RADAR JUDICIAL

SIGILO SOBRE AGENDA DE MICHELLE

O presidente Jair Bolsonaro impôs sigilo por 100 anos para uma série de ocorrências no Palácio da Alvorada, a exemplo das agendas da primeira-dama Michelle Bolsonaro, sobre a carteira de vacinação de Jair Bolsonaro, sobre apuração disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e até sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, no Paraguai. Essas e muitas outras informações estão em segredo pelos próximos 100 anos. Esta é a sexta vez que Bolsonaro impõe "acesso restrito" a informações pessoais, relacionadas com a família. De nada adiantaram pedidos apresentados, invocando a Lei de Acesso à Informação. O jornal Estado de São Paulo mostra que 65 casos que deveriam ser públicos, mas estão sob sigilo.    

HOMEM PASSOU HIV PARA MULHER: CONDENAÇÃO

O Tribunal do Júri de Araranguá, SC, condenou um homem a 12 anos de prisão, porque, na cidade onde reside, passou, de propósito, HIV para a esposa, que terminou morrendo. O Tribunal condenou o homem pela prática do crime de homicídio. O promotor assegurou que o homem viveu por dez anos com a mulher e sabia que era soropositivo, antes mesmo da união, mas mantinha relações sexuais sem preservativo.  

JUIZ BAIANO NO TRF-1

O juiz Pedro Braga Filho, da 19ª Vara Federal da Seção da Bahia, foi eleito pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo critério de antiguidade, para preencher vaga deixada pela remoção da desembargadora Mônica Sifuentes, que foi para a 6ª Região, em Minas Gerais. Em seguida, o nome do desembargados será encaminhado para o presidente da República nomeá-lo como novo integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Braga Filho ocupou vários cargos na Justiça Federal e já desempenhou a função de Juiz do Tribunal Regional da Bahia, em 1999/2001.  

JUIZADOS: RETIRADA DE PAUTA SÓ COM JUSTIFICATIVAS

O Conselho Superior dos Juizados Especiais recomendou aos juízes dos Juizados Especiais para que só procedam com a retirada de pauta e adiamentos de processos, mediante justificativas. A decisão atende a reivindicação da Comissão de Juizados Especiais, da OAB/Ba. A presidente do Conselho, desembargadora Ivete Caldas atendeu à promoção dos advogados, assegurando que o descumprimento da recomendação poderá levar o caso para a Corregedoria Geral d Justiça. 

EX-PRESIDENTE DO STF APOIA LULA

O ex-presidente do STF, ministro aposentado Joaquim Barbosa, em vídeos, de Paris, na França, onde passa férias, declarou apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; nas mensagens, Barbosa ainda faz críticas ao presidente Jair Bolsonaro. O material foi encaminhado ao candidato a vice-presidente, Geraldo Alckmin. A informação é da coluna do Igor Gadelha, no Metrópoles. Barbosa foi relator do processo, denominado "Mensalão", que condenou muitos petistas, inclusive José Dirceu, ex-ministro no governo do ex-presidente.    

BENS DE DIRCEU NÃO SÃO LEILOADOS

Três imóveis, dos quais dois na capital, e uma chácara em Vinhedo/SP, pertencente ao ex-ministro José Dirceu, que foram confiscados pela Operação Lava Jato, colocados em leilão, não tiveram interessados e, portanto sem nenhum lance. O pregão foi realizado pela empresa Marangoni, entre os dias 12 e 22 de setembro.        

CUBA APROVA CASAMENTO GAY

Em referendo nacional, realizado no domingo, 25/9, Cuba aprovou a legalização do casamento gay no país. Quase dois terços da população, segundo os últimos números, manifestou pela reforma do Código da Família, legalizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei exigia votos de 50%, mas até ontem havia o registro de 66% dos votos pela reforma. Com a vigência do novo código, os gays terão acesso a barrigas de aluguel e adoções. O presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, realizou campanha pela aprovação das mudanças.   

Salvador, 27 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-SENADOR É RÉU

O Plenário do STF recebeu queixa-crime, formulada pela ministro Luís Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta pela prática do crime de calúnia. O ex-senador, em evento político em Campinas/SP, nos dias 11/12 de junho/2022, declarou falsamente que o ministro "batia em mulher" e que respondia a dois processos por esse motivo. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a peça de acusação contém os requisitos exigidos pela lei e expõe os fatos, permitindo ao acusado a compreensão do que lhe está sendo imputado. Os ministros nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos a divergir, sob fundamento de que não há conexão dos fatos, envolvendo Malta com os investigados em outros inquéritos, daí porque votaram para que a queixa-crime fosse remetia para a Justiça Federal em Campinas.            

 

APOSENTADOS DA POLÍCIA FEDERAL CONTRA MORAES

Um grupo minoritário de delegados inativos da Polícia Federal ingressou com pedido à Procuradoria-geral da República para investigar o ministro Alexandre Barbosa e o delegado Fábio Shor, pela prática de abuso de poder, na operação contra empresários bolsonaristas, acusados de golpe de estado, em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na eleição de outubro. O pedido não alcançará o objetivo, vez que ministro da Corte só pode ser investigado depois de autorização dos ministros, segundo dispõe a Loman. Os delegados que fazem a representação asseguram que a investigação não poderia ser promovida sem participação da Procuradoria-geral da República. Neste caso, o Procurador pediu arquivamento da investigação, mas o ministro Moraes negou e o procedimento prossegue. A manifestação dos delegados aposentados não foi aprovada pela Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. A presidente da entidade declarou que a "representação formulada por um grupo minoritário de delegados da Polícia Federal aposentados à PGR não representa a opinião da categoria".     

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NO PLANALTO

A Polícia Federal levantou suspeitas de transações financeiras irregulares no gabinete do presidente Jair Bolsonaro, depois que encontrou mensagens no telefone do principal ajudante de ordens do presidente. O ministro Alexandre de Moraes quebrou sigilo do assessor, atendendo pedido da Polícia Federal, que busca saber sobre a origem do dinheiro e se há verba pública. As mensagens indicam pagamento de contas de pessoas ligadas à família do presidente, através de boletos. Pelas conversas por escrito, fotos e áudios trocados entre o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens e principal homem de confiança de Bolsonaro, com outros funcionários constata-se a existência de depósitos fracionados e saques em dinheiro, destinados a pagar contas de pessoais da família presidencial e a pessoas próximas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Há, por exemplo, pagamento de fatura plano de saúde de um parente do casal, outro pagamento fracionado para uma tia de Michelle, que cuida da filha de Bolsonaro. A Polícia Federal suspeita de transações com uso de cartões corporativos da Presidência. Tudo isso tramita inquérito policial.            

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/41015, 

DECIDE 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA GRECE MONTENEGRO LIMA,Escrevente de Cartório, cadastro n. 801.887-1, classe C, nível 31, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 6º, § 1º, inc. I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeitos a partir de 26 de setembro de 2022 e proventos fixados com base no art. 9º da Emenda Constitucional n. 26/2020.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/05458, 

DECIDE 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDVALDO FIRMINO DOS SANTOS,Escrivão, cadastro n. 180.697-1, classe C, nível 36, Comarca de Feira de Santana, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n. 7.885/2001); 39,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Lei n. 11.919/2010).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/9/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Casos de violência política disparam na reta final da campanha

Aumentam a cada dia os relatos de assassinatos cometidos por divergências ideológicas, o que aprofunda a polarização apontada nas pesquisas de opinião. Episódios de violência envolvem esquerdistas e direitistas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Piso da enfermagem: Congresso discute aumentar repasse da União a municípios

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Conta pessoal de Bolsonaro bancou transações sob suspeita da PF, diz Presidência

Planalto afirma ainda que saques em vez de transferências bancárias ocorreram por questão de segurança

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Salvador passará a contar com 38km de metrô e 22 estações

A expectativa é de que a obra seja finalizada e entregue ainda no final deste ano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brigada Militar intercepta 48 armas que estavam sendo levadas para a cidade de Rio Grande

Flagrante da Força Tática do 8º BPM ocorreu na RST 101, em Mostardas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa Silva isolado no governo e no seu próprio ministério

Ex-ministra Alexandra Leitão, atual deputada do PS, assume "perplexidade" com o facto "bastante estranho" de o ministro da Economia ser desautorizado por seus secretários de Estado.

BLOG DOS MUNICÍPIOS

CASAL PRESO COM EXPLOSIVOS

Um casal, que viajava em um Renault/Logan, na BR-101, foi parado para fiscalização, e a Polícia Rodoviária Federal da Bahia, em Itabela, descobriu que, no veículo estava mais de 75 quilos de explosivos, em duas bolsas, no porta-malas. Além disso, foram apreendidos artefatos usados em roubos a caixas eletrônicos e carro-forte. O casal foi preso em flagrante, porque os policiais não aceitaram sua explicação de que pegou a carga em Xique-Xique e levaria para Teixeira de Freitas.   

EUNÁPOLIS: NOVE ASSASSINATOS

Neste mês de setembro, foram registradas nove assassinatos, no município de Eunápolis/Ba, originados de briga entre facções na disputa de território para implementação do tráfico de drogas. Além das mortes, nos conflitos, verificou-se duas pessoas feridas e uma desaparecida. A Polícia Militar trocou tiros com os bandidos armados, que conseguiram fugir.   

CADEIRANTE É ATACADA A TIROS

Uma aluna cadeirante, Jeana da Silva Brito, 19 anos, morreu, na manhã de hoje, baleada por um adolescente, 14 anos, que trajava roupa preta, capuz e óculos escuros, portando um revólver e duas armas brancas; ele pulou o muro do Colégio Municipal Eurides Sant'Ana, em Barreiras, de gestão compartilhada com a Polícia Militar, e passou a atirar contra os alunos, atingindo Jeana, agredida, em seguida com golpes de arma branca. Em fuga, o criminoso foi atingido por um tiro de terceira pessoa, que não foi identificada; e socorrido no Samu. Ainda não se sabe sobre a motivação do crime. O atirador, horas antes do crime, publicou sua intenção na internet. Escreveu no seu perfil: "Irá acontecer daqui a 4 horas e eu estou bem de boa. Estou tão calmo, nem parece que irei aparecer em todos os jornais de hoje.   

LEI DE ARARAS É INCONSTITUCIONAL

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou lei do município de Araras/SP inconstitucional. A norma trata sobre a concessão de serviços públicos e o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Araras exige autorização do Legislativo. O colegiado assegurou que a lei fere o princípio da separação dos Poderes. O desembargador Décio Notarangeli escreveu no voto: "Este Órgão Especial, na esteira do que dispõe a Constituição Estadual, tem entendimento firmado no sentido de que a gestão dos serviços públicos é matéria de competência do Poder Executivo. Há evidente ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes".    

AÇÕES JUDICIAIS NOS MUNICÍPIOS

Várias ações estão sendo protocoladas em vários municípios, buscando recebimento de valores pagos na transferência de bens imóveis, o ITBI, cobrado com juros e correção, depois que o STJ mudou a base de cálculo do tributo para assegurar que o valor tem como base o valor da transação declarado pelo contribuinte e não no valor venal arbitrado pelas prefeituras. A 1ª Seção do STJ ainda definiu que a decisão tem efeito vinculante. As reclamações só serão possíveis para imóveis adquiridos nos últimos cinco anos.   

Salvador, 26 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

FAZENDA DEVE ADIANTAR DESLOCAMENTOS DE OFICIAIS 

A 1ª Turma do STJ negou provimento a recurso do estado da Paraíba, que tentava adiar pagamentos referentes aos deslocamento dos oficiais de Justiça para o final do processo de execução fiscal. Foi invocado o entendimento de que a isenção de custas e emolumentos em favor da Fazenda, na cobrança da Dívida Ativa, tratada na Lei 6.830/1980, através do art. 39, não inclui essas despesas; a Fazenda é obrigada a fazer o depósito prévio da quantia pelo deslocamento dos meirinhos. O Tribunal de Justiça da Paraíba já havia esposado a mesma tese, agora ratificada pelo STJ.   

NÃO VALE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou correição parcial originada do Ministério Público contra decisão de uma juíza que indeferiu pedido para intimar o acusado de crime por WhatsApp, sob fundamento de que para isso é necessária a intimação do criminoso por meio eletrônico indicado para dar celeridade ao processo, evitando o WhatsApp. Alegou a magistrada que não há previsão legal e não se preencheu os requisitos da Portaria Conjunta 1109/2020. Ademais, o réu deve concordar com assinatura de formulário específico, sobre o uso deste meio para intimações.     

LEI DESTINA ICMS PARA RESERVAS INDÍGENAS 

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, o Plenário Virtual do STF anulou a Lei 12.690/1999 do Estado do Paraná, que obrigava os municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do ICMS diretamente para áreas indígenas, localizadas em seu território. O fundamento foi no sentido de seguir jurisprudência da próprio Corte que entende ser "a parcela devida aos municípios na repartição constitucional de receitas lhes pertence de pleno direito, não cabendo qualquer forma de condicionamento ou de retenção pelos estados".   

CURSOS IRREGULARES: INDENIZAÇÃO

Os alunos que concluíram cursos irregulares de pós-graduação deverão ser indenizados, de conformidade com decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Duas instituições ofereceram cursos de pós-graduação de forma irregular, durante os anos de 2006 a 2013, porque não tinham certificados do MEC. A investigação foi promovida pelo Ministério Público Federal que apontou as anormalidades em cursos de educação, oferecidos na região de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. No 1º grau, a 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste condenou as instituições a notificar os ex-alunos e pagar indenização por danos morais e materiais. Houve recurso e a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, assegurou que "a oferta dos cursos de forma irregular impede a convalidação dos certificados emitidos, obstando, em razão disso, a utilização dos mesmos como prova da formação recebida pelo seu titular". A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil, além do reembolso de todo o dinheiro gasto pelos estudantes com os cursos.

ADVOGADO É PRESO POR CHAMAR DELEGADO DE FOLGADO

O advogado Caio Percival foi preso por desacato após chamar um delegado de folgado, em Curitiba/PR. Percival acompanhava um cliente na Delegacia de Delitos de Trânsito por acidente, ocorrido há um ano. O sócio do advogado, Paulo Veiga diz que o cliente seria ouvido como vítima, mas o policial decretou a prisão preventiva, quando soube que ele estava sem a CNH. Em função disso, originou-se a discussão do advogado Percival com o delegado, que chamou este de folgado e, na sequência a autoridade policial decretou a prisão de Percival. A defesa de Percival acionou a Corregedoria Geral da Polícia Civil porque houve abuso de autoridade, mas a Corregedoria afirma que "os policiais agiram corretamente ao serem desrespeitados pelo advogado". O advogado Paulo Veiga diz que a prisão em flagrante não se justifica para um problema de trânsito que ocorreu há um ano.

AJUDANTE DORMIA NO BAÚ: INDENIZAÇÃO 

O juiz Daniel Cordeiro Gazola, da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG, condenou uma transportadora a pagar R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, porque um ajudante de motorista dormia no baú do caminhão, vez que a empresa não fornecida diária em valor suficiente para custear o alojamento. O magistrado assegurou que a "empregadora agiu de forma negligente, em descumprimento do dever de conceder ao trabalhador condições adequadas de higiene e saúde". 

Salvador, 26 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LULA NÃO FOI ABSOLVIDO

O mundo está virado e as pessoas estão loucas! 

Pois não é que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete ingressar com ação judicial contra o Estado, fundamentado na sua alegada prisão "ilegal". Lula, em comício no Rio, disse: "Quem deve são eles a mim" e o Estado terá de "pagar os prejuízos que eles causaram", durante sua prisão em Curitiba. No comício, Lula ainda declarou: "Achei honroso o William Bonner no dia em que fui na entrevista da Globo, ele teve a grandeza de dizer: "Presidente, o senhor não deve mais nada à Justiça desse país". Afirmou que "em algum momento o Estado vai ter que devolver e me pagar os prejuízos que eles causaram na minha vida". 

A Globo não joga pedra atoa e essa narrativa não corresponde com a realidade, porque Luiz Inácio Lula da Silva não foi absolvido, mas o ministro Gilmar Mendes, através de uma Exceção de Suspeição, que permaneceu quase dois anos em seu gabinete, na condição de presidente da Turma, pautou o processo, conseguindo anular sentenças, mantidas por acórdãos do Tribunal do Rio Grande do Sul e ratificados pelo Superior Tribunal de Justiça de Brasília. Ainda assim, o STF julgou que o juiz Sergio Moro não era competente para instruir e julgar os processos contra Lula. Nada de absolvição.   

SILVIO SANTOS É CONDENADO

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em recurso, depois de condenação em 1ª instância, foi mantida a sentença contra Silvio Santos, tendo como reclamante Rachel Sheherazade. O Tribunal ainda reconheceu vínculo empregatício e o valor será apurado. A indenização foi fixada em R$ 500 mil, à título de danos morais. A jornalista alegou que foi assediada pelo apresentador e que o SBT usava um contrato de pessoa jurídica para burlar o vínculo empregatício. O caso aconteceu durante a cerimônia do Troféu Imprensa em 2017, quando Silvio teria dito que contratou Rachel para ler notícias e não para opinar. A juíza Raquel Gabbai de Oliveira, relatora,  afirmou que houve "tons nitidamente misóginos"; sobre a contratação, a magistrada assegurou que quando existe "subordinação direta entre o trabalhador e o tomador da mão de obra", o empregado não se encaixa na terceirização prevista na Lei 6.019/74. Escreveu a relatora no voto: "É difícil conceber autonomia na prestação diária de serviços de uma  apresentadora de um dos mais importantes telejornais da TV aberta do Brasil, visto que as tarefas e atribuições designadas às pessoas envolvidas na transmissão televisiva são demasiadamente dependentes uma das outras, o que demanda uma pirâmide hierárquica bem definida a fim de harmonizar, dirigir e coordenar os trabalhos".