EDIR MACEDO PEDE A FIÉIS JEJUM DE NOTÍCIAS

O bispo Edir Macedo, "proprietário" da Igreja Universal do Reino de Deus, está orientando seus fiéis a não acessarem à notícias, durante 21 dias para "receber o Espírito Santo". A campanha de Macedo prende-se à vinculação com o período eleitoral e implica em impedir os fiéis a tomarem conhecimento dos atos e fatos exatamente nos dias que antecedem a eleição de outubro. A igreja evangélica costuma promover certas restrições, a exemplo de jejum, mas a inovação trazida por Macedo compromete a conscientização política dos evangélicos com a abstenção de se inteirarem dos atos do governo e das pregações dos candidatos para a eleição de outubro próximo. Um aliado do bispo da Universal, declarou que o jejum de notícias "independe de eleição é uma campanha espiritual que acontece duas vezes por ano". Macedo pede este posicionamento tanto nas redes sociais quanto na imprensa. Edir Macedo, que foi apoiador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta eleição, tornou-se aliado de Bolsonaro. Em julho o presidente compareceu à inauguração de um templo da igreja Universal no Distrito Federal.    

 

PEDIDA ANULAÇÃO DE LICENÇA DE RESORT DA FAMÍLIA TOFFOLI

O Ministério Público Federal, em caráter de urgência, requereu à Justiça Federal anulação de licença prévia, concedida pelo Instituto Água e Terra do Paraná, IAT, à construção do Tayayá Aquaparque Hotel & Resort, pertencente à familiares do ministro Dias Torroli, do STF. A Procuradora Monique Cheker ajuizou a ação, sob fundamento de uma série de irregularidades no licenciamento do resort de luxo, a exemplo da construção na área de Preservação Permanente, APP, nos limites da Área de Proteção Ambiental, APA, das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. A Procuradora alega também a falta de estudo e relatório de impacto ambiental e de autorização do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade, além de ausência de consulta prévia à comunidade tradicional, os ilhéus e ribeirinhos do Rio Paraná. Na petição, Cheker aponta outras anormalidades. Escreve a Procuradora que os ilhéus e o ribeirinhos "serão afetados pelo Tayayá Aquaresort e foram ignorados pelo licenciamento, conforme laudo antropológico elaborado pela Procuradoria-Geral da República".   

O Ministério Público Federal remeteu, em julho, à direção do IAT, pedido para suspender temporariamente a licença prévia de construção do resort, face às anomalias indicadas e o andamento de uma perícia ambiental para análise do licenciamento. A recomendação ministerial não foi acolhida, daí porque o ajuizamento da ação. O resort tem capacidade para quase 2 mil pessoas e o planejamento é instalá-lo em área de 370.400 m2, dos quais 154.600 m2 ocupam área de Preservação Permanente, APP.  

 

O jornal Estado de São Paulo, em editorial, traça os equívocos cometidos pelo Procurador-geral da República, na apreciação da "normalidade" do país. O Procurador parece que vive em outro mundo, tamanha as afirmações sobre o cenário da República.  

O fantástico país do sr. Aras

Corretamente, a nova presidente do STF, Rosa Weber, disse que vivemos tempos ‘perturbadores’; para o PGR, porém, tudo vai bem; é esse alheamento que desprotege a Constituição

Na cerimônia de posse da nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na segunda-feira passada, o País assistiu a uma das situações mais peculiares – e preocupantes – do atual cenário institucional brasileiro: o alheamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à realidade. Em seu discurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não vê nada de anormal nos tempos atuais. Tudo estaria absolutamente tranquilo e em ordem. 

Em seu discurso de posse, a nova presidente do STF reconheceu que “vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do País, tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis”. Ainda que contundente, a afirmação de Rosa Weber é simples fruto da constatação dos fatos. Na ordem constitucional de 1988, houve muitas disputas e embates políticos. Mas nunca houve tantos ataques – verdadeira campanha orquestrada – contra o Supremo. Nunca houve um presidente da República desacreditando e afrontando de forma deliberada e continuada o sistema eleitoral brasileiro. Nunca houve tamanha tentativa de envolver as Forças Armadas em questões político-eleitorais e, muito menos, na apuração dos votos. Nunca houve tão intenso ataque contra as regras do jogo eleitoral, valendo-se da própria Constituição para remover proteções básicas do regime democrático. Nunca houve tanta desinformação por parte do governo federal em assuntos de saúde pública. Nunca houve tantos ataques contra a imprensa e contra a transparência dos atos públicos. Nunca houve tão marcante manipulação da religião para fins político-eleitorais. Nunca houve tão deliberado aparelhamento das festas cívicas – e do dinheiro público – para fazer campanha eleitoral. 

No entanto, como se não bastasse ignorar essas agressões e ameaças, Augusto Aras está radiante com a situação do País. “O quanto para nós, como brasileiros, é gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência”, disse o procurador-geral da República. Ora, é muita miopia ver nos acontecimentos do passado 7 de Setembro apenas ausência de violência. Houve um descarado e ilegal uso eleitoral da data por parte do presidente Jair Bolsonaro – tão acintoso que nem o presidente da Câmara, Arthur Lira, fiel aliado do Palácio do Planalto, compareceu aos festejos do feriado. E isso sem falar na tensão que Jair Bolsonaro e os bolsonaristas criaram sobre a data do Bicentenário da Independência, o que exigiu medidas extraordinárias de segurança em Brasília e o cancelamento do tradicional desfile cívico-militar do 7 de Setembro no centro da cidade do Rio de Janeiro. 

Para que o Bicentenário da Independência pudesse ser minimamente comemorado, o Congresso promoveu uma sessão no dia 8, qualificada pelo sr. Aras como uma “bela festa, (...) com palavras de integração e gratidão do presidente de Portugal”. O procurador-geral da República não notou, no entanto, que o chefe de Estado brasileiro, Jair Bolsonaro, não compareceu ao ato. É isso o que o chefe da PGR chama de normalidade? 

Para evitar qualquer mal-entendido, o sr. Aras explicitou, no final de seu discurso, que sua irrestrita compreensão em relação às ações e omissões do Palácio do Planalto não se estende aos ministros do Supremo. Referindo-se à fala da ministra Cármen Lúcia – entre outros pontos, a ministra lembrou que “o momento cobra decoro, a República demanda compostura” –, o procurador-geral da República citou o hino da Bahia, que “tem uma frase que alcança todos os Poderes e todas as instituições: (...) nunca mais o despotismo regerá nossas ações”. Pelo visto, a preocupação do sr. Aras é com o suposto despotismo de quem protege a Constituição. 

Bem se sabe como as preocupações seletivas destroem a República, cujo princípio fundante é a igualdade de todos perante a lei. Se o sr. Aras, na condição de procurador-geral da República, alheia-se da realidade, não vendo nada ou vendo apenas o que deseja ver, a ordem jurídica fica desprotegida. Não cabe ignorar os ataques contra a Constituição nem criticar quem a defende.  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N. 624, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário n. 564, de 16 de agosto de 2022, para o recadastramento de magistrados e servidores ativos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,

DECIDE

Art. 1º Prorrogar, até o dia 30 de setembro de 2022, o prazo estabelecido pelo Decreto Judiciário n. 564, de 16 de agosto de 2022, para a realização de recadastramento de todos os magistrados e servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário, do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: a violência contra Vera Magalhães espreita todos nós

Na verdade, as grosserias e agressões a jornalistas por parte de Bolsonaro e seus aliados ocorrem desde o começo do governo, tendo como cenário privilegiado o famoso cercadinho do Palácio da Alvorada

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

STF começa a julgar restrições a armas a partir desta sexta-feira

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo põe Guedes em TV e Voz do Brasil para exaltar economia a 17 dias da eleição

Ministro usa estrutura estatal em meio à campanha para atacar gestões anteriores e dizer que Brasil está crescendo e gerando empregos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Rodoviários suspendem possibilidade de paralisação

Impasse entre ex-funcionários da CSN e a Prefeitura segue incomodando a categoria. Prazo final para início dos pagamentos de direitos trabalhistas era ontem (15).

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pacheco diz que Congresso apresentará soluções para piso da enfermagem

Presidente do Senado promete reunir líderes partidários para discutir fontes de financiamento para a lei

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

António Comprido: "A Europa pôs todas as fichas na transição, mas descurou a segurança energética"

16 Setembro 2022 — 07:00

A inflação vai chegar aos 7,4% no fim do ano, segundo as previsões do primeiro-ministro. Estamos a braços com uma subida dos preços dos bens alimentares e da energia e taxas de juro altas. Depois do travão da pandemia, agora vivemos em economia de guerra. Com o inverno a chegar e sem boas notícias da frente de combate, a incerteza e volatilidade dos mercados e dos preços é uma preocupação transversal à sociedade e analisada por António Comprido, secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro).

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

INCÊNDIOS FLORESTAIS EM BARREIRAS

Foi lançado, ontem, 14/9, em Barreiras, a Operação Florestal 2022, destinada à prevenção e combate a incêndios florestais, executadas pelas forças do Estado da Bahia. A ação é coordenada por vários órgãos e reune Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barreiras e a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia. As medidas a serem tomadas incluem monitoramento de focos de calor, treinamento e distribuição de equipamentos para brigadistas, ampliação de recursos técnicos e profissionais especializados, além de cursos e eventos. As bases operacionais são localizadas em quatro bases: Juazeiro, Itaberaba, Vitória da Conquista e Barreiras.   

EDITAL DO CONCURSO DO INSS   

Foi divulgado hoje, quinta-feira, 15/9, o edital do concurso público, disponibilizando 1.000 vagas de técnico do seguro social. As inscrições estarão abertas a partir de amanhã, sexta-feira, 16/9, com taxa de inscrição de R$ 85,00, e é exigido o nível médio de escolaridade, com salário inicial de R$ 5.905.79. Pessoas deficientes terão direito a 5% do total de vagas e 20% para pessoas negras. Os aprovados, de acordo com a classificação, trabalharão nas Agências da Previdência em qualquer cidade do país, de conformidade com a opção manifestada pelo candidato. As provas objetivas serão realizadas no dia 27 de novembro.   

RESISTÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO

Em Porto Seguro, membros do Movimento Resistência Camponesa entraram em confronto com policiais, na manhã de hoje, 15/9, face ao cumprimento de uma ação de reintegração de posse das fazendas Itaquena e Rio dos Frades, ocupadas pelos trabalhadores, há três meses. Os Sem Terra obrigaram um motorista a colocar o carro no meio da rodovia para bloquear a movimentação dos policiais; ademais, foram queimados pneus e outros materiais, visando interditar o tráfego. As máquinas usadas para cumprimento da medida derrubaram barracos e outras habitações de madeira, construídas nas fazendas. Os policiais usaram também bombas de efeito moral e balas de borracha. Após esses desentendimentos, os policiais deslocaram até a sede das fazendas para cumprir a ordem judicial.  

DOIS EX-PREFEITOS SÃO CONDENADOS   

Os ex-prefeitos do município de Piritiba, Carlos Alberto Silva Santos e Ivan Silva Cedraz, foram condenados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em sessão na quarta-feira, 14/9, a devolver ao erário estadual a importância de R$ 45.940,76, face a irregularidades, constatadas na desaprovação de contas do convênio 059/2010, entre a Conder e a Prefeitura. Os valores do contrato visavam a pavimentação de ruas no distrito do Largo.  

Salvador, 15 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

JUSTIÇA EM NÚMEROS (III)

A Justiça Federal passou a contar com seis Tribunais Regionais Federais, depois da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para Minas Gerais, sediado em Belo Horizonte. Nas comarcas onde não existe vara federal, a Justiça estadual é competente para processar e julgar alguns processos, de conformidade com o art. 5º da Lei n. 5.010/1966. Outra segmento da Justiça Federal é a Eleitoral, responsável pela organização e realização das eleições, julgamento de questões eleitorais e elaboração de normas referentes ao processo eleitoral. A Justiça Eleitoral, diferentemente das outras, não possui quadro próprio e por isso é formada, no primeiro grau, por juízes estaduais e na segunda instância por dois juízes estaduais, dois desembargadores estaduais, dois federais, sendo um desembargador e um juiz e dois advogados. A Justiça Eleitoral ainda possui um órgão colegiado temporário no período eleitoral e são as Juntas Eleitorais, competentes para apuração das eleições. 

A Justiça Militar, encarregada de processar e julgar os militares dos Estados, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, é organizada pelos Estados; no primeiro grau estão as auditorias militares, compostas por um juiz de direito, denominado juiz auditor e quatro juízes militares, que devem ser oficiais das armas. No segundo grau, existem apenas três Tribunais de Justiça Militar, nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros estados, a competência é do Tribunal de Justiça de cada unidade. Neste segmento, há a Justiça Militar da União, competente para processar e julgar militares das Forças Armadas e civis que cometerem crimes militares previstos em lei. Também aí há duas instâncias: o Superior Tribunal Militar e 19 Auditorias, em 12 Circunscrições Judiciárias Militares. 

O Superior Tribunal Militar da União é composto por 15 ministros, dos quais três oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três oficiais-generais da Aeronáutica e cinco civis escolhidos pelo presidente da República. Este Tribunal é competente para julgar os recursos da primeira instância da Justiça Militar da União, assim como para processar e julgar os oficiais-generais. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros titulares e sete substitutos, sendo três titulares e três substitutos do STF, dois titulares e dois substitutos do STJ e dois advogados indicados pelo STF pela presidência da República. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 27 ministros e tem por função uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas.    

O Superior Tribunal de Justiça atua na justiça comum estadual e federal para causas infraconstitucionais; a Corte é composta por 33 ministros e a principal função é uniformizar e padronizar a interpretação da legislação federal, afora as matérias. de competência da Justiça Eleitoral e Trabalhista.  

Salvador, 15 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

        Pessoa Cardoso Advogados.        

RADAR JUDICIAL

JUÍZA É ADVERTIDA

O CNJ, através da Portaria 78 de 6 de setembro, determinou correição extraordinária na Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí/MG, ocupada pela juíza Ludmila Lins Grilo, para apuração de fatos apontados, em relatório da Corregedoria-geral de Justiça de Minas Gerais. Dentre as conclusões do relatório da Corregedoria mineira situa-se a ausência da magistrada no fórum no expediente e seu comparecimento após encerrado o horário de trabalho. Apurou-se também o exercício de teletrabalho de forma não autorizada pelo tribunal de Minas, além de outras falhas. A magistrada ficou conhecida por incentivar aglomerações em plena crise sanitária, pela Covid-19; a juíza ainda ofereceu dicas, nas redes sociais, a seus seguidores sobre como burlar o uso de máscaras em shoppings.      

EDUARDO CUNHA É CANDIDATO EM SÃO PAULO

O ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, obteve autorização da Justiça Eleitoral de São Paulo, 4 votos contra 2, para registrar sua candidatura a deputado federal. Cunha foi preso e teve seu mandato cassado em 2016 e tornou-se inelegível por oito anos, mas em agosto conseguiu decisão provisória da Justiça Federal de Brasília, suspendendo os efeitos da cassação; o ministro Luiz Fux, do STF, derrubou a liminar, mas a Justiça Eleitoral de Minas assegurou que a decisão que vale é a que estava em vigor no momento do registro da candidatura. O ex-deputado vai buscar votos, mas no final, certamente, vai ser considerado inelegível. 

MINISTRO NÃO MANDA PROCESSO PARA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido de Luciano Hang para remeter para a 1ª instância o processo sobre o grupo de empresários que ameaçavam golpe, se Lula vencer a eleição. Moraes assegura que os fatos possuem relações com os inquéritos das milícias digitais antidemocráticas, daí a conexão para manter no STF. O ministro, na decisão, ainda diz que "seria absolutamente prematuro proceder ao declínio de competência desta Suprema Corte...". Os advogados do empresário afirmam que Hang não tem foro privilegiado para o processo continuar no STF e deveria ser remetido para a 15ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal de Brasília. 

PITTA LIMA NO TRE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia elegeu ontem, 14/9, o juiz Moacyr Pitta Lima para integrar, no próximo biênio, o Tribunal Regional Eleitoral. O TRE ganha com a chegada do magistrado, porque competente, sério e trabalhador; Pitta Lima ocupará a vaga da juíza eleitoral Zandra Anunciação, que tentou ser reconduzida, mas perdeu na concorrência com Pitta Lima. O cargo estava vago e o presidente do TRE, desembargador Roberto Maynard, pediu fosse marcada a eleição, face a necessidade da Justiça Eleitoral nesse período de eleições.    

INCONSTITUCIONAL ARTIGO SOBRE PORTE DE DROGA

A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos/SP declarou de ofício, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, que trata do porte de droga para uso próprio, absolvendo um jovem detido com 16 gramas de maconha, sustentado no que dispõe o art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. O juiz Gustavo Henrichs Favero, relator do caso, escreveu no voto: "A criminalização da conduta de portar droga para uso próprio, além de violar a autonomia e a autodeterminação do indivíduo, decorrências lógicas da dignidade humana, equivaleria a criminalizar a própria vítima". O magistrado defendeu a atipicidade da posse e do porte de entorpecentes para consumo próprio.  

Salvador, 15 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.      

"SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER"

O prefeito do município de Santo André/SP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores do mesmo município, para arguir de inconstitucional a Lei Municipal n. 10.486/2022; referida norma instituiu "o Selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho". Um dos benefícios criado pela norma situa-se no fato de "as empresas que reservarem 2% das vagas de emprego às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber, mediante lei específica, benefícios tributários a critério do Poder Executivo local". O Prefeito entendeu que a lei ingressou em matérias típicas de gestão administrativa, a exemplo de instituir políticas públicas, com criação de projetos e programas, assuntos de exclusividade do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a lei, sob fundamento de que o "desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, o constituinte incumbiu o legislador de elaborar mecanismo jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher".   

O relator, desembargador Xavier de Aquino, escreveu no voto, julgando por unanimidade a constitucionalidade da lei: "Não se verifica o alegado vício de iniciativa legislativa, na medida em que a lei municipal não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos e não fixa a respectiva remuneração; tampouco cria ou extingue secretarias da administração pública, sequer dispondo sobre servidores públicos e o seu regime jurídico" . 

 

EXÉRCITO SUSPENDE AUTORIZAÇÕES PARA ARMAS

O Exército, depois da liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, no último dia 5/9, suspendendo decretos de Bolsonaro sobre armamento do povo, interrompeu as autorizações para armas restritas a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A decisão de Fachin deu-se em processo que o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendeu o julgamento e segurou em seu gabinete por mais de um ano. A ministra Rosa Weber, presidente do STF, por considerar de "excepcional urgência", marcou data para o Plenário Virtual definir se mantém a liminar concedida por Fachin; a votação terá início na sexta-feira e concluirá na terça, 20/9. Em Nota diz o Exército: "A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado". Antes da decisão de Fachin um dos níveis do atirador desportivo poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições por ano. O governo de Bolsonaro já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei, todos visando flexibilizar as regras para compra de armas e munições.