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sexta-feira, 14 de outubro de 2022

CNJ OBRIGA TRIBUNAL A ESCOLHER JUÍZES EM VAGAS PARA DESEMBARGADOR

Em Procedimento de Controle Administrativo, o CNJ atendeu a requerimento dos juízes Rolemberg José Araújo Costa e Ângelo Jerônimo e Silva Vita, para obrigar o Tribunal de Justiça da Bahia a escolher logo os juízes a serem promovidos pelo critério de antiguidade nas vagas dos desembargadores aposentados; alegam que o Tribunal não respondeu a pedido formulado, anteriormente, neste mesmo sentido. O relator, conselheiro Marcos Vinicius Jardim, reclamou contra a demora, face a desnecessária apreciação dos editais em aberto para promoção por merecimento, porque, inclusive, causa prejuízos à carreira dos magistrados. Afirma que o prazo de inscrições para promoção foi encerrado em 11 de julho, o tempo para impugnação aconteceu em 9 de setembro, a homologação, pelo Conselho da Magistratura, deu-se em 26 de setembro, cabendo ao presidente pautar os editais para decidir sobre o preenchimento das vagas de desembargadores.  

 

POLÍCIA FEDERAL ABRE INQUÉRITO CONTRA PESQUISAS; MORAES SUSPENDE

A Polícia Federal, por solicitação do ministro da Justiça, Anderson Torres, abriu, ontem, 13/10, inquérito contra institutos de pesquisas para averiguar se houve intenção de prejudicar o presidente Jair Bolsonaro com os números apresentados no 1º turno, no pleito do dia 2/10. O fundamento é de que os institutos de pesquisas cometeram erros nas sondagens que promoveram, porquanto apontavam vitória de Lula no 1º turno, com diferença de 14 pontos, o que não ocorreu, porque a diferença foi de apenas cinco pontos. E a vindita conta os pesquisadores não para, por aí, porquanto tramita na Câmara dos Deputados projeto "para punir com multa e cadeia os institutos que errarem em suas pesquisas", segundo o líder do governo, Ricardo Barros. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anexou o projeto a outro, apresentado em 2011, visando acelerar a tramitação da proposta. O fanatismo dos seguidores de Bolsonaro chega a este ponto, de considerar infalibilidade dos institutos de pesquisas, quando eles apontam tendências do eleitorado, nunca a garantia de que este ou aquele candidato vai vencer.   

Acontece que ainda temos juízes e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a investigação contra os institutos de pesquisas, sob fundamento de que é de competência da "Justiça Eleitoral a fiscalização das entidades de pesquisa". Moraes diz que as investigações "são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas". Adiante: "Tais medidas açodadas, além da incompetência dos órgãos que as proferiram e da flagrante usurpação das funções constitucionais da Justiça Eleitoral, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo e candidato à reeleição".    


 

GILMAR MENDES SEGURA PROCESSO

O ministro Gilmar Mendes segura em seu gabinete, há mais de dois anos, processo contra Valdemar Costa Neto, dirigente do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de apuração de propina em contratos da Valec, estatal das ferrovias, com a Odebrecht; provas mostram que Valdemar recebeu pelo menos R$ 4,3 milhões em propinas e ainda "ameaçava promover retaliações durante a execução do contrato, já que tinha controle sobre a Valec", segundo depoimentos de executivos da construtora. A Procuradoria-geral da República, em fevereiro/2020, pediu remessa do processo para a Justiça Federal de Goiás, competente para instruir e julgar o feito, mas o ministro permanece com o processo em seu gabinete, sem nenhuma decisão. A 11ª Vara Federal Criminal de Goiás, pela quarta vez, requereu remessa do material, porque responsável pelas investigações sobre desvios da Valec, mas o ministro mantém-se silente, porque, além de não remeter o processo para o juízo competente, não responde às indagações da imprensa sobre o caso.  

A vice-procuradora, Lindôra Araújo, assegurou que há "evidências documentais que relatam pagamentos de vantagem indevida ao grupo político do ex-parlamentar Valdemar Costa Neto", cenário que "aponta para a prática, pelos investigados, dos crimes de corrupção e de lavagem de capitais". Valdemar é réu, em outro processo, quando agiu para fraudar licitações da Valec, destinadas à Ferrovia Norte-Sul, entre os anos de 2000 e 2011, segundo o Ministério Público Federal.  


 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes: "novas fake news" são manipulações de notícias reais da imprensa

Ministro mostra que disseminadores de mentiras recolhem notícias verdadeiras na imprensa, mas manipulam conteúdo para enganar

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro faz campanha em eventos religiosos em Minas e São Paulo

Candidato defendeu pautas conservadoras

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Gilmar trava há mais de 2 anos apuração da Lava Jato contra presidente do partido de Bolsonaro

PGR pediu a remessa do caso de Valdemar Costa Neto para a primeira instância em fevereiro de 2020

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Após o feriado, população paga mais caro pela gasolina

A Acelen estabeleceu um aumento de 8,7% no valor da gasolina; 11,3% no diesel S 10; e 11,5% no diesel S 500.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes "torna sem efeito" inquéritos sobre institutos de pesquisa

Cade e Polícia Federal tinham aberto investigação nesta quinta-feira para apurar supostas distorções nos números do primeiro turno

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Falta de professores: mais alunos sem aulas e menos docentes para colocar

Medidas extraordinárias implementadas pelo Ministério de João Costa não estão a surtir efeito, constatam professores e diretores de escola. O problema da escassez de docentes está a agravar-se.

quinta-feira, 13 de outubro de 2022

OAB: LISTA SÊXTUPLA

Os advogados da Bahia votaram hoje para escolher entre 32 candidatos, os seis componentes da lista sêxtupla, que será encaminhada para o Tribunal de Justiça indicar três nomes ao governador, que nomeará um para ser desembargador, na vaga do quinto constitucional, deixada pelo desembargador Lourival Trindade. A lista de hoje está constituída dos advogados: Germana Pinheiro, 5.427 votos, Antônio Adonias, 4.824 votos, Carina Canguçu, 3.220, Carlos Magnavita, 3.062, Vivaldo do Amaral Adães, 3.051 e Josemita Rebouças, 2.571; votos brancos 606 e nulos 647. Pouco mais da metade dos advogados inscritos votaram, no total de 15.967 advogados, registrando, portanto, grande abstenção.  

 

CPI, EM 100 MIL CASOS, NENHUM DOS DESCRITOS POR DAMARES

A CPI, realizada no Pará, investigou 100 mil casos de crimes sexuais contra crianças, em todo o estado, entre os anos de 2005 e 2009, mas não encontrou nenhum com as característicos dos que foram descritos pela ex-ministra Damares Alves. Também o Ministério Público Federal afirma que nunca recebeu denúncias de abusos sexuais semelhantes aos apontados pela ex-ministra. O ex-deputado federal Arnaldo Jordy, relator daquela comissão do Pará, afirmou que nunca foi registrado caso de crianças que tiveram os dentes removidos, além de regimes alimentares, com objetivos sexuais. Também a freira, Mari Henriqueta Ferreira Cavalcante, presidente do Instituto de Direitos Humanos Dom José Luís Azcona, desmente os abusos narrados por Damares. A freira, que atua na área desde o ano 2000, diz que "o governo Bolsonaro se notabilizou pelo desmonte de políticas públicas, inclusive as voltadas à proteção das crianças e combate à exploração sexual". 

 

PRISÃO PREVENTIVA POR DEZ ANOS É MANTIDA

A 6ª Turma do STJ negou Habeas Corpus para não revogar prisão de um homem que já dura há mais de dez anos, sem julgamento final; anteriormente, a defesa do réu tentou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que também foi negada. A 6ª Turma manteve decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, sustentado no fato de que a causa é complexa e sem desídia ou inércia do juízo de primeiro grau. A demora na tramitação do processo deve-se a inúmeros recursos protocolados pela defesa; ademais, a ordem de prisão do juiz é fundamentada e demonstra a periculosidade do recorrente, além do risco de voltar a delinquir. O réu é ex-policial do Rio de Janeiro, integrante de associação criminosa ligado ao tráfico de drogas e estava preso por outros crimes; foi denunciado por homicídio qualificado e foi preso, juntamente com dois corréus, em 2012. A decisão de pronúncia de 2014 manteve a prisão cautelar. O ministro citou a Súmula 64 do Tribunal de que "não há culpa do Judiciário na eventual mora processual". 


 

RADAR JUDICIAL

MINISTRO NEGA HC A FAZENDEIRO QUE MANDOU MATAR ADVOGADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o 15º pedido de Habeas Corpus ao fazendeiro Nei Castelli, acusado de mandar matar dois advogados, dentro do próprio escritório, em outubro/2020, em Goiás. O fundamento foi de que as medidas cautelares, diversas da prisão, são insuficientes para garantir a ordem pública. Na denúncia, o Ministério Público diz que o crime aconteceu, porque o fazendeiro perdeu uma ação de reintegração de posse e ficou obrigado a pagar às vítimas, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4,6 milhões. O então presidente do STJ negou, em julho, um Habeas Corpus, porque não existia flagrante ilegalidade para justificar a concessão da medida.  

ROBÔ XIAN EM TJ/MS    

Em maio/2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul colocou em operação o robô Xian, marcando início da Automação Robótica de Processos, no estado. Essa tecnologia facilita a construção, a implantação e o gerenciamento de robôs de software que imitam ações humanas, interagindo com sistemas de softwares digitais. Em síntese, as tarefas que não demandam análise são terceirizadas para o robô. Xian pode ser programado para realizar tarefas pelo dia inteiro, durante todo o ano. A tarefa do robô é de cumprir 120 atos, enquanto o servidor realiza somente seis, em uma hora de trabalho. O robô é programado para movimentar os processos após publicação no Diário da Justiça e ele poderá encontrar os processos com publicação certificada, extrair os prazos das certidões de publicação e movimentar os processos para as filas de trabalho com o devido prazo.  

INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES PRORROGADAS

O Tribunal Regional do Trabalho prorrogou as inscrições para o concurso público para servidores, para até 17/10, segunda-feira, às 14.00hs. Os candidatos poderão optar pelas carreiras de técnico judiciário, nível médio, e analista judiciário, nível superior, e os salários variam de R$ 7.591,73 a R$ 12.455,30. A empresa responsável para realização do certame é a Fundação Carlos Chagas.  

DEFENSORIA PÚBLICA ATENDE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

A Defensoria Pública da Bahia realizará na sexta-feira, 14/10, mutirão de atendimento da população em situação de rua, no Comércio. Caberá à Equipe Itinerante do Núcleo Pop Rua em Movimento, na praça Marechal Deodoro, entre 8.00hs até às 13.00hs, promover a assistência, inclusive com encaminhamento para gratuidade de RG, CPF e Certidão de Nascimento, além de apoio jurídico e consulta processual. 

STJ PRORROGA AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR

A Corte Especial do STJ prorrogou o prazo de afastamento do desembargador Mário Guimarães Neto, por mais um ano, além de proibido de acessar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou manter contato com funcionários e utilizar serviços do Tribunal. O magistrado foi denunciado em julho/202, acusado de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas por integrar esquema de desvio de recursos do setor de transportes públicos. Na quebra do sigilo de dados, constatou que ele serviu-se de funcionário do Tribunal para realizar grandes depósitos em espécie em sua consta.    

ADVOGADOS COM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

No Rio de Janeiro, os advogados com identidade funcional e inscritos na OAB terão atendimento prioritário, nas unidades judiciárias, de conformidade com a Lei 9.874/22, publicada na sexta-feira, 7/10. A fiscalização para cumprimento da norma é do Tribunal de Justiça do Estado.

SUCUMBENCIAIS EM CAUSA DE R$ 1 MIL

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o uso do princípio da equidade para fixar honorários sucumbenciais, quando o valor da causa for muito baixo, reformando decisão de 1ª instância, que havia estabelecido os honorários em 10% sobre o valor da causa, R$ 1.000,00. Trata-se de ação proposta por uma dona de um imóvel, multada pelo condomínio por alugar a unidade para temporada. O juízo de 1º grau acolheu o pedido para anular a assembleia, a inexigibilidade da multa e fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na apelação, o Tribunal arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 2.601,53, de conformidade com tabela da OAB/SP. 

Salvador, 13 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



RÉU ABSOLVIDO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

Adnan Syed ficou preso por 23 anos, depois de condenado à prisão perpétua; anulada a condenação, em setembro, a juíza Melissa Phinn concedeu à Promotoria de Baltimore o prazo de 30 dias para decidir sobre levar o réu a novo julgamento ou extinguir o processo. Recentemente, a Promotoria anunciou que vai  retirar todas as queixas contra Syed, sustentada inclusive em testes de DNA, que excluíram a presença do réu na cena do crime. Trata-se do assassinado de um estudante e uma ex-namorada de Syed, morta por estrangulamento e enterrada. Após, Syed vai requerer compensação pelo erro judiciário, embasado na Lei Walter Lomax, de Maryland, que confere o direito ao condenado, agora inocentado, a quase US$ 2,2 milhões. Além deste valor o estado d Maryland pagará, por cinco anos, os custos habitacionais, o seguro-saúde e cursos profissionalizantes para Syed, além de custos judiciais passados e futuros.  

As investigações da promotora e da advogada de Syed concluíram que os promotores, na época do julgamento, esconderam provas que poderiam absolver Syed, apesar da obrigação que os promotores tem de disponibilizar provas exculpatórias em posse do estado. Os promotores sabiam da existência de dois outros suspeitos, mas direcionaram as acusações somente contrad Syed; os dois suspeitos passaram a ser investigados.     


BOLSONARO: NÃO ARREDEM DA REGIÃO DAS SEÇÕES

Bolsonaro xingando o ministro 
A recomendação de Jair Bolsonaro para seus eleitores deixa indagações sobre sua intenção, quando sugere: "No próximo dia 30, verde e amarelo, vamos votar. E mais do que isso. Vamos permanecer na região da seção eleitoral até a apuração do resultado". Disse mais: "Tenho certeza de que o resultado será aquele que esperamos. O outro lado não consegue reunir ninguém. Como pode aquele cara ter votos se o povo não aceita está ao seu lado?" No primeiro turno, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes aconselhou aos eleitores: "Nós temos certeza que no final do dia teremos já os resultados com tranquilidade. Peço ao eleitor que compareça, vote e volte para casa, vá almoçar, depois à tarde aproveite o domingo". Será que o capitão está seguindo a receita de seu amigo Donald Trump, consistente em resistir na aceitação do resultado? A diferença é que Trump insuflou os desordeiros para invadir o Capitólio, sede do Congresso americano, em 6 de janeiro/2021, causando cinco mortes, além da destruição de móveis do Parlamento; enquanto Bolsonaro propõe a resistência nas seções eleitorais, que fecham antes da proclamação dos resultados.

Além de deixar dúvidas sobre sua intenção com essa afirmação aos seus seguidores "permanecer na região da seção...", Bolsonaro infringe a lei eleitoral que proíbe "até o final do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado com bandeiras, broches, dísticos e adesivos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem uso de veículos". Mas nada disso é estranho nesse desarranjado político, pois sua vida tem sido na direção de criar tumulto, de desrespeitar as autoridades, de violar a Constituição, de, enfim, buscar a autocracia, como regime, para gerir o país.

Na mesma manifestação, Bolsonaro diz que Lula não tem votos, importando em questionamento ao resultado do primeiro turno, quando o ex-presidente obteve 57.259.504 votos, ou seja, 48,43%, enquanto Bolsonaro conseguiu 51.072.345 votos, ou seja, 43,20%. Portanto, no primeiro turno "aquele cara", conquistou 6.187.159 votos a mais que seu ofensor. O presidente, se perder a eleição, vai "aprontar", segundo suas próprias manifestações. Por que Bolsonaro impediu as Forças Armadas de divulgarem o teste de integridade das urnas, quando se sabe que não encontraram nenhuma irregularidade? O problema é que, se publicado o resultado, constatado pelos militares, Bolsonaro ficará sem palanque para rebater os números das urnas, ou para agredir principalmente o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Interessante é que o arruaceiro presidente não fala sobre a bancada do Senado e da Câmara, que passou a contar com muitos bolsonaristas. É certo que se as urnas não apontarem Bolsonaro com maior votação do que Lula, os xingamentos acontecerão. Não haverá golpe, porque as Forças Armadas não apoiarão eventual tentativa de desrespeito aos números da eleição. O presidente quer continuar no Planalto, porque sabe que sua saída implicará na sua prisão, mais cedo ou mais tarde, porquanto as inúmeras investigações que tramitam na Polícia Federal não lhe recomendam duvidar do seu destino. Não se trata de uma investigação ou de um processo, mas de inúmeros com a gravidade de insurgência contra o regime democrático brasileiro.

Enfim, este é o presidente que temos!

Salvador, 13 de outubro de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.