O quadro de pessoal do Judiciário é sustentado pelas categorias de magistrados, servidores e os trabalhadores auxiliares, que compreende os terceirizados, os estagiários, juízes leigos, conciliadores e os colaboradores voluntários. O total de todo esse pessoa era, em 2021, de 424.911 pessoas, dos quais 18.035 magistrados, 266.338 servidores, 66.052 terceirizados, 55.646 estagiários, 18.840 conciliadores, juízes leigos e voluntários. Entre os servidores, 78,6% estão lotados na área judiciária e 21,4% na área administrativa. Na Justiça Estadual servem 68,6% dos magistrados, 64,6% dos servidores e 78,7% dos processos em trâmite. Na Justiça Federal estão 10,5% dos magistrados, 10,6% dos servidores e 13,2% dos processos em trâmite. Na Justiça Trabalhista são 20% dos magistrados, 14,4% dos servidores e 6,7% dos processos. Considerando a relação de magistrados com a população depara-se com 8,5% de magistrados para cem mil habitantes, ou seja, um magistrado para cada grupo de 11.764 pessoas. Se comparado com a Europa, essa relação é de um magistrado para cada grupo de 5.690 pessoas.
O número de cargos para magistrados, de conformidade com o estabelecido em lei, é de 22.528, dos quais 18.035 providos e 4.493 cargos vagos. Entre o total de magistrados, 76 deles são ministros; 15.505, juízes de primeiro grau, 2.308 desembargadores e 146 juízes substitutos de segundo grau. Nos Tribunais Superiores estão lotados 54 magistrados, convocados fora da jurisdição, sendo 8 no TST, 11 no TSE e 35 no STJ, e nos outros tribunais 342 juízes. O percentual de 2,2% dos magistrados exercem atividade administrativa nos tribunais, afastados da jurisdição original. O maior percentual de cargos de magistrados não providos localiza-se na Justiça Militar e na Justiça Estadual, com percentual de 25%. Nos tribunais, o maior percentual de cargos de magistrados existentes e não providos está no Tribunal de Justiça do Acre, com 68%. A Justiça do Trabalho é o inverso, com percentual de somente 8%. A maioria dos cargos vagos são de juízes; no 2º grau existem 109 cargos de desembargadores, criados por lei e não providos; no 1º grau são 4.384 cargos não providos.
Dos 15.505 juízes de 1º grau, 13.748 atuam na jurisdição comum, sendo 9.870 de forma exclusiva, 2.808 com acúmulo de função em juizados especiais e 1.070 em conjunto com turmas recursais. Magistrados com dedicação exclusiva aos juizados especiais são 1.207; exercendo o cargo somente nas turmas recursais são 1.620. Na Justiça Federal, 100% dos magistrados de turma recursal são exclusivos e na Justiça Estadual, apenas 11,3%.
No final de 2021, o Judiciário possuía um total de 266.338 servidores, dos quais 223.991 eram efetivos, 20.473 requisitados ou cedidos e 21.809 comissionados. Deste total de servidores, 209.281 são lotados na área judiciária e 57.057 na área administrativa. Atuam na tramitação de processos na 1ª instância o total de 175.379. O Judiciário ainda conta com 140.538 trabalhadores auxiliares, contratados na forma terceirizada, no percentual de 47%, e estágio, 39,6%.
No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, o Gestão Judiciária.
Eduardo Paes: 'Me contem algo que Bolsonaro fez pelo Rio e mudo meu voto'
Prefeito do Rio de Janeiro desafiou apoiadores do presidente a mostrar algo que foi feito pelo atual governo federal na capital do estado
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Guedes: comitê do FMI fez diagnóstico de que crise é mais profunda e vai durar mais
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro diz que 'PT ultrapassou todos os limites' ao mencionar vídeo sobre venezuelanas em que fala 'pintou um clima'
Relato sobre encontro com 'menininhas de 14, 15 anos, que estavam se arrumando para ganhar a vida' gerou revolta nas redes sociais
A TARDE - SALVADOR/BA
O desencanto do Subúrbio
"Novo Mané Dendê" tornou-se motivo de desencanto para milhares de soteropolitanos
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
De multa milionária a prisão de até 10 anos: projetos sobre institutos de pesquisa no Congresso
Nenhuma das matérias foi votada e parlamentares pressionam pela abertura de CPI sobre o tema
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Entre a vergonha e a ambiguidade. Que direitas há no país?
É uma marca genética da democracia portuguesa: a direita "nasceu envergonhada" e nalguns casos sem doutrina que a separe da esquerda. Cinco investigadores traçam o perfil de PSD, Chega, IL e CDS numa altura em que a fragmentação política abre portas a novas geringonças. Foram 36 os líderes das várias direitas que chegaram ao Parlamento ou a governos. No DN, a autoanálise das atuais lideranças.
Nas redes sociais, viralizou um vídeo no qual o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista, relata: "Eu parei a moto numa esquina, tirei o capacete olhei umas menininhas, três, quatro, bonitas, de 14, 15 anos, arrumadinhas num sábado numa comunidade. E vi que eram meio parecidas. Pintou um clima, voltei. "Posso entrar na sua casa? Entrei. Tinham uma 15, 20 meninas sábado de manhã se arrumando. Todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos se arrumando no sábado para que? Ganhar a vida". Essa conversa de Bolsonaro prestou-se para meter medo na população brasileira, acaso o país "virar uma Venezuela", só que as críticas foram inúmeras, porque o presidente entrou numa casa onde só tinha menores de idade e ainda disse "pintou um clima".
Um casal de adolescentes, ele com 18 anos, ela 14 anos, residentes em São Sebastião, zona rural de Alagoas, passaram a enamorar, com permissão dos pais, até que juntaram-se e a menina engravidou-se. O Conselho Tutelar denunciou o rapaz, que foi condenado, por abuso com a namorada. Em recurso, interposto pela Defensoria Pública, alegou que "a união dos dois jovens teve como intuito a formação de uma nova família, que segue unida até os dias atuais". O Tribunal de Justiça do Estado, atendeu às ponderações da Defensoria e reformou a sentença para absolver o rapaz, sob fundamento de que a acusação contraria a própria vítima e isto "acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente, mas também emocionalmente, desestruturando a entidade familiar constitucionalmente protegida".
Thiago Brennand, depois de preso, pela Interpol, em Abu Dhabi, Emirados Árabes, foi solto mediante pagamento de fiança. O empresário estava fugido do Brasil desde o mês de setembro, quando teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 6ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda/SP. Ele permanecerá no país até que seja decidida sobre sua extradição para o Brasil. Brennand é acusado de lesão corporal, tentativa de feminicídio e corrupção de menores, quando agrediu a uma aluna de academia, após o que apareceram 11 mulheres denunciando o empresário de violência, inclusive com a prática do crime de estupro; além das mulheres, dois homens, incriminam o empresário de agressão, dos quais um enfermeiro de um hospital em São Paulo e um garçom de um hotel de Porto Feliz, onde reside Bernnand.
Se a campanha de Bostonaro não realizar um generoso depósito na minha conta bancária imediatamente, meu voto vai para Luísque Inácio Lula da Silva, o Mula
Agamenon/O Antagonista
Meus 17 seguidores e meio (não esqueçam do anão verticalmente prejudicado) continuam insistindo para que eu me posicione e declare meu voto no próximo dia 30. Como tenho medo de perder os parcos (e)leitores que ainda se importam com o que escrevo, achei melhor descer do muro e declarar meu voto para presidente.
Vou votar em Jair Messias Bozonaro, um fascista de face humana e genocida moderado que quer a volta aos tempos da ditadura. Nos anos de chumbo, o jovem Recruta Zero ainda era um sujeito imbrochável ao lado do Aristides, de quem era noiva. Por ter saudades daqueles tempos sombrios em que o pau comia, Bolsonarma se tornou um ferrenho anticomunista, e seu objetivo maior na Presidência é impedir que o Brasil se transforme numa Venezuela tropical, muito embora ele já esteja Maduro para ser o Chávez. O Chapolim Colorado, não o Hugo.
Se a campanha de Bostonaro não realizar um generoso depósito na minha conta bancária imediatamente, declaro em alto e bom som que meu voto vai para Luísque Inácio Lula da Silva, o Mula. Nunca antes na história deste país um operário sem dedo esteve no Palácio do Planalto. Quer dizer, alguns entraram na época da construção de Brasília, mas assim que a obra acabou tiveram que mudar para a periferia do Detrito Federal.
Lulalau, ao contrário do que dizem, até que gostou de ficar em cana. Enquanto pagava sua etapa na Polícia Federal em Curitiba, o ex-presidente se dedicou à leitura dos rótulos de cachaça que ganhava de presente. Foi lá também que conheceu a Manja, sua atual patroa. Graças a ela, Lula recebeu uma injeção de ânimo e Viagra e resolveu disputar mais uma vez a Presidência. De volta ao phoder, poderá fazer melhor o que já fez antes, como o mensalão e o petrolão. Por isso, aguardo que seus marqueteiros façam um polpudo depósito para comprar o meu apoio incondicional e voluntário.
Mas voltando à pecuária fria: os dois candidatos agora estão brigando pelo voto dos religiosos praticantes todos os dias, religiosamente.
Bolsossauro é um típico brasileiro que acende vela para várias religiões ao mesmo tempo. Apesar de se dizer católico, está sempre puxando o saco dos evangélicos, especialmente do pastor Silas Maracutaia.
Jair Messias foi até o Pará, onde participou do Círio de Nazaré. Bolsonasso soube que o lugar estava cheio de devotos e ex-votos e, como todo mundo sabe, se tem voto no meio, político sempre corre atrás.
Bolsoasno se deu mal porque o Círio Gomes já estava no Ceará. Bolsonero, conhecedor profundo das fezes humanas, chamou a procissão de “Sírio” de Nazaré. Na cabeça do Bozo, o “Sírio”de Nazaré foi um mascate libanês que fez o milagre da multiplicação das esfihas no interior do Pará.
A Basílica de Aparecida quase virou um barraco com a invasão de bozonazistas, evangélicos de carteirinha, que aproveitaram o feriado para “tirar onda” de católico no dia da padroeira do Brasil.
Proibidos de fazer motociata dentro da igreja e impossibilitados de colocar um jet-ski na bacia de água benta, os fiéis seguidores do presidanto resolveram tocar o terror no meio da romaria. Deu no que deu: a turba invadiu o templo religioso com o objetivo de “chutar a santa”, conforme manda a liturgia Universal. Um monte de apoiadores, membros da Igreja Bolsonarista do Sétimo Dígito, distribuíram santinhos e porrada nos peregrinos.
Acabou que o bispo foi se queixar com o Bolsoasno querendo saber, afinal, se ele é católico pedófilo romano ou evangélico pentelhocostal insano. Para mostrar sua fé, Bozoasco se confessou, mas o conteúdo da confissão só poderá ser revelado daqui a 110 anos.
Segundo as fake news, Jair Belzebaro também é praticante do satanismo e membro da maçonaria. É por isso que o atual presidente não trabalha! O infeliz passa o dia todo rezando, se martirizando e participando de rituais macabros e não tem tempo para governar. Dizem que nessas cerimônias secretas animais são sacrificados —alguns deles até ocupavam cargos na administração federal.
Mas as trapalhadas teológicas de Bolsonasno não se limitam à sua pessoa. Para ajudá-lo na campanha, entrou em campo a senadora eleita Damala Alves, que viu Jesus trepando numa goiabeira, uma prática perigosa que poderia ser evitada se ela não tivesse faltado às aulas de educação sexual.
Dromedáris Alves, ex-ministra, é senadora eleita por Brasília, uma cidade atrasada do interior do Brasil. A ex-ministra de não-sei-o-quê revelou em detalhes pornográficos como os pedófilos aliciam as criancinhas. O que prova que Damares o Menor passa o dia inteiro no XVideos ao lado do seu suplente, José Dumont.
O deputado federal Arthur Lira ingressou no TSE com Reclamação, requerendo investigação contra o juiz Maurício Cesar Breda Filho, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por ligação com o governador afastado Paulo Dantas. A Corte abriu Procedimento Administrativo, segundo decisão do ministro Benedito Gonçalves: "Ao identificar elementos que subsidiam o processamento da reclamação disciplinar, não antecipo qualquer conclusão de mérito sobre o cometimento de falta funcional ou mesmo sobre a adequação da medida cautelar requerida. Ante o exposto, recebo a reclamação disciplinar e determino que seja a autoridade reclamada intimada para, no prazo de três dias, prestar informações sobre o teor da reclamação".
O jornal Estado de São Paulo traz a mistura que Bolsonaro faz entre fé e democracia, entre religião e conquista de votos. É uma pena que o presidente consegue enganar a poucos que acreditam na sua religiosidade, quando se sabe que só dura enquanto precisa de votos. Leiam a matéria abaixo:
Vilipêndio da fé e da democracia
Bolsonaro avança na manipulação eleitoral da fé e desrespeita até o Dia da Padroeira do Brasil. A tática agride a democracia e tira o foco das questões seculares que precisam ser debatidas
Depois de ter transformado o Bicentenário da Independência em comício, o presidente Jair Bolsonaro valeu-se do Dia da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, para explícita manipulação da fé com fins eleitorais. Infelizmente, tornou-se habitual que candidatos usem espaços religiosos para angariar votos, mas o bolsonarismo pôs a manipulação religiosa noutro patamar.
O que ocorreu na cidade de Aparecida (SP) no dia 12 – quando Bolsonaro transformou o evento religioso em oportunidade para a produção de imagens para sua campanha e seus fanáticos seguidores fizeram baderna em frente à Basílica, mostrando ter maior devoção por seu “mito” do que pela Virgem – afronta não apenas o regime democrático, como a própria natureza específica do fenômeno religioso.
No Brasil, o Estado é laico – isto é, não abraça, defende ou privilegia as religiões. Nenhum político concorre a uma função de natureza religiosa. A religião pessoal do candidato – ou a ausência dela – não tem nenhuma relevância pública. É tema de ordem privada.
Jair Bolsonaro, no entanto, não apenas não entende o princípio da laicidade do poder estatal, como o desrespeita explicitamente. Ao indicar André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, repetiu diversas vezes que sua escolha se baseava na orientação religiosa do indicado. Ou seja, Jair Bolsonaro defendeu que a religião deve orientar a atuação de um juiz – o que é rigorosamente inconstitucional – e ainda tentou obter proveito político-eleitoral dessa confusão – como se os fiéis daquela igreja tivessem uma dívida com Jair Bolsonaro por causa da indicação de um “ministro terrivelmente evangélico”.
Precisamente em razão da laicidade do Estado, a Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa e de culto a todos os cidadãos. Professar ou não uma fé não qualifica ou desqualifica ninguém. Todos – sejam crentes, ateus, agnósticos ou indiferentes ao tema religioso – são iguais perante a lei. É incompatível com a República qualquer tipo de privilégio ou discriminação em função da religião.
No entanto, com o bolsonarismo, a laicidade do Estado é relegada a um segundo plano. Sabendo que a grande maioria dos brasileiros é religiosa, a campanha de Jair Bolsonaro tem dado à fé um caráter de trunfo eleitoral, como se as eleições fossem uma batalha entre questões religiosas, e não uma disputa política que, num Estado laico, nada tem a ver com religião. Em Aparecida, foi preciso que um prelado, o padre Camilo Júnior, recordasse o óbvio: que igreja não é lugar de política. “Hoje não é dia de pedir votos, é dia de pedir bênçãos”, disse o padre na missa.
Na véspera do feriado religioso, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) voltou a lembrar que a manipulação religiosa “desvirtua valores doEvangelhoe tira o foco dos reais problemas que precisam ser debatidos e enfrentados no País”. A mesma mensagem tinha sido transmitida pelos bispos católicos em uma nota em setembro, diante da instrumentalização da religião “protagonizada por políticos e religiosos”.
Nesta semana, a entidade católica foi firme em reprovar o uso de “momentos especificamente religiosos” por candidatos “para apresentarem suas propostas de campanha e demais assuntos relacionados às eleições”. A mensagem não podia ser mais cristalina: “Ratificamos que a CNBB condena, veementemente, o uso da religião por todo e qualquer candidato como ferramenta de sua campanha eleitoral”.
O alerta da entidade serve a todos os candidatos, sem exceção. Mas é preciso reconhecer que, com Jair Bolsonaro, o tema ganhou outra gravidade. O bolsonarismo tem afirmado que a liberdade religiosa corre risco nessas eleições. Logicamente, sendo a fé um aspecto vital para muitos brasileiros, tal afirmação desperta imediata preocupação. Na quarta-feira, Jair Bolsonaro voltou a fazer insinuações nesse sentido. “Em alguns momentos, passamos um tempo atrás, o fechamento de igrejas e templos evangélicos. Isso não é admissível”, disse.
Como se fosse candidato a sumo sacerdote fundamentalista, e não a presidente, Bolsonaro quer transformar a eleição em guerra santa – que desvia a atenção das questões seculares que o presidente é incapaz de debater.
O ministro Ricardo Lwandovski encaminhou para a Justiça Federal do Pará notícia-crime iniciada pelo Grupo Prerrogativas contra a senadora eleita e ex-ministra da Mulher, Família dos Direitos Humanos, Damares Alves, porque, antes de assumir o cargo de senadora eleita, ela não tem foro especial. Damares afirmou que crianças de Marajó/PA são traficadas para o exterior e submetidas a mutilações corporais e regimes alimentares para facilitar abusos sexuais; assegurou também que há estupros em recém-nascidos e há imagens de crianças de oito dias de vida sendo estupradas. Todavia, Damares não apresentou até o momento nenhuma prova e teve a audácia de declarar, sem constrangimento: "O que eu falo no meu vídeo são as conversas que eu tenho com o povo da rua."
STJ MANTÉM AFASTAMENTO DO GOVERNADOR
O Plenário do STJ manteve ontem o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas, até 31 de dezembro. A decisão monocrática da ministra relatora Laurita Vaz foi corroborada por 10 ministros, registrando dois votos contra. O governador, que é candidato no segundo turno, concorrendo com seu opositor, Rodrigo Cunha, é acusado de participação em esquema de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado, quando era deputado.
JUSTIÇA PENHORA PARA PAGAR ADVOGADO
O juiz Cláudio Pereira França determinou a penhora de R$ 84,6 mil das contas bancárias do time de futebol paulista Corinthians, destinado a pagar honorários do advogado. O processo foi iniciado pelo agente Marcelo Robalinho, com quem o Corinthians tinha dívida de R$ 500 mil, referente comissão pelo agenciamento e intermediação com o jogador Jadson. Robalinho reclamou pagamento de R$ 666 mil, valor acrescido de multa pelo não pagamento do valor previsto no contrato. O clube pagou a dívida com o agente, mas não liquidou os honorários, daí a penhora.
REVIRAVOLTA EM SERGIPE
O candidato a governador de Sergipe, Valmir de Franciscuinho, assim como seu filho, Talysson Barbosa Costa, este candidato a deputado estadual, recuperaram a elegibilidade, de acordo com decisão do TSE, de ontem, 13/10, reformando acórdão do TRE e decisão do próprio TSE, que asseguravam a inelegibilidade dos candidatos. Francisquinho, condenado por improbidade administrativa, foi apeado, pelo TRE, da candidatura a governador no primeiro turno e agora vai para disputa no segundo turno, enquanto seu filho assume a cadeira na Assembleia Legislativa.
MUNICÍPIO PODE COBRAR ISS DE CARTÓRIOS
O STF, em plenário de ontem, 13/10, manteve decisão da 2ª Turma da Corte, no julgamento de Recurso Extraordinário em Agravo, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN, incidente sobre as receitas dos cartórios extrajudiciais do município do Rio de Janeiro. Foi negado provimento ao Agravo Regimental, proposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro, contra decisão da ministra Cármen Lúcia, relatora de embargos de divergência. Anteriormente, o STF, 2ª˜ Turma, deu provimento a Recurso Extraordinário e julgou improcedente pedido para declarar a inconstitucionalidade dos decretos, legitimando a cobrança do ISSQN.
