RADAR JUDICIAL

AO MENOS 400 PESSOAS FORAM  PRESAS

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, no Twitter, informou que pelo menos 400 pessoas foram presas depois do segundo vandalismo, nestes 15 dias, praticados por bolsonaristas, em Brasilia. Por falta de espaço, na carceragem da Delegacia de Polícia Especializada, parte dos presos será levada para o Complexo da Papuda. Desta vez, depredaram as sedes dos três poderes, Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o edifício sede do STF. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal na Segurança do Distrito Federal e o Congresso deverá votar o ato presidencial amanhã segunda-feira. Foi nomeado como interventor o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli, que permanecerá com o encargo até o dia 31 de janeiro. O Tribunal de Contas da União participa nesta noite da perícia criminal nas sedes dos prédios invadidos pelos bolsonaristas, segundo afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 30 ônibus, em Brasília, dos mais de 100 usados pelos manifestantes para desembarcarem e promover as arruaças.   

MINISTRO PROMETE CHEGAR AOS FINANCIADORES DA BÁRBARIE

O ministro da Justiça, Flávio Dino, em entrevista, nesta noite, prometeu chegar "aos financiadores" dos atos terroristas dos bolsonaristas nos prédios dos três Poderes. Assegurou que as prisões em flagrante continuarão durante toda a noite. Os vândalos, além da destruição de vidraças e móveis, rasgaram obras de arte. Flávio Dino ainda declarou que os ônibus que levaram os terroristas para Brasília e foram identificados e apreendidos.  

AGU PEDE PRISÃO DE SECRETÁRIO DA JUSTIÇA

A Advocacia-geral da União pediu ao STF a prisão do ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e atual secretário demitido do governo de Brasília, Anderson Torres. Foi requerida a prisão de todos os envolvidos nas invasões de prédios públicos em todo o território nacional, a desmonetização de perfis nas redes sociais e a guarda dos registros de celular que possam identificar todos que estavam na Praça dos Três Poderes, neste domingo. 

POLÍCIA ACUSADA DE OMISSÃO

A Polícia do Distrito Federal foi duramente criticada porque não se esforçou para evitar os ataques terroristas desta noite, nos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Imagens e vídeos exibidos mostram policiais conversando com bolsonaristas ou tirando fotos, com muita tranquilidade, no momento em que se processavam os atos terroristas. O governador Ibaneis Rocha admitiu falhas e pediu desculpas pela invasão dos prédios dos Três Poderes, classificando os erros como "inaceitáveis". O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso, declarou que "houve incompetência, má vontade ou má-fé" por parte da corporação.

SENTENÇAS AUTORIZAM REGISTROS DE ÓBITOS

O juiz Anderson Luiz Franco de Oliveira, da 3ª Vara da Comarca de Parintins, publicou sentença, autorizando registro de óbito, depois dos prazos legais, máximo de três meses, e após instrução do processo com parecer do Ministério Público. Os pedidos formulados ao Cartório do 2º Ofício do município foram encaminhados ao juízo da Comarca. 

TRIBUNAL DOBRA INDENIZAÇÃO CONTRA HOSPITAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve condenação proferida pelo juiz Gláucio Rogerio Lopes Klipel, da 4ª Vara Cível de Itabuna, na Bahia. O Hospital São Rafael de Salvador/BA terá a obrigação de pagar por dano moral, em valor elevado da indenização para R$ 100 mil. Trata-se de perfuração de um pulmão de uma paciente de 17 anos, em biópsia do fígado, agravado com o quadro clínico e que morreu cinco semanas depois. A decisão anota que "a culpa médica supõe falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional padrão". O Tribunal sustou a definição em laudo pericial "conclusivo", ao apontar a ocorrência de "acidente na prestação do atendimento".

Salvador, 8 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ CONFERE, MINISTRO SUSPENDE ACAMPAMENTO

O comerciante Esdras dos Santos, um dos organziadores de atos golpistas, ingressou com Mandado de Segurança contra a Secretaria Municipal de Segurança de Belo Horizonte, porque desmontava acampamento golpista na frente da sede da 4ª Região Militar; os arruaceiros "estavam obstruindo o trânsito da Avenida Raja Gabaglia com suas barracas". O juiz Wauner Batista Ferreira Machado concedeu gratuidade ao requerente, apesar de parecer da Procuradoria-geral do Município, informando que o empresário "fez questão de registrar a sua chegada no movimento da Avenida Raja Gabaglia, dirigindo um veículo Porsche"; disse estranhar a afirmação do impetrante, alegando ser "pobre", visando eximir do pagamento de custas judiciais. O juiz ainda deferiu a liminar, assegurando que "a livre manifestação do pensamento, em local público, de forma coletiva, sem restrições e censura prévia, respeitadas as vedações previstas, sob a responsabilidade dos indivíduos pelo excesso, é intocável". Escreveu mais o magistrado: "A ilegalidade e o excesso do ato do impetrado está em negar ao impetrante a conciliação do seu direito com o da sociedade". Com a decisão impediu cumprimento da ordem da autoridade municipal e mandou que a prefeitura "faça devolução imediata dos bens retirados do acampamento sob pena de pagamento de multa diária e incidência no crime de desobediência". 

Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e "acabou com a festa do playbol bolsonarista Esdras Jonâtas dos Santos"; na decisão determinou o fim do acampamento, revogado a decisão do juiz Wauner Batista. O ministro ainda multou Esdras dos Santos na multa de R$ 100 mil, extensiva aos proprietários dos veículos que forem encontrados no local, participando do "protesto". 

MINISTRO COM FORÇA NACIONAL CONTRA BOLSONARISTAS

O ministro da Justiça, Flavio Dino, autorizou, através de portaria, o uso da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios para desarticular os protestos organizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, com movimentos contra a democracia em Brasília. Está escrito na portaria sobre a utilização da tropa "na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília, em caráter episódico e planejado, nos dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2023".

O ministro no Twitter diz que "além de todas as forças federais disponíveis em Brasília, e da atuação constitucional do Governo do Distrito Federal, teremos nos próximos dias o auxílio da Força Nacional. Assinei agora Portaria autorizando a atuação, em face de ameaças veiculadas contra a democracia". Tudo isso ocorre, face às caravanas organizadas que desembarcaram no sábado, no acampamento em frente ao Quartel do Exército, em Brasília. 

 

José Roberto Mendonça de Barros, célebre economista e emérito palestrante, em artigo, em sua coluna no jornal Estado de São Paulo, traça os primeiros movimentos econômicos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Leiam abaixo: 

Como será o amanhã?

Tem muita gente querendo salvar o Brasil no curto prazo, o que em geral não dá muito certo

José Roberto Mendonça de Barros

Finalmente, o novo governo tomou posse sem maiores problemas, numa vitória da regra democrática. A grande pergunta que se coloca agora é o que ocorrerá em 2023 na área econômica.

Acredito que a maioria dos analistas concorda que o ano começa com várias coisas positivas. A divergência vem depois.

Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, busca construir um programa de ajuste e uma nova regra fiscal Foto: Wilton Junior/Estadão

Temos a favor um ambiente mais desanuviado, embora ainda algo tenso, e a certeza de melhora substantiva nas áreas da saúde, educação, meio ambiente, relações exteriores e ciência e tecnologia, extremamente machucadas nos últimos anos. A busca pela redução da fome e da pobreza é tão bem-vinda quanto urgente.

Há, mais do que tudo, a concordância de que é preciso voltar a crescer de forma sustentada com redução simultânea da desigualdade. O problema é como fazer isso.

A maioria dos economistas acredita que é necessário praticar uma gestão fiscal equilibrada e com horizonte para podermos ter, simultaneamente, redução da pobreza, mais investimentos e crescimento.

Contrariamente, a heterodoxia acredita que a expansão do gasto e do crédito públicos é condição necessária e quase suficiente para obter os resultados desejados, dando pouca atenção para a trajetória da dívida pública emitida em moeda do País.

Naturalmente, o primeiro grupo (ao qual me filio) vê com muita preocupação a forte expansão fiscal autorizada pela PEC da Transição, que, levada adiante, implicará pressão sobre a inflação, tornando difícil a queda dos juros e a volta do crescimento. A propósito: continuar a subsidiar a gasolina com renúncia fiscal não é uma boa ideia.

A incerteza se torna mais aguda pela insistência do presidente em dizer que seu governo sempre buscou o equilíbrio fiscal e, portanto, as dúvidas seriam improcedentes. É impossível esquecer o desastre absoluto do governo Dilma, no qual a heterodoxia imperou, e deixar de observar que muitas pessoas relevantes daquele tempo estão em posições-chave do governo que se inicia.

A cacofonia de vários dos novos ministros não ajuda a melhorar as expectativas. Tem muita gente querendo salvar o Brasil no curto prazo, o que em geral não dá muito certo.

Neste momento, o Ministério da Fazenda busca construir um programa de ajuste e uma nova regra fiscal. A qualidade, consistência e aplicabilidade dessas propostas definirão o que vai ser de 2023. 

Mas fácil não será.

PRISÃO DE MAIS INVESTIGADOS

O ministro Alexandre de Moraes converteu em preventiva a prisão temporária de investigados por atos de vandalismo praticados na noite de 12 de dezembro, na região central de Brasília, considerando a medida adequada para garantir a ordem pública. Os baderneiros atacaram prédios públicos, entre os quais a sede da Polícia Federal, uma delegacia de polícia, além de tocarem fogo em veículos, estacionados na área. Quatro dos 11 investigados já estavam em prisão temporária, desde os dias 28 e 29 de dezembro e os outros sete permaneciam foragidos com mandados expedidos. Foi constatada também que a maioria dos investigados participavam do acampamento em frente ao QG do Exército. Na decisão, o ministro assegura que "os investigados ameaçaram o presidente da República recém-empossado e ministros do STF, de maneira organizada e coordenada, por meio de ataques à propriedade pública e privada, com o objetivo de impedir o regular exercício dos poderes constitucionais".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Daniela Carneiro tenta se manter na Esplanada após denúncias de envolvimento com milicianos

Indicada pelo União Brasil, Daniela Carneiro procura se manter na Esplanada, apesar das denúncias cada vez mais volumosas de envolvimento com milícias no Rio de Janeiro. Rui Costa minimiza primeiros atritos na equipe de Lula

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Portaria assinada por Dino prevê atuação da Força Nacional em Brasília por três dias

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Alckmin atua para aproximar Igreja Católica do governo e prevê agendas com líderes religiosos

Vice-presidente é católico praticante, mantém ligação com representantes da religião e quer políticos e empresários nos encontros

A TARDE - SALVADOR/BA

Cometa cruzará céu da Terra após 50 mil anos

Melhor período de observação será o fim de semana de 21 e 22 de janeiro e a semana seguinte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lei que autoriza mais barulho em shows vira polêmica em SP

Votação na Câmara Municipal alterou o limite dos atuais 55 decibéis para 85 em shows e grandes eventos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Matérias-primas já estão em níveis pré-guerra mas alívio vai demorar a chegar às famílias

Apesar da desvalorização dos últimos meses, as cotações das matérias-primas ainda se encontram perto de máximos. Especialistas não acreditam que a descida de preços se reflita nos consumidores a curto prazo. 

RADAR JUDICIAL

EMOLUMENTOS: 11 VEZES MAIOR

A Portaria CGJ Nº 1952/2022, da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entrou em vigor no dia 5/1/2023, aumentou em 11 vezes a maior o teto dos emolumentos nas lavratura das escrituras de inventário e partilha de bens, de R$ 8 mil para R$ 90.253,61. O aumento interfere para nos inventários e partilhas extrajudiciais; essa nova forma de inventário, o extrajudicial lavrado em cartório, sem ingerência da Justiça cresceu em todo o país no percentual de 40%, se comparado com os anos de 2020/2021; saiu de 156.706 para 219.459. O teto no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2022, passou para R$ 57 mil, quando os valores forem superiores s R$ 31,3 milhões. Em Minas Gerais, esse valor, em 2022, era de R$ 8 mil para inventário com valor acima de R$ 3,2 milhões.

CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou ontem, 6/1, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edital para abertura do 2º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho; foram abertas 300 vagas em todo o país, com salário de R$ 32.004,65. As inscrições com valor de R$ 320,00 poderão ser feitas pela internet a partir de segunda-feira, 9/1, encerrando no dia 15/2/2023. A prova objetiva já está marcada para 14/5 e será aplicada em 24 cidades-sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho; as outras provas, escritas, oral e avaliação de títulos, ocorrerão somente em Brasília, na sede do Tribunal Superior do Trabalho.

EX-PREFEITO DE NITERÓI ABSOLVIDO, VIRA RÉU POR CORRUPÇÃO

O ex-prefeito de Niterói/RJ, Rodrigo Neves, ficou 93 dias preso em 2018, foi absolvido por improbidade administrativo, em julho, por falta de provas, mas em outubro tornou-se réu pela prática do crime de corrupção em contratos assinados, quando era prefeito, além de fraudes em licitações e pagamentos indevidos. Ele foi candidato derrotado ao governo do Rio e recusou convite do ministro da Previdência, Carlos Lupi, para assumir o comando do Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS.

CRIANÇA ATIRA EM PROFESSORA NA SALA DE AULA

Uma criança de 6 anos atirou em sua professora, em sala de aula, da escola Richneck, na cidade de NewPort News, na Virgínia, EUA, na sexta-feira, 6/1. O menor foi apreendido pela polícia que assegura não ter sido acidental o tiro, mas originado de desentendimentos entre o aluno e a mestra. A professora, de 30 anos, foi internada em estado grave, ainda com perigo de morte. O prefeito, Phillip Jones, prometeu tomar "as medias e políticas corretas para que isso não aconteça novamente". O presidente Joe Biden assinou, em junho, projeto bipartidário, visando combater a violência armada no país, depois que a Suprema Corte decidiu que o porte de arma em público não pode ser restringido por leis estaduais.  

MORADOR EXPULSO DE CONDOMÍNIO

O STJ já decidiu que antes de punir e multar o condômio antissocial, o condomínio deve notificá-lo e só depois, com repetição do ato, poderá aplicar multa, se aprovada pela assembleia, através de decisão de três quartos dos condôminos, com valor limitado a dez vezes o que cobra na taxa condominial, de conformidade com o art. 1.337 do Código Civil. A exclusão do morador, se não resolver através da multa, poderá acontecer, mas necessária ação judicial, também com votação de três quartos dos condôminos para acionar o infrator. 

Salvador, 7 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PERITO NÃO ACEITO PELA OUTRA PARTE

A 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para anular decisão que homologou indicação de perito, em ação de indenização, indicada por um das partes e rejeitada pela outra, fundado em ausência do requisito de imparcialidade. O entendimento, de conformidade com o CPC, art. 156, é que a validação da nomeação, dependerá da concordância dos litigantes. O magistrado de primeira instância deferiu a prova pericial e pediu indicação de profissional pelas partes, havendo manifestação da autora que indicou e a parte ré não apontou, mas se opôs à escolha de seu opositor no processo, sob fundamento de que o profissional não era "imparcial e equidistante" da causa. O julgador, sem suspeição do perito, aceitou a indicação; o caso subiu ao STJ e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, escreveu no voto: "O magistrado poderia ter nomeado diretamente o perito, com a seleção ou com o sorteio entre os profissionais e órgãos técnicos ou científicos constantes do cadasto realizado e mantido pelo tribunal. Todavia, ao atribuir essa escolha aos litigantes, deveria ter observado os comando do artigo 471 do CPC/2015, que exige o comum acordo".     

FECHADAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

O Ministério da Educação do novo governo, iniciado neste ano, determinou o fechamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, acabando também com a diretoria responsável. Essas escolas foram criadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em setembro/2019, primeiro ano de seu governo, em parceria com o Ministério da Defesa, mas não se entendeu a motivação, salvo a militarização do próprio governo. Entre os anos de 2018 e 2022, o total dessas escolas passou de 120 para 215. Toda a estrutura dessas escolas estavam na dependência da Secretaria de Educação Básica do MEC e o orçamento saiu de R$ 18 milhões para R$ 64 milhões.

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É PRESO

Um advogado, em Peruíbe/SP, atirou duas vezes de dentro de seu apartamento, pediu socorro da sacada e se cortou com vidro, na madrugada de quarta-feira, 4/1. O Boletim de Ocorrência mostra que o bacharel, que possui registro de Caçador, Atirador e Colecionador,  foi encontrado por policiais sujo de sangue no seu imóvel, mas quando notou a presença dos agentes militares quebrou uma janela de vidro com soco, machucou-se com o material, arremesou contra os policiais, enquando dizia "frases sem sentido". O delegado decretou a prisão do advogado pela prática do crime de disparo de arma de fogo e fixou a fiança em cinco salários mínimos.     

MUNICÍPIO NÃO RECOLHE FGTS

O município de Ilhéus, na Bahia, foi multa diaria de R$ 100,00 por não recolheu FGTS de uma servidora publica, sengundo decisão da 7ª Turma do STJ. A servidora contratada, após aprovação em concurso público, pediu a regularização dos depósitos do FGTS, desde início das atividades, em julho/2008, até ajuizamento da ação, agosto/2017. Inicialmente, a 1ª Vara do Trabalho julgou procedente o pedido e mandou o município comprovar os depósitos, sem fixação de multa; a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a mesma decisão, mas o STJ mudou apenas para aplicação da multa, sustentado no qu dispõe o art. 536 CPC.   

STJ SUSPENDE INTERVENÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA DE CUIABÁ

A intervenção decretada, em liminar, por um desembargador, relator de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado, no sentido de intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá, foi revogada pelo STJ, através da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob fundamento de que a medida pode causar mais danos irreparáveis do que os benefícios esperados. Escreveu a ministra: "A intervenção poderá causar mais danos do que benefícios à população local. Basta ver que, provisoriamente - lembro, trata-se de uma decisão liminar -, será descontituída toda a organização da Secretaria Municipal de Saúde, o que autoriza antever o grande risco de inviabilizar a execução das políticas públicas estabelecidas pela administração em uma área tão sensível e premente de atenção básica como é a saúde pública".   

ANULADA LEI DE ISENÇÃO PARA TEMPLOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em segundo julgamento, conforme definição do STF, anulou a Lei Complementar 363 de 14/11/2019, do município de Taboão da Serra, que concedia isenção tributária para templos de todos os cultos. A ação foi proposta pela Prefeitura, assegurando "indevida extensão da imunidade prevista nos planos constitucionais federal e estadual para contemplar também os proprietários de imóveis que estejam alugados ou cedidos, de qualquer modo, aos templos religiosos". O muncípio afirma que houve violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial julgou a ação improcedente, houve recurso e o STF cassou a decisão, fundamentado no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   

RENAN CALHEIROS É RÉU

A juíza Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal do Distrito Federal, aceitou queixa-crime do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, contra o senador Renan Calheiros, pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Escreveu a magistrada: "Analisando os autos e a peça inaugual, vislumbro os requisitos necessários para dar início à persecução penal em juízo. A queixa está em conformidade com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e não se verificam presentes hipóteses de rejeição". A audiência de conciliação não solucionou o desentendimento que prossegue com as alegações do senador, acusando o deputado de interferência na operação da Polícia Federal.      

Salvador, 6 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.