RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL DESMENTE ILEGALIDADE DE PRISÃO DE JORNALISTA

Acerca de matéria publicada aqui, sob o título JORNALISTA PROCESSADO POR DESEMBARGADOR, no dia 8/10/2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, presta informações que desmentem as afirmações de ingerência do desembargador Erivan Lopes, no caso. 

NOTA 

A propósito da notícia publicada a partir de premissa fática falsa, cabe de nossa parte esclarecer que Arimateia Azevedo se encontra preso em razão de condenações à pena de 16 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato (0006403-14.2019.8.18.0140) e extorsão (0836515-59.2021.8.18.0140), cujas ações penais são de autoria do Ministério Público, não sendo o Desembargador Erivan parte e nem Juiz desses processos. 

De fato, Arimatéa Azevedo também foi condenado em ação penal movida pelo Des. Erivan por crime contra honra (QC 0004424-17.2019.8.18.0140), mas, neste caso, ainda não foi preso porque pende de julgamento de recurso pelo STF. Observamos também que a reclamação feita contra o Desembargador Erivan no CNJ, mencionada na matéria, foi liminarmente arquivada desde 20 1 9 e o seu revolvimento agora acontece sem nenhum interesse jornalístico ou informativo, mas por razões espúrias, porquanto se trata de matéria vencida. 

Por último, apenas para registro, a legalidade da prisão de Arimatéa Azevedo já foi referendada por diversas vezes pelo STJ e pelo STF, mais recentemente no habeas corpus nº 773277/PI (STJ), revelando-se desonesta qualquer tentativa de atribuir ao referido Desembargador a punição ao jornalista pelos crimes que foi julgado, condenado e preso.Através de Nota à Imprensa, o Tribunal de Justiça  

TRE DECLARA DELTAN ELEGÍVEL

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná formou maioria para declarar o ex-procurador, atual deputado federal Deltan Delagnol, como elegível. Quatro dos sete juízes votaram a favor da elegibilidade de Deltan, mas o resultado ficou para o dia 17, com pedido de vista da juíza Flávia Viana. O registro do ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato ainda estava sub judice, face a impugnação de sua candidatura. O Ministério Público na quarta-feira, 5/10, deu parecer a favor da elegibilidade de Deltan Dallagnol. 

STF INVALIDA LEI

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob fundamento de que a Lei estadual 8.888/2020 violou competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações e Direito Civil, além de afrontar a livre iniciativa, porque a escolha da fidelidade é sempre do cliente. O STF julgou procedente e declarou inconstitucional a lei referida do estado do Rio de Janeiro, que proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a crise da Covid-19. O entendimento é de que cabe à União, e não aos estados, disciplinar limites da fidelização a serviço de internet.    

MANIFESTAÇÃO DA DEFESA POR ÚLTIMO

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem por crime de estupro, assegurando que a defesa pelo assistente de acusação por último não causou prejuízo. O acusado pediu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a manifestação da defesa deu-se após apresentação de memoriais pelo assistente de acusação; questionou também o limite de 20 minutos para atendimento reservado entre advogado e acusado antes da audiência. O relator, desembargador Marcos Correa, escreveu no voto: "O teor da petição do assistente de acusação não traz inovação em seus fundamentos, apenas corrobora os argumentos das alegações finais do Ministério Público, tanto que a r. sentença recorrida não faz menção expressa a qualquer ponto das alegações finais do assistente de acusação na fundamentação utilizada para condenar o réu".    

QUINTO CONSTITUCIONAL

A eleição para vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, no quinto constitucional, depois da aposentadoria do desembargador Lourival Trindade, acontecerá na próxima quinta-feira, 13/10. A votação será online entre as 9.00hs e 17.00hs. Vídeo que será exibido no Instagram orientará o processo de votação. 

Salvador, 11 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

EMPRESÁRIO INTIMIDA PROMOTORA E TEM PRISÃO DECRETADA

Thiago Brennand, depois de sua denúncia contra uma mulher por extorsão e denunciação caluniosa arquivada, intimidou a promotora Daniela da Silveira Fávaro, através de e-mail, remetido à 2ª Vara Criminal, assegurando que tomaria medidas junto à Corregedoria se não desse andamento à denúncia de pedido de investigação contra a mulher. O parecer da promotora foi pelo arquivamento e o empresário, por e-mail contestou a manifestação da promotora. Escreveu o empresário no e-mail: "V.Exa negou por duas vezes o prosseguimento de inquérito policial, com duras e robustas provas, atacando frontalmente todo o sistema judiciário brasileiro. É dizer: se a mim me for negado o direito à continuidade do inquérito, e de produção de provas, uma vez avaliadas as provas produzidas naquele exíguo espaço de tempo do apuratório em tela, qual outro inquérito policial merece prosperar?"

Depois de afirmar que foi maculada sua honra, o empresário diz ser "mestre e doutor" pela Universidade de Oxford, insiste na alegação de que foi "vítima" de uma criminosa que o acusou de crime sexual, ataca a promotora e a juíza que acatou o parecer ministerial de "maneira açodada" e promete "pela primeira vez na vida, aos órgãos da corregenda". A juíza Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Brennand e cita as ameaças à promotora. O empresário está incluído na lista de procurados pela Interpol, porque considerado foragido. Dez mulheres já acusaram Brennand por ameaças, cárcere privado e estupros.

"POEMA DOS HORRORES"

De autoria do comentarista e ex-jogador Casagrande Jr., saiu na Folha de São Paulo, de ontem, a matéria abaixo:  

Walter Casagrande Jr.

Comentarista e ex-jogador. É autor, com Gilvan Ribeiro, de "Casagrande e seus Demônios", "Sócrates e Casagrande - Uma História de Amor" e "Travessia"

Poema dos horrores, por Jair Messias Bolsonaro

Cuidado: frases do presidente podem causar náusea e taquicardia

10.out.2022 às 16h41

Recomenda-se a quem for ler esse "poema dos horrores" que esteja acompanhado de um médico e de uma liderança religiosa, seja ela de qualquer credo, porque o texto abaixo pode trazer efeitos colaterais como náusea, taquicardia, dores no peito, diarreia, dores no fígado, febre, síndrome do pânico e sensação de presença de espíritos ruins.

Colunas e Blogs

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Poema dos horrores
Autor: Jair Messias Bolsonaro

"Fui ser deputado federal para não andar de ônibus, fusca, van e morar bem."

"Sou preconceituoso com muito orgulho."

"Seria incapaz de amar um filho homossexual. Prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí."

"O filho começa a ficar assim, meio gayzinho, leva um couro e muda o comportamento dele."

"O que nós queremos é que o Joãozinho seja Joãozinho a vida toda. A Mariazinha seja Maria a vida toda, que constitua família, que seu caráter não seja deturpado em sala de aula."

"Fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Nem para procriar serve mais."

"Não te estupro porque você não merece."

"Sou capitão do exército. Minha missão é matar."

"O erro da ditadura foi torturar e não matar."

"Pinochet deveria ter matado mais gente."

"No período da ditadura, deveriam ter fuzilado uns 30 mil corruptos, a começar pelo presidente Fernando Henrique Cardoso."

"Desaparecidos no Araguaia? Quem procura osso é cachorro."

"Tenho cinco filhos. Foram quatro homens, aí no quinto dei uma fraquejada e veio uma mulher."

"A Patrícia [Campos Mello, jornalista] queria dar um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim."

"Os gays não são semideuses. A maioria é fruto do uso de drogas."

"Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra [torturador], o pavor de Dilma Rousseff."

"Vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre."

"Como eu estava solteiro naquela época, esse dinheiro do auxílio-moradia eu usava para comer gente."

"Deus acima de tudo. Não tem essa historinha de Estado laico, não. O Estado é cristão e a minoria que for contra que se mude. As minorias têm que se curvar para as maiorias."

"Com toda certeza, o índio mudou. Cada vez mais o índio é um ser humano igual a nós."

"Está cheio de pau de arara aqui e não sabem onde fica a cidade de padre Cícero."

"Pau de arara funciona. Sou favorável à tortura. E o povo também é."

"Não empregaria [homens e mulheres] com o mesmo salário. Mas tem muita mulher que é competente."

"Os índios não falam a nossa língua, não têm dinheiro, não têm cultura. São povos nativos. Como eles conseguem ter 13% do território nacional?"

"Pena que a cavalaria brasileira não tenha sido tão eficiente como a americana, que exterminou todos os índios."

"Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou quilombola."

"Se eleito vou dar uma foiçada na Funai, mas uma foiçada no pescoço. Não tem outro jeito. Não serve mais."

"Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas com um físico esquelético, como a gente vê em alguns outros países pelo mundo."

"A Greta [Thunberg] já disse que os índios morreram por estar a defender a Amazônia. É impressionante a imprensa dar espaço para uma pirralha dessa daí!"

"Apenas a diplomacia não dá! Quando acabar a saliva, tem que ter pólvora."

"Não sou coveiro."

"E daí?"

"País de maricas."

"Toma quem quiser, quem não quiser não toma. Quem é de direita toma cloroquina. Quem é de esquerda toma tubaína."

"Chega de frescura, mimimi. Vai ficar chorando até quando?"

"Quando pega Covid-19 num bundão como vocês, a chance de sobreviver é bem menor do que a minha."

Não podemos deixar que essa narrativa do mal continue construindo esse poema dos horrores.

PROFESSORA MISTURA NAZISMO COM MITO

O Colégio Sagrada Família, em Porta Grossa/PR, vai demitir a professora de redação, Josete Biral, acusada de fazer saudação nazista em sala de aula, de conformidade com vídeo publicado. Quando a professora, que ensina na escola há quase duas décadas, fEz o gesto nazista, ela usava uma bandeira do Brasil presa ao corpo. O advogado da professora diz que "o posicionamento dela é que não existiu qualquer gesto típico de saudação nazista". Josete Biral tem feito campanha para Bolsonaro, segundo professores da escola e manifestou sua preferência em uma das salas, balançando a bandeira e dizendo "mito". Em Nota conjunta a Confederação Israelita do Brasil e a Federação Israelita do Paraná manifestaram repúdio à conduta da professora e disseram esperar apuração rigorosa dos fatos e punição exemplar à profissional.   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/18888,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ZENOBIO DE OLIVEIRA SANTOS,Administrador do Fórum, cadastro n. 054.513-9, classe C, nível 36, Comarca de Itiúba, entrância inicial, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n. 7.885/2001); e 53,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2022. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Integrantes do Judiciário repudiam ameaça de alterar composição do STF

Em uma carta aberta, publicada na noite de ontem, Celso de Mello disse que a atitude de Bolsonaro é perversa e inconstitucional

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Inadimplência e endividamento atingem maiores índices em 12 anos

Mulheres são as que mais devem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Plano cogitado por Bolsonaro para mudar STF pode esbarrar em cláusula pétrea da Constituição

Especialistas veem texto como entrave para aumentar número de ministros, conforme plano reforçado por líder do governo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Proposta de Tebet incorporadas por Lula terão impacto positivo na produtividade

A senadora propôs uma poupança de R$ 5 mil para jovens de baixa renda que terminarem o ensino médio e zerar a fila do Sistema Único de Saúde

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Polícia mira facção que usava postos de gasolina para lavagem de dinheiro em Porto Alegre

Força-tarefa mobilizou mais de 400 agentes em outros 12 municípios gaúchos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Turquia pede cessar-fogo na véspera de encontro entre Erdogan e Putin

Chefe da diplomacia turca apelou a um cessar-fogo "o mais rápido possível", afirmando que Rússia e Ucrânia estão a afastar-se da diplomacia à medida que a guerra se arrasta. Amanhã, os presidentes turco e russo reúnem-se.

CARNICEIRO ATACA POPULAÇÃO CIVIL DE KIEV

O governo do carniceiro, Vladimir Putin, mandou suas forças atacar o distrito central de Shevchenkivski, atingindo 11 principais centros urbanos, nas cidades de Kiev, capital da Ucrânia, Kharkiv e Lviv, causando a morte de 11 pessoas e 64 feridas. A Otan condenou os "horríveis e indiscrinados" ataques russos, nesta segunda-feira, a alvos civis, em Kiev. O secretário-geral da aliança, Jens Stoltenberg, declarou que a "Otan continuará apoiando o bravo povo ucraniano para lutar contra a agressão do Kremlin pelo tempo que for necessário". Trata-se de vingança pela destruição da ponte Kerch, na Crimeia, que o governo russo atribui à Ucrânia, apesar de o governo não ter assumido o ataque. Putin está enfurecido também com a perda dos territórios ocupados e anexados à Rússia, de Kharkiv, Kherson e Donetsk. O presidente Volodymir Zelensky declarou que a Rússia "disparou ao menos 75 mísseis contra o país hoje". O prefeito da capital, Vitali Klitschko, afirmou no Telegram que "as explosões atingiram o coração da cidade, para danificar sua infraestrutura. Ele pediu aos moradores que fiquem em abrigos e evitem passar pela região centradl de Kiev.     

RADAR JUDICIAL

INTERDIÇÕES DE PRESÍDIOS

A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 dos 182 presídios em todo o estado, fundado na superlotação de presos. Em Minas, estão presos 61.798 pessoas. O Ministério Público do Estado, em 30 de setembro, promoveu reunião com representantes do governo na busca de soluções institucionais e contínuas. Um dos principais gargalos das unidades prisionais do estado situa-se no déficit de recursos humanos, a exemplo de policiais penais, psicólogos, enfermeiros, médicos e outros. Na região metropolitana de Belo Horizonte foram interditadas judicialmente sete, das dez unidades prisionais.  

BOLSONARO É DENUNCIADO POR USAR IMAGEM DE CRIANÇA

Os pais de uma menina de 9 anos, de uma escola de Brasília, registraram ocorrência na Delegacia da Criança e do Adolescente de Taguatinga/DF, noticiando que o presidente Jair Bolsonaro usou a imagem da menina em vídeo de campanha eleitoral sem autorização dos pais. Na queixa, os autores alegam que a escola pediu autorização para gravação de vídeo dos alunos em um passeio em pontos turísticos de Brasília, em alusão à Copa do Mundo, daí elas usarem a camisa da seleção. Todavia, as crianças foram levadas para o Palácio do Alvorada e aparecem com Bolsonaro, cantando a música "Mostra tua força Brasil". E mais: o pedido dos pais para retirar a imagem não foi atendido.

REELEIÇÃO DESMANTELA STF

Se o presidente Jair Bolsonaro foi reeleito para mais quatro anos de governo, haverá desmantelo como nunca ocorreu, no STF e no CNJ. Os dois ministros indicados por Bolsonaro mostram a conduta nos julgamentos dos dois ministros indicados pelo presidente, Nunes Marques e André Mendonça. É certo que Bolsonaro promoverá reforma administrativa do Judiciário e no STF e no CNJ haverá aumento do número de integrantes; isso será possível porque muitos senadores bolsonaristas assumirão os cargos em 2023. Tramita PEC que busca incluir no CNJ um ministro do Superior Tribunal Miliar, um juiz federal da Justiça Militar da União e um juiz da Justiça Militar.   

TRIBUNAL CONCEDE PENSÃO PARA COMPANHEIRA

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu pensão a companheira de servidor casado com outra mulher. A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento a recurso da companheira do servidor, sob fundamento de que a Constituição reconhece a união estável e "proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros...". A mulher teve reconhecida a união estável, após a morte do servidor, em sentença que transitou em julgado, na 9ª Vara de Família de Fortaleza. Assim, pleiteou benefício previdenciário, face à morte do seu companheiro, mas o juízo de 1º grau negou, porque o servidor, quando morreu já era casado. 

STJ ANULA INTIMAÇÃO

A 2ª seção do STJ anulou intimação a advogado, face ao pedido de intimação expressa para que o ato se efetivasse aos advogados indicados, §5º, art. 272 do CPC. No caso, o advogado principal da causa não foi intimado e só tomou ciência com o trânsito em julgado da sentença. O acórdão embargado da 4ª Turma defendeu a tese de que não havia necessidade de intimação aos advogados relacionados, mas o entendimento divergente é da 3ª turma, com voto da ministra Nancy Andrighi. 

ADVOGADO DATIVO REMUNERADO

O Decreto 43.821/22, regulamenta a Lei 7.157/22, e confere à advocacia dativa o direito de ser remunerado, no Distrito Federal. Pelas normas, ao menos 20 mil advogados iniciantes, que contam até cinco anos de inscrição na seccional da OAB do Distrito Federal, poderão auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber honorários do governo. Será de competência da Secretaria de Justiça e Cidadania firmar acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça local a lista dos advogados, que poderão ser nomeados para patrocinar as causas dos necessitados.     

Salvador, 10 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

BOLSONARO CONTINUA INTERFERINDO NA POLÍCIA FEDERAL

A Polícia Federal, uma das instituições mais respeitadas do Brasil, enfrenta séria crise de identidade no governo Bolsonaro pelas constantes interferências, desde a denúncia do ex-juiz Sergio Moro; afinal, foram quatro diretores-gerais substituídos, em pouco mais de três anos do governo atual. Ademais, a nomeação de delegados para cargos de chefia tornou-se matéria de ordem política. Além da denúncia de Sergio Moro, também o delegado Bruno Calandrini, responsável pela prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, formalizou na Justiça ingerência política de Bolsonaro. O pedido do ex-ministro e atual senador Sergio Moro terminou sendo arquivado, mas o caso do Ministério da Educação continua aguardando manifestação da Procuradoria-geral da República e da ministra Cármen Lúcia, do STF. Recentemente, o ministro da Justiça, Anderson Torres, pediu abertura de inquérito sobre os institutos de pesquisas eleitorais, endossando os ataques de Bolsonaro sobre erros desses institutos de aferição dos votos. Além de tudo isso, o governo tem barrado nomeações de delegados, originadas da direção-geral, para cargos internos em superintendências; esses atos sempre foram respeitados, porque os governos anteriores não interferiam nos assuntos internos da corporação.         

 

PERIGO DE IMPLANTAR A MONOCRACIA NO BRASIL

O cientista político, autor do livro "O Supremo", Joaquim Falcão, comentou sobre declarações do presidente e do vice-presidente da República, acerca da elevação do número de ministros no STF de 11 para 16. Mourão também defendeu o fim da PEC da Bengala, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, e mencionou a possibilidade de impeachment de integrantes da Corte. Em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo", Falcão declarou: "O que está em perigo não é o número de ministros. Não existe número ideal. A França tem nove, a Alemanha tem 16, a Argentina tem cinco. Aqui, desde 1969, nós temos 11 ministros e criamos uma cultura de que isso é suficiente para a democracia. O problema é propor esse aumento agora. Qualquer mudança que altere o equilíbrio dos Poderes só deveria valer para as próximas eleições. Ninguém pode se beneficiar de decisões em causa própria". Falou mais Falcão: "Tem uma estratégia por trás da proposta que é sair da democracia, onde o povo tem a palavra final, para uma monocracia, que é prima do autoritarismo, que é irmã da ditadura, onde o presidente, controlando os dois outros Poderes de forma aparentemente legal, detém as decisões. O risco é o monopólio das decisões estratégica fundamentais do País". Falcão ainda disse que o motivo da mudança é "quererem a monocracia" para "neutralizar os demais Poderes".