EX-PREFEITO DEIXA A PRISÃO POR DEMORA NO PROCESSO

O ex-prefeito do município de Pacaembu/SP, Maciel do Carmo Colpas, que estava detido desde março/2021, foi liberado com revogação da preventiva, pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob entendimento de demora na conclusão do processo, violando a garantia de duração razoável do processo, estabelecido na Constituição Federal. O ex-prefeito é acusado de direcionar licitações entre os anos de 2017 e 2020 e está sendo beneficiado por Habeas Corpus, com pedido de cautelares, alegando que ele não exerce mais função na prefeitura e não há risco na investigação e instrução processual, vez que todas as provas foram colhidas e o processo está em fase de alegações finais. 

O relator, desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, escreveu no voto: "Independentemente da gravidade das imputações, o paciente se encontra recolhido desde 16/2/2021, ou seja, há mais de 19 meses sem que haja perspectiva de encerramento breve da fase de julgamento. A audiência de instrução foi realizada no último dia 17 de março. O prolongamento do feito desde o oferecimento da denúncia até a realização da audiência foi plenamente justificável devido ao grande número de acusados e da complexidade do feito, aliado ao contexto de pandemia e à necessidade de renovação das citações diante do aditamento da denúncia". O relator conclui: "É, portanto, flagrante o excesso de prazo da prisão cautelar no caso em apreço. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, prevê a garantia da duração do processo. Tal garantia visa a impedir a ocorrência de dilações indevidas na persecução penal, buscando-se assim, evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência".                 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Diretor da PRF é alvo de inquérito pela PF por atos no segundo turno

Atuação de Silvinei Vasques levanta suspeitas de tentar impedir o transporte de eleitores no 2º turno e de apoiar interdição de rodovias

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministério da Defesa volta ao 'chororô' sobre urnas em novo comunicado. Mais um

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonarista que defendeu separar Nordeste tem R$ 480 mi em contratos com governo

Licitações ganhas pela firma do prefeito de Betim (MG) são marcadas por baixíssima concorrência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Aras defende no STF regras do orçamento secreto

Segundo ações apresentadas por partidos, deputados e senadores descumprem determinação da Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PEC da Transição deve ser apresentada nesta sexta; valor será de R$ 105 bilhões

Relator do Orçamento de 2023 diz que equipe de Lula terá de especificar gastos para não usar dinheiro como quiser

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A pandemia permanece, foi exagerado o anúncio da sua morte"

Especialistas em saúde pública e políticos voltam a reunir-se no Infarmed, em Lisboa, para fazerem o ponto da situação da pandemia da covid-19.

REVOGADA PRISÃO DE SERGIO CABRAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 5ª Câmara Criminal, revogou hoje dois mandados de prisão preventiva contra o ex-governador Sergio Cabral; ele continua preso, face a uma condenação da Operação Lava Jato. A prisão decretada pelo ex-juiz Sergio Moro poderá ser anulada pelo STF, e o ex-governador deixará a prisão; o caso está em votação com empate de 1 voto para manter a prisão e 1 voto para o ex-governador ser liberado. Como o caso está na 2ª Turma do STF e o voto pela manutenção da prisão foi do ministro Edson Fachin, tudo indica que Cabral será solto; faltam votar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes e Gilmar Mendes. Os dois mandados de prisão preventiva referiam ao pagamento de R$ 7,2 milhões em propina ao ex-procurador de Justiça Cláudio Lopes, entre os anos de 2008 e 2012. O fundamento dos desembargadores foi o tempo decorrido do crime e o fato do ex-procurador Lopes está em liberdade, desde final de 2018. Cabral está preso há seis anos e é o único político preso pela Operação Lava Jato.     

 

RADAR JUDICIAL

MORAES GANHA PRÊMIO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 9/11, a concessão de prêmio ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por sua atuação nas eleições deste ano. Moraes, no período eleitoral, suspendeu várias contas e vídeos, sob fundamento de violação à lei eleitoral, com notícias falsas e outras irregularidades, mas alguns deputados bolsonaristas, vezeiros em desrespeitar as normas ficaram aborrecidos com a premiação.

CORREGEDOR ABRE CORREIÇÃO CONTRA BRETAS

A caça às bruxas prossegue agora contra o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Depois do que fizeram em Curitiba, com o ex-juiz Sergio Moro, agora volta-se para o Rio de Janeiro, em perseguição a outro juiz que se destacou na condenação de criminosos, na Operação Lava Jato, a exemplo do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. O corregedor Luis Felipe Salomão determinou abertura de correição extraordinária na 7ª Vara, ocupada por Bretas. Sabe-se que o ministro Gilmar Mendes é desafeto de Bretas, porque o magistrado determinou prisão de corruptos no sistema de transporte do Rio de Janeiro, empresários amigos do ministro.   

MENDES DESBLOQUEIA PREVIDÊNCIA DE LETÍCIA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou ontem, 9/11, desbloquear valores de previdência privada em nome de Marisa Letícia, esposa falecida, em 2017, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada nos autos de uma ação cautelar fiscal, contra Lula, de conformidade com provas contra ele em ações que tramitaram na Justiça Federal do Paraná, e que foram extintas, com o desmantelamento da Operação Lava Jato. O bloqueio foi determinado pela Justiça Federal de São Paulo, sob fundamento de que o patrimônio do casal era produto de crime. A suspeição do ex-juiz Sergio Moro desmoronou todo o trabalho de condenação dos corruptos. Anteriormente, o mesmo Mendes, em liminar, suspendeu cobrança de multa de R$ 18 milhões contra Lula, providência originada da Procuradoria-geral da Fazenda.   

RELATÓRIO SEM FRAUDES

O relatório elaborado pelas Forças Armadas sobre o sistema eleitoral, publicado ontem, não apontou nenhuma fraude nas eleições, destruindo as aspirações de golpe alimentada por Bolsonaro e por seus seguidores arruaceiros que bloquearam as estradas do país. O relatório, para agradar ao presidente, menciona dificuldades enfrentadas para promover a fiscalização das eleições, mas não menciona nenhuma irregularidade, como era esperada pelos golpistas.   

CNJ SUSPENDE PROMOÇÕES

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ontem, 9/11, edital de promoção para ocupação de sete cadeiras, por merecimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Lei 14.253/2021 criou 13 novos cargos no Tribunal. O pedido para interrupção de validade do edital foi formulado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, face à inconsistências no processo. O ministro Salomão escreveu na decisão: "Ainda que se prestigie a celeridade administrativa no sentido do provimento dos cargos vagos, não se pode descurar da necessidade de regulamentação prévia dos inúmeros pontos pendentes, notadamente no que diz respeito às consequências para os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 6ª Regiões".    

PAD POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS

O CNJ, por unanimidade, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. As denúncias contra o magistrado asseguram que ele publicou mensagens de cunho político em suas redes sociais, fazendo críticas ao presidente da República. O ministro Salomão citou o Provimento 71/2018, que trata da liberdade de expressão, como direito fundamental, mas que não pode ser utilizada pela magistratura, porque proibição constitucional. O ministro invocou o Código de Ética da Magistratura Nacional para iniciar com o PAD.  

5ª COMPETIÇÃO DE PROCESSO CIVIL

Desde ontem até sexta-feira, 11/11, Salvador recebe a 5ª Competição Brasileira de Processo Civil, em parceria do Instituto Brasileiro de Direito Processual com o grupo de Processualistas, quando professores e estudantes do Brasil participam de discussão de casos, elaboração de peças e simulação de julgamentos. São 25 equipes competindo até o dia de hoje, na Faculdade Baiana de Direito, quando serão avaliadas a argumentação oral das equipes. O objetivo da competição situa-se nas boas práticas na condução de casos e contribuição para formação de profissionais.  

Salvador, 10 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 
 
 
 

BOLSONARO NOMEIA MINISTRO

O presidente Jair Bolsonaro, nos dias finais de sua administração e sem outro meio, porque obrigado a seguir a lista tríplice, através de decreto, nomeou ontem, 9/11, o advogado André Ramos Tavares para ministro substituto do TSE. O novo ministro substituirá o ex-ministro Carlos Mário da Silva Veloso, que renunciou ao cargo. A lista tríplice continha relação de advogados que não eram simpatizados pelo presidente, daí porque ele manteve em seu gabinete o processo dos três nomes enviados pelo STF desde o mês de maio. Ramos Tavares é professor titular da Faculdade de Direito da USP e ensina a matéria de Direito Econômico e Economia Política. Além de Tavares estavam na lista Fabrício Medeiros e Vera Lúcia Santana, todos mantinham relacionamento mais próximo com a oposição ao presidente.

"O RESGATE DA AGENDA AMBIENTAL"

O jornal Estado de São Paulo trata da reversão necessária para proteger o ambiente e a vida, matéria descuidada pelo presidente Jair Bolsonaro. Leiam abaixo:  

O resgate da agenda ambiental

Não basta reverter o antiambientalismo; é preciso estimular a cooperação entre ambientalistas e agricultores

Como em toda transição a um novo governo, algumas políticas do incumbente devem ser continuadas e expandidas. Outras devem ser saneadas. E há as que devem ser radicalmente revertidas. Entre estas, a mais evidente é a ambiental. “Além de termos retroagido, nesse período a agenda avançou muito no mundo todo, mas nós não evoluímos juntos”, disse ao Estadão o ex-secretário do Meio Ambiente João Paulo Capobianco, que colabora com o novo governo. “Temos de fazer uma ação para corrigir perdas e danos, com uma necessidade de acelerar a agenda. Em vez de ‘revogaço’, eu prefiro um ‘avançaço’.” 

Primeiro, é preciso frear a dinâmica antiambiental traçada por Jair Bolsonaro, desativando disposições infralegais que afrouxaram regras ambientais e restaurando o financiamento e as prerrogativas dos órgãos de controle. Ou seja, trancar as portas à “boiada” de que falava o então ministro Ricardo Salles. Depois, é preciso colocar o País na rota sustentável e acelerar o passo. A retomada de parcerias internacionais como o Fundo Amazônia é uma sinalização importante. Eliminar o desmatamento ilegal é prioridade. “Mas”, como aponta Capobianco, “tem que abrir a porta das atividades econômicas sustentáveis.” Além disso, é preciso abrir espaço no Orçamento para ações de adaptação a eventos climáticos extremos. Tudo isso exigirá uma participação transversal da gestão ambiental em todos os Ministérios, em especial o da Economia. 

A degradação ambiental tem causas sistêmicas e impactos globais, e só será revertida com soluções sistêmicas e cooperação global. Ao poder público cabe reprimir crimes ambientais e criar um ambiente regulatório que gere oportunidades. Mas, para serem aproveitadas, é indispensável a proatividade do setor privado. 

Um passo importante foi o Roteiro para redução de emissões e uso da terra apresentado por 14 gigantes do agronegócio na COP-27. Eles se comprometem a implementar metas anuais e reportar seus progressos, em especial rumo à eliminação do desmatamento até 2025. Também esboçam como deverão colaborar com outros atores, como governos, fornecedores e instituições financeiras, para fortalecer políticas e regulações e incentivar os agricultores a proteger os recursos naturais. 

Previsivelmente, dezenas de movimentos ambientalistas acusaram em um Manifesto que essas medidas são pouco ambiciosas e insuficientes, especialmente em relação às metas de emissões de metano e de uso de biomas não florestais, como o Cerrado. Mas é preciso sempre ter em conta o impacto das políticas ambientais na segurança alimentar (assim como na energética). Segundo o Manifesto, a eliminação imediata de todo o desmatamento “é tecnicamente e economicamente viável, e os maiores traders e frigoríficos têm o conhecimento, a capacidade e o acesso às ferramentas necessárias para fazê-lo”. A ser assim, esses movimentos têm uma agenda importantíssima, que é esclarecer à sociedade civil e ao poder público, a fim de que eles possam pressionar os produtores, quais são esses conhecimentos, capacidades e ferramentas. 

NOVOS DESEMBARGADORES NA BAHIA

Ontem, 9/11, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia escolheu novos desembargadores para ocuparem vagas na Corte. Foram preferidos o juiz José Jorge Barreto, eleito pelo critério de merecimento; a juíza Cassinelza Lopes, pelo critério de antiguidade e Marcelo Silva Britto, apontado pelo critério de merecimento. Na disputa pelas três vagas, foram inscritos mais de 50 magistrados. A eleição de ontem aconteceu depois de liminar concedida pelo CNJ para apreciar as promoções. A elevação à última instância da única candidata pelo critério de antiguidade, juíza Cassinelza foi acusada pela desembargadora Ivete Caldas de investigada por ligações com a Operação Faroeste. A desembargadora Silvia Zarif defendeu a magistrada, alegando que, mesmo promovida, se ela cometeu alguma irregularidade, não estará livre de investigação. Assim, votou pela promoção. Outros desembargadores, como Gardênia Duarte, João Pinto e outros destacaram a honestidade e o trabalho da nova desembargadora.      

 

AÉCIO SERÁ JULGADO E ABSOLVIDO

O STF marcou para os dias 18 a 25 deste mês apreciação da denúncia oferecida pela Procuradoria-geral da República em início do ano de 2019 contra o deputado Aécio Neves. O parlamentar é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e os ministros votarão no Plenário virtual. A denúncia assegura que Aécio recebeu R$ 65 milhões em propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, que ganharam contratos de obras, a exemplo do projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. Além de Aécio, são acusados também Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas e aliado do parlamentar mineiro; também figuram como réus os empresário Alexandre Accioly, amigo de Aécio, Marcelo Odebrecht e o ex-executivo da empreiteira Ênio Silva. 

Com toda essa roubalheira, em agosto deste ano, o Procurador-geral da República Augusto Aras resolveu pedir rejeição da denúncia, anteriormente apresentada, sob fundamento de que o pacote anticrime, em 2019, proíbe o recebimento de denúncia fundada somente em declarações e elementos de prova apresentadas por delatores premiados. Aliás, este processo teve movimentação, exatamente porque a denúncia não deverá ser recebida. Por que o STF não conclui o julgamento, mal iniciado e à beira da prescrição, do ex-presidente Fernando Collor de Melo, acusado pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro. e comando de organização criminoso? 

 

STF ANULA PUNIÇÃO A JUÍZES

O STF, através da 2ª Turma, na terça-feira, acolheu agravos regimentais em cinco Mandados de Segurança para anular decisões do CNJ que aplicou punição de aposentadoria compulsória para cinco magistrado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e determinou imediata reintegração dos juízes penalizados. Esta Turma foi a que anulou os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob fundamento de suspeição do juiz Moro. Na sequência, os magistrados foram envolvidos em desvio de verbas públicas no montante de R$ 1,4 milhão, objetivando socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. O corregedor do Estado afirmou que cada magistrado recebeu do Tribunal R$ 250 mil e emprestado à loja este valor através de contrato escrito. O corregedor considerou o ato ilícito, apto a caracterizar esquema de favorecimento com utilização de dinheiro público.

Esse caso remonta a 2010, quando o ministro Celso de Mello concedeu liminares para os juízes retornarem aos cargos, mas o Plenário cassou as liminares e reconheceu competência originária do CNJ; pedido dos magistrados foi negado pelo relator. Depois disso, em novo recurso, alegando fato novo, consistente na absolvição em processo penal de Antônio Horácio da Silva Neto e Marcos Aurélio Reis Ferreiras, sob fundamento de que não concorreram com o desvio de verba. Os juízes entendiam que este fato invalidava a pena administrativa e o reconhecimento do excesso na pena de aposentadoria. O relator do caso no STF, Nunes Marques, o ministro de Bolsonaro, assegurou que a absolvição na esfera penal repercute na administrativa. Justificou que a orientação da Corte, mesmo admitindo a independência das instâncias penal e administrativa, reputa repercussão da penal sobre a administrativa, se constatada a negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso.   

Em voto vista, o ministro Gilmar Mendes salientou que a pena de aposentadoria compulsória foi indiscriminada contra os magistrados. O ministro seguiu o entendimento do relator. A maioria de 2ª Turma entendeu também que a absolvição criminal dos juízes importa em anular as penas de aposentadoria compulsória aplicas às juízas Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões. O ministro Gilmar Mendes diz que elas atuaram passivamente, ou seja, limitaram a receber as verbas em caráter privilegiado.  

Afinal, como sempre, nesta Turma, o ministro André Mendonça, também ministro de Bolsonaro, seguiu o voto de Marques, ocorrendo o mesmo com Lewandowski. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido, sob entendimento de que a decisão judicial não compromete os fundamentos que levaram à punição administrativa.      

 

DEFESA FEZ AUDITORIA, APESAR DE NEGAR

O Ministério da Defesa, após discussão interna, promoveu auditoria nos sistemas de votação, além de fiscalizar o processo eleitoral. O jornal Folha de São Paulo descobriu e-mails que comprovam o trabalho de "auditoria dos códigos-fonte", apesar de o Ministério ter afirmado ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que não faria auditoria. Tal atividade não implica em infração, mas a afirmação do ministro da Defesa é que traiu sua declaração. O ministro Paulo Sérgio Nogueira não atendeu ao ministro Moraes, quando foi solicitada para apresentar "cópia dos documentos existentes sobre eventual auditoria das urnas" e informou que a pasta não realizava esse tipo de inspeção do sistema eleitoral; na verdade, foi outra a ação, porque realizou a auditoria negada e afirmou que faria somente a fiscalização. Ademais, o trabalho dos militares resultaram somente em recomendações e o grande erro do TSE foi inserir a instituição como fiscalizadora do processo eleitoral.