AGÊNCIA DE TURISMO SEM RESPONSABILIDADE

As agências de turismo que vendem passagem aérea não respondem solidariamente com a empresa pelos danos decorrentes do extravio de bagagem do passageiro. A responsabilidade é somente da empresa aérea. Assim entendeu a maioria dos ministros da 3ª Turma do STJ, em Recurso Especial proposto por MM. Turismo & Viagens S/A., buscando isenção de responsabilidade para pagar juntamente com a Gol Linhas Aéreas da indenização de R$ 6 mil. Trata-se de Ação de Compensação por Danos Morais, ajuizada por Danillo Calixto Silva Reis que, em viagem de Guarulhos/SP para Salvador, em 16/2/2020, não encontrou sua mala no destino. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para condenar Maxmilhas e Gol, solidariamente, no pagamento de R$ 6 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, mas o STJ reformou para admitir o pagamento da indenização somente pela Gol. O relator com voto divergente, ministro Moura Ribeiro, escreveu no voto: "A atuação da vendedora da passagem obviamente se liga e se esgota exatamente nessa venda que no caso aconteceu e foi perfeita. A partir daí, abriu-se a atuação exclusiva e independente da transportadora aérea, cumprindo a esta, portanto, também com exclusividade, arcar com os riscos e danos da sua atividade". 

 

TRIBUNAL SUSPENDE COMPRA DE BLINDADOS

O desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal, concedeu liminar em Ação Popular para suspender a compra de 98 blindados pelo Exército, com custo de R$ 3,3 bilhões, podendo chegar a R$ 5 bilhões; atualmente, a arma só dispõe de dois blindados. A compra situa-se na busca de renovação da frota do Exército, porque está defasada "com seis sistemas mecânicos desgastados e parte do material de reposição descontinuado e/ou difícil obtenção". A programação é de comprar 221 unidades do modelo Centauro II, sendo que nesta primeira etapa, a aquisição é de 98 blindados. Na decisão, o desembargador afirma que não existe "cheque em branco conferido à autoridade para agir de forma livre e desarrazoada. Ao que consta a todos, a única guerra que se está a enfrentar nesse momento é a travada contra a Covid-19, que permanece e recrudesce no atual momento - e isso também é fato público e notório, a exigir mais investimentos em lugar de cortes, exatamente na área da saúde".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MEC está sem verbas para pagar residentes e bolsistas

Após reunião com o ministro Victor Godoy, grupo temático de Educação manifesta preocupação de que a falta de sobra de caixa pode paralisar programas em breve

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Caixa reduz volume de liberações de crédito imobiliário no fim do ano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF terá pressão de aliados de Lula e de recesso ao julgar emendas de relator

Interlocutores de ministros veem possibilidade de pedido de vista em julgamento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Moraes nega pedido que redes sociais de Carla Zambelli sejam reativadas

Ministro determinou multa no valor de R$ 20 mil à parlamentar no caso de reincidência na publicação de mensagens atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Limite de moeda em espécie para viajar sobe de R$ 10 mil para R$ 52,7 mil

A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do país; medida vale a partir do dia 30

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Maria João Avillez: "Costa não tem instinto reformista. Com maioria absoluta e PRR poderia reformar o Estado"

RADAR JUDICIAL

JUIZ MORRE EM CLUBE NO RIO

O juiz Mario Henrique Mazza, 50 anos, sofreu um infarto fulminante, no Clube Caiçara, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro. O magistrado foi levado ao hospital Miguel Couto, depois de atendimento por um enfermeiro do clube, porque não havia médico, no clube, no momento do incidente. O juiz desempenhava o cargo de auxiliar da 3ª Vice-Presidência, desde 2021.    

TRUMP CONTINUA SONHANDO

O ex-presidente Donald Trump não para de sonhar; reclamou na rede social que criou, Truth Social, anulação das eleições de 2020, extinção da Constituição do país e sua recondução à presidência. Trump baseia sua alucinação em revelações do bilionário Elon Musk de que a campanha democrata foi privilegiada na disputa pela Casa Branca. Tudo é sustentado em censura que o Twitter promoveu, sob fundamento de fake news em reportagem do New York Post, publicada em outubro/2020, acusando o filho de Biden de corrupção em negócios no exterior.  

APAMAGIS FESTEJA RESULTADOS

A Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS, na festa de fim de ano, celebrada no sábado, 3/12, comemorou os bons índices de desempenho dos juízes paulistas, de conformidade com o CNJ. O entusiasmo foi maior porque os números apontaram significativa produtividade. Ministros e juízes de muitas comarcas do interior do estado de São Paulo estiveram presentes ao evento. 

TRIBUNAL ANULA DIÁRIAS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.883/2020, que autorizou pagamento de diárias para motoristas da Prefeitura de Teresópolis. O entendimento foi de que é de competência do Executivo apresentar projeto de lei, referente ao regime jurídico de servidores. A relatora, desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, assegurou que o Legislativo usurpou iniciativa do chefe do Executivo, de conformidade com precedente do STF e dispositivo da Constituição fluminense, art. 112, parágrafo 1º, inc. II, alíneas "a" e "b". O questionamento originou-se do Executivo municipal contra a iniciativa da Câmara de Vereadores.  

EX-PRESIDENTE PODERÁ SER CONDENADA

A ex-presidente da Argentina, atual vice-presidente, Cristina Kirchner, 69 anos, poderá ser condenada na terça-feira, 6/12, acusada de liderar esquema de desvio de verbas públicas, em 51 obras na província de Santa Cruz, onde seu marido e ex-presidente, morto em 2010, foi governador. O empresário beneficiado foi Lazaro Baez, tido como sócio de Kirchner. A pena pedida pelos promotores é de 12 anos de prisão. A vice-presidente faz comparação com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e diz que se trata de perseguição, por razões políticas. 

TRIBUNAL SUSPENDE AUMENTO DE RUÍDO

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo vereador Celso Giannazi, o desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender trecho de lei do município de São Paulo que aumentou o limite sonoro para shows, grandes eventos em toda a cidade para 75 decibéis. A proposta em Projeto de Lei, enviado pela Câmara Municipal, teve um acréscimo através de um "jabuti", entendido como artigos inseridos na lei original, projeto que regulamentava as "dark kitchens", ou seja, cozinhas montadas, sem guardar qualquer relação com referida lei.  

CANDIDATO EM PRIMEIRO LUGAR É EXCLUÍDO, MAS VOLTA

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, determinou que o Banco de Brasília admita candidato ao cargo de analista de Tecnologia da Informação, eliminado porque não apresentou diploma na área de Tecnologia da Informação. Em concurso realizado em 2021, o candidato foi aprovado em 1º lugar e comprovou possuir escolaridade superior a exigida no edital, com título de mestrado em Ciência da Computação. Alega que foi eliminado porque o curso de Engenharia Elétrica, no qual formou, não qualifica como graduado em Tecnologia da Informação. Os julgadores concluíram que "a atribuição de sentido a esse dispositivo editalício que conduz à exclusão do certame do candidato que se submeteu aos mesmos testes dos demais, obteve a melhor classificação e que possui conhecimento na área de Tecnologia da Informação, em nível mais aprofundado com os seus concorrentes, não se mostra a mais adequada para o caso, porque contraria manifestamente a teleologia da norma editalícia".    

Salvador, 5 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ARAS CONTRA BRASILEIROS EM PARIS

O Ministério Público Federal denunciou os professores Felipe de Moura Garrido e Mírian Cristina de Moura Garrido, além da defensora pública Laura Joaquina Taveira, porque questionaram o Procurador-geral da República, Augusto Aras, em férias em Paris. A denúncia ainda não foi recebida, mas os acusados asseguram que não houve agressões, mas "a rigor, não foram proferidos xingamentos e muito menos imputações de crimes ao PGR, mas questionamentos sobre o exercício da função". Aras foi interpelado sobre suspeitas de irregularidades no governo Bolsonaro e cobrado para investigá-las. Em trecho de vídeo que circulou nas redes sociais está escrito: "E aí, procurador? Dar rolezinho em Paris, e abrir processo, procurador? Vamos lá investigar, procurador, ou vai continuar engavetando? Vamos lá fazer o seu trabalho? Vamos investigar o bolsolão do MEC, pastor fazendo reunião, o Bolsonaro gastando milhões em Viagra para o Exército. Cadê investigação, procurador? Aqui em Paris tem nada para encontrar, não. Tem que procurar lá em Brasília". 

O Procurador não questiona o brasileiro, aqui no Brasil, vai altercar com brasileiros, em Paris!          

 

ARAS DESMANTELOU A LAVA JATO

A Transparência Internacional do Brasil mostra o desmonte de forças-tarefas, como a Lava Jato, promovida pela Procuradoria-geral da República, como meio para diminuir as investigações do governo de Bolsonaro. Diz o diretor-executivo da Transparência: "A conduta do atual procurador-geral envia a mensagem para os membros do Ministério Público de todo o Brasil de que não terão respaldo quando abrirem investigações que confrontem interesses de poderosos em Brasília". Bruno Brandão assegura que "o desmantelamento de um modelo que se mostrou, pela primeira vez no país, eficaz na investigação de esquemas complexos de macrocorrupção". Na gestão de Aras, desde 2016, houve redução na quantidade de Procedimento de Investigação Criminal, PICS, para investigar corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e delitos previstos ma Lei de Licitações. 

Em 2021 foram instaurados 241 PICS enquanto em 2020, 200 em todo o Ministério Público Federal para apurar os crimes definidos acima; já em 2019 foram abertos 366 PICS, 510, em 2018, 564 em 2017 e 577, em 2016. Logo ao assumir o cargo, Aras promoveu profundas alterações com substituição das forças-tarefas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizados, os GAECOS, que sentiu falta de servidores e as estruturas que dispunham eram improvisadas, além de outras atividades desenvolvidos pelos seus integrantes.    

JUÍZES DESENCANTADOS!

O presidente recentemente eleito, por aclamação, para a presidência da AMB, juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR, Frederico Mendes Júnior, assegurou que "a magistratura deixou de ser uma carreira atrativa". O magistrado queixa dos baixos salários e das más condições de trabalho. Declarou Mendes Júnior em entrevista à revista Eletrônica, Consultora Jurídico: "Temos uma evasão muito grande de magistrados. Muita gente vai embora. Uma coisa que você não tinha 15 anos atrás. Nós recebíamos muita gente que vinha da advocacia pública, que vinha do Ministério Público, que vinha de outras carreiras jurídicas. Hoje, a cada dia vai se tornando mais raro isso, e você vê o movimento no sentido inverso, de pessoas deixando a magistratura para realizar outras funções públicas ou mesmo indo para a iniciativa privada". O magistrado manifesta preocupação com a possível implantação do juiz das garantias, fundamentalmente, por causa das limitações orçamentárias e de pessoal. 

O presidente da AMB tem toda a razão; seja por salário ou outras motivações o desencanto com a magistratura tem crescido nos últimos anos. Na Bahia, por exemplo, somente nesses últimos três anos, 13 magistrados pediram voluntariamente aposentadoria ou exoneração; muitos destes, recentemente concursados, não permaneceram no cargo nem um ano.      

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 855, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período abaixo indicado.

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2022/19801,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão a obrigatoriedade das atividades presenciais na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, no período de 04 de dezembro a 19 de dezembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Constitucionalidade do orçamento secreto será julgada na quarta pelo STF

Constitucionalidade será submetida ao plenário do STF e pode dar respiro ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Preconceito atrapalha debate sobre Cannabis medicinal, diz historiador

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça persegue líderes como Lula e eu, diz Cristina Kirchner um dia antes de sentença que pode levá-la à prisão

Vice-presidente quebra silêncio de cinco anos e fala à Folha com exclusividade na véspera de julgamento por desvio de recursos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

'O Judiciário está alheio à realidade brasileira', diz Eliana Calmon

Ex-ministra do STF deixoou cargo de corregedora nacional de Justiça há uma década

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após o surgimento da subvariante BQ.1, casos de Covid-19 disparam no RS

De acordo com dados da SES, o Estado registrou 25.743 casos positivos em novembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Há um "drama" que faz crescer o populismo: a falta de ética e de integridade na política

Grupo de académicos analisou os comportamentos regulatórios e os mecanismos éticos da política portuguesa e chegou a uma conclusão: tudo o que tem sido feito é pouco. O que falta? "Verdadeiros" códigos de conduta e o fim das inconsistências nas leis.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO, PICHANDO MUROS, É PRESO

O advogado Claudemir Antônio Parisotto, inscrito na OAB/SC, foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal, porque pichou monumentos de Brasília, entre os dias 22 e 24/11, com frases como: "Lula drogou Alkmin com LSD", "PT reeducou Alckmin com drogas LSD". Parisotto afirmou que reside em Chapecó/SC e deslocou para o Distrito Federal, com a intenção de falar com Bolsonaro sobre a "droga comunista". O advogado disse que pessoas que o drogaram e são comunistas, forçaram-lhe a tomar água, sorvete e outros alimentos com droga; alegou que teve contato com a droga em 2020 e usou LSD outras sete vezes, sempre involuntariamente.  

UFRJ SUSPENDE PAGAMENTOS

A Universidade Federal do Rio de Janeiro suspendeu pagamentos de bolsas de assistência estudantil, salários e contratos de serviços terceirizados, depois que o governo federal promoveu o corte de verba, nos últimos dias; segundo a Universidade, o bloqueio alcança mais de R$ 15 milhões e isso impossibilita o cumprimento de despesa emergencial, inclusive reparação de danos provocados pelas inundações no Centro Multidisciplinar de Macaé.     

FORO PRIVILEGIADO

Deputados pediram a Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, para pautar a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro privilegiado para ministros, parlamentares, presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF, além de governadores e prefeitos. O texto foi aprovado em 11/12/2018 pela Comissão Especial, criada para analisar a proposta, todavia, nunca foi a plenário. A aprovação da PEC necessita de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação e o presidente prometeu pautar até 16 de dezembro. 

É vergonhoso, mas no Brasil dispõe em torno de 55 mil autoridades que ainda possuem o direito ao foro privilegiado.

BENS DE ADVOGADO EM LEILÃO

A Justiça Federal realizou na quinta-feira, 1º/12, o terceiro leilão dos bens do advogado Maurício Dal Agnol e arrecadou R$ 5.644.940,00, em 10 imóveis. O advogado, natural de Passo Fundo/RS, é acusado de desviar dinheiro de clientes em ações judiciais. Os 37 bens, que ainda não foram vendidos, serão leiloados por meio eletrônico, no próximo dia 13/12. Todo o valor arrecadado será destinado ao pagamento de impostos e de dívidas dos clientes lesados. As investigações concluíram que Dal Agnol apossou de dinheiro de clientes após acordos com a operadora de telefone Oi, em processos; ele foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul pela prática dos crimes de formação de quadrilha, patrocínio infiel, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.   

ADVOGADO E JUIZ NA MESMA POSIÇÃO

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.528/2019, consistente no posicionamento no mesmo plano e em distância igual para advogados e juiz, nas audiências de instrução e julgamento. O Projeto segue para sanção presidencial, vez que, anteriormente, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto alterou o art. 6º do Estatuto, acrescentando um parágrafo: "Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir".      

Salvador, 4 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

     Pessoa Cardoso Advogados.