CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sexta-feira, 23 de setembro de 2022
quinta-feira, 22 de setembro de 2022
JUSTIÇA EM NÚMEROS (V)
Os números sobre a Justiça do Trabalho, considerando a divisão entre grande, médio e pequeno porte, tem-se que o TRT da 2ª Região, considerado o maior, entre os de grande porte, tem despesa de R$ 2.879.642.505,00, contabilizados 568.783 de casos novos, 968.020 de casos pendentes, com 600 magistrados e 6.259 servidores. De médio porte, o TRT da 5ª Região, considerado o maior, entre os de médio porte, tem despesa de R$ 1.166.539,459,00, contabilizados 126.484 de casos novos, 326.259 de casos pendentes, com 208 magistrados e 2.733 servidores. De pequeno porte, o TRT-11, tido como maior entre os de pequeno porte, tem despesa total de 509.663.029, contabilizados 34.767 de casos novos, 105.312 de casos pendentes, com 73 magistrados e 181 servidores.
Sobre a Justiça Eleitoral, entre as de grande porte, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem despesa de R$ 857.896.813,00, contabilizados 8.016 de casos novos, 42.615 de casos pendentes, com 400 magistrados e 4.247 servidores. De médio porte, o TRE de Goiânia tem despesa total de R$ 233.445,524, contabilizados 3.759 de casos novos, 8.724 de casos pendentes, com 99 magistrados e 1.124 servidores. Entre os de pequeno, o TRE de Mato Grosso tem despesa total de R$ 145.138.775,00, contabilizados 2.291 de casos novos, 2.703 de casos pendentes, com 63 magistrados e 647 servidores.
A despesa total do Judiciário é de R$ 103.921.103.897,00, sendo R$ 95.100 bilhões com pessoal, e R$ 8.8 bilhões com outras despesas. As despesas com informática é de R$ 2.578.714.342. No que se refere à Força do Trabalho, o Judiciário é composto por 22.528 magistrados, dos quais 18.035 vagas estão providos e vagos 4.493, assim divididos: nos tribunais superiores são 76 magistrados, no 2º grau 2.454, sendo 13.748 no 1º grau, Juizados Especiais 4.192 e Turmas Recursais 1.620. São 266.338 servidores, incluindo efetivos, sem vínculo e cedidos. Existe o total de 272.467 de cargos de servidores, dos quais estão providos 225.274. Os servidores são direcionados mais para o 1º grau, no total de 159.809; no 2º grau são 30.395 servidores, na área administrativa há um total de 57.057 servidores. Nos Juizados Especiais estão 29.702 servidores.
Acerca do Tempo Médio Baixado no Judiciário deparamos com a seguinte situação: Tempo da Sentença: Fiscal, 6 anos e 11 meses; não fiscal, 4 anos e seis meses; Execução extrajudicial no 1º grau 6 anos e 7 meses; Conhecimento no 1º grau 2 anos e 3 meses; Execução Judicial no 1º grau 2 anos e dois meses. No 2º grau, os processos são baixados na média de 11 meses. No título tempo de sentença, tem-se que no 2º grau são necessários 10 meses, Execução no 1º grau, 4 anos e 4 meses, Conhecimento no 1º grau, 1 ano e sete meses. Tempo da Baixa, no 2º grau, 11 meses, Execução de 1º grau 4 anos e 8 meses; Conhecimento de 1º grau, 2 anos e 3 meses.
No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, a Justiça Estadual.
Salvador, 22 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O deputado federal Paulinho da Força teve seu registro de candidatura negado pelo TRE de São Paulo. O fundamento do indeferimento de seu pedido situa-se em condenação, datada de 2020, pela prática dos crimes de desvio de dinheiro do BNDES, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O Ministério Público alegou que a condenação, naquele ano, em primeira instância, importava em decisão colegiada, segundo a Lei da Ficha Limpa.
ELEITORES FORA DO BRASIL
Na eleição de outubro próximo, 697.078 eleitores, residentes em 181cidades fora do Brasil, estarão aptos a votar para presidente da República. O número é 39,21% maior do que no ano de 2018, segundo informa o Tribunal Superior Eleitoral. Foram enviadas 989 urnas eletrônicas, além de 29 urnas de lona para votação em cédulas que serão remetidas para as localidade com dificuldades alfandegárias para entrada do equipamento eletrônico, além de instabilidade de energia, conflito político ou baixo contingente de eleitores. As seções eleitorais funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais com serviços do governo brasileiro. Lisboa é a cidade que receberá maior número de equipamentos, 51, para 45.273 eleitores brasileiros lá residentes.
TSE PROÍBE USO DE IMAGENS DA ONU
O ministro Benedito Gonçalves, corregedor do TSE, proibiu ao presidente Jair Bolsonaro de usar imagens de seu discurso na Assembleia Geral da ONU, como forma de propaganda eleitoral para reeleição. O fundamento foi de que o presidente usou a ONU para criticar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de fazer publicidade de sua ideologia. Na decisão, o ministro diz que "a utilização das imagens na propaganda eleitoral seria tendente a ferir a isonomia, pois faria com que a atuação do Chefe de Estado, em ocasião inacessível a qualquer dos demais competidores, fosse explorada para projetar a imagem do candidato".
FALÊNCIA DA ITAPEMIRIM
O juiz João de Oliveira Rodrigues decretou a falência do Grupo Itapemirim, com bloqueio de parte dos bens do atual controlador da empresa, Sidnei Piva. A Itapemirim está em recuperação judicial desde o ano de 2016, com dívida de R$ 200 milhões, afora R$ 2 bilhões em impostos e contribuições previdenciárias não pagas. O magistrado assegura que há "confusão patrimonial", entre a Piva Consulting, empresa de Sidnei Piva, e o grupo Itapemirim.
BOLSONARO DESCUMPRE DECISÃO DO TSE
O presidente Jair Bolsonaro fez "uso ostensivo de material cuja exploração para fins eleitorais foi expressamente vedada". O corregedor-geral do TSE, ministro Benedito Gonçalves, assegurou que Bolsonaro descumpriu ordem judicial para não veicular imagens feitas nos eventos do 7 de Setembro, em Brasília e no Rio de Janeiro. Diante disso, Gonçalves determinou que o material seja retirado do ar no prazo de 24 horas.
ADVOGADO NO JÚRI
O advogado José Luís de Britto Meira Júnior, 51 anos, autor do feminicídio da namorada Kézia Stafany da Silva Ribeiro, 21 anos, será julgado por um júri popular. Ele foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e por feminicídio. Através de decisão do juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, o advogado foi pronunciado, com afastamento da tese de homicídio culposo, por disparo acidental, e revogação da prisão preventiva. Kézia Stefany foi baleada no apartamento do namorado, no Rio Vermelho, no mês de outubro/2021. Meira, após o tiro, levou a namorada para o carro e a deixou no Hospital Geral do Estado, fugindo; foi preso logo em seguida, na casa da irmã.
Salvador, 22 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
TRUMP É PROCESSADO
A procuradora-geral do estado de Nova York, Letitia James, ingressou com ação judicial contra o ex-presidente Donald Trump, três filhos e a Organização Trump. O pedido é de Us$ 250 milhões em indenização para o Estado, em virtude das fraudes "assombrosas", que durou mais de uma década. Foram pedidas proibições corporativas para Donald Trump e seus filhos e a procuradora requereu a nomeação de um monitor independente para supervisionar muitas das transações financeira da empresa do ex-presidente. Consta no processo que a Organização Trump inflacionou, de maneira fraudulenta, o valor de seus hotéis, campos de golpe e outros ativos, visando obter empréstimos, enganando credores, seguradoras e autoridades fiscais. Allen Weisselberg, ex-diretor financeiro da empresa e Jeff McConney, outro executivo da Organização, foram incluídos no processo.
ESTADISTA DE FANCARIA
O editorial do jornal "O Estado de São Paulo" mostra o absoluto despreparo do presidente Jair Bolsonaro para comandar o país. O presidente tem-se envolvido em várias situação inaceitáveis para quem dirige uma nação.
Estadista de fancaria
Em sua viagem à Grã-Bretanha e aos EUA, Bolsonaro confirma sua incapacidade de agir como chefe de Estado e sua dificuldade de respeitar os limites, seja o do decoro do cargo, seja o da lei
Em seu recém-encerrado tour pelo exterior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tinha dois compromissos como chefe de Estado: participar do funeral da rainha Elizabeth em Londres e da abertura da Assembleia-Geral da ONU em Nova York. Esteve nas duas solenidades, mas em nenhuma delas participou efetivamente como chefe de Estado. Usando dinheiro público e a estrutura da Presidência, Jair Bolsonaro não se comportou como representante do Brasil, mas como um líder de facção política, fazendo comícios eleitorais onde se exigia uma conduta de estadista.
Diante de um histórico que inclui a imitação jocosa de um doente de covid com falta de ar, sabotagem do esforço para vacinar os brasileiros, propaganda de remédios ineficazes contra a covid, ofensas a jornalistas (principalmente mulheres), manobra para indicar um filho à Embaixada nos EUA, suspeitas de rachadinha e de lavagem de dinheiro na família, incentivo ao descumprimento da lei ambiental, desgoverno nas áreas da saúde e da educação e ameaça golpista de não reconhecer o resultado da eleição, talvez alguém possa pensar que se trata de um pecadilho a confusão feita por Jair Bolsonaro entre candidato à reeleição e chefe de Estado. Não é.
Em primeiro lugar, o uso do cargo público para fins eleitoreiros significa descumprimento da lei eleitoral em dois pontos centrais. Há a utilização do dinheiro público para fins particulares, o que é manifestamente ilegal. E há abuso do poder político – o detentor do cargo usa sua posição pública para angariar votos –, instaurando-se um desequilíbrio de forças entre os candidatos, que devem dispor de igualdade de condições.
Um presidente que a todo momento se jacta de respeitar a Constituição deveria saber que sua atitude é francamente ilegal. Obviamente essa confusão de funções não foi mero descuido. Foi a repetição da mesma conduta delituosa observada no 7 de Setembro, quando Jair Bolsonaro usou a comemoração do Bicentenário da Independência para fazer campanha eleitoral. Não se tem notícia de que algum outro candidato a presidente tenha explorado os eventos oficiais do Bicentenário para fazer comício ou transformado repartições diplomáticas do Brasil no exterior em palanque. A democracia exige igualdade de condições. A Justiça Eleitoral não pode ser conivente com abuso do poder político ou econômico.
Ademais, há um aspecto que transcende a lei: a dimensão do exercício da Presidência da República. Como chefe de Estado, o presidente da República não representa apenas os seus apoiadores ou mesmo uma parcela, por maior que possa ser, da população. Ele representa todo o País, toda a população. Por isso, quando um chefe de Estado fala, especialmente no exterior, ele está falando em nome de toda a população.
No entanto, e aqui está a absoluta incapacidade de Jair Bolsonaro para o cargo, ele nunca fala em nome de todos os brasileiros. Ele não sabe unir. Não sabe agregar. Talvez essa seja a grande constante de seus quatro anos de governo, em que, desde o discurso de posse, em 1.º de janeiro de 2019, sempre apenas se dirigiu a seus apoiadores e a suas pautas. Em todas as circunstâncias, ele procurou explicitamente dividir, provocar, instigar, atritar. Até mesmo no velório da rainha Elizabeth.
Jair Bolsonaro nunca entendeu o que significa ser chefe de Estado. Nunca captou o que implica essa função de representação de todos. Ele sempre se portou como chefe da grei que o idolatra. Daí que a sua viagem à Inglaterra e aos Estados Unidos tenha trazido tanta frustração aos que assumiram a inglória tarefa de melhorar a imagem do presidente para as próximas eleições. A pretensão era produzir imagens de Jair Bolsonaro sério e estadista, ao lado de tantos outros chefes de Estado, mas a criação ficcional tem seus limites.
A incapacidade de Jair Bolsonaro de representar o País não é meramente circunstancial. Tem causas profundas. Seu discurso na ONU, tal como seus três anteriores, foi constrangedor. Bolsonaro reafirmou sua imensa dificuldade de respeitar os limites – seja o de sua função como chefe de Estado, seja o do decoro do cargo que ocupa, seja o da lei.
ADVOGADO QUE MATOU CUNHADO É SOLTO
S.R.F. ingressou com Habeas Corpus, objetivando revogar prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares, decretada pela juíza da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Varginha/MG; o causídico foi preso temporariamente em 7/11/2021, posteriormente, a medida foi convertida em preventiva. Em julho/2022, foi pronunciado nas sançõs do art. 121, §2º, inc. IV, c/c art. 211, caput do Código Penal. O caso foi definido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus para o advogado acusado de homicídio. O fundamento foi de que ele tinha bons antecedentes criminais e colaborou com a investigação. A vítima, cunhado do advogado, violentou sexualmente duas filhas, motivo da reação. O relator do caso, desembargador Júlio César Lorens, assegurou que "a prisão preventiva é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro e deve ser imposta em casos de maior gravidade, cujas circunstâncias seja indicativas de elevado risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/49753,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA SOLANGE RIBEIRO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 222.114-4, classe C, nível 29, Comarca de Salvador, entrância final,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e efeitos a partir de 21 de setembro de 2022, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
7 de Setembro: TSE pede remoção de conteúdo por Bolsonaro descumprir decisão
Ministro determinou intimação para que as redes sociais retirem o conteúdo. Caso contrário, serão aplicadas multas diárias de R$ 10 mil
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Alcolumbre vira réu na 4ª Vara Federal
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Governo cria confusão com emendas e irrita Congresso às vésperas da eleição
Estratégia de acelerar liberações a congressistas ficou comprometida por alta com gastos obrigatórios
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Cerca de 10% dos baianos têm alguma deficiência
IBGE revela estudo sobre a vida de pessoas com deficiência na Bahia
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Presidenciáveis gastam mais de R$ 7 milhões com impulsionamento de conteúdo nas redes sociais
Com R$ 2,7 milhões, Simone Tebet (MDB) é quem mais investiu, segundo dados do TSE; três candidatos não gastaram com anúncios
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"A seca é um dos problemas políticos mais complexos das próximas décadas"
Depois de um verão quente e seco, os próximos meses podem não ser fáceis. Em Espanha, os agricultores já pediram, inclusive, que o governo trave a cedência de água a Portugal prevista nos acordos de Albufeira. Ao DN, o presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas diz não compreender a falta de discussão do tema a nível ibérico.
quarta-feira, 21 de setembro de 2022
BLOG NOS MUNICÍPIOS
O vereador Roger Bruno Freitas de Santana/PT foi preso na segunda-feira, 19/9, acusado de prática do crime de estupro de vulnerável, com uma criança de 13 anos, no município de Ribeira do Pombal. O vereador procurou a polícia civil, com advogado, mas foi preso porque já havia mandado de prisão, expedido pela Justiça. O vereador cometeu o crime na cidade de Banzaê, onde ele exerce a função de secretário da Câmara de Vereadores.
CONCURSO PÚBLICO
O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, em ação movida por concursados, condenou a administração municipal a convocar os professores aprovados em concurso homologado em 2018 e prorrogado em novembro/2020. A Prefeitura ao invés de chamar os aprovados optou por contratar professores através do Reda. São favorecidos com a medida onze professores e a gestão municipal dispõe de 30 dias para cumprir a decisão judicial.
DEMITIDOS RETORNAM
O juiz Nunisvaldo dos Santos, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, determinou a reintegração de agentes comunitários de saúde que tinham sido demitidos pela Prefeitura, em fevereiro, após 13 anos de serviços prestados ao município, em seleção pública em 2008, reconhecidos como servidores estatutários. A providência do gestor não teve processo administrativo. A medida favorece mais de 56 funcionários.
IGREJA ASSALTADA
Em Brumado/BA a Igreja Católica Santo Antônio, do distrito de Ubiraçaba, foi assaltada na segunda-feira, 19/9, e os ladrões levaram imagens sacras, raras de 200 anos atrás, de Santo Antônio e Santa Bárbara. Anteriormente, dois homens e uma mulher visitaram a capela, tiraram fotos, alegando que a providência prestava para estudos. No dia seguinte, a 34ª Companhia Independente da Polícia Militar recuperou as imagens, na cidade de Vitória da Conquista, depois de contar com apoio da 77ª CIPM. As peças estavam com um idoso de 70 anos e seu filho, que foram presos.
ESTUDANTE GANHA MEDALHA DE ASTRONOMIA
O estudante Leonardo Torrs Vital, de 12 anos, cursando o 7º ano no Colégio Anísio Teixeira, de Eunápolis/BA, conquistou medalha de ouro na Olimpíada Brasileira de Astronomia. O professor de Educação Tecnológica e de Astronomia no Ensino Médio da Escola, Leonny Santos, foi o responsável pelo preparo da equipe de estudantes que se submeteram ao conclave.
ESTUDANTES COM PRÁTICAS JURÍDICAS
O Ministério Público Federal da Bahia cedeu salas para a Universidade Federal do Oeste da Bahia prestar serviço de assessoria jurídica gratuita, através de estudantes de Direito, no Núcleo Avançado de Práticas Jurídicas. Foi celebrado um Termo de Cessão de Uso Gratuito pela procuradora-chefe do órgão e pelo reitor da Universidade. As atividades já foram iniciadas neste mês de setembro, primeiramente com testes de práticas simuladas, sem atendimento à população.
Salvador, 21 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O ministro Ricardo Lewandoski manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia ao humorista e deputado federal Tiririca, pelo quarto mandato, continue a imitação ao artista Roberto Carlos, nas propagandas eleitorais. O ministro assegurou que uma reclamação não é o meio adequado para o questionamento proposto. O ministro classificou de "uso descabido" a reclamação proposta pelos advogados do cantor. Anteriormente, Roberto Carlos tentou obter royalties sobre o uso eleitoral de música do artista, mas o STJ negou.
MINISTRO RETIRA TORNOZELEIRA DE DESEMBARGADORA
O ministro Og Fernandes, do STJ, determinou a retirada da tornozeleira eletrônica da desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada foi presa em dezembro/2020, na Operação Faroeste, e liberada em junho/2021, com restrições, inclusive sobre o uso da tornozeleira eletrônica. A desembargadora continuará afastada do Tribunal pelo menos até fevereiro/2023.
UNIÃO ESTÁVEL NOS CARTÓRIOS
A Lei n. 14.382/2022 promoveu substancial mudança na formalização da união estável, quando permite o registro em qualquer cartório de registro civil, através de termo declaratório do casal, que não reclama assessoramento de advogado para sua celebração. A Constituição Federal, através do art. 266, estabeleceu outras formas de legitimidade da família, além do casamento, quando reconheceu, por exemplo, a união estável, como meio para reconhecimento da entidade familiar. Enquanto o casamento é pleno de formalidades, a união estável resulta do fato, consistente na relação amorosa e contínua entre o casal. A Lei de Registros Públicos, art. 94-A, instituiu três instrumentos declaratórios da união estável: sentença judicial, escritura pública e o termo declaratório.
CNJ MANDA RETOMAR AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS
O conselheiro Mauro Pereira Martins atendeu a pedido do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medias Socioeducativas para determinar aos tribunais que retomem as audiências de custódia presenciais. A alegação foi sustentada no fato de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ter regulamentado, através de portaria, audiências de custódia virtuais. O conselheiro levou em conta o fim do período emergencial, com a epidemia de Covid-19. O CNJ já tinha mandado que todos os tribunais regulamentem, no prazo de 30 dias, retornasse com as audiência de custódia presenciais.
LEI IMPEDE NOMEAÇÃO DE INELEGÍVEIS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou alteração à Lei Orgânica do Município de Itapeva/SP, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo prefeito contra a Câmara de Vereadores. O prefeito alegou que a competência para a iniciativa do processo legislativo, que dispõe sobre gerência superior da administração pública ou trate de matéria afeta aos servidores público do Executivo, seria do Executivo. O Tribunal entendeu que a proibição de inelegíveis para cargos em comissão e efetivos do município é constitucional. A relatora, desembargadora Luciana Bresciani, assegurou que há diferença entre os requisitos para provimento de cargos públicos, de iniciativa legislativa reservada ao Executivo, e as condições para provimento de cargos públicos, de iniciativa do Legislativo.
CANDIDATOS AO QUINTO NA BAHIA
O total de 32 advogados da Bahia são candidatos ao quinto constitucional em vaga deixada no Tribunal de Justiça da Bahia, pelo desembargador Lourival Trindade, que se aposentou, recentemente. A Comissão Especial da OAB marcou Sessão Extraordinária para julgamento de recursos, impugnações e sabatina dos candidatos, que será no dia 6 de outubro. A votação e escolha dos seis candidatos que serão encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia está marcada para o dia 13 de outubro.
Salvador, 21 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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