O presidente da AMB tem toda a razão; seja por salário ou outras motivações o desencanto com a magistratura tem crescido nos últimos anos. Na Bahia, por exemplo, somente nesses últimos três anos, 13 magistrados pediram voluntariamente aposentadoria ou exoneração; muitos destes, recentemente concursados, não permaneceram no cargo nem um ano.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 855, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2022/19801,
DECIDE
Art. 1º – Prorrogar a suspensão a obrigatoriedade das atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período de 04 de dezembro a 19 de dezembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O advogado Claudemir Antônio Parisotto, inscrito na OAB/SC, foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal, porque pichou monumentos de Brasília, entre os dias 22 e 24/11, com frases como: "Lula drogou Alkmin com LSD", "PT reeducou Alckmin com drogas LSD". Parisotto afirmou que reside em Chapecó/SC e deslocou para o Distrito Federal, com a intenção de falar com Bolsonaro sobre a "droga comunista". O advogado disse que pessoas que o drogaram e são comunistas, forçaram-lhe a tomar água, sorvete e outros alimentos com droga; alegou que teve contato com a droga em 2020 e usou LSD outras sete vezes, sempre involuntariamente.
UFRJ SUSPENDE PAGAMENTOS
A Universidade Federal do Rio de Janeiro suspendeu pagamentos de bolsas de assistência estudantil, salários e contratos de serviços terceirizados, depois que o governo federal promoveu o corte de verba, nos últimos dias; segundo a Universidade, o bloqueio alcança mais de R$ 15 milhões e isso impossibilita o cumprimento de despesa emergencial, inclusive reparação de danos provocados pelas inundações no Centro Multidisciplinar de Macaé.
FORO PRIVILEGIADO
Deputados pediram a Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, para pautar a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado para ministros, parlamentares, presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além de governadores e prefeitos. O texto foi aprovado em 11/12/2018 pela Comissão Especial, criada para analisar a proposta, todavia, nunca foi a plenário. A aprovação da PEC necessita de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação e o presidente prometeu pautar até 16 de dezembro.
É vergonhoso, mas no Brasil dispõe em torno de 55 mil autoridades que ainda possuem o direito ao foro privilegiado.
BENS DE ADVOGADO EM LEILÃO
A Justiça Federal realizou na quinta-feira, 1º/12, o terceiro leilão dos bens do advogado Maurício Dal Agnol e arrecadou R$ 5.644.940,00, em 10 imóveis. O advogado, natural de Passo Fundo/RS, é acusado de desviar dinheiro de clientes em ações judiciais. Os 37 bens, que ainda não foram vendidos, serão leiloados por meio eletrônico, no próximo dia 13/12. Todo o valor arrecadado será destinado ao pagamento de impostos e de dívidas dos clientes lesados. As investigações concluíram que Dal Agnol apossou de dinheiro de clientes após acordos com a operadora de telefone Oi, em processos; ele foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pela prática dos crimes de formação de quadrilha, patrocínio infiel, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
ADVOGADO E JUIZ NA MESMA POSIÇÃO
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.528/2019, consistente no posicionamento no mesmo plano e em distância igual para advogados e juiz, nas audiências de instrução e julgamento. O Projeto segue para sanção presidencial, vez que, anteriormente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto alterou o art. 6º do Estatuto, acrescentando um parágrafo: "Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir".
Salvador, 4 de novembro de 2022.
A Justiça Estadual diminuiu a taxa de congestionamento no índice de 1,8, a Justiça Federal menos 2,3. O cenário muda na Justiça do Trabalho com aumento de 1,2 ponto. A taxa de congestionamento líquida exclui os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório. Em 2021, ela foi de 69,7%, portanto, 4,4% menos que a taxa total de 74,2%. A Justiça Federal é onde se registra o maior quantitativo de processos suspensos, apontando a diferença entre congestionamento bruto para líquido no índice de 12,7 pontos, enquanto a Justiça do Trabalho esse percentual é de 5,5 pontos. No que se refere ao Índice de Atendimento à Demanda global no Judiciário alcançou 97,3%, em 2021, elevando o estoque do sistema em 1,5 milhão de processos. A Justiça do Trabalho, neste ponto, apontou melhor resultado, baixando de 99,6% dos casos novos em 21 dos 24 TRTs. Na Justiça Estadual, 11 dos 27 tribunais, não atingiram 100%, enquanto na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores houve maior baixa que entrada.
O capítulo da recorribilidade interna e externa é analisada a proporção entre o número de recursos aos órgãos de instância superior ou com competência revisora, em relação ao órgão prolator da decisão e o número de decisões passiveis de recursos. Computa-se a apelação, o agravo de instrumento, os recursos especiais e extraordinários. A recorribilidade interna aponta os recursos dirigidos ao órgão prolator da decisão recorrida e o número de decisões por este mesmo órgão proferidas. Aqui são considerados os embargos de declaratório e infringentes, os agravos internos e regimentais. Na comparação da recorribilidade interna e externa, nota-se que quanto maior a instância, maior é o índice de recorribilidade tanto interna quanto externa. Os Tribunais Superiores ocupam fundamentalmente de recursos, no percentual de 86,6% de sua carga de trabalho. Na Justiça do Trabalho e a Justiça Federal registra-se situação semelhante, 95,8% e 96%, enquanto nos Tribunais Estaduais o percentual é de 89,4%. Os índices de recorribilidade externa são maiores no segundo grau e nos Tribunais Superiores. Chegam aos Tribunais de segundo grau 6% das decisões de primeiro grau e nos Tribunais Superiores esse percentual alcança 25% das decisões de segundo grau. A Justiça Trabalhista é diferente, pois registra apenas 53% de recorribilidade do primeiro para o segundo grau. Interessante é que a recorribilidade nos Juizados Especiais para as Turmas Recursais é maior que na Justiça Comum. Nos Juizados Especiais Federais, 17% sobem às Turmas Recursais e das decisões das Varas Federais, 13% chegam aos TRFs. Na Justiça Estadual a recorribilidade externa é de 11% e de 4% nas Varas Estaduais.
No próximo capítulo trataremos de Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau.
Salvador, 04 de dezembro 2022.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A 6ª Turma do TSE afastou revelia decretada pela Vara do Trabalho de Batatais/SP às empresas Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana/SP e Andréia Rosa Transportes, de Batatais/SP, porque seus representantes compareceram 4 minutos atrasados do horário da audiência. Trata-se de reclamação proposta por um motorista de ônibus de Altinópolis/SP, requerendo o reconhecimento de unicidade contratual em relação às duas empresas, do mesmo grupo econômico; reclamava também danos morais e materiais, além de outras parcelas. O recurso ao TRT da 15ª Região foi improvido, sob fundamento de que não há previsão legal de tolerância de horário para as partes, testemunhas e demais pessoas envolvidas na audiência. A relatora no TST, ministra Kátia Arruda, assegurou que apesar de jurisprudência dispondo que não há previsão legal de tolerância, o atraso foi de apenas 4 minutos e não foi praticado nenhum ato que causasse prejuízo às partes. O processo retornou à Vara do Trabalho de Batatais para prosseguir a instrução.
EMPRESÁRIO BOLSONARISTA É DENUNCIADO
O empresário Rodrigo Martins de Mello foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime de organização criminosos na exploração de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, invadida por 20 mil garimpeiros invasores; o órgão ministerial cobra a importância de R$ 36,8 milhões a título de indenização por reparação de danos, em favor do povo yanomami. O presidente Jair Bolsonaro estimulou no seu governo as atividades ilegais dos garimpeiros. O bolsonarista lidera movimento pró-garimpo e foi candidato a deputado federal, mas não se elegeu. Além de Mello também foram denunciados uma irmã e filho, mais duas outras pessoas e uma empresa do grupo. As investigações constataram 23 aeronaves à serviço da organização criminosa.
MORAES DENUNCIADO NO STF
O STF formou maioria para rejeitar denúncia formulada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes; a decisão, confirma monocrática do ministro Dias Toffoli que já tinha negado, escreveu: "Os fatos descritos na notícia-crime não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas". Bolsonaro acusa MoraEs pela prática de abuso de poder nas investigações.
BAHIA É CONDENADA
O juiz Roney Jorga. Cunha, da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, condenou o Estado da Bahia na indenização de R$ 20 mil, face a uma abordagem, durante blitz da Polícia Militar, em 2010. Os policiais usaram de violência com agressões físicas e morais, com apreensão de uma moto, pilotada pelo irmão do autor da ação. Além de não liberar a moto, reteve a habilitação do autor da ação, que acusou os policiais de ter dado tapas no rosto, murros e pontapés com xingamentos e ficou por 20 minutos em uma viatura e levado para a Delegacia de Polícia, onde permaneceu preso por duas horas. O Estado recorreu e a 5ª Câmara Cível do Tribunal manteve a condenação. A relatora, desembargadora Carmen Lúcia, assegurou que o Estado "não negou a existência das lesões em si, defendendo apenas a ausência de nexo de causalidade,...".
JUIZ MANDA SOLTAR ADVOGADO
O juiz David Ribeiro de Souza Belém de Fortaleza/CE, em audiência de custódia, mandou liberar um advogado, na quinta-feira, 1º/12, detido no presídio de Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza, sob acusação de entregar pacote de 10 grs de comprimidos, um bilhete, com instruções sobre as susbstâncias e duas canetas esferográficas. O magistrado impôs a condição restritiva de não comparecer à unidades prisionais. O advogado recebeu voz de prisão do diretor da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho, que comunicou a prisão à OAB.
Salvador, 3 de dezembro de 2022.
