensky em pronunciamento à nação: "Nossos heróis já libertaram dezenas de cidades. E hoje esse movimento continuou". Disse mais: "No total, mais de mil quilômetros quadrados foram libertados desde 1º de setembro". A cidade de Balakliya, ocupada pelos russos desde março, foi recuperada pelas forças ucranianas. O alto funcionário do Estado-Maior da Ucrânia afirmou que as forças de Kiev libertaram várias cidades no sul e avançaram sobre áreas de Kramatorsk e Sloviansk, na bacia do Donbass. Zelensky assegurou que a proposta é retomar "todas as regiões sob ocupação russa, incluindo a península da Crimeia, anexada pelos russos desde 2014". 

O secretário de Estados dos Estados Unidos, Anthony Blinken, desembarcou no dia de hoje, em Kiev, de surpresa, e teve reunião com o presidente Volodymyr Zelensky. A visita coincide com nova ajuda militara à Ucrânia no montante de R$ 3,5 bilhões. Foi anunciado novo pacote extraordinário de ajuda no valor de R$ 10,4 bilhões entre Ucrânia e outros 18 países. Neste pacote estão incluídos integrantes da OTAN, que a Rússia faz ameaças de invasão.  

MINISTRA DESAUTORIZA ARAS

A ministra Rosa Weber, que sucederá ao ministro Luiz Fux, na presidência do STF, decidiu hoje, 8/9, que a apuração preliminar sobre a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, ocorrida em julho, tramitará sob supervisão da Corte. A ministra concedeu o prazo de cinco dias para Bolsonaro manifestar. Nessa reunião, o presidente atacou o sistema eleitoral brasileiro. O Procurador-geral da República, Augusto Aras, responsável por arquivamentos de casos contra Bolsonaro, queria fazer apuração preliminar do crime cometido pelo presidente, mas a ministra assegurou que as investigação precisam ser acompanhadas pelo Supremo, desautorizando a providência proposta por Aras. Weber atendeu promoção de parlamentares que acusam o presidente do cometimento de crime com a reunião. Escreveu a ministra na decisão: "Incompatível, portanto, com o sistema jurídico-constitucional vigente no país, o desígnio ministerial de qualificar a presente notícia-crime como assunto de natureza interna corporis, a legitimar expedientes investigativos de trânsito meramente doméstico e, por isso mesmo, alheios à sindicância do Poder Judiciário.           

 

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO INSISTE EM ARMAR O POVO

O presidente Jair Bolsonaro insurgiu-se contra a decisão do ministro Edson Fachin de proibir a flexibilização para compra de armas, fixadas em decretos de um ano atrás. O processo estava com vista para o ministro Nunes Marques há mais de ano, e Fachin, na condição de relator, resolveu conceder a liminar para revogar em parte os decretos, além de firmar que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" de uso dos equipamentos. Bolsonaro diz que se eleito "resolve a questão dos decretos em uma semana". O presidente disse mais: "Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas. Pode ter certeza disso. Todos têm que jogar nas quatro linhas da nossa Constituição". O presidente deveria censurar seu ministro, Nunes Marques, que segurou o processo em seu gabinete, por mais de um ano, sem oferecer o voto vista, ao invés de invocar Constituição que não é de sua competência. 

TAURUS ESGOTA ESTOQUE  

A Taurus, fabricante de armas, noticiou que vendeu todo o estoque comemorativo pelo 7 de Setembro, com a promoção na compra de carabinas e fuzis em campanha que denominou de "Semana Brasil". A ABI ingressou com ação no Procon/RJ, pedindo a retirada imediata do anúncio da Taurus, sob fundamento de que há violação ao Código de Defesa do Consumidor e às regulamentações da publicidade, porque essas divulgações não seguem as normas do setor.   

PRESIDENTE DO STF, DO SENADO E DA CÂMARA NÃO COMPARECERAM     

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não compareceram ao desfile do 7 de setembro, em Brasília. A jornalista Helena Chagas escreveu no Twitter: "A apropriação eleitoreira-golpista do 7 de setembro por Bolsonaro levará chefes de poderes a uma inédita ausência no desfile. Rodrigo Pacheco avisou que não vai, embora em Bsb. Lira deu desculpa e fica em Alagoas. E Luiz Fux? Nada falou ainda. Mas o mínimo q pode fazer é não ir", como realmente não foi.

ADVOGADOS SÃO PRESOS

A Polícia do Estado de Goiás prendeu 16 advogados recém-formados, de Planaltina, Anápolis e Goiânia, acusados de levar e trazer recados para líderes de facções presos em Planaltina/GO. A Polícia ainda cumpriu 48 mandados de prisão preventiva contra líderes de facções. Os advogados atuavam na função de "pombo-correio", levando e trazendo informações dos detentos do Presídio Especial de Planaltina. Descobriu-se que os advogados visitavam os presos 600 vezes por ano e recebiam por essa atividade entre R$ 5 e 10 mil; advogados que se envolviam diretamente com a organização criminosa obtinham vantagens milionárias. 

TRIBUNAL NEGA PROIBIÇÃO A MORO

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou liminar, requerida pelo PT e outros partidos, para proibir o uso da palavra "juiz", na campanha de Sergio Moro ao Senado Federal. O argumento dos impugnantes foi de que Moro não é mais magistrado e estava "confundindo o eleitor ao confundir sua candidatura com o próprio Judiciário". O juiz auxiliar Roberto Aurichio Júnior disse que não vê irregularidade no material, vez que Moro é conhecido nacionalmente por ter sido juiz de Curitiba. O magistrado ainda disse que "o candidato pode ser identificado pelo nome pelo qual é mais conhecido". 

MULHER RECEBEU VALOR INDEVIDO E NÃO VAI DEVOLVER

Sentença do Juizado Especial do Ceará julgou que uma mulher não deverá devolver valor indevido, depositado em sua conta, por erro, pelo INSS. Houve recurso e a 2ª Turma Recursal do Estado manteve a decisão inicial. A juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, relatora do caso, escreveu no acordão: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".       

Salvador, 8 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

GILMAR MENDES SUPRIME INSTÂNCIA PARA SOLTAR PRESO POR DROGA

Um cidadão foi condenado a cinco anos de prisão, em regime fechado. Ingressou com Habeas Corpus no STJ que negou a classificação do crime para privilegiado, como queria a defesa, fundamentado na inexistência de antecedentes criminais. O caso foi para o STF e o ministro Gilmar Mendes suprimiu instância para conceder Habeas Corpus ao cidadão preso e com pena transitada em julgado. O argumento de Mendes foi de que "a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa".