EXÉRCITO SUSPENDE AUTORIZAÇÕES PARA ARMAS

O Exército, depois da liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, no último dia 5/9, suspendendo decretos de Bolsonaro sobre armamento do povo, interrompeu as autorizações para armas restritas a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A decisão de Fachin deu-se em processo que o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendeu o julgamento e segurou em seu gabinete por mais de um ano. A ministra Rosa Weber, presidente do STF, por considerar de "excepcional urgência", marcou data para o Plenário Virtual definir se mantém a liminar concedida por Fachin; a votação terá início na sexta-feira e concluirá na terça, 20/9. Em Nota diz o Exército: "A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado". Antes da decisão de Fachin um dos níveis do atirador desportivo poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições por ano. O governo de Bolsonaro já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei, todos visando flexibilizar as regras para compra de armas e munições. 

 

BOLSONARO TRANSFORMA INDEPENDÊNCIA EM COMÍCIO

O TSE, atendendo pedidos do PT e da União Brasil,  proibiu o uso de imagens dos festejos oficiais do 7 de Setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, nos comícios de sua campanha eleitoral. A decisão inicial foi do ministro Benedito Gonçalves e posteriormente, à unanimidade, a Corte referendou a manifestação do ministro. Bolsonaro transformou o Bicentenário da Independência em ato de sua luta para a reeleição e repetindo ameaças golpistas em pleno cenário da comemoração da Independência do Brasil; ele pediu voto, fez declarações machistas, mas não se ouviu o presidente discorrer sobre a significativa data. Se fosse outro o presidente, certamente, haveria discursos e outros atos, recordando a data magna do Brasil independente. O pior é que Bolsonaro usa a CNN Brasil para criticar a decisão do TSE: "Mais uma interferência. Cada vez mais ações para prejudicar o governo mostrar o seu trabalho. O povo foi pela Independência (do Brasil), mas foi também para ver o seu presidente, para ouvir o seu presidente".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rosa Weber pauta para sexta-feira análise sobre suspensão de decretos de armas

Ministros vão analisar liminar de Edson Fachin que suspendeu decretos do presidente sobre posse de armas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Ciro: pedido do PT para que eleição seja definida no 1º turno é 'terrorismo e fascismo de esquerda'

Ciro comenta pedido de 'voto útil' para que a eleição presidencial se conclua no primeiro turno, e cita Regina Duarte ao falar que tem 'medo de Lula'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército suspende autorizações para armas restritas após STF decidir contra decretos de Bolsonaro

Ministro Fachin emitiu liminar em favor de restrições; tribunal julgará caso a partir de sexta (16)

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Guedes se alinha a Bolsonaro e sobe tom da campanha: 'Do outro lado tem o capeta'

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes manda procuradoria analisar ofensas de deputado a jornalista

Caso de Douglas Garcia, que intimidou a jornalista Vera Magalhães, é apurado pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Discussão do OE do próximo ano "começa" esta tarde no Parlamento

PSD faz discutir hoje plano de apoio às famílias que inclui mexidas nos escalões intermédios do IRS. Ensaiam-se já os primeiros passos na discussão do próximo Orçamento

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

HOMEM SEQUESTRADO EM FEIRA

Marcelo Araújo foi sequestrado por quatro homens encapuzados, em Feira de Santana; os sequestradores levaram o homem para a zona rural do município, e visavam obter informações sobre seu primo, acusado do assassinato de um policial militar no domingo, 11/9. No local, os sequestradores imaginavam está o assassino, que não foi encontrado, e Marcelo foi liberado. O caso ficou sob responsabilidade da 1ª Delegacia Territorial de Feira de Santana.  

MUNICÍPIOS AUTORIZADOS A FAZEREM REQUISIÇÕES

O STF deu provimento a Recurso Extraordinário, com repercussão geral, (Tema 1.231), interposto pelo município de Fortaleza/CE, para reafirmar jurisprudência no sentido de permitir aos municípios estabelecer teto para requisições de pequeno valor, inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. O caso originou-se de acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que havia considerado inconstitucional a Lei 10.562/2017, que fixa teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.    

TRIBUNAL NEGA RECURSO DE EX-PREFEITO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia negou provimento a recurso ordinário do ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite. Trata-se de denúncia, referente ao exercício de 2017, de irregularidades na celebração e execução de contrato firmado com a empresa Statuss Construtora e Serviços para construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. Erros no projeto estrutural e na execução da obra provocaram desabamento da estrutura e no prejuízo de mais de R$ 2 milhões. A decisão determinou o ressarcimento aos cofres municipais pelo gestor e pela empresa, solidariamente, no valor de 2.348.300,37. Ao ex-prefeito ainda foi aplicada multa de R$ 15 mil. 

AZUL COM NOVOS VOOS

A empresa aérea Azul anunciou novos voos de Feira de Santana para Recife, às segundas, quartas, sextas,  sábados e domingos, às 14.50 hs e de Recife para Feira, às 12.15 hs. Também sairão voos de Lençóis para Belo Horizonte, às terças, quintas e sábados, às 16.00 hs e de Cofins para o aeroporto Horácio de Matos, às 12.55 hs; de Paulo Afonso para Recife, às terças, quintas e domingos, às 14.55 hs e de Recife para Paulo Afonso, 12.50 hs. As passagens estarão à venda a partir de 15 de dezembro. 

Salvador, 14 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.       

 

 

ERRO EM CIRURGIA: CONDENAÇÃO

A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC julgou procedente ação na qual a autora pediu indenização, porque, em cirurgia de retirada de cisto no ovário, o médico esqueceu compressa médica e fio de metal dentro do abdômen da paciente. O médico e o hospital recorreram e a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença, responsabilizando o médico e o hospital para solidariamente pagaram a título de danos materiais o valor de R$ 1.729,83, lucros cessantes pelo tempo que a mulher ficou sem trabalhar, entre dezembro/2016 a setembro/2017, mais reparação extra-patrimonial de R$ 30 mil. A relatora, desembargadora Eva Evangelista escreveu no voto: "Demonstrado erro médico decorrente do esquecimento de material cirúrgico na cavidade abdominal da autora - permanecendo mais de um ano - ocorrido na cirurgia conduzida pelo médico cirurgião nas dependências da instituição hospitalar ocasionando diversos prejuízos à saúde da paciente, adequada a condenação a título de danos morais e materiais".

 

A UNIVERSIDADE DE COIMBRA (I)

Inicialmente, vale registrar que Coimbra foi a primeira capital de Portugal, entre os anos de 1131 a 1255. A Universidade de Coimbra foi fundada em 1290, pelo rei D. Dinis, mas permaneceu em Lisboa por alguns anos; em 1308, foi deslocada para Coimbra, em 1338, retornou para Lisboa, onde ficou ate 1354, regressando para Coimbra em 1377 e de novo para Lisboa até 1537; neste ano foi definitivamente transferida para Coimbra, no reinado de D. João III; é a mais antiga universidade da língua portuguesa e uma das mais longevas do mundo. Desde o reinado de D. Manuel I, em 1503, todos os reis de Portugal passaram a receber o título de "Protetores", com o poder de nomear os professores e emitir seus estatutos. No reinado de D.  José I, a Universidade passou por grandes alterações, as maiores desde sua fundação. Foi modernizado o ensino e o rei ratificou os novos estatutos, em junho/1772, denominados de Estatutos Pombalinos; nessa época foi substituída a língua oficial do latim para o português. O crescimento físico da Universidade é visto, porque espalhado por toda a cidade de Coimbra e possui 3 polos, 8 faculdades: Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e Ciências do Desporto e Educação Física, acomodando mais de 25 mil alunos, dos quais 5 mil de 41 nacionalidades. 

A mais significativa alteração na Universidade deu-se em 1942, quando grande parte da zona residencial foi demolida para ocupação da moderna escola superior e só foi concluída em 1969. Os estatutos passaram por modificações e a última ainda em vigor é datada de 1989. Em 2013, foi considerada Patrimônio Mundial da UNESCO, face ao seu patrimônio material e imaterial. A Universidade oferece pós-graduação, cursos de Mestrado e Doutorado, além de ensino à distância; possui uma das mais belas bibliotecas do mundo. A Universidade preocupa com o estudante para garantir-lhe a conclusão dos cursos, através de mecanismos de apoio financeiro que ultrapassam as ofertas de bolsas de estudo, além de premiar por mérito e bolsas para estudar no estrangeiro.

O curso mais procurado e um dos principais da Universidade é o de Direito, oferecido na modalidade de licenciatura, com duração de 3 anos. Outros mais buscados são de mestrado, integrado na área da engenharia, principalmente Engenharia civil e Engenharia eletrotécnica e de computadores, com duração de cinco anos. Na área de saúde, destaca-se o curso de Medicina Dentária, com duração de 5 anos e confere também o grau de mestre. Todavia, brasileiros não podem concorrer às vagas, daí porque são destinadas somente a portugueses e europeus. De qualquer forma, o brasileiro que pretender estudar medicina em Coimbra, terá de submeter-se ao Exame Nacional, porque não se aceita o Enem, admitido em outros cursos, facilitando desta forma o ingresso de brasileiros para estudar em Portugal. O processo de candidatura de brasileiros acontece pelo site da Universidade e ocorre em 3 fases: em meados de dezembro ao final de janeiro, no mês de março até abril e em meados de junho a meados de agosto. A admissão é toda ela realizada online, pelo site da UC. Assim como outras universidades portuguesas, o processo acontece em 3 fases, ou seja, são 3 momentos nos quais é possível se candidatar.

Salvador, 14 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

DIRIGENTE DA OAB AGRIDE JOVEM E AFASTA-SE

O secretário-geral da OAB/RN, Francisco de Assis Cunha, envolveu-se em caso que terminou por pedir afastamento do cargo, diante da grande repercussão da narrativa nas redes sociais. Uma estudante de medicina, de 18 anos, no show de Gustavo Lima, no final de semana, em Natal, prestou queixa à Polícia Civil, alegando que um homem dirigiu-se a ela e disse "eu vou te dar um murro", em seguida empurrou o rosto dela em direção a uma mesa. Diz que o homem ameaçou as amigas dela e afirmou "não sabiam com quem estavam se metendo", e ainda "agrediu meu primo com um soco". A estudante afirmou que o advogado assegurou que "ela estava louca" e foi, na queixa, na delegacia, foi debochada pelo advogado e sua esposa.   

RESTAURANTE CONDENADO

O Café De La Musique Beira Lago foi condenado, através de sentença do 4º Juizado Especial Cível, mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, sob fundamento de falha na comunicação sobre interdição do local, no dia contratado para celebrar seu aniversário. O autor alega que comprou 41 ingressos para ele e seus convidados terem acesso ao estabelecimento, mas o evento não se realizou face à interdição por descumprimento de protocolos sanitários no combate à Covid-19. O restaurante foi condenado a devolver o valor pago, R$ 3.280,00, mais R$ 3 mil a título de danos morais.

MAIS DEFENSORES PÚBLICOS 

A Defensoria Pública da Bahia comemorou o total de 400 defensores em todo o Estado, depois que 20 novos tomaram posse na última sexta-feira, 9/9. O defensor-geral, Rafson Ximenes, assegurou que o quadro ainda é pouco, mas "são mais fortes que 300". Os defensores públicos prestam relevantes serviços à comunidade e estão inseridos como instituição do Sistema de Justiça; a Constituição de 1988 foi responsável pela criação da Defnsoria Pública, com o objetivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.  

MORO PAGARÁ MULTA

O ex-juiz e candidato ao Senado, Sergio Moro, foi condenado à multa de R$ 10 mil, pela juíza Ana Lúcia Ferreira, da 6ª Vara Cível de Curitiba. Moro usou indevidamente imagem de um músico, tocando trompete nas ruas de Curitiba, que ingressou com ação judicial, porque foi usada sua imagem, vinculada a campanha política. Alega que esta ato causou-lhe desonra e vergonha, gerando muita ansiedade, porque o vídeo trouxe-lhe problemas na sua vida social. No final, pede exclusão das publicações e indenização de R$ 58 mil, mas o juízo fixou o valor em R$ 10 mil.  

MINISTRO SEGUE CAMINHO PERIGOSO

O ministro Alexandre de Moraes segue caminho perigoso, quando muda a rota de distância com militares, acerca da eleição, implementada pelo seu antecessor, ministro Edson Fachin, que assegurava competir às "forças desarmadas" a discussão sobre as regras das eleições. Moraes desconsidera também a advertência do ministro aposentado, Joaquim Barbosa, que recomenda cuidado com as conversas sobre eleição com as Forças Armadas. Pois o ministro prefere ignorar essas admoestações ao ponto de tratar das urnas em conversas a portas fechadas com os militares. O ministro deixou de lado as entidades de fiscalização para aproximar das Forças Armadas; já reuniu duas vezes com o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, este fiel seguidor de Bolsonaro, e, portanto, afeito a criar confusão.  

TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM DOIS CARGOS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a uma técnica de enfermagem o direito de acumular dois cargos públicos. O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Souza, assegurou que o STF já definiu sobre o assunto, permitindo a cumulação de dois cargos de profissionais de saúde, exigindo apenas a compatibilidade de horários. Esclareceu que a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990, não fixaram limite para carga horária. A autora tem jornada de trabalho de 30 horas semanais, no Hospital das Forças Armadas, e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tem 36 horas semanais, totalizando 66 horas por semana.     

Salvador, 14 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

Com o título acima, o jornal Estado de São Paulo, em editorial, aponta o perfil da nova presidente da Corte, fundamentalmente, o fato de ser discreta e falar somente nos autos, diferentemente de alguns ministros que buscam a imprensa para ser entrevistado e aparecer. Esperemos novos tempos para o STF.  

O que se espera do Supremo

Para enfrentar este momento crítico, o STF precisa de ministros discretos, técnicos e respeitosos com a colegialidade da Corte – o exato perfil de Rosa Weber, sua nova presidente

A ministra Rosa Weber assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um discurso em que fez uma defesa enfática da Constituição e do Estado Democrático de Direito. A ministra ressaltou que “vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do País, tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis”. Lembrou que o STF tem sido alvo de “ataques injustos e reiterados”, sendo acusado de um “mal compreendido ativismo judicial, por parte de quem, a mais das vezes, desconhece o texto constitucional”. 

Não poderiam ser mais precisas as palavras da nova presidente do Supremo. Os tempos são verdadeiramente perturbadores. Como também não poderia ser mais adequado para o momento atual – com os imensos desafios que o STF tem de enfrentar – o exemplo de Rosa Weber no exercício da magistratura ao longo de mais de quatro décadas; em especial, na continuidade desse exato modo de proceder – discreto, técnico e alicerçado na colegialidade – como ministra do STF desde 2011. 

Os tempos atuais, insistimos, apresentam desafios imensos para o Supremo. Mas a superação desses desafios não exige nenhuma aptidão sobre-humana ou estratégias complexas, muito menos uma atuação fora do devido processo legal. O que o STF precisa é de ministros conscientes do seu papel como juízes, de suas competências e de seus deveres – exatamente como vem se portando, ao longo dos anos, a ministra Rosa Weber. 

A nova presidente do STF tornou-se conhecida como a ministra que só fala nos autos. Ora, isso deveria ser a regra, e não a exceção. É vedado ao magistrado, diz a Lei Orgânica da Magistratura, “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. 

Em tempos de protagonismo individual, Rosa Weber notabilizou-se pelo profundo respeito ao princípio da colegialidade. No julgamento de um dos habeas corpus impetrados em favor do ex-presidente Lula, em um momento de especial pressão sobre ela, Rosa Weber lembrou que, “compreendido o tribunal como instituição, a simples mudança de composição não constitui fator suficiente para mudar jurisprudência”. Advertia, assim, para uma realidade frequentemente relevada nos dias de hoje. Um tribunal não é mera soma de vontades. A jurisprudência não é simples placar momentâneo da composição de um tribunal. São orientações com a pretensão de serem estáveis, de durarem ao longo do tempo. De outra forma, confundem e desorientam. 

Nessa mesma ocasião, ao priorizar a jurisprudência do STF em detrimento de sua própria opinião pessoal, a ministra Rosa Weber deu uma valiosa lição sobre o exercício da magistratura. “A decisão judicial deve se apoiar não nas preferências pessoais do magistrado, mas na melhor interpretação possível do direito objetivo”, afirmou. Esse é o espírito – o desapego – que deve guiar todos os juízes. Eles não aplicam as suas vontades, mas a lei. 

Outro aspecto notável do comportamento da ministra Rosa Weber é o cumprimento dos prazos. O STF tem muito a ganhar se, seguindo o exemplo de sua nova presidente, “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar”, como manda a Lei Orgânica da Magistratura. O pedido de vista não é exercício de poder sobre o julgamento de um caso. 

No discurso de posse, Rosa Weber citou o hino do Rio Grande do Sul: “Não basta para ser livre ser forte, aguerrido e bravo. Povo que não tem virtude acaba por ser escravo”. E acrescentou: “E virtude, entenda-se, digo eu, como disposição firme e constante para a prática do bem, com excelência de conduta”. A excelência de conduta de todos os ministros, em plena conformidade com a Constituição, é a defesa mais eficiente que se pode fazer do STF. E isso não é uma exigência utópica. Desde 2011, Rosa Weber mostra que é perfeitamente possível. 

GUERRA NA UCRÂNIA

Depois que os soldados ucranianos retomaram áreas territoriais, mais de 3 mil km2, ocupadas por forças russas, o presidente Vladimir Putin demitiu o comandante locado na região de Donbass, tenente-general Roman Berdnikov, tido como culpado pelo avanço das tropas de Kiev, que recuperaram mais de 20 cidades e vilarejos, somente nas últimas 24 horas. Putin nomeou o coronel-general Alexander Lapin. Enquanto os russos perdem no front da guerra, Putin sofre pressão dos russos, através de deputados municipais de 18 distritos de Moscou e São Petersburgo, que em declaração pública assinada, exigem renúncia de Vladimir Putin, o carniceiro que está perdendo a guerra na Ucrânia. Diz a declaração: "Nós, os deputados municipais da Rússia, acreditamos que as ações do presidente Vladimir Putin prejudicam o futuro da Rússia e de seus cidadãos. Exigimos a renúncia de Vladimir Putin do cargo de Presidente da Federação Russa!".

Entre as 500 autoridades convidadas para a cerimônia fúnebre da rainha Elizabeth, o presidente da Rússia, Vladimir Putin foi ignorado, assim como seus apoiadores, os representantes de Belarus, aliado da Rússia e Mianmar, acusada de perseguir os rohingya, uma minoria ética muçulmana. Evidentemente que o motivo situa-se na invasão da Ucrânia. A previsão é que 500 autoridades estrangeiras deverão comparecer à cerimônia, em Londres.

As forças armadas ucranianas prosseguem na retomada de cidades ocupadas pelos russos, na região de Lugansk; na terça-feira, 13/9, foi a vez de recuperar Kreminna. A bandeira ucraniana foi hasteada e os russos desapareceram. Informações oficiais asseguram que mais de 300 vilas e cidades foram retomadas dos russos, desde início deste mês de setembro. Há luta na cidade de Svatove, onde os russos, que fugiram, retornaram para tentar retomar o controle. Os ataques prosseguem nas cidades de Kherson e Melitopol, esta na região de Zaporizhzhia, ocupadas pelos russos desde o mês de fevereiro. 

Os ganhos militares da Ucrânia contam com os serviços de inteligência dos Estados Unidos e do Reino Unido, que discutem sobre o rumo a seguir na guerra. Sob o comando de Volodimyr Zelenski, os militares ucranianos lançaram amplo ataque pelo sul, visando a retomada da Kherson e a interrupção de ligação entre Mariupol e as forças russas, no leste. Jake Sullivan, conselheiro de segurança nacional, Andrii Yermak, graduado conselheiro de Zelenski, em muitos momentos trocaram idéias sobre o planejamento da contraofensiva. O general Mark Milley, chefe do Estado-Maior Conjunto dos Estados Unidos e altos comandos militares ucranianos também discutiam sobre a inteligência e apoio militar.    

Salvador, 14 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

"JUSTIÇA EM CASA": PALMAS DE MONTE ALTO

O juiz Arthur Antunes Amaro Neves, substituto da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA, realizou audiência criminal na casa de uma vítima de violência doméstica, que possui restrição de mobilidade. O magistrado denominou o ato como "Justiça em Casa", que exigiu algumas providências: utilização de um veículo com capacidade para deslocamento do juiz, promotor, defensor e assessora; acompanhamento da polícia local, para garantir a ordem e segurança dos envolvidos; um aparelho celular para gravação e registro da audiência". Disse o magistrado: "O depoimento da ofendida era absolutamente necessário diante da inexistência de testemunhas oculares, visto que as agressões ocorreram de forma clandestina, envolvendo violência doméstica contra a mulher. Como a vítima reside em local distante, na zona rural, sem acesso à internet e sem recursos para o deslocamento, decidi levar a estrutura da sala de audiência para. casa dela". Trata-se de crime de tentativa de homicídio, que motivou à vítima tornar-se paraplégica.