ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/18888,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ZENOBIO DE OLIVEIRA SANTOS,Administrador do Fórum, cadastro n. 054.513-9, classe C, nível 36, Comarca de Itiúba, entrância inicial, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n. 7.885/2001); e 53,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Integrantes do Judiciário repudiam ameaça de alterar composição do STF

Em uma carta aberta, publicada na noite de ontem, Celso de Mello disse que a atitude de Bolsonaro é perversa e inconstitucional

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Inadimplência e endividamento atingem maiores índices em 12 anos

Mulheres são as que mais devem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Plano cogitado por Bolsonaro para mudar STF pode esbarrar em cláusula pétrea da Constituição

Especialistas veem texto como entrave para aumentar número de ministros, conforme plano reforçado por líder do governo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Proposta de Tebet incorporadas por Lula terão impacto positivo na produtividade

A senadora propôs uma poupança de R$ 5 mil para jovens de baixa renda que terminarem o ensino médio e zerar a fila do Sistema Único de Saúde

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Polícia mira facção que usava postos de gasolina para lavagem de dinheiro em Porto Alegre

Força-tarefa mobilizou mais de 400 agentes em outros 12 municípios gaúchos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Turquia pede cessar-fogo na véspera de encontro entre Erdogan e Putin

Chefe da diplomacia turca apelou a um cessar-fogo "o mais rápido possível", afirmando que Rússia e Ucrânia estão a afastar-se da diplomacia à medida que a guerra se arrasta. Amanhã, os presidentes turco e russo reúnem-se.

CARNICEIRO ATACA POPULAÇÃO CIVIL DE KIEV

O governo do carniceiro, Vladimir Putin, mandou suas forças atacar o distrito central de Shevchenkivski, atingindo 11 principais centros urbanos, nas cidades de Kiev, capital da Ucrânia, Kharkiv e Lviv, causando a morte de 11 pessoas e 64 feridas. A Otan condenou os "horríveis e indiscrinados" ataques russos, nesta segunda-feira, a alvos civis, em Kiev. O secretário-geral da aliança, Jens Stoltenberg, declarou que a "Otan continuará apoiando o bravo povo ucraniano para lutar contra a agressão do Kremlin pelo tempo que for necessário". Trata-se de vingança pela destruição da ponte Kerch, na Crimeia, que o governo russo atribui à Ucrânia, apesar de o governo não ter assumido o ataque. Putin está enfurecido também com a perda dos territórios ocupados e anexados à Rússia, de Kharkiv, Kherson e Donetsk. O presidente Volodymir Zelensky declarou que a Rússia "disparou ao menos 75 mísseis contra o país hoje". O prefeito da capital, Vitali Klitschko, afirmou no Telegram que "as explosões atingiram o coração da cidade, para danificar sua infraestrutura. Ele pediu aos moradores que fiquem em abrigos e evitem passar pela região centradl de Kiev.     

RADAR JUDICIAL

INTERDIÇÕES DE PRESÍDIOS

A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 dos 182 presídios em todo o estado, fundado na superlotação de presos. Em Minas, estão presos 61.798 pessoas. O Ministério Público do Estado, em 30 de setembro, promoveu reunião com representantes do governo na busca de soluções institucionais e contínuas. Um dos principais gargalos das unidades prisionais do estado situa-se no déficit de recursos humanos, a exemplo de policiais penais, psicólogos, enfermeiros, médicos e outros. Na região metropolitana de Belo Horizonte foram interditadas judicialmente sete, das dez unidades prisionais.  

BOLSONARO É DENUNCIADO POR USAR IMAGEM DE CRIANÇA

Os pais de uma menina de 9 anos, de uma escola de Brasília, registraram ocorrência na Delegacia da Criança e do Adolescente de Taguatinga/DF, noticiando que o presidente Jair Bolsonaro usou a imagem da menina em vídeo de campanha eleitoral sem autorização dos pais. Na queixa, os autores alegam que a escola pediu autorização para gravação de vídeo dos alunos em um passeio em pontos turísticos de Brasília, em alusão à Copa do Mundo, daí elas usarem a camisa da seleção. Todavia, as crianças foram levadas para o Palácio do Alvorada e aparecem com Bolsonaro, cantando a música "Mostra tua força Brasil". E mais: o pedido dos pais para retirar a imagem não foi atendido.

REELEIÇÃO DESMANTELA STF

Se o presidente Jair Bolsonaro foi reeleito para mais quatro anos de governo, haverá desmantelo como nunca ocorreu, no STF e no CNJ. Os dois ministros indicados por Bolsonaro mostram a conduta nos julgamentos dos dois ministros indicados pelo presidente, Nunes Marques e André Mendonça. É certo que Bolsonaro promoverá reforma administrativa do Judiciário e no STF e no CNJ haverá aumento do número de integrantes; isso será possível porque muitos senadores bolsonaristas assumirão os cargos em 2023. Tramita PEC que busca incluir no CNJ um ministro do Superior Tribunal Miliar, um juiz federal da Justiça Militar da União e um juiz da Justiça Militar.   

TRIBUNAL CONCEDE PENSÃO PARA COMPANHEIRA

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu pensão a companheira de servidor casado com outra mulher. A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a recurso da companheira do servidor, sob fundamento de que a Constituição reconhece a união estável e "proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros...". A mulher teve reconhecida a união estável, após a morte do servidor, em sentença que transitou em julgado, na 9ª Vara de Família de Fortaleza. Assim, pleiteou benefício previdenciário, face à morte do seu companheiro, mas o juízo de 1º grau negou, porque o servidor, quando morreu já era casado. 

STJ ANULA INTIMAÇÃO

A 2ª seção do STJ anulou intimação a advogado, face ao pedido de intimação expressa para que o ato se efetivasse aos advogados indicados, §5º, art. 272 do CPC. No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado da sentença. O acórdão embargado da 4ª Turma defendeu a tese de que não havia necessidade de intimação aos advogados relacionados, mas o entendimento divergente é da 3ª turma, com voto da ministra Nancy Andrighi. 

ADVOGADO DATIVO REMUNERADO

O Decreto 43.821/22, regulamenta a Lei 7.157/22, e confere à advocacia dativa o direito de ser remunerado, no Distrito Federal. Pelas normas, ao menos 20 mil advogados iniciantes, que contam até cinco anos de inscrição na seccional da OAB do Distrito Federal, poderão auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber honorários do governo. Será de competência da Secretaria de Justiça e Cidadania firmar acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça local a lista dos advogados, que poderão ser nomeados para patrocinar as causas dos necessitados.     

Salvador, 10 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

BOLSONARO CONTINUA INTERFERINDO NA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal, uma das instituições mais respeitadas do Brasil, enfrenta séria crise de identidade no governo Bolsonaro pelas constantes interferências, desde a denúncia do ex-juiz Sergio Moro; afinal, foram quatro diretores-gerais substituídos, em pouco mais de três anos do governo atual. Ademais, a nomeação de delegados para cargos de chefia tornou-se matéria de ordem política. Além da denúncia de Sergio Moro, também o delegado Bruno Calandrini, responsável pela prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, formalizou na Justiça ingerência política de Bolsonaro. O pedido do ex-ministro e atual senador Sergio Moro terminou sendo arquivado, mas o caso do Ministério da Educação continua aguardando manifestação da Procuradoria-geral da República e da ministra Cármen Lúcia, do STF. Recentemente, o ministro da Justiça, Anderson Torres, pediu abertura de inquérito sobre os institutos de pesquisas eleitorais, endossando os ataques de Bolsonaro sobre erros desses institutos de aferição dos votos. Além de tudo isso, o governo tem barrado nomeações de delegados, originadas da direção-geral, para cargos internos em superintendências; esses atos sempre foram respeitados, porque os governos anteriores não interferiam nos assuntos internos da corporação.         

 

PERIGO DE IMPLANTAR A MONOCRACIA NO BRASIL

O cientista político, autor do livro "O Supremo", Joaquim Falcão, comentou sobre declarações do presidente e do vice-presidente da República, acerca da elevação do número de ministros no STF de 11 para 16. Mourão também defendeu o fim da PEC da Bengala, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, e mencionou a possibilidade de impeachment de integrantes da Corte. Em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", Falcão declarou: "O que está em perigo não é o número de ministros. Não existe número ideal. A França tem nove, a Alemanha tem 16, a Argentina tem cinco. Aqui, desde 1969, nós temos 11 ministros e criamos uma cultura de que isso é suficiente para a democracia. O problema é propor esse aumento agora. Qualquer mudança que altere o equilíbrio dos Poderes só deveria valer para as próximas eleições. Ninguém pode se beneficiar de decisões em causa própria". Falou mais Falcão: "Tem uma estratégia por trás da proposta que é sair da democracia, onde o povo tem a palavra final, para uma monocracia, que é prima do autoritarismo, que é irmã da ditadura, onde o presidente, controlando os dois outros Poderes de forma aparentemente legal, detém as decisões. O risco é o monopólio das decisões estratégica fundamentais do País". Falcão ainda disse que o motivo da mudança é "quererem a monocracia" para "neutralizar os demais Poderes".

MENOS UM JUIZ

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta no processo n° TJ-ADM-2022/47223, 

D E C I D E 

Aposentar compulsoriamente, por implemento de idade, o Juiz de Direito ANTÔNIO BOSCO DE CARVALHO DRUMMOND, titular da 16ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador, cadastro nº 803.180-0, nos termos do 42, §1º-A, II e §7º, da CE, art. 6º, §1º, III c/c art. 9º, §§2º e 4ºº, da E.C.E. nº 26/2020 e, por fim, nos art. 16 e 36, §8º, 10 e 11 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com efeito a partir de 08 de outubro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

                                                           Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Crise econômica leva os brasilienses para o mercado informal

Economia ainda enfraquecida provoca alta de empregos informais. Segundo especialista, o cenário é reflexo da precarização das atividades laborais e da legislação que cortou benefícios

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro mentiu de novo e não, os Yanomami não têm o canibalismo como prática

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cartel do asfalto fraudou licitações de R$ 1 bilhão no governo Bolsonaro, aponta TCU

Ministro escolhido pelo presidente da República contraria área técnica e libera contratos; Codevasf e empresa dizem seguir lei

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro diz que ministros STF e TSE têm lado político e maioria não tem isenção

O presidente afirmou ainda que questões ideológicas estão por trás das notícias negativas sobre o governo publicadas pela imprensa.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Candidaturas com pendências judiciais receberam 3,8 milhões de votos no primeiro turno

Sessenta e três candidaturas tiveram o registro deferido, mas ainda aguardam o julgamento de recursos do Ministério Público Eleitoral

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A capital está sob ataque". Fortes explosões em Kiev terão feito pelo menos oito mortos

Foram ouvidas explosões ​​no centro da cidade de Kiev, depois de Putin acusar a Ucrânia de ser responsável pela explosão na ponte que liga a Crimeia à Rússia. Autoridades ucranianas indicam que "há mortos" e "feridos". Desde junho que a capital não era alvo de ataques.

 

OUTRA ADVOGADA XENÓFOBA

A advogada Virgínia Anara Almeida Silva, professora universitária e presidente da Comissão de Ação Social e Cidadania da OAB de Bragança Paulista/SP, chamou os nordestinos de ignorantes e horrorosos, manifestação semelhante à sua colega de Uberlândia/MG, Flávia Moraes, vice-presidente da comissão da Mulher, exonerada do cargo e processada com Ação Civil Pública, proposta pela Defensoria Pública de Minas Gerais, reclamando R$ 100 mil de danos coletivos. Escreveu Virgínia Anara nas redes sociais: "Não conheço o Nordeste e nem quero conhecer. Deus me livre desse lugar de gente horrorosa. Ignorantes". Tudo isso face ao resultado da eleição no dia 2 de outubro. A OAB de Bragança, depois da confirmação da autoria da mensagem, exonerou Anara Almeida do cargo que ocupava e o caso foi levado à Comissão Permanente de Ética e Disciplina para apuração e investigação, com as providências cabíveis. A advogada, depois de seu posicionamento, diz que retratou e que foi impulso diante de várias mensagens, censurando os nordestinos pela votação para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  

 

JUSTIÇA EM NÚMEROS (IX)

A despesa total para fazer funcionar todo o Superior Tribunal de Justiça é de R$ 1.582.361.295,00. Com pessoal, o STJ despende R$ 1.5 bilhão, com outras despesas, R$ 73.7 milhões. A despesa com informática é de R$ 42.917.662,00. Acerca da Força do Trabalho, o STJ é composto por 4.467, com 33 magistrados, 2.751 servidores e 171 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar todo o Tribunal Superior do Trabalho é de R$ 1.029.268.400,00. Com pessoal, o TST despende R$ 980.7 milhões, com outras despesas, R$ 48.5 milhões. A despesa com informática é de R$ 28.962.897,00. Acerca da Força do Trabalho, o TSE é composto por 3.213, com 27 magistrados, 2.038 servidores e 76 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar todo o Tribunal Superior Eleitoral é de R$ 561.913.889,00. Com pessoal, o TSE despende R$ 417.3 milhões, com outras despesas, R$ 144.6 milhões. A despesa com informática é de R$ 130.499.567,00. Acerca da Força do Trabalho, o TSE é composto por 2.278, com 14 magistrados, 883 servidores e 8 cargos vagos.

A despesa total para fazer funcionar a Justiça Militar da União é de R$ 552.183.924. Com pessoal, a Justiça Militar da União despende R$ 495.3 milhões, com outras despesas, R$ 56.8 milhões. A despesa com informática é de R$ 8.080.874,00. Acerca da Força do Trabalho, a Justiça Militar da União é composta por 1.222, com 54 magistrados, 557 servidores e 244 cargos vagos. Prestam serviço na área administrativa 435 servidores, no 1º grau, 244 e no STM, 148.  

As despesas totais do Judiciário somaram R$ 103.9 bilhões. A despesa da Justiça Estadual, 79% dos processos em tramitação, corresponde a 59% da despesa total do Judiciário, no montante de R$ 61.315.310.325,00; na Justiça Federal, a relação é de 13% dos processos para 11,9% das despesas, no total de R$ 12.369.100.765,00; na Justiça Trabalhista, 7% dos processos e 19,3% das despesas, R$ 20.038.207.939; na Justiça Eleitoral, a relação é de 6,1% das despesas, R$ 6.306.929.408,00; nos Tribunais Superiores a relação é de 3,6% das despesas, R$ 3.725.727.508; na Justiça Militar a relação é de 0,2% das despesas, R$ 165.827.952,00. Esses números demonstram que, em 2021, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 489,91 por habitante. Com inativos, a Justiça despende 19,5%. 

Apesar de todos esses gastos, o Poder Judiciário, durante o ano de 2021, direcionou para os cofres públicos, face à sua atividade jurisdicional, o montante de R$ 73.42 bilhões, significando retorno de 71% de todas as despesas efetuadas.   

No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, Arrecadação e Despesa com Pessoal.

Salvador, 9 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.