RADAR JUDICIAL

TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

A Câmara de Vereadores de Macaé/RJ aprovou, à unanimidade, lei que assegura gratuidade nos transportes públicos municipais para as pessoas em situação de rua. A iniciativa foi originada na Defensoria Pública do Estado e torna-se a primeira a adotar essa medida na unidade federada. O contato inicial deu-se com o governo municipal, através da procuradoria de Tutela Coletiva, e com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal. 

PREFEITO É CONDENADO

O prefeito de Exu/PE, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, foi condenado na terça-feira, 20/12, pelo juiz Caio Souza Pitta Lima, a pagar R$ 56 mil como danos morais coletivos, em Ação de Improbidade Administrativa. O fundamento residiu no fato de omissão em aglomeraçõs no velório e sepultamnto do ex-prefeito Welison Jean Moreira Saraiva, falecido em julho/2020. O magistrado escreveu na sentença: "Os documentos evidenciam a ocorrência de aglomeração, notoriamente com mais de 10 pessoas, em total desacordo com as normas sanitárias vigentes à época, tendo a participação do então prefeito do Município de Exu/PE, ora requerido na presenta ação". O juiz menciona a violação do Decreto Estadual 49.055/20, vigente à época.     

ADVOGADO É PRESO

O advogado José de Ribamar Torreão Smith Júnior, conhecido por Dr Smith, foi preso pela Delegacia de Roubos e Furtos, juntamente com a Políca Civil do Ceará, acusado de apropriar de mais de R$ 1,5 milhão, resultado de alvarás judiciais de seus clientes. O advogado foi preso em bairro nobre de Fortaleza e tinha o costume de sacar o dinheiro integralmente de ações que ganhava sem repassar valor algum para os autores da demanda e desaparecia. Algumas ações eram de acidente de trabalho, que deixaram vítimas com deficiência; a Justiça determinou o confiscamento de bens e bloqueou contas do advogado.    

SILVEIRA DESCUMPRE DECISÃO POR 175 VEZES

O deputado Daniel Silveira foi punido pelo ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de decisões do STF; Silveira retirou, sem permissão, a tornozeleira eletrônica, concedeu entrevistas, mesmo proibido, e outros desrespeitos às medidas judiciais, que contadas perfazem o total de 175 vezes. Nesse cenário, o ministro aplicou mais uma multa no valor de R$ 2,6 milhões, perfazendo um total de R$ 4,3 milhões de multas. Silveira foi condenado a prisão de 8 anos e 9 meses, mas posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro concedeu-lhe indulto presidencial. Todavia, o ministro entende que a anistia não alcança descumprimento de decisões do STF.   

JUSTIÇA APREENDE JATINHO DE SAFADÃO

A Justiça apreendeu jatinho na posse do artista Wesley Safadão, como garantia de retorno de investimento, referente a contrato com o Sheik dos Bitcoins. O pedido foi formulado pelo empresário Francesly da Silva, mais conhecido como Sheik dos Bitcoins. A aeronave teve o uso bloqueado ontem, 22/12, e está avaliada em R$ 37 milhões. A Polícia Federal assegura que o Sheik é líder de esquema que movimenta R$ 4 bilhões em fraude no Brasil e está preso desde 3 de novembro. O Ministério Público do Paraná já denunciou o Sheik pela prática de vários crimes, entre os quais organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e outros.   

Salvador, 23 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADOS BRASILEIROS EM PORTUGAL

O número de advogados brasileiros que migram para Portugal aumenta substancialmente ao ponto de, atualmente, a cada 10 advogados do país um deles ser brasileiro, implicando no percentual de 9,3% dos advogados registrados. Em Portugal são inscritos 34 mil profissionais, dos quais 3.173 são brasileiros, residentes na maioria em Lisboa, no percentual de 60%. A celebração de acordo de reciprocidade entre a OAB com a entidade portuguesa, realizada em 2015, favoreceu a migração de brasileiros para Portugal. Em 2017, eram 536 advogados brasileiros, representando crescimento de 482%. Os advogados portugueses no Brasil são em número de 1.675. Pelo ajuste entre as partes, o advogado brasileiro não precisa revalidar o diploma, nem submetr a estágios profissionais, bastando a inscrição na OAB. Contribuiu para a mudança de país o fato de ser a mesma língua, além de Portugal oferecer grande número de pós-graduação no direito, mestrado e doutorado, após o que, concluído esses cursos, os brasileiros permanecem no país.

Os números de brasileiros que obtiveram a nacionalidade portuguesa, desde o ano de 2010, são de 400 mil, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística. Esse quantitativo teve crescimento face ao benefício concedido aos netos de portugueses, em 2020. A dificuldade para o exercício da profissão em Portugal é que o país possui o triplo da média de advogados registrados na União Europeia.

PROCURADORES CRITICAM PUNIÇÕES

Em Nota, mais de mil membros do Ministério Público censuram as punições aplicados pelo CNMP aos procuradores Eduardo El Hage e Gabriela Câmara, que pertenceram a Força-Tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. Alegam que as informações publicadas e causadoras da reprimenda obedeceram a padrões institucionais do Ministério Público Federal e "conferiram transparência e publicidade, a bem do interesse público e para a necessária prestação de contas à sociedade, a uma acusação formalmente apresentada, de conteúdo público". O Ministério Público relembra a trajetória dos procuradores punidos e asseguram que eles "nunca se furtaram aos comandos da Constituição, sempre cumprindo, com honestidade, senso de dever, serenidade, lealdade e, sobretudo, coragem, sua missão pública como membros do Ministério Público Federal". A acusação aceita foi de vazar informações sigilosas em site de informações sobre ajuizamento de denúncia contra os parlamentares, envolvendo crimes na construção da usina Angra 3; a punição para os procuradores foi de 30 dias afastados das suas funções. O pedido de Processo Administrativo Disciplinar originou-se dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Transição aponta "alto grau de destruição do estado brasileiro"

Em cerimônia no CCBB, o Governo de Transição apresentou o relatório final do grupo e detalhou as falhas no governo Bolsonaro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Centrão cobra fatura e pede ministérios com orçamento de R$ 70,6 bi em 2023

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Retomada em risco

Visão ultrapassada e corporativismo minam a confiança antes da posse de Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagem

Remuneração salarial será de R$ 4.750

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Sindicato Nacional dos Aeronautas rejeita nova proposta do TST, e greve é mantida

Da categoria, 59,25% votaram contra a proposta e 40,02% foram favoráveis

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Trump envolveu-se em conspiração multifacetada para anular presidenciais

Relatório de 814 páginas conclui uma investigação de 18 meses sobre o antigo dirigente e o violento ataque ao Capitólio a 6 de janeiro de 2021, afirmando que Trump falhou em agir para impedir que os apoiantes atacassem a casa do Congresso dos EUA.

D. NANINHA VIAJOU SEM RETORNO!

D. Naninha partiu, deixando filhos, netos, genros, noras, parentes e amigos, e rumou para bem longe sem que possamos ter mais seu convívio e muito menos seu endereço. Já não vive entre nós, mas durante toda a passagem pela Terra, ocasionou muitas boas recordações, plantou inúmeras e genrosas ações, principalmente para aqueles que conviveram nas suas proximidades. D. Naninha assumiu a condição de mãe para mim, desde os momentos iniciais da aproximação com sua filha e futura minha esposa. É que perdi a mãe muito cedo e até hoje, depois de mais de 70 anos, sinto sua falta. Partiu, porque atendeu ao chamamento de tantos que já se foram. Deslocou-se para junto do marido que antecedeu à sua viagem sem retorno. Não consigo compreender o ritual do enterro, jogando a pessoa para debaixo da terra, quando poderia ser outro o destino dos que se ausentam. A chegada do ser humano na terra é alvissareira, plena de alegria e celebrações festivas, mas a separação é alimentada por muitas dúvidas, cheia de liturgias incompreensíveis.  

A esposa, sua filha, os netos, meus filhos, viajaram para Santana, onde vai ocorrer o sepultamento que não consigo aceitá-lo. Sofro com o fato de presenciar pessoas tão boas, recebendo tratamento tão severo de serem enterradas, terra sobre seu corpo. O homem atrasa na descoberta sobre futuro mais alegre e mais condizente com o humano, mesmo depois de perder a condição de vida. Minha ausência não é falta de amor, pois sua presença sempre irradiou alegria e o maior presente que me deixou consistente no encantamento, quando procurei aproximar da família, através de sua filha, com quem convivo por mais de cinquenta anos como companheira e mãe dos meus filhos. Quantas reminiscências, quando frequentava sua casa, com aceitação prazeirosa daquele que terminou tirando-lhe a filha do convívio para formação de nova família! O tratamento cordial, regado a doces e agrados de toda natureza, ainda perduram na minha mente. A esposa e filhos viajaram para dar o adeus final, e presenciar o sepultamnto, mas fiquei sozinho em casa e sofro e choro sua morte. A fraqueza apossa-se de mim, quando vejo pessoas tão boas com despedidas tão selváticas.  

D. Naninha só plantou o bem; mulher caridosa ajudou, como poucos, à pobreza; religiosa de muita fé e frequentadora assídua da Igreja de Sant'Ana, na sua terra natal, com participação efetiva e diária nos ritos religiosos; soube criar os filhos e teve envolvimento constante na formação dos netos; trilhava o caminho do bem e todos tinham verdadeira devoção e respeito pela bondoza mãe, inigualável vó, compreensiva mulher e amiga de todos. Os netos lembram e emocionam com seu carinho, em alguma passagem da vida que tiveram em Santana, onde D. Naninha sempre viveu. Traz-me a recordação de sua presença no nascimento do último filho, Pablo, em Barreiras. Foi quem nos deu força para os primeiros momentos da vida do neto, depois que deixamos Santana. Era presença permanente na criação de todos os nossos filhos, fundamentalmente nos momentos que mais precisamos do seu apoio.     

Enfim, o conforto do passado cicatriza os passos do presente e do futuro e este refrigério foi concebido nos seus gestos, nas suas palavras e nos seus carinhos.

Salvador, 22 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PROSTITUIÇÃO NA CALIFÓRNIA

Nova Lei do Estado da Califórnia/EUA, com vigência a partir de 1º de janeiro/2023, "elimina da legislação o crime de "fazer ponto"(loiteging) em espaços públicos, com a intenção de cometer prostituição". Assim, as ruas estarão liberadas para as trabalhadoras do sexo exercerem a profissão, apesar de a norma não legalizar a postituição, continuando a considerar contravenção penal, como perturbação da ordem pública; assim é tratada em 49 dos 50 estados do país, excetuando apenas Nevada, que legalizou a prostituição. A lei penaliza o gigolô, "madames" e traficantes humanos. Não existe lei federal para tratar do assunto, legislado pelos estados. A pena para tais contravenções é de até seis meses de cadeia e multa de US$ 1 mil, todavia, normalmente, a polícia não costuma prender os contraventores. Com tudo isso, nos Estados Unidos a prostituição é comum, através de trabalhadores do sexo de rua, de bordéis, strip clubs, além dos atendimentos por telefone.

RADAR JUDICIAL

ANULADA PENHORA DE GELADEIRA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão do desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado, em embargos de declaração tornou sem efeito penhora efetivada de um refrigerador usado, visando amortizar dívida de aluguéis, contraída pela mulher, na época em que era solteira. O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos/SP autorizou o leilão da geladeira, avaliada em R$ 2 mil, deixando metade do bem arrecadado para o credor. O coproprietário requereu depósito antecipado de metade do valor do bem, referente à sua cota-parte, mas o magistrado indeferiu, causando o ingresso de Agravo de Instrumento. Escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelos seus colegas: "A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família". 

OAB COM ANUIDADE POR ASSINATURA

A OAB de Rondônia aprovou meio de pagamento da anuidade da Ordem através de assinatura mensal, em experiência inédita no país, fácil e barata. O recurso usado é denominado de "OAB Facilita", reduziu o valor da anuidade, de R$ 928,00 para 838,80, em doze meses, através do cartão de crédito. A iniciativa foi do atual presidente do órgão, Márcio Nogueira, que declarou ser "mais digital, mais profissional e que ajuda a advocacia a ser mais empreendedora". 

CPF COMO ÚNICO DOCUMENTO 

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21/12, Projeto de Lei n. 1.422/19, que torna o número do CPF único documento do registro geral em todo o país; a medida dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor no prazo de 12 meses. O CPF deverá "constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais".   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE BOLSONARISTA

A Polícia Federal prendeu hoje o empresário Júlio Farias, do Amapá; foram encontradas dez armas e mais de 3 mil munições na residência do bolsonarista, que ameaçou o senador Randolfe Rodrigues, pelas redes sociais. A determinação foi da juíza federal Pllyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, que mandou expedir busca e apreensão, em inquérito aberto pela Polícia Legislativa. Farias foi preso em flagrante face à compra ilegal de um silenciador para fuzil, de uso restrito. e vedado pelo Estatuto do Desarmamento.  

PLANOS DE SAÚDE PROIBIDOS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar proibiu a venda de 19 planos de saúde a partir de hoje, 22/12, prejudicando quase 400 mil clientes de seis operadoras. O motivo situa-se na divulgação do grande número de reclamações registradas neste terceiro trimestre do ano e presta-se para proteger o consumidor.  Além disso, foi liberada a iniciação da venda de outros 46 planos de 11 operadoras. Até outubro, foram anotados o total de 50.196.862 de usuários em planos de assistência médica e 30.676.457 de assistência odontológica.         

Salvador, 22 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTÉRIO PÚBLICO EM APOIO A PROMOTORA

A Associação do Ministério Público da Bahia, em Nota, deu apoio à promotora Ediene Santos Lousado, defendendo seu retorno à atividade. Ela foi chefe do MP/BA entre 2016/2020 e o afastamento deu-se sob fundamento de vazar informações do órgão para outros investigados, na Operação Faroeste. Na Nota, o Ministério Público enaltece os trabalhos da promotora, durante quase três décadas de serviços prestados à entidade. Assegura que durante todo este tempo, Ediene nunca sofreu qualquer punição disciplinar, mas sempre desempenhou sua função, em conformidade "com a legislação e em prol da instituição". Ressalta a Nota: "O fato de uma ação penal ter sido proposta não afasta a presunção de inocência constitucionalmente assgurada a qualquer pessoa. No caso da promotora, tem-se ação penal proposta há quase dois anos, sequer recebida pelo Poder Judiciário, não havendo, até o presente momento, outros fatos em que a associada responda penal ou civilmente, relacionados à sua atividade funcional e que a impeçam de assumir imediatamente as suas funções".    

 

INVESTIGAÇÕES CONTRA 18 JUÍZES

O CNJ abriu 21 investigações contra 18 juízes por manifestações políticas nas redes sociais, durante o período da campanha eleitoral de 2022. A medida cumpre portaria editada, em setembro, na qual foram fixadas proibições de manifestaçõs que contribuam para o "descrédito do sistema eleitoral ou que gerem infundada desconfiança social acerca da Justiça, segurança e transparência das eleições". O ministro Luis Felipe Salomão retirou do ar nove dos perfis virtuais de juízes e desembargadores também porque com prática proibida aos magistrados; os juízes criticaram e xingaram tanto Bolsonaro quanto Lula, além de insurgir contra as urnas eletrônicas e com aproximaçõs com atos antidemcráticos. Um exemplo foi da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que foi suspensa das redes por apoiar atos golpistas ou do desembargador Barbolomeu Bueno de Freitas, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, depois que disse: "por que não morrem essas desgraças como Bolsonaro e os filhos? "

 

DEPUTADO DOS EUA É RÉU NO BRASIL

George Santos, filho de brasileiros, elegeu-se, pelo partido Republicano, deputado nos Estados Unidos. Segundo o jornal New York Times, Santos mentiu na confecção de seu curriculo e na sua biografia. Na papelada, o brasileiro declara que trabalhou no Citigroup e no Goldman Sachs, que se diplomou pela faculdade de Nova York, no Baruch College. Outras acusações apareceram contra o brasileiro, a exemplo de ter "utilizado folhas do talão de cheques e falsificado assinatura de um paciente da mãe já morto para realizar compras fraudulentas, em 2008, em Niterói". As compras no valor de R$ 2.144,00 foram feitas em nome de Délio da Câmara da Costa Alemão, morto um ano antes. Santos compareceu à 77ª Delegacia de Polícia de Niterói e assumiu o furto dos cheques, mas nunca mais foi encontrado para ser citado no processo, desde 2013. Ele é apoiador de Donald Trump e gay assumido.