A ministro Rosa Weber, antes de assumir a presidência do STF, manteve as investigações abertas face à relatório final da CPI da Covid, que tramitou no Senado Federal. A Procuradoria-geral da República, em julho, pediu arquivamento de 7 dos 10 apontamentos que incriminam o presidente Jair Bolsonaro, além de ministros, ex-ministros e parlamentares. A ministra determinou que a Polícia Federal continue com as investigações, envolvendo o presidente e ex-integrantes de seu governo. A decisão da ministra atende a pedido dos membros da comissão parlamentar de inquérito que se insurgiram contra posicionamento da Procuradoria-geral da República. As apurações prestarão para esclarecer crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, sob responsabilidade do presidente e do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; charlatanismo por parte de Bolsonaro; prevaricação contra Pazuello, o ministro Marcelo Queiroga e o ex-secretário do Ministério da Saúde, Élcio Franco.
segunda-feira, 12 de setembro de 2022
TSE NEGA PARCERIA COM FORÇAS ARMADAS PARA APURAÇÃO
Em Nota, divulgada hoje, o TSE nega que as Forças Armadas farão apuração paralela das eleições neste ano. A Nota esclarece que não há parceria alguma com as Armas para apuração dos votos e que não houve alteração alguma sobre o que tinha sido decidido acerca do assunto, nem "qualquer acordo com as Forças Armadas ou entidades fiscalizadoras para permitir acesso diferenciado em tempo real aos dados enviados para totalização dos votos", porque matéria de competência somente da Justiça Eleitoral. O TSE assegura que as Forças Armadas terão acesso às mesmas informações permitidas aos cidadãos. Diz ainda que a novidade neste ano acontece, face à publicação dos boletins de urnas pela internet após encerramento da votação e isso poderá ser acompanhado por todas as entidades fiscalizadoras. Diz mais a Nota: "Independentemente dessa possibilidade, como ocorre há diversas eleições, qualquer interessado poderá ir às seções eleitorais e somar livremente os BUs de uma, de dez, de 300 ou de todas as urnas".
Todo esse esclarecimento deve-se à notícia do jornal Folha de São Paulo, afirmando que o TSE fez parceria com o Exército para apuração paralela dos votos.
JUSTIÇA ELEITORAL: 2 MIL JULGAMENTOS
RADAR JUDICIAL
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou requerimento da vice-procuradora da República para trancar investigação contra empresários bolsonaristas que, pelo WhatsApp, pugnaram por golpe de estado, acaso o ex-presidente for eleito. O recurso foi apresentado 13 dias após o vencimento do prazo. O ministro não adentrou no mérito, vez que intempestivo o recurso. Na petição, a procuradora, que tem preocupado em poupar o presidente Jair Bolsonaro de investigações, censurou o fato de Moraes ter atuado de ofício, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal.
FUX E OS JATINHOS
O presidente do STF, que deixa hoje o cargo para a ministra Rosa Weber, nos dois anos de mandato, realizou 175 voos de ida e volta para o Rio de Janeiro, originados de Brasília e de outros estados, importando na despesa no valor de R$ 2,9 milhões. O ministro usava os jatos da FAB, sempre buscando passar o fim de semana no Rio de Janeiro. Os gastos de Fux são superiores a dez vezes as despesas das viagens de representação institucional dos 10 ministros, no mesmo período.
NOVA PRESIDENTE DIRIGIRÁ SEM HOLOFOTES
A ministra Rosa Weber, que assumirá hoje a presidência do STF, quer a Corte fora de polêmicas, nesse período inicial de sua gestão. Certamente, Weber marcará sua administração pelo fim dos holofotes como tem sido nesses últimos anos. Seu perfil deverá contribuir para colocar o STF no seu lugar de discrição, mas não descuidará de desmentir ou responder a eventuais ataques do presidente, como tem ocorrido desde 2019. A ministra convidou representantes dos três Poderes, mais 1.300 convidados, incluindo ex-presidentes da República, chefes do Legislativo, candidatos à presidência da República, chefes e integrantes dos tribunais superiores, além de parlamentares. Rosa Weber deverá ter um mandato mais curto, de apenas 13 meses, vez que cai na compulsória, em outubro/2023, quando completará 75 anos. Deverá ser "eleito" para a vice-presidência o ministro Luís Roberto Barroso. Na verdade, no STF, inexplicavelmente, não há eleição, mas escolha, apontando sempre os ministros mais antigos para dirigirem a Corte.
JUÍZA ANULA PRISÃO: 38 QUILOS DE DROGAS
A juíza Ana Carolina Barotolamei Ramos, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, anulou prisão em flagrante de duas pessoas, apreendidas com 20 quilos de maconha, 10 quilos de cocaína, oito quilos de crack e diversas balanças de precisão. Depois de apreendido o celular, em abordagem, os militares tiveram acesso a conversas pelo WhatsApp, que provocou a prisão. A magistrada decidiu que "houve violação da comunicação dos autuados no WhatsApp, sendo ilícita a devassa de dados e das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido durante uma abordagem em flagrante, sem prévia autorização judicial".
A Justiça entende que o melhor é priorizar a forma e deixar o conteúdo de lado. Assim, os traficantes estarão livres para continuar no mundo do crime.
ARMAS EM ASSALTO FORAM ADQUIRIDAS POR UM CAC
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul, através de seus agentes, concluíram que as armas usadas por um grupo de seis homens armados, em assalto a um supermercado em Guaíba, em Porto Alegre/RS, em dezembro/2021, foram originadas de Caçador, Atirador e Colecionador, que possui licença para aquisição de armas, de conformidade com decretos do presidente Jair Bolsonaro. Na ação, que se dirigia inicialmente para um carro-forte, foram mortos dois assaltantes, em confronto com os policiais. A Polícia informou que o comprador, pertencente ao CACs, recebeu R$ 2 mil para adquirir um fuzil e outras armas menores, compradas entre 2020 e 2021.
DESEMBARGADOR SUSPENDE VENDA DE DEBÊNTURES DE EIKE
O desembargador Newton Teixeira Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu a venda de debêntures do empresário Eike Batista. O magistrado pediu explicações à juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte sobre o processo de falência da MMX Sudeste. A venda desses ativos importa no valor de R$ 2 bilhões, que seria de forma direta e não por leilão público, comportamento repudiado pela defesa de Eike, porque "apressado e prejudicial aos demais concorrentes".
Salvador, 12 de setembro de 2022.
FORÇAS ARMADAS APROXIMAM DAS URNAS
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, autorizou às Forças Armadas, a participarem de apuração paralela, em tempo real, das urnas, que contarão com 400 militares. Inicialmente, o ex-dirigente da Corte, ministro Roberto Barroso, concedeu às Forças Armadas o direito de fiscalizar o processo eleitoral; os militares gostaram da atividade e passaram a questionar o processo eleitoral, seguindo instruções do presidente Jair Bolsonaro. Agora, Moraes aproxima ainda mais os militares da apuração dos votos, desviando de suas atividades. O trabalho paralelo de apuração consistirá em militares aparecerem em seções eleitorais no país para tirar e enviar fotos do QR Code dos boletins de urna para o Comando de Defesa Cibernética do Exército, em Brasília, que fará a contagem dos votos. Os números anotados serão conferidos com os dados enviados pelos TREs ao TSE. A Corte já tinha decidido, através de resolução, pela permissão da fiscalização por meio do envio das imagens dos boletins de urnas depois da conclusão da totalização dos votos. A participação dos militares na fiscalização do processo eleitoral constitui pleito do presidente Jair Bolsonaro, que não cansa de divulgar desconfiança nas urnas eletrônicas e reclama a volta do voto impresso.
PATRÍCIA CENSURA CURTO TEMPO PARA CAMPANHA NA OAB
A advogada Ana Patrícia Dantas Leão, ex-vice-presidente da OAB/BA, censurou o prazo consignado no edital, de apenas 35 dias para os candidatos trabalhar pela indicação a desembargador, na vaga do quinto constitucional de acesso ao Tribunal de Justiça da Bahia. Patrícia diz que os prejudicados com essa pressa da direção da OAB serão os candidatos negros. Declarou: "Se o tempo oficial de campanha não é razoável para aqueles colegas que, iludidos com o discurso de paridade de gênero e igualdade racial, se habitaram no pleito, é uma benesse para os candidatos apoiados pela OAB, porque já em campanha, inclusive palestrando nas subseções do interior, desde janeiro deste ano". Prossegue a advogada: "A quem interessa realizar uma consulta à classe no 13 de Outubro, logo após um feriado nacional? Com certeza a pressa não se volta a atender ao interesse público da advocacia. A atual gestão da Ordem defende pessoas e não valores". Conclui Patrícia: "é impossível, em menos de 35 dias, visitar as 36 subseções do interior e os escritórios da capital, a fim de se apresentarem à classe, tal qual os candidatos da OAB já vêm fazendo desde janeiro deste ano de 2022".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Sobe para 22 os mortos em naufrágio de lancha no Pará
Ao todo foram contabilizadas as mortes de 13 mulheres, cinco homens, três crianças e uma pessoa ainda sem identificação.
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Ministro do TSE proíbe Bolsonaro de usar imagens do 7 de Setembro na propaganda eleitoral
Gonçalves, que é corregedor-geral eleitoral, deu prazo de 24 horas para que Bolsonaro e seu candidato a vice, Walter Braga Netto, cessem a veiculação de todos os materiais de propaganda eleitoral que usem imagens do presidente nos eventos oficiais da celebração do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Forças Armadas farão apuração paralela em tempo real com 385 urnas
Com apoio do TSE, análise por amostragem contará com 400 militares para coletar QR Code de boletins
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Analistas dizem que há chance de deflação recorde no 3º trimestre
As desonerações promovidas pelo governo e os cortes de preços da gasolina podem fazer com que o IPCA registre a maior deflação do Plano Real
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Nunes Marques se junta a Mendonça e vota para manter piso da enfermagem
Suspensão da medida tem cinco votos favoráveis e dois contrários
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"A quantidade de cocaína é tal que os traficantes vão procurar todas as portas de entrada"
Investigadora e analista de crime organizado e terrorismo, Sylvie Figueiredo foi 15 anos oficial de informações do SIS nestas áreas. É professora no Instituto CRIAP, do Porto, e está agora a investigar, no âmbito da sua tese de doutoramento, o impacto em Portugal do tráfico internacional de cocaína.
domingo, 11 de setembro de 2022
JUSTIÇA EM NÚMEROS (II)
O Juízo 100% Digital proporciona ao cidadão valer-se da tecnologia para acessar à Justiça, participar das audiências e sessões de julgamento sem necessidade da presença física nos fóruns que podem acontecer por videoconferência, de conformidade com a Resolução 345/2020. Os Tribunais com maior quantidade de unidades judiciárias com o Juízo 100% Digital são: TJRS com 1.045, TJMG, 892, TJBA, 706, TRT15, 638 e TJPE, 619.
O Balcão Virtual, regulamentado pela Resolução CNJ 372/2021, propõe-se disponibilizar no sítio eletrônico de cada tribunal ferramenta de videoconferência para contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, conhecida como balcão, no horário de atendimento. O Balcão Virtual foi implantado em 66% das 17.841 unidades judiciárias, até 13/9/2021, sendo que a maior adesão deu-se com a Justiça Estadual.
O Codex é uma plataforma desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em parceria com o CNJ, visando consolidar as bases processuais, oferecendo o conteúdo textual de documentos e dados estruturados. Pode ser aplicado na produção de painéis e relatórios de inteligência de negócios. Segundo dados de agosto/2022, 74 dos 91 órgãos aderiram à plataforma Codex, equivalendo ao percentual de 81,3%.
Entre processos baixados e em tramitação, foram processados o total de 71 milhões de processos. Até 30/4/22, tramitavam na Justiça 76.600.070 processos, dos quais 8.718.527 deram entrada em 2022; foram julgados em 2022 o total de 8.078.438 processos e constava que havia 8.598.385 processos conclusos há mais de 50 dias e conclusos em 30/4/2022 o total de 13.553.846 processos.
O Poder Judiciário é composto por cinco segmentos: Justiça Estadual e Justiça Federal, formada por integrantes da Justiça Comum; Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, formada por integrantes da Justiça Especial.
A Justiça Estadual e a Justiça Federal são competentes para julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos. A Justiça do Distrito Federal é organizada e mantida pela União. A Justiça dos Estados funcionam em cada unidade federada e é responsável pela maior parte dos processos judiciais. Administrativamente, a Justiça Estadual divide-se em duas instâncias: primeiro grau ou primeira instância, composta pelos juízes, inclusive pelos Juizados Especiais estaduais e turmas recursais e segundo grau, representada pelos Tribunais, existentes em cada estado. A Justiça Federal é constituída pelos juízes federais, no primeiro grau e pelos Tribunais Regionais na segunda instância. A Lei 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais.
Salvador, 11 de setembro de 2022.
"AS ROSAS NÃO FALAM"
Joaquim Falcão é professor e doutor pela Universidade de Genebra, mestre pela Harvard Law School e ex-membro do CNJ. Falcão conhece bem o STF e seus livros mostram a angústia de quem gostaria ter uma Corte de Justiça que obedecesse suas próprias "leis", a exemplo do pedido de vista, com objetivo de paralisar o julgamento.
O ARTIGO ABAIXO, PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, É LEITURA INDISPENSÁVEL PARA O OPERADOR DO DIREITO.
As rosas não falam
Por favor, ministra, coloque ordem no Supremo
"As rosas não falam", diria o sambista maior, Cartola. Sobretudo a ministra Rosa Weber. A partir de segunda-feira (12), presidente do Supremo Tribunal Federal.
Indicada por Dilma Rousseff (PT) em 2011, quase nada fala. Não dá entrevista. Não vai à rádio ou televisão. Nem tem rede social. Não posta no Twitter. Não fala fora dos autos.
Em outubro de 2023, cairá na compulsória e sairá. Mandato curto. O que fará neste período? Qual seu projeto? Qual contribuição para a democracia?
O Supremo está sob ataque externo. Sobretudo dos Poderes Executivo e Legislativo. E milícias. Bolsonaristas ou não.
Mas não se entra em batalha com casa desarrumada. O Supremo está desarrumado.
Mais do que nunca, o país precisa do Supremo unido. Previsível e célere na maneira de decidir: quem, como e quando. O mal-estar é palpável.
A insegurança jurídica, a incerteza econômica e a imprevisibilidade política são alimentadas diariamente não por suas decisões. Mas pela maneira como são tomadas.
Não precisamos do irrealismo mágico de teorias importadas para explicar. Nem se desiludir com o Estado democrático de Direito.
O Supremo deixou de ser instituição convergente. Passou a ser um "intra-brigante".
É detentor da palavra final, como rezava o ministro Celso de Mello. Mas, hoje, a palavra final não é do colegiado. Foi privatizada pelo individualismo e posições de alguns ministros. O Brasil ficou temporário. Em suspense judicial.
O cerne do mal-estar é a simbiose entre a privatização monocrática e o "pedido de vista-bloqueio".
Faz 359 dias que o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista no processo que avaliaria decretos de Jair Bolsonaro (PL) sobre armas para a população. Provavelmente esperava passarem as eleições com um Brasil armado. Mesmo com a votação parcial de 3 a 0, paralisou o processo. Vista de conveniência.
O relator, ministro Edson Fachin, tinha que esperar a devolução dos autos. Marques não devolveu. Abuso de autoridade. Com impaciência democrática, nesta semana, Fachin agiu. Suspendeu parte dos decretos.
Argumentou: a matéria era urgente ante o risco de violência política na campanha eleitoral.
Foi autodefesa do colegiado, dos demais ministros, do Supremo e da democracia. Criou precedente. Não mais inércia diante de "pedidos de vista-bloqueio".
A nova lei de abuso de autoridade, de 2019, diz que é crime, sob pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, "demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento".
O regimento interno do Supremo dá prazo máximo de 30 dias para devolver o processo. O Código de Processo Civil, dez dias. Depois o presidente coloca na pauta. Com ou sem o voto. Simples assim.
Por favor, ministra Rosa Weber, coloque ordem. Ministro não é supremo. Em nenhuma nação do mundo. A instituição tem que ser previsível. Ter prazos decisórios, segurança jurídica.
O devido processo legal pede que não se frequente palácios. Nem almoços com autoridades. Não se negocie. Sobretudo com partes processuais e interessadas. Não conversar em "on" ou "off" com a mídia. Que se queixem às rosas.
Não se expor festivamente aos lobbies judiciais e da advocacia. Agenda transparente.
Gilberto Freyre dizia que os juristas, por formalismo exagerado, se isolaram da realidade brasileira. Precisariam de psicanálise para reencontrá-la.
Talvez não tanto. Mas Sócrates dizia que o mais importante da vida era o "conhece-te a ti mesmo".
Restaurar, dentro do Supremo, a maneira de decidir poderá ser seu maior legado para o Estado democrático de Direito. E assim, bate outra vez, com esperanças, o coração da Justiça.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
PRESIDENTE NÃO CUMPRIU PROMESSAS
O presidente do STF, que deixa o cargo amanhã, não cumpriu promessas, alimentadas desde quando assumiu a direção da Corte de Justiça. No discurso de despedida, o ministro Luiz Fux mencionou os grandes feitos de sua gestão, e ressaltou avanço da digitalização, mas esta matéria já vinha obtendo progresso antes de sua chegada à presidência; frisou a diminuição das despesas do Judiciário no último ano, mas não contabilizou o aumento de despesas, que acontecerá a partir de janeiro/2023, face ao aumento de 18% nos salários de magistrados e servidores, enquanto todas as demais categorias não obtém melhores salários e quando isso ocorre não passa de um dígito. Aliás, Fux não tocou nos seus próprios gastos com uso do jatinho da FAB em frequentes viagens para o Rio de Janeiro, como noticiamos ontem no blog.
Fux não pautou para a Corte definir sobre o grande número de decisões individuais dos ministros, permitindo a continuidade de, cada ministro um STF, e, às vezes, desencontro da decisão individual com o posicionamento da maioria dos ministros, a exemplo dos despachos do ministro Nunes Marques, quando envolve questionamento de ação praticada pelo presidente da República. A inclinação de Fux foi mais no sentido de proteger a classe dos magistrados, a exemplo da tentativa de ressuscitar o quinquênio, ou seja, aumento do salário no percentual de 5% a cada cinco anos, até completar 35%. Fux não levou à Corte ação que trata da uniformização dos benefícios dos magistrados, acabando com os penduricalhos que prevalecem. Há muitas outras ações que permanecem no gabinete de Fux e de outros ministros através dos anos, sem decisão final.