RADAR JUDICIAL

CNJ COM CONSULTA PÚBLICA

O CNJ promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário para 2023, buscando sugestões, democratizando a participação da sociedade na fixação das metas nacionais. Essas Metas são os compromissos firmados anualmente pelos presidentes de tribunais brasileiros para facilitar o acesso à Justiça pelo cidadão e aumentar a eficiência do Judiciário. As proposições poderão ser apresentadas até o dia 23 de outubro; depois, serão analisadas e votadas no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no final de novembro.   

UBER PODE DESCREDENCIAR MOTORISTA

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, pedido de indenização e reintegração formulado por um motorista da Uber, que tinha sido afastado, após reclamação de passageiros, por conduta inapropriada. O entendimento foi de que a empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar um motorista, desde que vislumbre conduta desabonadora e que possa afetar a segurança dos passageiros. Trata-se de importunação sexual denunciada contra o motorista que reclamou compensação por perdas e danos, além de reintegração, bem como indenização por danos morais e lucros cessantes. Tanto no 1º grau, quanto no Tribunal, os requerimentos do motorista foram negados.  

MINISTRO MANDA DEFESA ENTREGAR DOCUMENTOS  

O ministro Alexandre de Morais, do TSE, determinou que o Ministério da Defesa apresente à Corte cópia de documentos sobre a fiscalização das urnas eletrônicas no 1º turno das eleições. Escreve o ministro na decisão: "notícias de realização de auditoria das urnas pelas Forças Armadas, mediante entrega de relatório ao candidato à reeleição, parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo Chefe do Executivo, podendo caracterizar, em tese, desvio de finalidade e abuso de poder". O ministro despachou em representação, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade. O Ministério da Defesa realizou "apuração paralela em 400 seções eleitorais, no país, mas, pressionado pelo presidente, não divulgou os resultados.  

MALUF É INTIMADO PARA PAGAR MULTA

O ministro Edson Fachin, do STF, mandou intimar o ex-governador Paulo Maluf, "pela última vez", para, em dez dias, pagar multa de R$ 2.729.787,99, acolhendo parecer da Procuradoria-geral da República, em duas ações penais de condenações por lavagem de dinheiro e crime eleitoral. Maluf, de 91 anos, está em liberdade condicional. Se não houver quitação da dívida, caberá ao Ministério Público ou à Fazenda Pública promover execução da multa na Justiça paulista. O ex-prefeito foi condenado a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão e na outra ação recebeu a pena de dois anos e nove meses de reclusão, por falsidade ideológica para fins eleitorais. 

BOLSONARO ASSOCIA LULA À PANDEMIA

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, proibiu a campanha do presidente Jair Bolsonaro de associar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao desprezo de vidas perdidas na pandemia. A multa pelo descumprimento foi fixada em R$ 100 mil. Escreveu o ministro na decisão: "Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos". 

Salvador, 18 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

         Pessoa Cardoso Advogados.         

BOLSONARO NÃO GOSTA DE TRABALHAR

O presidente Jair Bolsonaro, definitivamente, não gosta de trabalhar; permaneceu na Câmara dos Deputados, por quase 30 anos, sem destaque algum e, depois de eleito presidente, mostrou sua predileção para gastar o tempo no cercadinho do Palácio, falando para os desocupados, fazendo suas lives nas quintas-feiras, sempre inventando uma confusão, ameaçando o país com golpe, distraindo com o lixo da internet nas redes sociais, participando de motociatas, cavalgadas, jequiatas, lanchaciata, comparecendo aos estádios para assistir a jogos de futebol, ou conduzindo jet skis, motos, cavalos, ou ainda pescando. É uma infinidade de atividades inúteis que fogem à sua condição de presidente. Se ao menos participasse desses eventos e tivesse horário para o trabalho, não se iria fazer reparos, mas é rara a dedicação às tarefas de um presidente. Os ministros sabem que Bolsonaro foge de despachar, principalmente, quando os temas trazidos pelos seus auxiliares são complexos.

A situação agravou-se nesse período que antecedeu ao 1º turno da eleição e agora no 2º turno. Calcula-se, de conformidade com sua agenda, que, nesses dias, o tempo dedicado às suas incumbências principais situa-se em menos de 5%. Na última semana, neste mês de outubro, os compromissos de Bolsonaro, como Chefe de governo, não passaram de 2 horas. Diferentemente de seus antecessores, Bolsonaro preza questionar decisões judiciais ou xingar ministros do STF. Além disso, o presidente prepara as maiores esquisitices, a exemplo de aparecer sozinho em lugar previamente definido, comendo e pegando nos alimentos com as mãos ou o almoço em mesa imprópria para refeição, ou comer pastel em uma padaria qualquer ou uma manga com as mãos, expondo o quadro brega do candidato à reeleição, mostrando claramente sua vigarice eleitoral.

A única atividade que Bolsonaro não descuida é de inaugurar obras, por mais simples que elas sejam, comparecer aos mais comezinhos eventos no meio militar, a exemplo de uma simples diplomação de cadetes, em Resende/RJ, de uma habitual cerimônia de conclusão de curso de sargentos da Aeronáutica, em Guaratinguetá/SP ou participar da formatura do 76º aniversário aniversário da Brigada de Infantaria Paraquedista do Rio de Janeiro. Não se imagina sobre o significado desses compromissos para um presidente da República, nem do benefício que reverte para o país. No Palácio, o presidente recebe amigos para papear, a exemplo, do senhor Alfredo Alexandre de Menezes Júnior que lá esteve somente pela amizade a Bolsonaro ou do empresário Luciano Hang, que tem livre acesso ao gabinete presidencial. Levantamento promovido por repórteres do jornal Folha de São Paulo mostra que "em três anos e cinco meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro aproveitou uma série de feriadões, folgas autoconcedidas e dias de expediente normal para converter em lazer ou praticar atividades sem relação exata com o cargo que ocupa." O presidente desfruta de temporadas nos litorais paulista e principalmente catarinense, onde frequenta com habitualidade. Bolsonaro não se constrange em usar a máquina pública, os aviões, as hospedagens, alimentação, os servidores para alimentar seu capricho, sempre de lazer ou de movimentação nas campanhas políticas. A revista VEJA mostrou que Bolsonaro trabalhou nos 10 primeiros dias deste 2º turno das eleições, apenas 2 horas e 10 minutos; esse tempo foi despendido com seis rápidos despachos, segundo anotações da agenda oficial; todo o resto do tempo, Bolsonaro dedicou à campanha eleitoral, viajando e usando toda a estrutura do governo para fazer política. VEJA informa que nos dias 3, segunda-feira, 6, quinta-feira, 11, terça-feira, 12, quarta-feira e 13, quinta-feira, Bolsonaro não teve nenhum compromisso oficial; no sábado, 15/10, Bolsonaro foi para Belém, e participou, por seis horas, da romaria fluvial do Círio de Nossa Senhora de Nazaré.

Salvador, 18 de outubro de 2022.

  

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

IMPENHORÁVEL VALORES ABAIXO DE R$ 40 SALÁRIOS

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, no qual a Agravante Rita de Cassia Martins Alves Loturco e Agravada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, buscou reforma de decisão de primeiro grau na qual o juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP negou o pedido, alegando que o valor estava em conta corrente e não em poupança. A desembargador relatora, Berenice Marcondes Cesar, determinou imediato desbloqueio, invocando a regra definida pelo art. 833, inc. X do Código de Processo Civil. Escreveu a relatora que deve ser observado sobre o limite, "uma vez impenhorável qualquer importância inferior a ele, seja em contra poupança seja em conta corrente". O entendimento da desembargadora foi sustentado em jurisprudência do STJ e assegura que, por ser de ordem pública, não preclui o direito e pode ser reconhecido de ofício. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora de R$ 25,4 mil, pertencente à devedora que tentou o desbloqueio, porque valores inferiores a 40 salários mínimos.

AINDA SOBRE AS MENINAS DA VENEZUELA

As meninas venezuelanas, que foram maltratadas pelo presidente Jair Bolsonaro, quando em suas próprias declarações, insinuou prostituição das crianças de 12 a 14 anos, exigiram ontem da primeira-dama Michelle, retratação do que disse Bolsonaro. No encontro secreto entre a primeira-dama, a senadora eleita Damares Alves, e as mães das meninas foi reclamada retratação das palavras ofensivas do Chefe da Nação. Bolsonaro prometeu, em vídeo, explicar sobre a expressão "pintando um clima". O encontro entre as mães das meninas e as representantes de Bolsonaro ocorreu numa casa no Lago Sul, com intermediação da embaixadora Maria Teresa Belandria, representante no Brasil de Juan Guaidó, que se proclamou presidente da oposição da Venezuela.   

As representantes de Bolsonaro, sua esposa e a senadora eleita, constituiu na segunda tentativa para apagar o fogo, face às acusações indevidas e abusiva do presidente. É que no domingo, 16/10, antes do debate, o governo procurou a organização não governamental, Cáritas, que ajuda as venezuelanas, para interferir no caso e buscou informações sobre as meninas, mas não conseguiu. O gestor da Cáritas negou prostituição entre as refugiadas    

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 719, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

Suspende as atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2022/19801,

DECIDE

Art. 1º - Suspender as atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, de18 de outubro a 1º de novembro do corrente ano, ficando autorizada a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após 2 meses de alta, índice do BC mostra retração da atividade econômica

Indicador que tenta antecipar a tendência do Produto Interno Bruto (PIB), IBC-Br registra queda de 1,13% em agosto, a maior desde março de 2021. Para analistas, recuo é efeito da elevação das taxas de juros

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Líder comunitário do Complexo do Alemão rebate Bolsonaro: 'Favelado não é traficante'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Michelle e Damares encontram venezuelanas após vídeo de Bolsonaro

As duas foram escaladas pela campanha do presidente para tentar arrefecer crise; encontro secreto ocorreu em Brasília

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro diz 'não dar palpite' sobre urnas, mas chama sistema de 'ultrapassado'

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelou que a testagem das urnas utilizadas no primeiro turno comprovou sua lisura.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Preço médio da gasolina nas bombas sobe 1,4%, após 15 semanas de queda

Combustível chegou a baixar 35% desde a penúltima semana de junho, que registrou o pico histórico de R$7,39

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Suspeito de terrorismo admite vontade de atirar 'cocktails molotov' e esfaquear pessoas

Confessando que não queria "atingir ninguém em especial", o estudante universitário descreveu os sucessivos adiamentos da execução do ataque - que chegou a ser apontado para os dias 3, 4, 7 e 9, até fixar finalmente o dia 11 - e defendeu que isso se traduzia numa vontade de não executar mesmo o ataque.

BOLSONARO: AS MENINAS ARRUMAVAM PARA "GANHAR A VIDA"

A campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro entrou com requerimento no TSE para que seja vetado o vídeo no qual ele fala sobre as meninas venezuelanas. E foi atendido, exatamente, pelo ministro que ele mais xinga, Alexandre de Moraes. Além de investir R$ 140 mil para direcionar para a mídia,  buscando diminuir os efeitos da expressão e visita às menores, o presidente contou com a defesa da mulher, Michelle que informou ser costume do marido usar a expressão "pintou um clima". Interessante é que, no cercadinho com seus apoiadores, nas motociatas e em outros eventos não se registra uma só vez Bolsonaro usando a expressão questionada.      

De qualquer forma, o presidente errou, pois se sabia que as meninas de 14, 15 anos estavam preparando para "ganhar a vida", através do sexo, deveria tomar providências, denunciando às autoridades competentes. No mínimo, cometeu o crime de prevaricação. Uma mulher encarregada de cuidar das meninas, afirmou que todas elas estão sob cuidados de agentes sociais e não há o que o presidente imaginou. Vejam a conclusão de Bolsonaro depois que visitou as meninas: "Tinha umas 15, 20 meninas, sábado de manhã, se arrumando. Todas venezuelanas. E eu pergunto: meninas bonitinhas de 14, 15 anos se arrumando no sábado para quê? Ganhar a vida".    

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

MORTE EM RINHA DE GALO

Na zona rural de Capim Grossa/BA, em Colônia, dois homens morreram e três ficaram feridos, depois de ataque a tiros no local, no domingo, 9/10, por quatro acusados, não identificados. O dono do bar e mais duas pessoas foram baleadas. Uma das vítimas, em estado grave, foi transferida para Feira de Santana.  

DEMISSÕES NO SECRETARIADO

O prefeito Colbert Martins, do município de Feira de Santana, exonerou, a pedido, os secretários Denilton Brito e Marcelo Britto, que já estavam afastados, alvos da Operação "No Service", iniciada em agosto pela Polícia Federal. Eles são acusados de superfaturamento na contratação de empresa de propriedade do ex-secretário de Saúde, Marcelo Britto. Trata-se de licitação ocorrida em 2018 e o custo das obras foi de R$ 11,9 milhões.  

HOMEM TENTA ESTUPRAR ADOLESCENTE

Em Aracatu/BA, um homem foi preso, acusado de tentar estuprar uma adolescente, de 14 anos. A mãe denunciou o caso para a 34ª Companhia Independente de Polícia Militar, que lavrou o flagrante e levou o homem para a delegacia; o homem confessou o crime e disse que ofereceu à menor R$ 100,00. 

EX-PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS

As contas apresentadas pelo ex-prefeito, Ricardo Maia, do município de Ribeira do Pombal/BA, referentes ao ano de 2020, foram rejeitadas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que recomendou à Câmara de Vereadores para não aprová-las; o gestor foi multado em R$ 3 mil. A reprovação deu-se porque o ex-prefeito não deixou dinheiro em caixa para quitação das despesas encaminhadas com o título de "restos a pagar". O caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para apurar eventual crime contra as finanças públicas.  

INCÊNDIO NO FÓRUM

Na madrugada do sábado, 15/10, um incêndio abrangeu salas da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus/Ba, no fórum Epaminondas Berbert; o fogo teve início na seção administrativa da Vara Pública e propagou por outros ambientes, mas foi contido pelo sistema anti-incêndio. A unidade judicial ficou destruída e coberta pela fuligem, daí porque os advogados estão sendo atendidos até hoje pela forma on-line. Constatou-se que as quedas de energia tem sido uma constante no local e os servidores, de há muito, reclamam pela estrutura precária das salas.     

Salvador, 17 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

       

RADAR JUDICIAL

ESTADO É CONDENADO POR ABORDAGEM

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve sentença condenatória contra o Estado da Bahia e fixou indenização para um homem em R$ 25 mil, face ao excesso em abordagem policial, em abril/2020, na cidade de Juazeiro/BA. Na busca pessoal ao cidadão, um policial agrediu com chutes nas pernas do homem e a Câmera de segurança registrou a ocorrência. O Boletim de Ocorrências e o exame de corpo de delito serviram de elementos para o julgamento. O relator, juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, escreveu no voto que "a responsabilização do Estado independerá da afirmação de culpa ou dolo do seu agente, mas sim, tão somente, da constatação de que a parte sofreu um dano e que o evento danoso ocorreu na conduta de agente do Estado, ou seja, conduta, lesão  nexo causal".  

MINISTRO CONCEDE HABEAS CORPUS PARA JORNALISTA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu Habeas Corpus em favor do jornalista José de Arimatéia Azevedo, convertendo a prisão preventiva em domiciliar; invocou o disposto no art. 318, inc. II do Código de Processo Penal. O ministro considerou o fato de Arimatéia sofrer de doenças graves, capazes de comprometer sua saúde cardiovascular. Escreveu o ministro: "No caso em tela, por se tratar de paciente idoso, portador de cardiopatia grave, e tendo em conta a manifestação do Ministério Público favorável à concessão da prisão domiciliar, a manutenção do paciente no interior de estabelecimento prisional caracteriza a mais patente ilegalidade". O jornalista foi condenado a nove anos de prisão por falsificar documentos públicos. 

CREDOR DEVE SER OUVIDO

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença, por ter decretada prescrição intercorrente, com julgamento de extinção do processo, em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. O fundamento foi de que não houve respeito ao contraditório, no sentido de intimação ao credor para manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição. No processo, o credor alegou que não houve curso do prazo de um ano, com a suspensão do processo. Dessa forma, o processo deve ser baixado à primeira instância para que seja ouvido o credor e nova decisão.   

BANCOS: SÓ 30% DE DESCONTO

A juíza Julieta Maria Passeri de Souza, da 4ª Vara Cível de Franca/SP, sustentada na Lei 14.171/21, concedeu liminar em Ação de Repactuação de Dívida com pedido de tutela de urgência, contra cinco instituições financeiras, para limitar os descontos referentes a empréstimos em 30% sobre a renda líquida de uma devedora. A autora diz que os empréstimos redundaram em superendividamento, porque as parcelas atingem o percentual de 103% sobre sua renda líquida mensal. Finalizou a juíza: "Para tanto, autorizo o depósito mensal da referida quantia em conta à disposição deste juízo, que será dividido, proporcionalmente, aos réus e servirá para pagamento parcial do débito".  

BOLSONARO É DENUNCIADO POR PEDOFILIA

O Grupo Prerrogativas, formado por advogados e professores de Direito, ingressou no STF com notícia-crime para investigar a fala de cunho pedófilo sobre as meninas venezuelanas, do presidente Jair Bolsonaro. O grupo escreveu, na petição que "o presidente da República teve conhecimento de tamanha atrocidade e só agora trouxe ao conhecimento público, sem ter tomado qualquer providência, deve-se apurar a prática do crime de prevaricação, nos termos do artigo 319 do Código Penal".    

Salvador, 17 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

ATOR FLAGRADO COM ABUSO SEXUAL EM CRIANÇA DE 12 ANOS

A Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima pediu prisão preventiva contra o ator José Dumont, recentemente liberado para prisão domiciliar em outro processo, no qual armazenava material pornográfico infantojuvenil, em 240 arquivos de imagens e vídeos de pornografia infantil. Na casa do ator foi encontrado depósito bancário de R$ 1.000,00, em nome de uma das vítimas de abuso sexual, um menino de 12 anos. Câmeras de vigilância captaram imagens com beijos na boca e carícias íntimas. Neste novo caso, o ator é investigado por estupro de vulnerável. A Polícia diz que há evidências do abuso sexual com o adolescente. A mãe do menor diz que vizinhos denunciaram à polícia as suspeitas de estupro no entorno da residência de Dumont. O advogado esclarece que outras crianças podem ter sido vítimas e ele fora da prisão poderá coagir as famílias a silenciarem.