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quinta-feira, 20 de outubro de 2022

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Câmara aprova urgência para votar projeto que multa institutos de pesquisa

Com 295 votos favoráveis e 120 votos contrários, texto deve ser construído conjuntamente, com ampla rodada de negociações

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Deputados governistas negam prioridade a projeto que torna pedofilia crime hediondo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Plano de Guedes prevê salário mínimo e aposentadoria sem correção pela inflação passada

Proposta seria apresentada após o 2º turno em caso de vitória de Bolsonaro; presidente já rechaçou mudança semelhante no passado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Duas mil mamografias serão ofertadas de forma gratuita

O exame acontece através de uma parceria entre a Acelen, Esporte Clube Bahia e o Grupo CAM.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

James Webb: Nasa divulga retrato inédito dos icônicos Pilares da Criação

Região fica na nebulosa da Águia, onde novas estrelas estão se formando dentro de densas nuvens de gás e poeira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Professores convocam greve nacional para 2 de novembro

Exigem a valorização da carreira docente, o combate à precariedade e a necessidade de promover o rejuvenescimento do setor

quarta-feira, 19 de outubro de 2022

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

TENENTE É AFASTADO POR ASSÉDIO

Um tenente da Polícia Militar foi afastado da corporação, em Vitória da Conquista, depois de denúncias de assédio sexual contra estudantes de 12 anos. Foi aberto inquérito para apurar a ocorrência, registrada em julho/2022, de conformidade com acusação de mais de 10 meninas. O tenente atuava como substituto de um professor de história, na escola, onde as garotas estudavam. A mãe de uma menina disse que o assédio acontecia dentro da sala de aula, com portas e janelas fechadas pelo oficial. Um dos artifícios usados pelo tenente era de corrigir a postura das estudantes e tocava nos seios e partes íntimas das garotas.   

ADVOGADO PEDE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE PREFEITO

O prefeito de Feira de Santana tem pedido de prisão a ser apreciado, face ao descumprimento de três decisões judiciais em Ações Civis Públicas. O juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Nunisvaldo dos Santos, determinou a reintegração de mais de 50 agentes comunitários de saúde, demitidos pelo prefeito indevidamente, mas há resistência no cumprimento da ordem; além dos agentes, cenário semelhante acontece com guardas municipais, que foram aprovados em concurso público, passaram no curso de formação, pago pela prefeitura, mas nunca foram convocados. Colbert Martins, através de seu advogado, pediu relaxamento do decreto de prisão.  

PREFEITURA CONCEDE DESCONTOS EM IPTU

A Prefeitura de Santa Cruz Cabrália/BA, em Programa de Recuperação Fiscal, REFIS 2022, está concedendo aos contribuintes descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, além de outras dívidas atrasadas com a Administração Municipal. Além dos descontos, são oferecidos parcelamentos para o devedor que quiser quitar os débitos.   

VEREADOR É PRESO

Um vereador do município de Dias D'Ávila foi preso ontem, 18/10, por ameaça com uma arma contra seu colega na Casa Legislativa, em sessão solene da Câmara. A prisão aconteceu depois de cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do edil, onde encontrou uma pistola taurus, usada durante a ameaça, em 1º de setembro. O vereador foi conduzido com o material apreendido e recebeu voz de prisão na 25ª Delegacia Territorial.   

Salvador, 19 de outubro d 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   



RADAR JUDICIAL

FRAUDE À EXECUÇÃO

A 3ª Turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial de uma empresa que reclamou venda de imóvel em execução. O entendimento foi de que a transferência do imóvel pelo devedor para a filha menor de idade, tornando-se insolvente, caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Trata-se de ação de cobrança formulado pela empresa por serviços prestados; o juízo determinou a penhora de um imóvel, mas a filha de menor do devedor, em nome de quem estava o imóvel, ingressou com embargos de terceiro, alegando que recebeu o bem como pagamento de pensão alimentícia, depois de acordo da mãe com o devedor. 

COCO BAMBU NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO

A rede de restaurantes Coco Bambu ingressou com apelação, depois que o juízo de 1º grau julgou improcedente ação proposta contra o jornalista José Trajano, reclamando danos morais, porque considerou postagem de Trajano como abalo à sua reputação, com a expressão "uma merda cara e sem sabor", em publicação no Twitter. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença para admitir a improcedência do pedido, sob fundamento de que não gera dano moral o fato de "considerar que ainda que veiculadas com tom ácido e mediante utilização de palavras um tanto ríspidas, a pastagem não tem conteúdo ilícito". O colegiado aumentou o percentual dos honorários devidos pelo restaurante para 12% sobre o valor atualizado da causa.   

MINISTRO SOBRE VISITA A VENEZUELANAS: FALTA PUDOR E DECÊNCIA 

O ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa, censurou a visita da primeira-dama Michelle Bolsonaro e da senadora eleita Damares Alves a duas venezuelanas, ligadas à família. Escreveu Barbosa, nas redes sociais: "Dá pra ver que falta a essas duas senhoras o mínimo de pudor e de decência, não é mesmo? Deveriam ter consciência do altíssimo grau de vulnerabilidade social dessas pessoas, em razão não só da idade, mas sobretudo da condição de imigrantes". Ao invés da insinuação do presidente Jair Bolsonaro,  as garotas venezuelanas, no dia da visita, tinham uma ação social, buscando questões estéticas e bem-estar, como maquiagem e massagem". A senadora Simone Tebet declarou: "Ele vai ter que responder na justiça porque, em vendo um crime, não deu voz de prisão, não chamou as autoridades para que pudessem intervir". 

CONGRESSO DIREITO PENAL EM NATAL

O oitavo Congresso Brasileiro de Direito Penal será realizado em Natal/RN, entre os dias 19 e 20 de maio/2023. Serão tratados temas relevantes na área criminal, casos práticos inspiradores e experiências de sucesso com seus aprendizados, de conformidade com manifestações de Delegados,  Juízes, Promotores, Advogados, Doutrinadores e outros. Entre os palestrantes destacam-se: Cleber Masson, Renato Brasileiro, Anna Victória, Rogério Sanches Cunha, Paulo Lopo Saraiva, Ana Cristina Mendonça, Geovane Moraes, além de delegados, promotores e juízes. A programação é encontrada no site: https://congressopenal.com.br    

STF NEGA APOSENTADORIA PARA JUÍZES

O STF, através da 1ª Turma, por unanimidade, manteve decisão monocrática do ministro Roberto Barroso, em Ação Ordinária, no sentido de assegurar que os magistrados não têm direito a aposentadoria especial. A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, defendia o direito, porque a magistratura é atividade de risco, daí o motivo de reclamar aplicação dos critérios da aposentadoria especial, prevista na LOMAN, evitando a regra geral estabelecida na Constituição, art. 40.    

Salvador, 19 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 
Pessoa Cardoso Advogados.



BOLSONARO CONTRA TRANSPORTE GRATUITO

O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, classificou de absurda e negou a pretensão do partido de Bolsonaro para que fosse limitado o transporte gratuito, no dia da eleição; compararam a gratuidade com a locomoção clandestina de eleitores em troca de votos. A coligação bolsonarista já tinha questionado a decisão do ministro Barroso, do STF, que liberou a gratuidade. O ministro Gonçalves escreveu na decisão que "o argumento descamba para o absurdo, ao comparar a não cobrança de tarifa para uso de transporte público regular, em caráter geral e impessoal, com a organização de transporte clandestino destinado a grupo de eleitores, mirando o voto como recompensa pela benesse pessoal ofertada". O ministro ainda esclareceu que a tese da campanha de Bolsonaro "pode levar à disseminação de conteúdos desinformativos nas redes sociais sobre a oferta de transporte público em algumas cidades". Pediu providências ao Ministério Público.      


 

JUROS 17% AO MÊS É MANTIDO

A juíza Luciana Bertoni Tieppo, da 6ª Vara Cível de Caxias/RS, validou contrato de empréstimo, no qual está fixado juros de 17% ao mês, ou seja, 575,42% ao ano. O fundamento foi de que as taxas de mercado obedecem ao princípio da livre concorrência e cabe ao consumidor escolher a instituição para buscar o empréstimo com taxas que lhe aprouver. O cliente alegou irregularidade na cobrança, sustentado em pacífico entendimento do STJ, mas a magistrada invocou a súmula 382, que estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A juíza julgou improcedente a ação de revisão judicial do contrato bancário.      


 

CHEQUES SOB CUSTÓDIA: INDENIZAÇÃO

A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou a União a pagar indenização de R$ 105 mil a um cidadão que teve cheques de viagem apreendidos durante investigação policial. Acontece que esta ação policial permaneceu por quase 15 anos e não mais puderam ser liquidados após a devolução. Escreveu a magistrada na sentença: "não se questiona no presente feito a legalidade do ato de apreensão dos cheques, uma vez que este se deu em estrito cumprimento de determinação judicial, proferida nos autos de procedimento de investigação criminal". Prossegue a magistrada: "era dever da autoridade policial cercar-se de cautelas para que os bens apreendidos, não se tratando de produto ou instrumento de crime, pudessem ser regularmente restituídos a quem de direito, tão logo deixassem de interessar ao processo". E mais: "os documentos apreendidos materializam ordens de pagamento. A devolução não é suficiente para restabelecer a situação anterior, uma vez que o decurso do tempo inviabilizou o exercício de qualquer pretensão creditória do detentor dos títulos".        


 

DESNECESSÁRIO ALVARÁ PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença do juízo da 1ªVara Cível da Comarca de Araranguá/SC, em Mandado de Segurança. Trata-se de ação movida por uma advogada para continuar com sua atividade advocatícia, sem necessidade de alvará, que foi exigido pela administração do município. Na decisão é assegurado o direito do município no exercício do poder de polícia com fiscalização do estabelecimento, mesmo que a atividade seja de baixo risco. O relator, desembargador Carlos Adilson, escreveu no voto: "Em resumo, é ilegal apenas a exigência de alvará de funcionamento então imposta pela municipalidade, ato administrativo que obstaculiza o exercício da profissão. O ente tributante ainda poderá cobrar taxa que tenha como fato gerador o exercício do poder de polícia, desde que não seja exigida como condição ao exercício da atividade profissional definida como de "baixo risco".    


 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Câmara aprova urgência para votar projeto que multa institutos de pesquisa

Com 295 votos favoráveis e 120 votos contrários, texto deve ser construído conjuntamente, com ampla rodada de negociações

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro disse em outra entrevista que meninas venezuelanas faziam 'programa'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Inflação dos alimentos é a maior até setembro desde o início do Plano Real

Preços sobem 9,54% no acumulado dos nove meses do ano, apesar da trégua recente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Disputa entre Lula e Bolsonaro arrasta Igreja Católica para debate eleitoral

A disputa entre Lula e Bolsonaro arrastou a Igreja Católica para o centro do debate eleitoral neste segundo turno

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Rosa Weber mantém afastamento de governador de Alagoas por suspeita de corrupção

Decisão da presidente do STF foi anunciada nesta quarta; Paulo Dantas foi suspenso no último dia 11

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Moedas classifica Marquês de Pombal para proibir "outdoors"

Câmara abriu em julho um processo de classificação do Marquês de Pombal e Parque Eduardo VII como conjuntos de "interesse municipal" para sustentar a decisão de retirar cartazes.

terça-feira, 18 de outubro de 2022

DEPUTADA PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO CONTRA BOLSONARO

A deputada federal Maria do Rosário protocolou hoje, 18/10, na Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão e do Ministério Público Federal, representação contra o presidente Jair Bolsonaro; alega que, se o presidente não prevaricou diante da exploração sexual das venezuelanas de menores, expôs as crianças e adolescentes à situação vexatória. Rosário alega que Bolsonaro desrespeitou a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido as menores vítimas de exploração sexual ou não. Na petição, a deputada assegura que foi violado o art. 226 da Constituição, porque "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, ação ou omissão, ao seus direitos fundamentais". Desrespeitou o Estatuto, art. 18 que determina ser "dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". A parlamentar condenou a conduta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro e da ex-ministra Damares Alves, porque repetiram a exposição das adolescentes, quando procuraram seus familiares, visando unicamente salvaguardar interesses eleitorais.           


 

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XII)

No quadro Gestão Judiciária, o primeiro segmento é sobre a Litigiosidade. No ano de 2021 tramitavam no Judiciário de todo o Brasil o total de 77,3 milhões de processos. Desse número, 15,3, ou seja, o percentual de 19,8% estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma manifestação dos juízes. Assim, retirando esses processos, em andamento são 62 milhões de ações judiciais. Afora a Justiça Eleitoral, em todos os outros segmentos houve elevação do acervo processual no ano de 2021, em relação com o ano anterior, de 2020. Na Justiça Estadual o crescimento ascendeu em 1 milhão de processos, representando o percentual de 1,7%, na Justiça Federal, 881,7 mil processos, ou seja, 9,5%. Durante o ano de 2021 foram iniciados no Judiciário 27,7 milhões de ações judiciais e baixadas 26,9 milhões, representando 10,4% de casos novos e casos solucionados em 11,1%.    

Considerados os casos novos referindo somente as ações iniciadas em 2021, sem computar os recursos e as execuções judiciais, ingressaram no Judiciário 19,1 milhões de ações originárias, representando 10,3% superior ao ano de 2020. O aumento de estoque foi maior do que a diferença entre o que foi baixado, 26,9 milhões e o que ingressou, 27,7 milhões. Durante o ano de 2021 foram julgados 27 milhões de processos, importando em aumento de 2,7 milhões, em relação ao ano de 2020. No que se refere ao estoque de processos, na Justiça Estadual equivale a 3,1 vezes a demanda; na Justiça Federal, a 2,3 vezes; na Justiça do Trabalho, a 1,8 vezes; na Justiça Militar estadual a 1,2 vezes. 

O tempo de giro do acervo, calculado pela razão entres os processos pendentes e os baixados oferece condições para se avaliar o tempo que se gasta para zerar o estoque, mesmo sem ingresso de novas demandas. Na Justiça Estadual, o resultado é de 3 anos e 2 meses; na Justiça Federal é de 2 anos e 8 meses; na Justiça do Trabalho é de 1 ano e 10 meses; na Justiça Militar, 1 anos e 5 meses; nos Tribunais Superiores, 1 ano e 4 meses. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região despende mais tempo, 4 anos e 10 meses e o Tribunal de Justiça de São Paulo, 4 anos e 9 meses. Já o STJ o tempo é de 8 meses.             

No próximo número, analisaremos, de acordo com Justiça em Números, o Acesso à Justiça.

Salvador,  18 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.