MENOS UM JUIZ

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2022/47223, 

D E C I D E 

Aposentar compulsoriamente, por implemento de idade, o Juiz de Direito ANTÔNIO BOSCO DE CARVALHO DRUMMOND, titular da 16ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, cadastro nº 803.180-0, nos termos do 42, §1º-A, II e §7º, da CE, art. 6º, §1º, III c/c art. 9º, §§2º e 4ºº, da E.C.E. nº 26/2020 e, por fim, nos art. 16 e 36, §8º, 10 e 11 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com efeito a partir de 08 de outubro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

                                                           Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Crise econômica leva os brasilienses para o mercado informal

Economia ainda enfraquecida provoca alta de empregos informais. Segundo especialista, o cenário é reflexo da precarização das atividades laborais e da legislação que cortou benefícios

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro mentiu de novo e não, os Yanomami não têm o canibalismo como prática

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cartel do asfalto fraudou licitações de R$ 1 bilhão no governo Bolsonaro, aponta TCU

Ministro escolhido pelo presidente da República contraria área técnica e libera contratos; Codevasf e empresa dizem seguir lei

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro diz que ministros STF e TSE têm lado político e maioria não tem isenção

O presidente afirmou ainda que questões ideológicas estão por trás das notícias negativas sobre o governo publicadas pela imprensa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Candidaturas com pendências judiciais receberam 3,8 milhões de votos no primeiro turno

Sessenta e três candidaturas tiveram o registro deferido, mas ainda aguardam o julgamento de recursos do Ministério Público Eleitoral

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A capital está sob ataque". Fortes explosões em Kiev terão feito pelo menos oito mortos

Foram ouvidas explosões ​​no centro da cidade de Kiev, depois de Putin acusar a Ucrânia de ser responsável pela explosão na ponte que liga a Crimeia à Rússia. Autoridades ucranianas indicam que "há mortos" e "feridos". Desde junho que a capital não era alvo de ataques.

 

OUTRA ADVOGADA XENÓFOBA

A advogada Virgínia Anara Almeida Silva, professora universitária e presidente da Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB de Bragança Paulista/SP, chamou os nordestinos de ignorantes e horrorosos, manifestação semelhante à sua colega de Uberlândia/MG, Flávia Moraes, vice-presidente da comissão da Mulher, exonerada do cargo e processada com Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais, reclamando R$ 100 mil de danos coletivos. Escreveu Virgínia Anara nas redes sociais: "Não conheço o Nordeste e nem quero conhecer. Deus me livre desse lugar de gente horrorosa. Ignorantes". Tudo isso face ao resultado da eleição no dia 2 de outubro. A OAB de Bragança, depois da confirmação da autoria da mensagem, exonerou Anara Almeida do cargo que ocupava e o caso foi levado à Comissão Permanente de Ética e Disciplina para apuração e investigação, com as providências cabíveis. A advogada, depois de seu posicionamento, diz que retratou e que foi impulso diante de várias mensagens, censurando os nordestinos pela votação para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

 

JUSTIÇA EM NÚMEROS (IX)

A despesa total para fazer funcionar todo o Superior Tribunal de Justiça é de R$ 1.582.361.295,00. Com pessoal, o STJ despende R$ 1.5 bilhão, com outras despesas, R$ 73.7 milhões. A despesa com informática é de R$ 42.917.662,00. Acerca da Força do Trabalho, o STJ é composto por 4.467, com 33 magistrados, 2.751 servidores e 171 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar todo o Tribunal Superior do Trabalho é de R$ 1.029.268.400,00. Com pessoal, o TST despende R$ 980.7 milhões, com outras despesas, R$ 48.5 milhões. A despesa com informática é de R$ 28.962.897,00. Acerca da Força do Trabalho, o TSE é composto por 3.213, com 27 magistrados, 2.038 servidores e 76 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar todo o Tribunal Superior Eleitoral é de R$ 561.913.889,00. Com pessoal, o TSE despende R$ 417.3 milhões, com outras despesas, R$ 144.6 milhões. A despesa com informática é de R$ 130.499.567,00. Acerca da Força do Trabalho, o TSE é composto por 2.278, com 14 magistrados, 883 servidores e 8 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar a Justiça Militar da União é de R$ 552.183.924. Com pessoal, a Justiça Militar da União despende R$ 495.3 milhões, com outras despesas, R$ 56.8 milhões. A despesa com informática é de R$ 8.080.874,00. Acerca da Força do Trabalho, a Justiça Militar da União é composta por 1.222, com 54 magistrados, 557 servidores e 244 cargos vagos. Prestam serviço na área administrativa 435 servidores, no 1º grau, 244 e no STM, 148.  

As despesas totais do Judiciário somaram R$ 103.9 bilhões. A despesa da Justiça Estadual, 79% dos processos em tramitação, corresponde a 59% da despesa total do Judiciário, no montante de R$ 61.315.310.325,00; na Justiça Federal, a relação é de 13% dos processos para 11,9% das despesas, no total de R$ 12.369.100.765,00; na Justiça Trabalhista, 7% dos processos e 19,3% das despesas, R$ 20.038.207.939; na Justiça Eleitoral, a relação é de 6,1% das despesas, R$ 6.306.929.408,00; nos Tribunais Superiores a relação é de 3,6% das despesas, R$ 3.725.727.508; na Justiça Militar a relação é de 0,2% das despesas, R$ 165.827.952,00. Esses números demonstram que, em 2021, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 489,91 por habitante. Com inativos, a Justiça despende 19,5%. 

Apesar de todos esses gastos, o Poder Judiciário, durante o ano de 2021, direcionou para os cofres públicos, face à sua atividade jurisdicional, o montante de R$ 73.42 bilhões, significando retorno de 71% de todas as despesas efetuadas.   

No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, Arrecadação e Despesa com Pessoal.

Salvador, 9 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

  

COLUNA DA SEMANA

O Tribunal de Justiça da Bahia demonstrou sua incapacidade para continuar funcionando, na sistemática atual de duas sessões plenárias judicantes e duas administrativas por mês; antes de 2018 eram sessões toda semana e os feitos acumulavam sem julgamentos. Imagine com apenas duas sessões judicantes por mês. É inviável este cenário e o presidente da Corte, desembargador Nilson Castelo Branco, sentiu o drama, quando decidiu prolongar as sessões, apesar de mantendo-as de 15 em 15 dias. A solução não agradou a alguns desembargadores, porque queixam do cansaço, nos julgamentos por 8 horas, com interrupção apenas para o almoço. De qualquer forma, sentiu-se que assim não pode permanecer, pois os processos amontoam nos gabinetes sem julgamentos, alguns dos quais tomam metade do dia, com leitura do voto, manifestações da partes, e debates.    

Já houve tentativa para criação do Órgão Especial, na Bahia, sob iniciativa do então presidente Eserval Rocha, no biênio 2014/2015. Todavia, não conseguiu obter a votação necessária para beneficiar o jurisdicionado. Não é razoável a continuidade do sistema atual, mesmo com a alteração que se implanta na próxima sessão. Evidente que a decisão presidencial é manifestação expressa de preocupação com o quadro atual, sem a mínima condição de atualizar o número de processos pautados com os julgamentos. No universo de quase 70 desembargadores são muitas as dificuldades que contribuem para os adiamentos, a exemplo das férias individuais de 60 dias no ano, ou dos afastamentos dos desembargadores, sem falar no pedido de vista, expediente que, em alguns momentos, torna-se abusivo. 

A Constituição Federal autoriza a criação de um Órgão Especial nos tribunais com mais de 25 desembargadores; este Órgão deverá ser composto por 11, no mínimo, e 25 no máximo de membros do Pleno. Os componentes deste Órgão serão formados pela metade de membros do Tribunal e a outra parte, escolhida através de eleição dos próprios desembargadores no Pleno. Não se entende a resistência dos desembargadores a esta sadia resposta às decisões em tempo racional. Acreditamos que a implantação das sessões durante todo o dia cederá para entendimento de que o melhor será a criação do Órgão Especial. Afinal, a Bahia é o único tribunal, com mais de 60 desembargadores, que não buscou a decifração constitucional do expediente desolador que predomina entre as partes, sem falar nas delongas de finalização de processos administrativos.  

O Tribunal de Justiça Goiás, no ano 2000, com 42 desembargadores, criou o Órgão Especial, composto por 21 desembargadores. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando contava com 30 membros, há mais de uma década, instituiu o Órgão Especial. Mato Grosso do Sul, em 2008, quando tinha 29 desembargadores, criou o Órgão Especial. Nem se menciona tribunais como de Brasília, de Santa Catarina, do Ceará e tantos outros com o Órgão Especial. Há tribunais que estabelecem em seus Regimentos a pauta máxima para julgamento de 60 feitos, contando com processo adiados da última sessão. A Bahia não se enquadra nessa conjuntura, pois as pautas estão sempre sobrecarregadas, ainda que, em muitas ocasiões, mais da metade permanece para julgamento na próxima e na próxima sessão. 

Enfim, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia devem satisfação aos jurisdicionados, pois como está não pode ficar!

Salvador, 9 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

               

O TRIUNFO DOS CAQUISTOCRATAS

O resultado da eleição de 2 de outubro precisa ser estudado. Leiam o artigo abaixo, publicado pelo jornal "O Estado de São Paulo": 

O triunfo dos caquistocratas

Por razões ainda a serem estudadas, eleitores consagraram nas urnas Pazuello, Salles e Damares, que transformaram seu péssimo desempenho como ministros em capital eleitoral

Jair Bolsonaro, como se sabe, instalou no País uma caquistocracia – o governo dos menos qualificados, em grego –, mas uma parcela expressiva dos eleitores, em vez de castigar nas urnas os representantes desse regime destrutivo, premiou alguns de seus melhores espécimes. Por razões que ainda precisam ser estudadas, os ex-ministros Eduardo Pazuello, da Saúde, Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos, além de Mário Frias, ex-secretário especial de Cultura, foram eleitos para o Congresso (Pazuello, Salles e Frias para a Câmara, e Damares para o Senado) a despeito da razia que cada um promoveu nas áreas que estiveram sob sua gestão. 

É evidente que os quatro não foram eleitos pelos supostos bons serviços que teriam prestado ao País, mas sim recompensados nas urnas pela fidelidade canina ao presidente Bolsonaro. Ora, trata-se de um ex-ministro da Saúde que não teve a menor preocupação com o bem-estar de seus concidadãos; de um ex-ministro do Meio Ambiente que se pôs ao lado de desmatadores e garimpeiros ilegais; de um ex-secretário de Cultura mais preocupado com o armamento da população do que com políticas de fomento às artes; e de uma ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que demonstrou ter uma visão muito distorcida sobre o lugar da mulher na sociedade moderna, não concebe a existência de famílias fora do modelo tradicional e pensa que alguns humanos têm mais direitos do que outros. 

Eleições para cargos proporcionais dão azo ao triunfo de toda sorte de excentricidades. No entanto, o Brasil terá dado um passo muito importante em direção ao desenvolvimento humano, político e econômico quando comportamentos absurdos passarem a merecer somente o repúdio dos cidadãos, não seus votos. 

Em particular, a eleição de Pazuello, ministro que mais tempo esteve à frente do Ministério da Saúde durante a pandemia de covid-19, soa como pilhéria sobre os cadáveres dos mais de 680 mil brasileiros que morreram ao longo da crise sanitária. Sua longevidade no cargo não se deveu a outro fator que não a subserviência absoluta a Bolsonaro. “Um manda e outro obedece, é simples assim”, disse Pazuello em outubro de 2020, ao recuar da compra de vacinas por ordem direta do chefe. 

Ninguém de boa-fé haveria de imputar a Bolsonaro ou a membros de seu governo a responsabilidade total pelos desdobramentos trágicos da pandemia no País. Contudo, a desídia e a insensibilidade da dupla Bolsonaro-Pazuello foram, sim, responsáveis por transformar uma crise sanitária que já seria muito grave por si só no horror inominável que custou a vida de tantos milhares de brasileiros. É estupefaciente notar que Bolsonaro foi o candidato à Presidência mais votado em Manaus (AM), com 53,5% dos votos válidos. Afinal, foi ali que, há não tanto tempo, dezenas de acometidos por covid-19 morreram em agonia afogados no seco pela demora do governo federal em enviar oxigênio para os hospitais da região. 

O desgoverno Bolsonaro não se restringe, obviamente, à condução do País durante a pandemia. Políticas públicas nas áreas de saúde, educação e proteção ambiental foram dizimadas por interesses particulares e questões ideológicas que beiraram o delírio. Insere-se nesse contexto o ataque de Bolsonaro contra as vacinas. A bem da verdade, o presidente não inaugurou o movimento antivacina no Brasil, mas seu discurso anticientífico o agravou profundamente. Nunca as taxas de cobertura vacinal contra sarampo e poliomielite, por exemplo, foram tão baixas como agora. 

Mas nem tudo é desalento. Figuras ligadas ao bolsonarismo tiveram desempenho pífio nas urnas, como Fabrício Queiroz, notório faz-tudo do clã Bolsonaro; Frederick Wasseff, rábula dos Bolsonaros; Abraham Weintraub, o mais exótico ministro da Educação deste governo; Nise Yamaguchi e Mayra Pinheiro, candidatas da “bancada da cloroquina”; e Sérgio Camargo, o presidente da Fundação Palmares que hostilizava negros. 

Ou seja, os eleitores indicaram que até para aberrações é preciso haver algum limite. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Enfermeiros elegem bancada para lutar pelo piso salarial da categoria

Categoria elegeu 11 parlamentares que defenderão as carreiras nos estados, no Distrito Federal e na Câmara dos Deputados

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro diz querer ministro do STF conservador e que 'tome tubaína' com ele

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: 10% decidiram voto para presidente na véspera ou no dia da eleição no 1º turno

Definição foi mais tardia nas disputas para governador e para o Legislativo

A TARDE - SALVADOR/BA 

Preço da gasolina vai aumentar 8,7% a partir de sábado

Reajuste do diesel varia entre 11,3% e 11,5%, de acordo com a Acelen

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Coreia do Norte dispara míssil balístico e aumenta tensão por manobras militares

Autoridades militares da Coreia do Sul não deram mais detalhes

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Turismo quer perdão da dívida covid e orçamento anti-inflação

Associações do turismo temem que a inflação trave o crescimento do setor no próximo ano e reclamam alívio fiscal e incentivos ao emprego, numa altura em que governo e parceiros tentam fechar um acordo de rendimentos.

RADAR JUDICIAL

ELEIÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA

No dia 4 de novembro, na sede da Defensoria Pública, será realizada eleição para escolha da presidência da Associação dos Defensores Públicos da Bahia/ADEP/BA. Concorrerão duas chapas, sendo uma encabeçada pelo defensor público Daniel Soeiro e a outra, oposição à atual diretoria, chefiada pela defensora Tereza Cristina Almeida Ferreira. Os cargos a serem preenchidos são da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Superior e Lista de Suplência. O atual presidente compõe a chapa de Soeiro, na condição de candidato a diretor-secretário.

JORNALISTA PROCESSADO POR DESEMBARGADOR

O jornalista José Arimateia Azevedo, idoso, está preso em regime fechado, face a notícias publicadas que desagradaram ao desembargador Erivan Lopes, do Tribunal de Justiça do Piauí. Atualmente, o jornalista está internado com problemas cardíacos e busca no STF alteração para relaxamento ou prisão domiciliar, vez que a Justiça estadual manteve a prisão no regime fechado; o relator é o ministro Gilmar Mendes. Em 2019, o jornalista publicou notícia feita pelo Ministério Público do Piauí, sobre grilagem, contra o desembargador no Conselho Nacional de Justiça. O desembargador conseguiu na Justiça local proibir o jornalista de citar seu nome em reportagens, além da obrigação de retirar todas as matérias contra o magistrado. Arimateia enfrentou outros casos de crimes de estelionato e extorsão que passaram a movimentar.  

VICE-PRESIDENTE PREGA MUDANÇAS NO STF

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, repete a pregação do presidente Jair Bolsonaro, sobre mudanças no STF; a principal alteração da Corte seria no sentido de aumentar o número de ministros para 16, cabendo ao presidente, se eleito, indicar mais cinco ministros, cenário no qual Bolsonaro terá sete fieis seguidores, como já conta com os dois que nomeou: Nunes Marques e André Mendonça. Sugere Hamilton Mourão a redução da idade de aposentadoria e a imposição de mandatos com período limitado. O perigo existe no caso de aumento do número de ministros, pois Bolsonaro não tem critério para escolher juristas para a Corte, haja vista a opção por Nunes Marques.    

MINISTRO PRORROGA INQUÉRITO DAS MILÍCIAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, prorrogou por mais 90 dias o inquérito das milícias digitais antidemocráticas, no qual está envolvido o presidente Jair Bolsonaro. Moraes considerou a existência de diligência em andamento. Este inquérito foi iniciado em julho/2021, embasado em indícios de organização criminosa com atuação digital, visando atingir a democracia e o Estado de Direito. A Policia Federal já descobriu que a quadrilha movimenta-se por vários núcleos, político, de produção, de publicação e de financiamento, com suspeitas de verbas públicas neste último item. Só não se entende são as sucessivas prorrogações para um inquérito iniciado há mais de 15 meses, o que não se justifica.

ADVOGADO É CONDENADO: R$ 500 MIL

Um escritório de advocacia foi condenado pelo STJ a pagar aos clientes no valor de R$ 500 mil. Trata-se de causa na qual o escritório foi contratado para ajuizar ação contra Refinaria de Petróleos de Manguinhos, referente a avença de prestação de serviços de assessoria técnica. Os advogados, apesar de contratados, não atuaram e causaram danos à parte, decorrente da real probabilidade de êxito, segundo os ministros. No caso houve revelia e os contratantes foram condenados a pagar R$ 947,9 mil, sem interposição de qualquer recurso. O processo tramitou por quase três anos e a decisão da 3ª Turma do STJ deu-se por unanimidade.     

Salvador, 8 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

E-MAILS DE COBRANÇA: INDENIZAÇÃO

Em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, um cidadão reclama por receber 150 e-mails de cobrança de valores indevidos. No primeiro grau, a declaratório foi extinta, sem resolução de mérito, e o dano moral julgado improcedente. O autor alegou surpresa com correspondência de cobrança, contendo um boleto bancário no valor de R$ 59,90, além de advertências de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Houve recurso e a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, sob fundamento de que a situação extrapolou o mero aborrecimento. A editora de concursos foi condenada na indenização por danos morais, fixada em R$ 6 mil. O relator, desembargador Cesar Luiz de Almeida, escreveu no voto: "No mais, ainda que a mera cobrança indevida não seja capaz de gerar lesão anímica passível de reparação, "incasu", não se olvide que veio acompanhada de clara e contundente importunação.    

 

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VIII)

A despesa total para fazer funcionar todo a Justiça Eleitoral é de R$ 6.306.929.408,00. Com pessoal, a Justiça Eleitoral despende R$ 5.7 bilhões, com outras despesas, R$ 569.7 milhões. As despesas com informática da Justiça Eleitoral é de R$ 187.823.537,00, maior que o custo da Justiça Federal, R$ 176.216.105,00. Acerca da Força do Trabalho, a Justiça Eleitoral é composta por 2.820, nenhum vago, pelo contrário todos providos; além dos magistrados formam a Força do Trabalho da Justiça Eleitoral 29.823 servidores, superior ao total da Justiça Federal. São efetivos o total de 14.356, cedidos, 6.278 e sem vínculo efetivo 124, além de auxiliares, 7.608. Os servidores no 2º grau, 9.991, no 1º grau, 1.615 e na área administrativa, 9.217.   

Acerca do Tempo Médio Baixado na Justiça Eleitoral deparamos com a seguinte situação: 9 meses no 2º grau; Conhecimento no 1º grau, 8 meses e Execução Extrajudicial no 1º grau, 5 anos e 9 meses. Tempo da Sentença no 2º grau, 8 meses; Execução no primeiro grau, 5 anos e 2 meses; Conhecimento no 1º grau, 8 meses.  

Sobre a movimentação processual, no âmbito eleitoral, são casos novos o total de 63.095, dos quais no 2º grau, 23.966 processos, no 1º grau, 39.129. São proferidas anualmente 569.393 sentenças, das quais 542.529, no 1º grau, no 2º grau, 26.864. São baixados na Justiça Eleitoral  o total de 589.496, dos quais 561.107, no 1º grau, no 2º grau, 28.389.

A Justiça Militar Estadual tem despesa de R$ 165.827.952,00. Com pessoal, a Justiça Militar despende R$ 154 milhões, com outras despesas, R$ 11 milhões. As despesas com informática na Justiça Militar Estadual é de R$ 4.287.575,00. Acerca da Força do Trabalho, a Justiça Militar é composta por 53 magistrados, estando providos 40 e vagos 13; além dos magistrados formam a Força do Trabalho da Justiça Militar Estadual 386 servidores. São efetivos o total de 297, cedidos, 33 e sem vínculo efetivo 56, além de auxiliares, 131. Os servidores no 2º grau, 83, no 1º grau, 146 e na área administrativa, 157. 

Acerca do Tempo Médio Baixado na Justiça Militar Estadual deparamos com a seguinte situação: 8 meses no 2º grau; Conhecimento no 1º grau, 1 ano e 2 meses e Execução Judicial no 1º grau, 11 meses. Tempo da Sentença no 2º grau, 5 meses; Execução no 1º grau, 11 meses; Conhecimento no 1º grau, 1 mês.  

Sobre a movimentação processual, no âmbito militar estadual, são casos novos o total de 3.465, dos quais no 2º grau, 1.488 processos, no 1º grau, 1.977. São proferidas anualmente 3.217 sentenças, das quais 1.641, no 2º grau, no 1º grau, 1.576. São baixados na Justiça Militar Estadual o total de 2.907, dos quais 2.816, no 1º grau, no 2º grau, 1.191.

No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, o Superior Tribunal de Justiça.

Salvador, 8 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.