O advogado Tiago Jonas Aquino, em sessão do TRT-3, 3ª Turma, deu voz de prisão ao desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. O caso aconteceu, porque o magistrado não permitiu questão de ordem do causídico, em processo que houve mudança de voto do desembargador de uma sessão para outra. Jonas Aquino não se importou e passou a discorrer sobre a negativa do magistrado, provocando a ordem para a retirada do advogado do recinto, que se recusou em sair e resolveu dar voz de prisão ao desembargador sob fundamento de abuso de autoridade. O julgamento aconteceu com desprovimento do recurso do advogado. A sessão foi suspensa, transmissão interrompida e pedido de intervenção da Polícia Federal.
O desentendimento entre advogado e desembargador remonta a 2020, quando Thibau classificou a sustentação oral de Jonas Aquino como confusa. O advogado pediu a palavra e disse: "V.Exa. faça o que quiser, se você quiser ir para a casa do caralho, vá também, V. Exa. vá para a puta que te pariu, foda-se".
JUIZ MANDA CESSAR LATIDOS DE CACHORRO
O juiz Sérgio Wanderley Persiano, da 11ª Vara Cível de Maceió/AL, concedeu liminar para determinar à tutora que seus dois cachorros interrompam "a emissão de sons e ruídos", para não incomodar a vizinhos. A ação foi proposta por um condomínio residencial, sob fundamento que os animais perturbam o sossego dos vizinhos, com latidos incessantes e acima do nível de ruído permitido. Alega que providências extrajudiciais, como notificação e multa, não surtiram efeito.
PROPOSTA QUER MILITARIZAR CNJ
Tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição para aumentar o número de membros no Conselho Nacional de Justiça, CNJ. A proposta de autoria do senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, está na fase de colheita de assinaturas para viabilizá-la. O objetivo da medida é incluir a Justiça Militar, composta, atualmente de 15 ministros, receba três integrantes da Justiça Militar, que na sua função principal julga, por ano, pouco mais de 1 mil processos. Se aprovada essa esdrúxula PEC serão incluídos no Conselho um ministro do Superior Tribunal Militar, um juiz federal da Justiça. Militar da União e um juiz de Direito da Justiça Militar estadual ou do Distrito Federal. Já não basta a significativa convocação de militares da ativa e da reserva para fazer parte do governo Bolsonaro! Na justificativa, o senador diz da "importância da Justiça Militar da União", quando se sabe de sua desimportância. Aliás, o ministro Joaquim Barbosa, na presidência do STF trabalhou para acabar com este segmento da Justiça.
BANCO CONDENADO A 300% DE VALORES DEPOSITADOS
Em Ação Civil Pública, requerida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, do Procon Uberaba e do Instituto Defesa Coletiva, teve decisão do juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, com condenação do Banco Pan para pagar a importância de 300%, como multa, sobre os valores que venham a ser depositados, na conta dos clientes, sem autorização. Em liminar, o magistrado já havia fixado a multa de 100%, mas o descumprimento importou no aumento do percentual. O banco não poderá fazer operação de crédito por telefone, o Telesaque, por meio de cartão de crédito consignado.
Salvador, 24 de setembro de 2022.
