segunda-feira, 28 de novembro de 2022

DEPUTADO AMEAÇA "CABRESTO" EM DEPUTADA

O deputado Wellington Moura vai responder por violência de gênero contra sua colega Mônica Seixas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou denúncia, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, em junho, contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Wellington Moura, porque ameaçou colocar "cabresto" na deputada Mônica Seixas. Declarou o parlamentar em sessão plenária: "Vou colocar um cabresto na sua boca" e a deputada retrucou: "Você não vai calar minha boca" e o deputado disse que "vou sim". O juiz Afonso Celso da Silva, relator do processo, escreveu no voto: "Sabedor que a fala de que é incontroversa, portanto não há dúvida da autoria, me parece que pelos menos em tese, em uma análise própria deste momento, que não é uma análise aprofundada, mas é uma análise da viabilidade da ação penal, me parece que tenha sido cometido esse delito". Prosseguiu: "Apesar do ato ter ocorrido nas dependências do Parlamento, a sua divulgação e os seus efeitos transbordam dos limites da Casa Legislativa". Depois da repercussão do caso, Moura pediu desculpas à deputada com "todas as pessoas que se sentiram ofendidas por qualquer excesso que cometi ao utilizar a expressão cabresto".

ADVOGADO APROPRIA DE VALORES DE CLIENTE

O advogado Marco Antônio Nehrebecki Junior, antigo procurador da extinta empresa Rialto Construtora, apropriou de mais de R$ 700 mil indevidamente, segundo denunciou o sócio Fernando Cesar Lopes Papi. O fato deu-se em um processo civil, em fase expropriatória, com penhoras em nome do devedor, que busca dificultar acesso ao patrimônio. Fernando era credor de uma empresa telefônica e o valor foi levantado pelo advogado, que se recusou em devolver, quando reclamado pelo credor. Já se passaram três anos e não se conseguiu reaver o valor apropriado pelo advogado, que foi acusado criminalmente, no Foro Central da Barra Funda, mas o processo continua em fase investigatória, além de procedimento ético junto ao Conselho da OAB, que também não foi julgado. Na área cível, o processo ainda tramita, mas sem resultado, face às dificuldades para penhorar bem do bacharel.

JUÍZES FEDERAIS COM PENDURICALHO IGUAL AOS ESTADUAIS

O CNJ restabeleceu para magistrados o benefício do quinquênio, extinto em 2006. Essa vantagem, concedida por tempo de serviço, destina-se aos juízes aumento no percentual de 5% a cada cinco anos na magistratura. Neste caso, por enquanto, foram contemplados apenas juízes federais, que atuaram na área administrativa, depois de paralisado no Legislativo, e, o CJF atendeu a pedido da Associação dos Juizes Federais, AJUFE. Nos debates sobre o aumento, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura votou contra a medida, sob fundamento de que o precedente citado para viabilizar o aumento trata de um "autor era um servidor estadual aposentado que não recebia seu benefício pelo regime de subsídio". Todavia, a tese contrária foi vencedora e fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público".

A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

País corre risco de paralisação de serviços básicos

Ritmo lento da atual administração aliado ao corte de verbas traz dificuldade ao Planalto para manter operações da máquina pública

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Caminhões de Blairo Maggi são atingidos por tiros em área de protestos bolsonaristas, no PA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Equipe de Lula prevê posse sem Bolsonaro e falta de dinheiro para segurança

Transição diz que falta de verba para diárias da PF não impede evento e tenta escantear GSI do atual presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

No Mato Grosso protestos faz ‘rota da soja’ virar barril de pólvora anti-PT

Estado vive dias de terror

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministros do STF são alvo de 36 pedidos de impeachment tramitando no Senado

Nos últimos qutro anos, 71 pedidos foram peticionados, mas quase metade foi indeferido ou arquivad

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Confinamentos. Da "enorme restrição da liberdade" ao "equilíbrio de direitos"

Promete ser o tema mais discutido -- e polémico -- do processo de revisão constitucional. PS e PSD querem dar respaldo constitucional aos confinamentos, mas a medida é controversa.

domingo, 27 de novembro de 2022

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVI)

No capítulo que trata dos Indicadores de Produtividade são analisados os casos novos por servidor e por magistrado, desconsiderando as execuções judiciais iniciadas. Os casos novos por servidor, entre os anos de 2009 a 2016, eram menores no segundo grau, mas em 2017 quase igualam e, em 2018, a demanda processual por servidor, lotado no segundo grau, superou os números do primeiro grau. Sem dúvida, no primeiro situam-se as maiores cargas de trabalho por magistrado e por servidor, mas com relação aos casos novos por magistrado e por servidor os índices do segundo grau foram acima do que os do primeiro grau, em 2021. O número de casos novos por magistrado, no segundo grau, supera o do primeiro grau em 48 de 59 (81,4%) tribunais, excluindo a Justiça Eleitoral. No caso de servidor a situação é semelhante, na qual em 39 tribunais possuem indicadores de segundo grau superior.

Acerca da carga de trabalho por magistrado, considerando os processos em tramitação e os recursos internos, o segundo grau é de 4.038, equivalente a 60,1% do volume dos juízes de primeiro grau, 6.722. A cada ano tem crescido os números no segundo grau, registrando subida acumulada de 38,7% em 12 anos. No primeiro grau, os números tem-se elevado sucessivamente com retração, no ano de 2020, face à pandemia; em 2021, retomou o crescimento, subindo de 6.409 para 6.722. O fato se repete em relação com os servidores lotados na área judiciária. No que se refere aos segmentos de Justiça, na área Estadual a carga de trabalho de primeiro grau alcança o dobro do registrado no segundo grau. Na Justiça do Trabalho os números às vezes, para um ou outro grau, sobem e adiante descem. A produtividade dos magistrados e servidores, considerando os caso baixados e total de pessoas atuantes, durante o ano, apresentaram maior produtividade no segundo do que no primeiro grau na Justiça, Estadual, na Trabalhista e na Justiça Federal. Há situações diversas, como no Tribunal do Tocantins, onde, em média, cada desembargador baixou 3.605 processos e, na Justiça de primeiro grau esse número é de 1.178. No Rio de Janeiro, são 3.507, no primeiro grau, e 1.056 baixados no segundo grau.

A Justiça Estadual destaca-se com maior produtividade, no segundo grau; na Justiça trabalhista, a produtividade apresenta resultados heterogêneos, entre os Tribunais Regionais; na Justiça Federal bom o resultado do TRF4, que alcançou o maior índica do segmento em ambos os graus de jurisdição. O certo é que a produtividade dos magistrados e servidores aumentou nas duas instâncias, após a queda verificada em 2020. No primeiro grau o índice de produtividade por magistrado subiu 10,8% e, no segundo grau, o aumento foi de 16,1%.

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Desempenho.

Salvador, 27 de novembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GILMAR PEDE VISTA EM JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, que tem censurado a suspensão do julgamento final da criação do juiz de garantias, no julgamento reiniciado, no Plenário Virtual, na sexta-feira, 25/11, pediu vista, importando na manutenção da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, desde janeiro/2020, pela suspensão dos dispositivos que criaram o juiz das garantias. Mendes não tem condições para censurar colega que pede vista e segura julgamentos, pois assim também procede, a exemplo de uma simples exceção de suspeição, que ficou em seu gabinete, por quase dois anos e causou anulação dos processos da Lava Jato. O ministro Fux manteve o processo durante esses quase três anos em seu gabinete. O recurso, pedindo a suspensão da liminar é de iniciativa da Defensoria Pública da União. No juízo de garantias o magistrado atua no processo desde o inquérito até recebimento da denúncia, após o que repassa para outro julgador fazer a instrução e proferir a sentença, de conformidade com a Lei 13.964/2019.

Neste caso, a ministra Rosa Weber votou pela inadmissibilidade do pedido da Defensoria Pública, mantendo a liminar, concedida por Fux. O entendimento da ministra foi de que é incabível recurso extraordinário contra ato decisório.

COLUNA DA SEMANA

O pastor evangélico Silas Câmara responde a uma Ação Penal 864, iniciada no STF, no ano de 2013; quase 10 anos depois ainda não houve julgamento final. O deputado federal é acusado de recolher parte do salário de seus 17 assessores, entre os anos de 2000 e 2001, prática conhecida por "rachadinha". Para conturbar ainda mais o ambiente, o ministro André Mendonça, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para a Corte, por ser evangélico segundo alegou, pediu vista do processo contra seu amigo. O pior é que este processo pode prescrever se não for devolvido até inicio do próximo mês de dezembro. Essa ocorrência implicará, na prática, na absolvição do pastor evangélico, unicamente pela conduta do ministro Mendonça, em pedir vista e segurar o processo, na expectativa da prescrição. Aliás, a amizade de Mendonça com Silas Câmara, dois pastores evangélicos, é motivo que ele deveria suscitar na participação do julgamento, por serem amigos íntimos. Em dezembro/2021, quando foi aprovada a indicação de Mendonça para o STF ele esteve na igreja e chamou Silas de "ombro amigo que Deus enviou através de vocês (o público de fiéis) para que eu pudesse chegar aonde cheguei". O processo só tem um voto contra a condenação do pastor e é exatamente do outro ministro colocado no Supremo por Bolsonaro: Nunes Marques. Já votaram pela condenação: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Faltam votar o próprio Mendonça que pediu vista, Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Recorde-se que, recentemente, em Processo Administrativo Disciplinar, o CNJ aplicou pena de censura ao juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, do TRT2, considerando sua atividade "negligente" e "moroso" no cumprimento dos deveres do cargo. O CNJ diz que o juiz é "negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais, ante a morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos planos de trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho da 2ª Região". Outros julgamentos de tribunais já ocorreram com penalidade a magistrados por morosidade nos julgamentos. Acontece que o CNJ não tem competência para apreciar os deslizes dos ministros da Corte e, exatamente por isso, abusam, segurando nos gabinetes, uma Ação Penal protocolada em dezembro/2010, que continua sem julgamento final.

Diante deste ato do ministro André Mendonça, o STF passa por séria opção: receber o processo do gabinete do ministro de Bolsonaro e julgar o caso com os votos que faltam de cinco ministros, ou sepultar, vergonhosamente, o caso. E mais: até a Procuradoria-geral da República já manifestou pela condenação do deputado, que o ministro André Mendonça teima em manter em seu gabinete, desde o dia 10 de novembro, e deixar sem julgamento final. Faltam apenas 7 dias para ocorrer a prescrição, marcada para 2 de dezembro. O ministro relator, Roberto Barroso, fixou a pena em cinco anos e três meses e foi acompanhado pelos outros quatro ministros.

Enfim, é mais um caso, e este muito mais grave, porque implica em má fé do ministro, para descredenciar a honorabilidade de alguns ministros do STF. Apesar de já bem próxima da data de prescrição, espera-se que o evangélico ministro devolva o processo a tempo de ser julgado.

Salvador, 26 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA QUESTIONA AUTORIA DE "RODA VIVA"

O cantor Chico Buarque recorreu de decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro. O autor ingressou com ação judicial, porque o filho do presidente, deputado Eduardo Bolsonaro usou a música "Roda Viva", nas redes sociais, em trilha sonora. Chico ainda pediu para que o deputado retirasse do ar a publicação, onde consta a legenda: "O Brasil está sob censura. Numa ditadura a 1ª a morrer é a liberdade de expressão/imprensa". A magistrada, na sentença, assegura que faltou comprovação de que a música é realmente de autoria do compositor. O advogado alega que "em se tratando de direitos autorais, não há que se falar na necessidade de apresentação de registro para que pleiteie a sua proteção em qualquer esfera".

PRISÃO PRESUME SINAIS GRÁFICOS EM PAPEL

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da Vara de Plantão de São José do Rio Preto/SP, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante para prisão preventiva, considerando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. No termo de audiência consta: "O caso concreto autoriza a prisão preventiva aliado aos fundamentos já manifestados em decisão oralmente proferida, que se encontra gravada". O questionamento desembarca no STJ e o ministro Rogério Schietti Cruz, em liminar, em Habeas Corpus, concede liberdade ao réu, que responde por tráfico de drogas. Schietti ainda mencionou que a Resolução 213/2015 do CNJ autoriza o uso de gravação audiovisual para registrar o depoimento de pessoa presa e eventuais postulações das partes durante a audiência de custódia. Prosseguiu, alegando que o juiz tem de escrever o que deixou gravado. Disse mais: "A determinação judicial deve ser representada por palavras externadas por meio de letras (sinais gráficos que apontam algum significado) traçadas em papel ou em qualquer outra superfície de leitura". Anteriormente, a defesa tentou liberar o traficante, no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas a 6ª Câmara de Direito Criminal manteve a prisão preventiva, motivando a busca do STJ.

O ministro, repita-se, entende que a decisão de prisão de um traficante tem de ser em sinais gráficos, e mais, traçadas em papel.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/11/2022