MULHER DEU À LUZ NO CARRO: INDENIZAÇÃO

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença condenatória do Estado, por danos morais, modificando no valor, anteriormente fixado em 30 salários mínimos, alterado para R$ 30 mil a ser pago a mulher e ao filho. A dona de casa deu à luz no carro do marido, face à falta de ambulância e de médico obstetra para atendimento no Hospital Estadual Vila Penteado e no deslocamento para outro hospital. No dia 4/8/2017, grávida de 33 semanas, em parto prematuro, a mulher com o marido procuraram atendimento médico de parto prematura, face a dores que sentia no abdómen. A inicial protocolada em 2018 teve sentença em abril/2022, do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública. No Tribunal, o relator, desembargador Djalma Lofrano Filho, escreveu no voto: "O estado gravídico, por sua própria natureza, exige cuidado extremado por parte dos serviços públicos de saúde e, como era de esperar, atendimento imediato independentemente da queixa manifestada pela gestante".

 

FECHAMENTO DE CLUBES DE TIRO

Chefes das Policias Civis, em reunião com o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, propuseram sejam fechados os clubes de tiro durante as eleições, objetivando evitar violência nos dias do pleito, considerando, principalmente, o fato de que aliados do presidente Bolsonaro usam os clubes para fazer campanha política. O presidente do TSE prometeu analisar o assunto e é quase certo que será implementada a proposta. No dia da eleição, o TSE já proibiu o porte de armas a menos de 100 metros das seções eleitorais, nos dias de votações, nas 48 horas anteriores e na data seguinte ao pleito. Na reunião, ficou definido que três representantes das polícias civis vão entrar no núcleo de inteligência do TSE, visando o combate à violência. O senador Flávio Bolsonaro declarou que a restrição ao porte de arma nos dias de votação é forma de atingir o presidente.            

GRATIFICAÇÃO POR ACERVO PROCESSUAL

O Tribunal de Justiça da Bahia, sustentado na Recomendação 75/2020 do CNJ, instituiu em maio/2021, a gratificação por acervo processual; as diretrizes para implementação, através da aprovação do pagamento da gratificação para juízes de 1º grau, foram fixadas, dentre as quais o estabelecimento de um terço do subsídio do magistrado. Ademais, na Bahia, ficou ajustado no número mínimo de 600 processos distribuídos por ano, em vara criminal, e 800, nas demais competências. Muitas críticas foram apresentadas pelos desembargadores, principalmente, pela equiparação na produtividade de quantidade de processos na área cível e criminal. Outro questionamento foi sobre o levantamento de distribuição de processos em outros tribunais, a exemplo de Paraná com 200 criminais e 400 cíveis. A relatora do processo, desembargadora Ivone Bessa, afirmou que a AMAB participou dos critérios para elaboração da resolução.       

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Maioria do STF confirma decisão de suspender decretos de Bolsonaro sobre armas

A decisão foi provisória para impedir o armamento da população no período eleitoral. O STF pode revisitar o tema depois das eleições

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Inadimplência cresce e atinge 63,71 milhões de brasileiros, aponta CNDL/SPC Brasil

Número de inadimplentes do Brasil teve crescimento de 10,13% em comparação a agosto de 2021. Média das dívidas é de R$ 3.630,64

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro abala democracia, mas voto útil é absurdo, diz Soraya Thronicke

Candidata a presidente diz que R$ 250 mil em dinheiro vivo declarados neste ano são para necessidades da família

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

TCU quer entregar auditoria de urnas para evitar informações paralelas

As auditorias realizadas pelo TCU não são apurações paralelas, já que todas as etapas ocorrem com cooperação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Imóvel onde desabamento deixou ao menos nove mortos está em situação irregular, diz prefeitura

Empresa em Itapecerica da Serra não tem licença municipal e ainda regularizava sua situação junto à Cetesb

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Há um problema grave de subdiagnóstico da demência em Portugal"

As estimativas indicam que existem cerca de 200 mil pessoas com demência no país, sendo a mais frequente a do Alzheimer. Mas qualquer uma envolve um forte impacto emocional, social e económico, com a agravante de que a maioria das vezes a doença não é diagnosticada ou é tardiamente. Neste dia mundial, Rosário Zincke, vice-presidente da Alzheimer Portugal diz haver ainda muitos profissionais, sobretudo dos cuidados primários, que não estão alerta aos sinais e muitos doentes acabam por ficar esquecidos e privados de cuidados. Falta uma rede de cuidados que articule cuidados de saúde e apoios sociais.

BLOG NOS MUNICÍPIOS

ESTUPRO E MORTE DE CRIANÇA

No município de Cachoeira do Pajeú, município com pouco mais de 9 mil habitantes, na divisa com Vitória da Conquista, uma menina de 11 anos foi à Igreja no sábado, 17/9, mas não voltou para casa. A Polícia Militar foi acionada e descobriu, no dia seguinte, domingo, o corpo da menina morta, sem roupas, e sinal de enforcamento, em um matagal. Um adolescente, 16 anos, procurado pelos policiais, terminou confessando que esteve com Suzana, manteve relações sexuais, com o consentimento dela; relatou que "do nada" passou a esganá-la e, quando percebeu, Suzana não respirava mais, deixando-a no local. O garoto foi detido e com ele estava um celular da vítima; ele usou o carro do tio para cometer o crime e o veículo foi vendido logo após o crime. 

CONCURSO EM CAMAÇARI

A Câmara Municipal de Camaçari prorrogou o prazo para inscrição no Concurso Público com 50 vagas, sendo 13 cargos de Nível Fundamental, Médio/Técnico e Superior. O prazo final agora será no dia 30 de setembro e as inscrições poderão ser realizadas pelo site do Instituto Seprod, responsável pelo certame, com taxas de inscrição entre R$ 50 e R$ 160,00. A data de realização das provas continua sendo 23 de outubro, nos turnos matutino e vespertino. Mais informações através do e-mail: contato@institutoseprod.com.br  

SERVIDORES COM SALÁRIOS ATRASADOS

Terceirizados da Secretaria de Educação de Feira de Santana fizeram manifestação, na manhã de ontem, 19/9, em protesto contra atraso nos pagamentos dos salários; outras reclamações foram realizadas anteriormente, tanto na empresa, Fundação ADM, quanto na Secretaria de Educação, mas não surtiram efeitos, porque os pagamentos não foram regularizados. Os prejudicados são porteiros, vigilantes, encarregados de serviços gerais e merendeiras e a empresa culpa a Secretaria que não promoveu os repasses. Os servidores denunciam também o desvio de função na carteira de trabalho, a exemplo de porteiros e vigilantes, como consta na carteira, mas exercem a função de serviços gerais. 

TRIBUNAL PROÍBE TOURADAS

Em ADI, proposta pela Procuradoria-geral da República, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte da Lei Municipal n. 12.326/21, que dispõe sobre a realização de rodeios, sob fundamento de que a competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. A lei municipal permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaquejadas e farras de boi. O desembargador relator, Tasso Duarte de Melo, escreveu no voto: "Não se desconhece o preceito constitucional de proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente (CE, artigo 193), nele incluído a proteção dos animais. Também não se desconhece o contexto social em que se insere a atividade suas consequências culturais e econômicas (CF, artigo 225, § 7º), o que a doutrina analise sob o prisma do princípio da adequação social".   

TÍTULO ELEITORAL ATÉ 22/9

O eleitor poderá solicitar segunda via do título eleitoral no cartório da zona em que tiver cadastrado até  quinta-feira, 22/9. Quem tiver em situação regular poderá imprimir o título por meio do autoatendimento, no site do Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de deslocar ao cartório. O eleitor poderá votar, sem o título, desde que exiba documento de identidade, carteira de motorista, carteira de reservista, carteira de trabalho, passaporte ou identidade funcional; qualquer desses documentos possibilita a votação.

Salvador, 20 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JORNALISTA DIVULGA TELEFONE DE MAGISTRADO: CONDENAÇÃO

A juíza Ketlin Carla Pasa Casagande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou o jornalista Davy Albuquerque da Fonseca, no pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, porque divulgou o número do telefone do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal gaúcho, no Twitter; alega que esse ato do jornalista provocou uma série de ofensas sofridas pelo magistrado. Fonseca escreveu: "Informações do desembargador militonto que tentou soltar o chefe da Orcrim". O fato ocorreu em 2018, quando Favreto concedeu Habeas Corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contrariando decisão da Câmara. Posteriormente, o ato foi revogado. O desembargador é um dos criadores do portal Conexão Política. A juíza escreveu na sentença: "Ao se analisar se o evento danoso relatado na inicial, se as ameaças e ofensas dirigidas ao demandante, decorreram, ainda que em parte, da conduta do requerido, tem-se que a resposta é positiva, a impor a responsabilização do demandado".        

RADAR JUDICIAL

PERSEGUIÇÃO DE MINISTRO ENCONTRA FREIO

O ministro Bruno Dantas persegue quem combateu a corrupção; assim está ocorrendo com o ex-Procurador, Deltan Dallagnol. Todavia, a Justiça impede os arroubos do ministro do Tribunal de Contas, que espera ser nomeado para ministro do STF, se Lula vencer. Em Ação Anulatória, requerida por Deltan, o juiz Augusto César Pansini, da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, concedeu liminar para suspender a condenação a Deltan, no caso das diárias da Lava Jato, a pagar R$ 2,8 milhões. Com isso, Deltan volta a ser candidato à deputado federal. O magistrado fez severas críticas à perseguição desenfreada do ministro Dantas, assegurando que há "manifestas e abundantes" ilegalidades no procedimento do TCU. Diz César Pansini que "há indícios de quebra de impessoalidade, de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório"; diz mais: "que o ministro Dantas inovou na condenação do ex-procurador, ao responsabilizá-lo por fatos que não constavam inicialmente no processo".   

SINTAJ NO CNJ

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário, SINTAJ, entrou com Pedido de Providências no CNJ, buscando regulamentação dos passivos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; os servidores asseguram que desde 2011, o CNJ permite essa providência dos passivos para juízes e servidores. O SINTAJ alega que o Tribunal não regulamentou os passivos existentes e "vem promovendo mensalmente, a criação de novos passivos". A entidade dos servidores queixam-se de que o Tribunal não traz transparência acerca do valor da dívida dos passivos.  

ARTHUR LIRA OMITE BENS

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na declaração, prestada à Justiça Eleitoral, omitiu direito de posse em fazenda em litígios com posseiros, além de gado, em Pernambuco. Trata-se do imóvel rural no município de Quipapá. Os bens declarados à Justiça Eleitoral de Lira importam no valor de R$ 5.965 milhões, bem diferente do que ele declarou quatro anos atrás, R$ 2.2 milhões, já corrigido pela inflação. Houve crescimento significativo no patrimônio do presidente da Câmara dos Deputados.     

PROMOTORIA PEDE APURAÇÃO CONTRA JOSÉ DUMONT

O Ministério Público da Paraíba requisitou ontem, 29/9, retomada das investigações sobre a acusação de estupro contra o ator José Domont, em 2009, na cidade de Cabedelo, perto de João Pessoa/PB. As investigações foram suspensas sob fundamento de não ter localizado o ator, assim como não identificar os menores. Dumont foi preso em flagrante, na quinta-feira, 15/9, no Rio de Janeiro, quando agentes de uma Delegacia do Rio encontraram em torno de 240 imagens de pornografia infantil, armazenada no celular e computador. As investigações contra o ator foram iniciadas em 2009, quando uma vizinha denunciou ao Ministério Público Federal que ele recebia meninos em seu apartamento. O inquérito foi aberto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, mas permaneceu paralisado desde o ano de 2013, por não contatar com o ator e por não identificar os menores.    

Salvador, 20 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TSE PROÍBE DISCURSO DE LONDRES

O corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou a retirada do ar de discurso do presidente Jair Bolsonaro, pronunciado na residência oficial do embaixador do Brasil no Reino Unido para apoiadores. A fala do presidente foi classificada como campanha política, atacando seu adversário, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pregando vitória no primeiro turno, apesar de todas as pesquisas apontá-lo atrás de Lula, e desviando do motivo maior da viagem, que era para assistir ao funeral da Rainha Elizabeth 2ª. O magistrado, em liminar, mandou remover vídeos publicados nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro, onde estão pronunciamento de Bolsonaro em Londres. 

O corregedor escreveu na decisão: "O vídeo não deixa dúvidas de que o acesso à Embaixada Brasileira, somente franqueado ao primeiro representado (Bolsonaro) por ser ele o Chefe de Estado, foi utilizado para a realização de ato eleitoral.  Após poucos segundos de condolências à família real, a sacada foi convertida em palanque, para exaltação do governo e mobilização do eleitorado com o objetivo de reeleger o candidato.     

 

MILITAR QUE MATOU ADVOGADO, NO JÚRI

O policial militar Givaldo Ferreira Santos, denunciado pelo Ministério Público, em maio/2019, como autor do crime que acabou com a vida do advogado, José Urbano do Nascimento Júnior, 28 anos, irá a júri na quinta-feira, 22/9. O crime aconteceu em novembro/2021, na cidade de Rio Real, mas somente agora, dez anos depois o réu vai a júri. O advogado estava dentro de seu carro, quando dois homens, em uma moto, perseguiram e dispararam contra o advogado, matando-o. O advogado já tinha sido espancado por PMs, na porta da delegacia, simplesmente porque atuava na defesa de um seu cliente e reclamou contra agressões. O PM responde por outros crimes, e, por causa de um deles, foi preso, no início deste mês, na Operação Redentor, na cidade de Conde, acusado de planejar o assassinato de um delegado integrante da Força-Tarefa que o levou à prisão, também na cidade de Rio Real. Posteriormente, o militar foi liberado. O advogado do PM nega a autoria do crime e diz que não há prova alguma para incriminá-lo, inclusive sem reconhecê-lo com um dos dois que estavam na moto. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Candidatos intensificam campanhas em busca de votos dos indecisos

Os candidatos ao Palácio do Buriti concentraram energias em agendas de rua para tentar capturar votos de eleitores. Caminhadas em comércios, apresentações de planos de governos e conversas com universitários marcaram as campanhas ontem

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Todas capitais terão 5G até 28 de outubro, diz conselheiro da Anatel

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Fui pago para ser apoiador fake e fazer pergunta ensaiada para Bolsonaro, diz publicitário

Foco do Brasil é citado em armação no cercadinho do Alvorada, quando presidente atacou TV Globo; Planalto não comenta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Preparação das urnas eletrônicas das eleições gerais é iniciada em Salvador

O CAT está recebendo 15 mil novas urnas eletrônicas, de fabricação recente em Ilhéus, no litoral sul baiano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE proíbe Bolsonaro de usar discurso em Londres na campanha eleitoral

Decisão do ministro Benedito Gonçalves, do TSE, atende a um pedido do União Brasil

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Hackers publicam dados de 1,5 milhões de clientes da TAP

Piratas informáticos dizem ter acesso remoto a sistemas da transportadora aérea, avança o Expresso. TAP diz não ter indicação de que piratas tenham tido acesso a dados de pagamento