ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/54053,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOAO GUALBERTO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 179.799-9, classe C, nível 36, Comarca de Barreiras, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e efeitos a partir de 26 de outubro de 2022, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.357/2009).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2022.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Joe Biden cumprimenta Lula pela vitória: "Espero trabalharmos juntos"

Presidente dos EUA sinalizou a reabertura do canal de negociações entre a maior economia do mundo e o Brasil. Relações andavam estremecidas desde a saída do polêmico Donald Trump

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Presidentes sul-americanos celebram vitória de Lula

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Grupos bolsonaristas reagem à derrota com 'fraude nas urnas' e apelo por golpe das Forças Armadas

Mensagens no Telegram dizem que algoritmo fraudou a apuração e defendem intervenção de militares

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

"Não existem dois Brasis", diz Lula em seu primeiro discurso

O presidente eleito declarou que é hora de reunir de novo as famílias, refazer os laços de amizade rompidos pela "propagação criminosa do ódio"

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líderes mundiais parabenizam Lula pela vitória na eleição do Brasil

Líderes e autoridades de diversos países comentaram o terceiro mandato do petista na presidência da República

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lula volta à presidência do Brasil 12 anos depois, para um país dividido

Candidato do PT somou 50,90% contra 49,10% de Bolsonaro, com 99,97% das secções contadas, na mais apertada eleição desde a redemocratização. Há menos de três anos, o novo inquilino do Planalto estava numa cela em Curitiba e era dado como acabado politicamente. "Tentaram enterrar-me vivo mas eu estou aqui", disse

 

MEU VOTO/2022

Resolvi republicar o artigo abaixo, porque sinto necessidade, de perante meus familiares e amigos, ratificar um posicionamento que considero correte e justo, diante da gangorra na qual fomos jogados.

quinta-feira, 29 de setembro de 2022

MEU VOTO/2022

"Meu Voto" foi o artigo que publiquei neste blog, no dia 6 de outubro de 2018, sobre a eleição do dia 7/10/2018.

Naquele trabalho, dissemos sobre a significação do voto e acerca da força equivalente que cada cidadão possui, para escolher um representante para comandar o país, durante os próximos quatro anos. Falamos sobre a condição de magistrado que cada um dos 156.454.011 de eleitores assumirá, na urna eleitoral, independentemente, da riqueza ou da pobreza, da raça ou do credo, para sufragar um dos candidatos, no pleito do próximo domingo, 2 de outubro de 2022, em cenário com muita semelhança àquele de 2018, dada a polaridade política na qual estamos sendo jogados. A relevância desta eleição situa-se nos ataques inusitados à democracia do país, agravados com a violência política que causou assassinatos e ferimentos, além das agressões a jornalistas e funcionários públicos, criando atmosfera de medo nas pessoas. Junte-se a tudo isto, os decretos governamentais para liberação de venda de armas para o povo. Enfim, não teremos alternativa para selecionar o melhor nome para governar o Brasil, pois, segundo as pesquisas, será Lula ou Bolsonaro. 

Bem verdade que temos candidatos mais aptos, mais sérios, mais competentes, sobretudo mais honestos que Lula e Bolsonaro; basta mencionar os nomes de Simone Tebet ou de Ciro Gomes, sem mancha alguma nos seus currículos que implique em corrupção. Mas todas as pesquisas apontam que a maioria dos eleitores já antepôs sua preferência: Lula ou Bolsonaro.

Portanto, não adianta lamentar; temos de sentenciar entre os contendores Lula e Bolsonaro. Não podemos admitir que saiamos de casa e compareçamos à seção eleitoral para anularmos o voto ou simplesmente para dizer que não votaremos em nenhum dos candidatos, e deixar o voto em branco. No momento, de nada vale a alegação de ladrão ou de corrupto, de incompetente ou de mentiroso, de trabalhador ou de preguiçoso, de aderente as fake news ou não. Quem leu o livro "Como as Democracias Morrem", de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, não terá muita dificuldade para optar. Os autores tocam no ponto nevrálgico no qual estamos atravessando, consistente no fato de que muitas democracias apontam seus líderes que, irresponsavelmente e "gradualmente enfraquecem as instituições". Em palestra na Fundação FHC, um dos autores da obra e professor da Universidade de Harvard, Steven Levitsky declarou: "Se um candidato, em sua vida, carreira política ou durante a campanha, defendeu ideias antidemocráticas, devemos levá-lo a sério e resistir à tentação de apoiá-lo, ainda que, diante de circunstâncias momentâneas, pareça ser uma opção aceitável". Os brasileiros entronizaram, em 2018, um trejeito de líder que se preocupou fundamentalmente em degradar o sistema da tripartição dos poderes, que elogiou o golpe e líderes de 1964, que dispara petardos contra a imprensa independente e que facilitou e prega a necessidade de armar o povo.

A opção para todos os brasileiros é uma: Lula ou Bolsonaro, independentemente do retrocesso que possa significar a escolha!

Diante dessa tempestade, serve-me de orientação e refrigério, na escolha do novo governante do país, os pronunciamentos de grandes magistrados, a exemplo dos ex-presidentes do STF, Joaquim Barbosa, responsável pela apuração e condenação de vários líderes do PT, entre os quais José Dirceu, no processo denominado de mensalão; Carlos Veloso, Celso de Mello, Ayres Brito e Nelson Jobim, ex-presidentes do STF. Todos manifestaram voto para Lula, temendo o perigo que representa Bolsonaro para a Democracia do Brasil. Esses fatores impulsionam-me a tomar uma decisão: VOTAR EM LUIZ INACIO LULA DA SILVA.

Salvador, 29 de setembro de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

GOVERNADORES ELEITOS

Segundo projeções da Datafolha, Jerônimo derrota ACM Neto, no governo da Bahia; é a quinta vez consecutiva que o PT faz sucessor no estado. Antes de Jerônimo, Rui Costa e o ex-governador Jaques Wagner foram eleitos em 2014 e em 2006. 

Em Pernambuco, Raquel Lyra, do PSDB, ex-prefeita de Caruaru, torna-se a 1ª mulher a governar o estado, segundo projeção da Datafolha, derrotando sua concorrente, Marília Arraes, apoiada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No período eleitoral, Lyra enfrentou a morte do marido. Raquel Lyra é procuradora do Estado, ex-delegada da Polícia Federal e governará Pernambuco.

Para governar Sergipe, foi eleito, nas projeções da Datafolha, o empresário Fábio Mitidieri, candidato do PSD, derrotando o senador petista Rogério Carvalho, apesar de Mitidieri ter buscado também apoio de Lula a quem recomendou aos seus eleitores. O candidato foi eleito vereador de Sergipe em 2008, candidatou a deputado estadual, em 2010, mas renunciou à candidatura. Em 2014, foi eleito deputado federal e reeleito em 2018. 

Em Rondônia, foi reeleito o atual governador Marcos Rocha, segundo projeção da Datafolha, derrotando o senador Marcos Rogério, apoiado por Bolsonaro. Também o governador buscou apoio do presidente Jair Bolsonaro. O senador obteve manifestações favoráveis de pastores, como Silas Malafaia e Marcos Feliciano, além do senador Magno Malta.  

No Amazonas, Wilson Lima é reeleito, depois de vencer o ex-governador e senador Eduardo Braga, segundo o TSE. Lima, que enfrentou muitas crises na sua gestão, principalmente no enfrentamento da pandemia, pertence à corrente do presidente Jair Bolsonaro. Juntamente com o presidente, Lima foi acusado de responsável pelo colapso com muitas mortes no estado. 

Em Santa Catarina, segundo projeções da Datafolha, o senador Jorginho Mello, bolsonarista, é eleito governador do estado, derrotando seu concorrente, deputado federal do PT Décio Lima. O senador substituirá o atual governador Carlos Moisés. Santa Catarina é um dos estados onde mais prevalece a liderança do presidente Jair Bolsonaro.   

Na Paraíba, segundo projeções da Datafolha, João Azevedo é reeleito para governar o estado por mais quatro anos. Ele é apoiado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e derrotou Pedro Cunha Lima do PSDB. Azevedo foi o único no estado que contou com o apoio político de Lula, que gravou vídeo para substanciar o projeto do governador.  

No Mato Grosso do Sul, o empresário Eduardo Riedel, do PSDB, apoiado pela ex-ministro Tereza Cristina e pela senadora Simone Tebet, é o novo governador do estado, segundo o TSE. O novo governador derrotou o Capitão Contar, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro. É a primeira vez que Riedel disputa um cargo eletivo.  

Em Alagoas, Paulo Dantas é reeleito para governar o estado, vencendo seu concorrente, Rodrigo Cunha, apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo projeção da Datafolha. Dantas é apoiado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dantas chegou a ser afastado do cargo, acusado de participar de organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas posteriormente o STF chancelou seu retorno ao cargo. Dantas, no âmbito interno, era apoiado por Renan Calheiros e por seu filho Renan Filho, enquanto Cunha pelo atual presidente da Câmara. No primeiro turno, Maceió, foi a única capital no Nordeste que Bolsonaro venceu. 

Em São Paulo, Tarcísio de Freitas, ex-ministro da Infraestrutura, é o novo governador, derrotando seu concorrente Fernando Haddad, segundo projeções da Datafolha. Freitas foi patrocinado pelo presidente Jair Bolsonaro nunca residiu em São Paulo, mas no Rio de Janeiro e em Brasília. Além de Bolsonaro, Gilberto Kassab, presidente do PSD lutou pela eleição de Tarcísio. Ele é oficial do Exército e analista da Câmara dos Deputados.      

A REELEIÇÃO DEVE CONTINUAR?

A Constituição de 1988 manteve a proibição da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores dos estados e prefeitos dos municípios. Esse cenário foi contemplado por todas as Constituições democráticas anteriores a 1988, desde a primeira de 1891, e não foi mudado nem mesmo pela ditadura implantada em 1964, com o Ato Institucional n. 5. Essa benesse concedida aos chefes dos Executivos, no âmbito federal, estadual e municipal, aprofunda ainda mais o desequilíbrio, quando permite ao Chefe do Executivo permanecer no cargo que exerce, durante todo o período eleitoral. Essa situação contribui sobremaneira para permitir o esbanjamento com o uso da máquina pública para proporcionar condições desiguais ao mandatário em relação aos seus concorrentes. 

A reeleição foi introduzida pela emenda constitucional n. 16 de junho/1997, nove anos depois da edição da Constituição, mas 25 anos depois, principalmente, com as ocorrências nesta eleição de 2022, categoricamente, está demonstrado que o Brasil não comporta a manutenção da reeleição. Arranhões ao sistema eleitoral foram produzidos desde o governo Fernando Henrique Cardoso, mas em 2022, está escancarada a inadmissibilidade de autorizar aos chefes dos executivos de pleitearem novo mandato, em pleno exercício do encargo conquistado quatro anos atrás. A continuidade da reeleição recomenda ao menos o afastamento do presidente, governador ou prefeito meses antes da eleição. A máquina administrativa, neste ano de 2022, foi usada e abusada. Durante meses o presidente, como mostraram os jornais e revistas, não trabalhou e dedicou-se somente para o "trabalho" de busca de eleitores para um novo mandato. Neste caso, o atual presidente, que já não é muito afeito ao trabalho, passava dias sem despachar no Palácio. Se este argumento é pouco imagine o gasto do presidente com viagens e benefícios eleitoreiros, visando a renovação de seu mandato! 

A maior dificuldade para remover o instituto da reeleição da Constituição reside no fato de que o governante que está no poder não trabalharia para impedir tal modificação, porquanto sua atenção estará voltada para reivindicar mais quatro anos de poder; portanto, a possível emenda constitucional para afastar o instituto estará fadada ao insucesso. Todavia, se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva for vencedor pode ser possível, mesmo porque ele já declarou que não tentará novo mandato. É o momento então de o Senado prosseguir com apreciação da Proposta de Emenda Constitucional, já aprovada pela Câmara dos Deputados, porque inclusive contará com o apoio do presidente, se eleito. A democracia funda-se principalmente na alternância do poder, apesar de inexistir essa mudança no caso de senadores e deputados, que eternizam no poder, desde que obtenham votos para a reeleição e outros mandatos sucessivos. O cumprimento integral deste princípio, alternância do poder, seria cumprido na sua integralidade, se também contemplasse o impedimento de reeleição para senadores, deputados federais, estaduais e para vereadores. 

Somente com impedimento de reeleição para o Executivo e Legislativo em todos os níveis, haveria renovação total no comando do país.

Salvador, 30 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

         Pessoa Cardoso Advogados.          

       

POLÍCIA FEDERAL E RODOVIÁRIA IMPEDIDAS NO TRANSPORTE PÚBLICO

O TSE, através do ministro presidente, Alexandre de Moraes, em liminar concedida a pedido de providência, sobre a mobilização da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal em favor da campanha do presidente Jair Bolsonaro, proibiu, ontem, 29/10, operações, no domingo, 30/10, sobre o transporte público de eleitores, por parte desses órgãos.  Antes da decisão, Moraes ouvir a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal. O parlamentar, para instruir seu requerimento, serviu-se de abertura de investigação pelo Ministério Público para apurar uso político da Polícia Rodoviária Federal. Escreveu o ministro na decisão: "O processo eleitoral, como um dos pilares da democracia, deve ser resguardado" e cabe ao TSE "fiscalizar a lisura dos procedimentos de maneira que não se altere a paridade nas eleições".

 

PROMOTOR DESMENTE MORO

O promotor Lincoln Gakiya, integrante do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, GAECO, e responsável pela transferência do criminoso Marcola, deu declarações que contradizem afirmações do senador eleito Sergio Moro. O promotor, há dez anos, foi ameaçado de morte pelo Primeiro Comando da Capital, PCC; três planos foram descobertos pela polícia, visando assassinar o promotor, e os pistoleiros e pessoas contratadas pelo PCC foram presos. O promotor continua sob proteção policial e, na semana passada, drones foram usados pelos criminosos, observando a casa de Gakiya.   

Declarou o promotor que Moro "de maneira deliberada e intencional inverte a verdade, pois, embora o governo federal fosse do PT em 2006, a Lei 11.671/08 que disciplina a transferência de presos estaduais para o sistema penitenciário federal, nem prevê o governo federal como legitimado para pedir essa remoção, haja vista que quem pede a remoção é a autoridade estadual (SAP, SSP, MP, etc.) e quem defere é o juiz estadual". Diz mais o promotor: "Não há e nem poderia haver nenhuma ingerência do governo federal, seja através do ministro Moro nessa remoção, até porque, como já mencionei, não lhes cumpria fazê-lo, portanto é mentirosa a afirmação do Moro que após dois meses de governo eles "determinaram" a remoção do Marcola para o sistema federal".        

ZAMBELLI CRIA CONFUSÃO COM ARMA NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO

A conduta da deputada Carla Zambelli, bolsonarista, chamou a atenção de seus colegas no Congresso, que prometem pugnar pela cassação de seu mandato, quando portou uma arma e apontou para um cidadão, em plena rua, na região dos Jardins, área movimentada de São Paulo; a parlamentar queria com o revolver impedir que pessoas lhe apupassem. Mas o pior dessa história macabra é que Zambelli, após prestar depoimento na delegacia, declarou: "Vou votar armada, inclusive com colete à prova de balas. Eu estarei armada e preparada". Se a deputada pode acionar sua arma, sem impedimento algum, seu segurança, que, na confusão armada atirou, foi preso em flagrante, pela Polícia Civil de São Paulo.

A Nota, expedida pela Policia Militar, diz o seguinte: "No local, uma deputada federal informou que estava em um restaurante quando passou a ser ofendida e empurrada por pessoas não identificadas, motivo pelo qual sacou a pistola que portava." A deputada de arma em punho, juntamente com seu segurança, que foi preso, depois do imbróglio criado, passou a perseguir um admirador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o jornalista Luan Araújo. Os filhos do presidente, deputado federal Eduardo e Flávio Bolsonaro, apressaram-se para defender Zambelli. Sem saber de nada, escreveu Flávio Bolsonaro, na rede social: "Carla foi agredida fisicamente, empurrada no chão, cuspida e xingada por um grupo de petistas. Assim. petistas tratas as mulheres. Talvez se ela estiver (sic) com um livro, e não com uma arma, teria sido assassinada. Arma serve para isso, cidadão de bem se defender de bandidos".

Nem a parlamentar afirmou ter sido agredida, mas o filho do presidente assim manifesta; e mais: ninguém estava armado para Flávio declarar que "foi agredida fisicamente" e justificar reação com arma.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/10/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sob ataque de Bolsonaro, urnas eletrônicas simbolizam força das instituições

Sob ataque cerrado do presidente Bolsonaro e de seus seguidores, as urnas eletrônicas simbolizam a força das instituições brasileiras. Hoje à noite, mais uma vez, os equipamentos revelarão a vontade soberana do eleitor

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Moraes restringe operações da PRF e PF até fim do 2° turno, mas não fala em interferência

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Carla Zambelli diz ter atirado para o alto após ter sido xingada por lulista; veja vídeos

Em vídeo compartilhado nas redes sociais, deputada federal atravessa a rua com arma em punho e manda homem se deitar no chão; ela afirma que vai votar armada neste domingo

A TARDE - SALVADOR/BA 

Porte de arma é proibido 24 horas antes da eleição; deputada disse que desobedeceu ao TSE conscientemente

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Norte é a última região a ter votos apurados; entenda o motivo

Dificuldades logísticas fazem com que os dados de locais com menor infraestrutura demorem mais para chegar, diz TSE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Lula vence na Nova Zelândia, Coreia do Sul e Singapura

O povo brasileiro escolhe este domingo o seu presidente na segunda volta das eleições. É o embate final entre Jair Bolsonaro, o atual chefe de Estado, e Lula da Silva, que pretende regressar ao cargo depois dos problemas que teve com a justiça.

RADAR JUDICIAL

CONCURSO PARA JUIZ

O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprovou, na terça-feira, 25/10, a realização de concurso para juiz de direito substituto, abrindo 30 vagas. O Cebraspe foi confirmado como organizador do certame e a banca receberá as inscrições para aplicar as etapas com as provas do certame. O bacharel em direito deverá comprovar três anos de experiência jurídica e a remuneração é de R$ 32 mil. No último concurso foram realizadas cinco etapas, constantes de prova objetiva seletiva, provas escritas discursiva e de sentenças, prova oral e prova de responsabilidade da Comissão do Concurso.

CRIMES PRESCREVEM NA BAHIA

Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra 11 pessoas, pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas e falsidade ideológica, foi arquivada, face à prescrição, vez que, passados 21 anos, nem se recebeu ou rejeitou a peça inicial do processo. Entre os acusados está um ex-prefeito do município de Medeiros Neto/BA. A desembargadora Ivete Caldas, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, escreveu na decisão em Habeas Corpus, impetrado por uma das acusadas: "Considerando-se a maior pena privativa de liberdade cominada aos delitos imputados à paciente, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 16 anos, na forma do artigo 109, inciso II, do Código Penal". A magistrada ainda afirmou que "desde o ano de 2001, não se verifica, dos autos da ação penal nº 0001042-50.2009.8.05.0165, consultados via PJe 1º Grau, a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção do prazo de prescrição". 

ADVOGADOS INSISTEM CONTRA TSE

Um grupo de advogados estiveram na Procuradoria-geral da República, na sexta-feira-, 28/10, para solicitar à vice-procuradora-geral Lindôra Araújo providências sobre a decisão do TSE que arquivou pedido de investigação acerca de inserções de publicidade da campanha do presidente Jair Bolsonaro, em muitas rádios no interior do país. Lindôra encaminhou o documento dos advogados ao vice-procurador Eleitoral. O presidente da República alega que emissoras do Norte e Nordeste não colocaram no ar publicidade de sua campanha, mas o ministro Alexandre de Moraes mandou arquivar o requerimento, porque inepto, vez que a competência para verificar se as rádios estão ou não publicando as inserções é dos partidos políticos, nunca do TSE. Ademais, afirmou que as acusações são "extremamente genéricas e sem qualquer comprovação" e mandou oficiar ao Procurador-geral eleitoral, vez que considerou que a ação da campanha pode ter "possível cometimento de crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno do pleito em sua última semana"; mandou comunicar também à Corregedoria-geral Eleitoral "para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade, em eventual desvio de finalidade na utilização de recurso do Fundo Partidário dos autores".

TELEFÔNICA: INDENIZAÇÃO

Marco Antonio Rodrigues Bonfim ingressou na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira/SP com Ação de Indenização contra Telefônica Brasil S/A, sob fundamento de está sendo cobrado por dívida que não lhe pertence e consequente negativação de seu nome no órgão de proteção ao crédito. O juiz Ricardo Truite Alves julgou procedente a ação e condenou a companhia a indenizar o autor, por danos morais, fixando o valor de R$ 5 mil.     

Salvador, 29 de outubro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso advogados.