TAXA JUDICIÁRIA É QUESTIONADA

A Associação dos Advogados de São Paulo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto dos Advogados de São Paulo, o Movimento de Defesa da Advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, publicaram Nota questionando o aumento da taxa judiciária no estado de São Paulo. Trata-se do Projeto de Lei 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, propondo ampla reforma da lei sobre custas judiciais, causando aumento significativo na taxa judiciária. Diz a Nota: "Enquanto o Poder Judiciário alardeia a redução de custos pela ampliação de medidas como trabalho remoto e digitalização dos processos, pretende aumentar o ônus do contribuinte paulista, que se recupera, com dificuldades, do drama médico, social, pessoal e econômico da pandemia". As entidades pedem que o projeto não seja aprovado, vez que falta demonstração da indicação dos custos incorridos na prestação jurisdicional por processo e pela não exposição dos déficits a serem neutralizados pelo aumento de custas. Afirmam que não há transparência na análise financeira, capaz de mostrar que o aumento não gerará taxa que supere os custos dos serviços judiciais. Finalizam reclamando a indispensabilidade de audiência pública para amplo debate da iniciativa.  

 

RADAR JUDICIAL

MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CRIAR TAXA 

O Plenário Virtual do STF decidiu, por unanimidade, em Recurso Extraordinário, que o município não tem competência para criar taxa de fiscalização do funcionamento de torres de antenas de transmissão e recepção de dados e voz, vez que a matéria é atribuição privativa da União. A TIM Celular impetrou Mandado de Segurança para suspender recolhimento de Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, criada pela Lei 2.344/2006, no município de Estrela d'Oeste/SP. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, mas o Tribunal reformou para considerar válida a cobrança. Foi fixada tese de repercussão geral com a seguinte redação: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa".

HOMEM CAI, HOSPITAL PAGA

Um homem foi à emergência do Hospital Santa Helena, no Distrito Federal, onde realizou exames de sangue, RX do tórax e nebulização. No exame do RX, orientado para ficar em pé, perdeu os sentidos, sofreu uma queda que causou corte na cabeça, internamento na UTI e começou a apresentar problemas de memória. O juízo da 16ª Vara Cível entendeu que "a conduta negligente dos prepostos do réu contribuiu diretamente para o trauma sofrido pelo autor", motivo pelo qual condenou o hospital na indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. As partes recorreram e a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. Os desembargadores anotaram que "ainda que a ordem de tratamentos não tenha sido aquela prescrita pelo médico, houve evidente falha no dever de cuidado por parte do hospital réu na medida em que forneceu e permitiu a nebulização em momento anterior à realização do exame".   

BENS DE VICE-PRESIDENTE SÃO CONGELADOS

A Autoridade da Luta contra a Lavagem de Dinheiro da Grécia congelou os bens financeiros da grega Eva Kaili, uma das vice-presidentes do Parlamento Europeu, que foi detida no domingo, 11/12, em Bruxelas, por envolvimento em escândalo de corrupção. Um juiz belga preside investigação contra Kaili, acusada de ter recebido dinheiro do Catar para influenciar em decisões da instituição da União Europeia. O congelamento de bens estende-se aos membros da família da vice-presidente e também está sendo investigada uma empresa imobiliária recém-criada pela deputada de 44 anos e seu sócio italiano, também preso na Bélgica. 

A Polícia da Bélgica apreendeu 600 mil euros em buscas realizadas em Bruxelas, na sexta-feira, 9/12, além de computadores e celulares, que serão analisados.  

EQUIPE AVALIA REVOGAÇÃO DE 120 DECRETOS

Equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prepara trabalho para, logo no início do novo governo, revogar 120 decretos, relacionados com o meio ambiente, 25 dos quais no segundo dia do governo, em 2 de janeiro. Dentre as medidas estão: retomada urgente da demarcação de terras indígenas e de áreas florestais protegidas, recuperação do aparato de fiscalização desmontado no governo Bolsonaro, cerco ao desmatamento crescente com utilização de tecnologia, asfixia financeira, nova força policial e o combate a grupo criminosos armados que atuam na Amazônia. Serão revogados os decretos que dificultam aplicação de multas e a apreensão de máquinas em infrações ambientais, além do decreto que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal, responsável pela facilitação do garimpo e comércio de ouro ilegais.  

CAMINHÕES DOS ATOS GOLPISTAS NO TRÁFICO DE DROGAS

Relatório da Polícia Federal remetido ao STF anota que caminhões usados nos bloqueios antidemocráticos dos bolsonaristas já foram envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e crime ambiental. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a identificação deu-se depois do "levantamento de placas dos veículos que participaram de um comboio organizado por manifestantes em Cuiabá/MT no dia 5 de novembro". O ministro Alexandre de Moraes aplicou multa dee R$ 100 mil aos proprietários dos veículos, além de proibir circulação e determinar o bloqueio dos documentos.       

Salvador, 12 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

CONCURSO EM FEIRA

O concurso para cargos de nível médio para auxiliar lgislativo, intérprte de Libras, técnico legislativo, técnico legislativo contábil será realizado no início de 2023 e tem inscrições abertas até 23 de dezembro. As inscrições deverão acontecer pelo site e com pagamnto da taxa de R$ 80,00, para preenchimento de 28 vagas.  

RÁDIOS CLANDESTINAS FECHADAS

Duas rádios irregulares, Nova Onda FM e Esperança FM, em Teixeira de Freitas, foram fechadas, após flagradas em funcionamento, depois de denúncias anônimas, na quinta-feira, 8/12. Dois homens foram ouvidos na delegacia da cidade e liberados, em operação da Polícia Civil. Um dos homens é pastor e não se divulgou sobre os responsáveis pelas rádios, que não possuem licença da Agência Nacional de Telecomunicaçõs, ANATEL. O material aprendido será encaminhado para a Polícia Federal. Há investigações de outras rádios ilegais, na região.   

AÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO OESTE DA BAHIA

O Ministério Público Federal da Bahia ingressou com duas ações civis públicas, visando resolver titulação dos territórios tradicionais das comunidades quilombolas Sambíba, no município de Riacho de Santana, e Lagoa do Jacará, em Paratinga. Já foram protocoladas cinco ações em favor de nove comunidades remanescentes de quilombos no estado. O Ministério Público pede liminar para determinar à União e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que solucione os processos administrativos.       

TRIBUNAL SUSPENDE CONCURSO

A Justiça e o Tribunal de Contas dos Municípios suspenderam, em liminar, o concurso público para provimento de vagas e formação do cadastro de reserva no quadro do municipio de Poções, na Bahia. As decisões aconteceram na terça-feira, 6/12, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado, que pediu para o Instituto Brasileiro Educar Conquista, que ralizou o certame, não divulgue os resultados até decisão final da Justiça. O Órgão enumera muitas irregularidades, dentre as quais vícios na dispensa de licitação, apropriação de receitas com as inscrições e outras, que causaram dano ao patrimônio público de R$442.890,00. O promotor pede ressarcimento dos danos, condenação em danos morais coletivos, além de sanções previstas na lei anticorrupção e realização de novo concurso.  

Salvador, 12 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

  

 

REINO DE DEUS NÃO É SÓ DA UNIVERSAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que "Reino de Deus" não é denominação exclusiva da Igreja Universal. O desentendimento foi registrado com a Igreja das Nações do Reino de Deus, fundada por um dissidente da Universal, o bispo Romualdo Panceiro. Em julho/2020, a Universal ingressou com ação judicial contra a Igreja das Nações, alegando que esta procurava confundir os fieis e obter "vantagem econômica indevida" por meio de doações. A Universal alegou que a dissidente usava também uma pomba como símbolo e a insígnia "Jesus Cristo", no logotipo das fachadas e altares do local.

A pretensão de Edir Macedo não foi admitida nem na primeira nem na segunda instâncias. O desembargador relator, Natal Arruda, assegurou que a expressão Reino de Deus é "admitida efetivamente em todo o mundo cristão, não havendo choque com o uso causador de danos à marca Universal.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XIX)

Na análise dos indicadores de produtividade, estão excluídas as execuções judicias iniciadas. Entre os anos de 2009 a 2016, os casos novos por servidor eram menores no segundo grau; igualaram em 2017 e em 2018 a demanda processual por servidor, no segundo grau, superou a demanda do primeiro grau, que possui as maiores cargas de trabalho por magistrado e por servidor da área judiciária. O contrário acontece com os casos novos, pois os índices do segundo grau superaram, em 2021, os do primeiro grau. O número de casos novos por magistrado no segundo grau ficou acima do primeiro grau em 48 de 59 dos tribunais, representando 81,4%. No cômputo dos casos novos por servidor, 39 tribunais têm indicadores de segundo grau superior ao de primeiro.  

Acerca da carga de trabalho dos magistrados, referindo-se a processos em tramitação e recursos internos, a carga de trabalho do segundo grau é de 4.038, 60,1%, comparado com o volume de trabalho dos juízes de primeiro grau, 6.722. Em 2021, o índice subiu, tanto do primeiro quanto do segundo grau, seja na versão bruta ou líquida. No segundo grau, a cada ano, foi registrado aumento acumulado de 38,7% em 12 anos. No primeiro grau, houve retração em 2020, mas a retomada do crescimento aconteceu em 2021, passando de 6.409 para 6.722. Fato semelhante ocorreu, na visão histórica, da carga de trabalho do servidor da área judiciária. Os dados por tribunal, referentes à carga de trabalho dos magistrados e dos servidores, mostram a diferença entre os tribunais e entre os segmentos da Justiça. Na Justiça Estadual, a carga de trabalho do primeiro grau alcança o dobro da que é registrada no segundo grau. Na Justiça Federal, a situação é inversa e na Justiça do Trabalho o cenário é variável.  

Com relação aos indicadores de produtividade dos magistrados e servidores, levando em consideração o total de casos baixados e total de pessoas em atividade no ano, destaque para a Justiça Estadual, a Justiça Trabalhista e a Justiça Federal, que apresentaram maior produtividade no segundo grau. Merece distinção o Tribunal de Justiça de Tocantins, com 3.605 processos baixados por desembargador, enquanto por juiz foi de 1.178. Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, outros são os números, pois foram baixados 3.507 por juiz e 1.056 por desembargador. Somente na Justiça Estadual é apresentada maior produtividade de segundo grau, tanto em relação a magistrado quanto no que se refere ao servidor. Na Justiça Trabalhista é similar a produtividade por servidor entre os graus de jurisdição, apesar de resultado heterogêneos entre os Tribunais Regionais. Na Justiça Federal, merece ênfase o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que obteve o maior índice do segmento em ambos os graus de jurisdição. 

Na apreciação histórica, a produtividade do magistrado e do servidor subiu em ambas as instâncias. No primeiro grau, em 10,8% e no segundo grau, em 16,1% 

No próximo capítulo trataremos de Indicadores de Desempenho.

Salvador,  12 de dezembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Inflação corrói poder de compra das famílias e atinge países ricos e pobres

Levantamento mostra que 43% das nações do planeta registraram carestia acima de dois dígitos em 12 meses até outubro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro continua insuflando atos golpistas, agora no jardim do Palácio do Planalto

Presidente passou cerca de 10 minutos em silêncio diante de apoiadores e acompanhou oração feita por pastor, que agradeceu os protestos a favor de sua permanência no poder.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Nada está perdido'; leia discurso comentado de Bolsonaro sem citar Lula

Fala ambígua na sexta quebrou silêncio de 40 dias e busca manter base radical mobilizada com referências às Forças Armadas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Mercado exportador de cachaça bate recorde em 2022

Atualmente, a cachaça é exportada para 72 países

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Sindicatos articulam para reformular contribuição sindical no governo Lula

Mesmo próximos ao presidente eleito, movimentos sociais pressionam o grupo de Lula por demandas trabalhistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Um mês com novo líder. 3000km, seis entrevistas, três novidades no discurso e uma sondagem simpática

Há um mês o novo líder do PCP iniciou uma longuíssima batalha de tudo ou nada pela sobrevivência do seu partido. Num registo surpreendente, convidou os dissidentes a voltar - pensando também nos desiludidos recentes -, clarificou a posição sobre a Ucrânia e constatou o desligamento entre as estruturas do partido e o país. Faltam mais de 1400 dias para perceber se o PCP supera ou não as derrotas dos últimos anos.

RADAR JUDICIAL

PROCURADOR NOMEIA SEM ELEIÇÃO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, desconsiderou regra do próprio órgão, desobedecendo o sucessor natural, e nomeou como chefe do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, a procuradora Clarisier de Moraes, sem realização de eleição interna, de conformidade com Portaria 588/2003 da Procurdadoria. Ela é integrante do grupo bolsonarista. O cargo estava vago depois que a titular, que tinha mandato até setembro/2023, assumiu o cargo de juíza federal do TRF-5. Um grupo de 13 procuradores do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte enviou ofício ao Procurador, solicitando revisão das nomeações.    

ELEIÇÕES NESTE DOMINGO

Nos municípios de Baixio/CE, Divisa Alegre/MG, Leme/SP e Ribeirão Pires/SP processam-se eleições suplementares, neste domingo, 11/12, para escolha dos novos prefeitos e vice, vez que os que estavam no exercício do mandato tiveram seus registros cassados. No município de Monte Horebe/PB, a eleição suplementar presta-se para escolha dos vereadores, diante da cassação dos nove edis eleitos, por descumprimento da cota de gênero, em 2020. Ainda estão programadas eleições nos municípios de Viseu/PA, Iguatu/CE e Pacujá/C, que serão realizadas no próximo ano. 

OEA DIVULGA VIAGEM DE JUÍZES

A Secretaria-Geral da OEA divulgou ontem, 10/12, acordos de cooperação com instituiçõs brasileiras para capacitação de juízes e membros dos Ministério Público do Brasil. O evento era tratado, no Brasil, em sigilo, mesmo porque implicou no deslocamento de magistrados e promotores para Washington somente para assinar nos ajustes. Para celebração do pacto foi realizado um workshop na quinta feira, 8/12,  e na sexta-feira, 9/12. Não se divulgou as autoridades brasileiras que participaram do encontro e muito menos quem bancaria os custos de viagem, hospedagem e diárias. O certo é que os magistrados deslocaram-se com assessores e alguns usaram a classe excutiva, paga pelo Tribunal, quando tudo o que se resolveu em Washington poderia acontecer virtualmente. Ressalva-se que a ministra Maria Thereza de Assis, presidente do STJ recusou o convite, sob fundamento de que "não era oportuno para participar do evento no exterior".   

FOLGA PARA MULERES NO STF

A CLT prevê folga quinzenal para as mulheres, nos domingos, mas acordos e convenções coletivas decidiram de outra forma. O debate sobre a aplicação do art. 386 da CLT, assim como conflitos com a Lei 10.101/2000, continuam em julgamento na Justiça Trabalhista. Já há decisão monocrática, em recurso extraordinário, da ministra Cármen Lúcia, no STF, deferindo folga quinzenal das funcionárias das lojas Riachuelo; a empresa recorreu à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em ação iniciada pelo Sindicato dos Comerciários de São José/SC, requerendo a folga para as comerciárias. O caso no STF tem o voto da ministra e do ministro Alexandre de Moraes que acompanhou a relatora, mas o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento está suspenso.  

MINISTRO JÁ FOI JUIZ

O ex-governador do Maranhão, e senador eleito, Flávio Dino, indicado pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de ministro da Justiça já foi juiz. Dino foi juiz federal e presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais, mas deixou a magistratura em 2006 para ingressar na vida política; foi eleito deputado federal e exerceu o cargo nos anos de 2007 a 2011, tendo sido governador do Maranhão em 2014. Um dos primeiros atos como ministro, que ele divulga, será revogar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitou acesso do brasileiro às armas.    

Salvador, 11 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.  

COLUNA DA SEMANA

Depois de tanta presepada durante quatro anos, escangalhando com as instituições do país e minimizando a respeitabilidade do mais alto cargo da República, o presidente Jair Bolsonaro, em depressão, isola-se, mas sem deixar de comparecer às solenidades militares, nesse período. Reapareceu no final do governo, neste mês de dezembro, para manifestar aos seus apoiadores, no cercadinho, onde sempre promovia suas arruaças e fabricava suas agressões a ministros e à democracia. Na tarde da sexta-feira, 9/12, o presidente soltou expressões que já não deixam dúvidas sobre suas intenções: "tudo dará certo no momento oportuno". Outra conversa do confuso homem público foi de que "quem decide para onde vai as Forças Armadas, são vocês". Olhe a pérola que Bolsonaro usou e que nunca fez parte de seu catecismo político: "Criticar só quando tiver certeza absoluta". Esta advertência do presidente não se coaduna com seu procedimento nesses quatro anos, pois tinha o costume de oportunizar verdadeiros fuzuês com vulgaridades e mentiras de toda ordem, inclusive pregando golpe contra o regime democrático, que só não aconteceu porque não contou com apoio das Forças Armadas.

O presidente Jair Bolsonaro torna-se o chefe da Nação com maior número de processos, sem computar ações que têm na defesa advogados particulares. Nesses quatro anos, no Planalto, Bolsonaro já responde por 197 ações, nas quais a Advocacia-geral da União atua em sua defesa. Só ações populares são 83, no Distrito Federal, das quais 11 movimentam-se no STF. O presidente contou com a "compreensão" do presidente da Câmara dos Deputados tanto o atual, Arthur Lira, quanto o anterior, Arthur Maia, que não pautaram nenhum dos 146 requerimentos de impachment. Não se incluem nesses números, as investigações que se processam no STF contra Bolsonaro. Em termos comparativos, tramitaram contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, 8 anos de governo, 81 ações, das quais 24 eleitorais, enquanto o ex-presidente Fernando Henrique, 8 anos de governo, foram processadas 108, e Dilma Rousseff, 97 ações, das quais 93 populares, que tramitaram em todo o país. Enfim, o Judiciário tem de mostrar que julga não só os manés, mas os poderosos desordeiros também são processados e punidos. Não se venha com a grosseira alegação de que a movimentação dos processos contra Bolsonaro significa ressentimento punitivista. Espera-se que não se repita a benevolência do TSE, quando, em julgamento, manteve a chapa Bolsonaro e Mourão, no poder, apesar das comprovações dos crimes cometidos, com mensagens de fake news em massa, no período eleitoral.

Não se entende como agora Bolsonaro manda recados para ministros e parlamentares a fim de conquistar anistia pelos seus crimes. Não é justo, seja no âmbito do Judiciário ou do Legislativo, tomar iniciativas desta natureza, pois a absolvição, sem julgamento, de Bolsonaro, contribuirá para desmantelar e desacreditar ainda mais as instituições, que ele trabalhou tanto para anarquizar. Os inúmeros processos, principalmente, aqueles contra o regime democrático, têm de ser concluído com instrução e julgamento final.

Salvador, 11 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

ANISTIA PARA BADERNEIROS

Um major deputado e bolsonarista, especializado em fake news, propôs na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, buscando anistiar atos golpistas, praticados desde 30 de outubro/2022, por caminhoneiros e empresários. Estãao incluídos na anistia "caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestaçõs nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar". É prevista impunidade para os financiadores e organizadores de atos contrários à democracia, assim como os autores de publicações e comentários que pregaram o golpe. Como se viu, os caminhoneiros lideraram atos de terrorismo e violência nas estradas, financiados por empresários do ramo agro-pecuário, questionando o resultado das eleições, contando com a omissão de agente da Polícia Rodoviária Federal, que é acusado pela prática do crime de prevaricação. Tais atos causaram danos materiais, diante dos bloqueios das rodovias nacionais.   

 

JÚRI CONDENA MOTORISTA A PAGAR 2 BILHÕES

Ryan Montoya foi condenado a pagar a Michael Inglis a importância de R$ 2 bilhões, porque, em estado de embriaguês, matou a ciclista americana e esposa de Ryan. O júri americano reuniu, na quinta-feira, 8/12, para apreciar o crime ocorrido em 16/5/2021, na cidade de Denver, quando Montoya dirigia bêbado a atropelou Gwen Inglis, durante treino de ciclismo em estrada próxima à sua casa; ela era campeã norte-americana de ciclismo. Anteriormente, Montoya foi condenado a 8 anos de prisão, na área criminal, e neste mês foi concluído o julgamento cível. A pena presta-se para cobrir perdas econômicas, no valor de US$ 3 milhões, perdas não econômicas da família, US$ 200 milhões e "punição para dissuadir futuros motoristas embriagados, US$ 250 milhões.