PRISÃO DE EX-COMANDANTE DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou expedição de mandado de prisão, devidamente cumprida, contra o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Fábio Augusto Vieira, face ao terrorismo, sem ação da Polícia Militar, no domingo, na Esplanada dos Três Poderes, em Brasília. Além da prisão, o ex-comandante responderá a investigação por envolvimento nos atos dos invasores dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto. Também estão implicados o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afastado do cargo, o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, exonerado do cargo, e que era Ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.    

RADAR JUDICIAL

FORÇA NACIONAL RECEBE 600 POLICIAIS 

A Força Nacional receberá 611 policiais de 15 estados para enfrentar os terroristas, em Brasília, depois da autorização do ministro da Justiça de uso, na proteção da Esplanada dos Ministérios. Na lista dos estados que enviarão policiais estão: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O interventor na Segurança Pública do Distrito Fedeal, Ricardo Cappeli, indicou o novo comandante da PM, coronel Klepter Rosa. O ministro da Justiça, Dino declarou que deverão ser abertos três inquéritos para investigar os ataques.  

JOGADOR IRANIANO LIVRA DA PENA DE MORTE

O jogador Amir Nasr-Azaani, 26 anos, livrou-se da pena de morte, mas foi condenado a 16 anos de prisão, simplesmente porque participou de protestos pelos direitos das mulheres, no mês de novembro. Os veículos de comunicação não oferecem informação uniforme sobre a pena, porque uns falam em 21 anos, outros 16 e um terceiro grupo, 26 anos. Organizações, jogadores e o sindicato da categoria insurgiram contra a pena de morte do jogador, mas não conseguiram evitar a punição de cadeia. Arrumaram outra acusação de que ele fazia parte de grupo armado, responsável pelo assassinato de três agentes de segurança.  

PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO DE IBANEIS

A Procuradoria-geral da República pediu ao STJ investigação do governador afastado por 90 dias, Ebaneis Rocha, do Distrito Federal. O objetivo prende-se à análise de conduta omissiva do governador, depois da invasão dos terroristas dos prédios dos Três Poderes da República. O governador, em áudio, após o ato dos vândalos, pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A vice-governadora, Celina Leão, assumiu o cargo, defendendo inocência de Ibaneis, mas, em 2016, ela mesma foi afastada da mesa diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal por suspeita de prática de pagamento em propina em contratos.

PENHORA NÃO IMPEDE FALÊNCIA

A 4ª Turma do STJ, em recurso especial, protocolado pela empresa-ré, Tibur Participações e Empreendimentos Sociedade Anônima, fundado no art. 94, inc. II da Lei 11.101/2005, deu parcial provimento para assegurar o direito de requerimento do Banco Industrial do Brasil S/A, em juízo da execução a falência, porque a ré não teve meios para quitar a dívida. O entendimento foi de que um bem hipotecado não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Trata-se de contrato de prestação de fiança em dívida atualizada de R$ 28,9 milhões que teve como garantia a hipoteca de um imóvel avaliado em 10,9 milhões e que foi penhorado. O banco pediu a falência, porque o imóvel não era suficiente para liquidar a dívida e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, alegando garantia real vinculada ao débito, implicando no afastamento de insovência do devedor.   

TRIBUNAL IMPEDE ADVOCACIA PREDATÓRIA

O Tribunal de Justiça do Amazonas, em Nota Técnica, orientou magistrados, principalmente nos Juizados Especiais, para identificar e tomar providências em demandas predatórias, ou seja, aquelas causas repetidas e que comprometem a celeridade e funcionalidade da Justiça. O Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas, Numopode, atua na identificação e monitoramento de ações judiciais de demandas inadequadas e orienta medidas saneadores e preventivas. A Nota Técnica da Corregedoria-geral de Justiça exemplifica as ações predatórias: iniciais com pedido vago e genérico e conteúdo semelhante com outras; apresentação da mesma procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital; comprovante de endereço "montado", dentre outras práticas nocivas. 

ADVOGADO PARTICIPOU DA INVASÃO E AINDA FAZ LIVE

O advogado de Patos de Minas, Thiago Queiroz, fez transmissão ao vivo, mostrando sua participação na invasão do Congresso Nacional, em Brasilia, no domingo, 8/1. Em uma dessas aparições, o advogado está dentro do plenário do Senado e em outro diz que vai levar algo de "lembrança". Afirma o advogado: "Olha, tudo quebrado aqui. Não sobrou nada. Vou ter que levar alguma coisa de lembrança daqui". "Tomamos o Congresso. Agora é nosso. Nós é que mandamos aqui. Quero ver esse mané, agora. Aqui não tem mané, não!" Cadê o Exército? O Exército sumiu. O Exército somos nós, o Exército de Cristo". A chegada da cavalaria merece comentário do invasor: "Uai, esses cavaos vão passar por cima de nóis. Nóis vai matar eles". Thiago foi candidato a deputado estadual, na eleições de 2022, mas não foi eleito e conseguiu apenas 632 votos.  

Salvador, 10 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO ROBÔ

Em fevereiro, o primeiro "advogado robô" do mundo vai orientar um réu em pleno tribunal. A Inteligência Artificial acontecerá através de um smartphone, que será ouvido em tempo real, falando e orientando o réu, por meio de um fone de ouvido. A empresa DoNotPay fará o teste, mas não divulgou em qual tribunal isso acontecerá, apesar de saber-se que o caso é referente a excesso de velocidade no trânsito. A empresa comprometeu a pagar multas se perder a demanda, segundo noticiou a revista Super Interessante. DoNotPay assegura que a prática é legal e insere-se "dentro das regras".  A empresa inicou um chatbot, fornecendo aconselhamento jurídico a consumidores e iniciou o ingresso na área de inteligência artificial em 2020. 

 

MOVIMENTOS SOCIAIS CONTRA INVASÃO

Em resposta à invasão dos prédios dos Três Poderes da República, em Brasília, no domingo, movimentos sociais, tais como sindicatos, partidos políticos e apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizaram ontem, manifestação pró-democracia, na Avenida Paulista, em frente ao Masp, no dia de ontem. Interditadas as duas faixas da Avenida, causaram ocupação de sete quarteirões. Levantaram faixas, entre as quais, pedido de extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos gritos de "sem anistia". Havia reivindicação também pela demissão do ministro da Defesa, José Múcio, que se tem mostrado muito condescente com os atos dos terroristas, principalmente pela resistência no desmantelamento das barracas, na frente dos quarteis, desmontadas somente depois de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.   

VÂNDALOS CHORAM NA PAPUDA

Advogados, em Brasília, compareceram à Academia da Polícia Federal, para oferecer seus trabalhos profissionais na liberação dos presos, face à invasão dos prédos dos Três Poderes, na Esplanada. Os advogados fixaram o valor das defesas em R$ 1 mil por pessoa. A Polícia Federal liberou os advogados para conversar com os detidos, levados para a Papuda, e que estão em área especial no Complexo Penitenciário, agrupados na estrutura da unidade da Polícia Federal, enquanto aguardam audiência de custódia. Os que mereceram prioridade foram os idosos, conduzidos para a unidade de Sobradinho. Um advogado, em resposta a um detido, respondeu: "Eu faço por R$ 1 mil o acompanhamento da oitiva (depoimento) e da briga pela audiência de custódia". Todo o interesse dos advogados registra-se, porque há 1,5 detidos, potenciais clientes, muitos dos quais choram quando tomam conhecimento dos crimes que responderão.

JUIZ É AFASTADO

O juiz Wauner Batista Machado, que concedeu liminar em Mandado de Segurança contra a Secretaria Municipal de Segurança de Belo Horizonte, porque desmontava acampamento golpista na frente da sede da 4ª Região Militar, foi afastado de suas funções pelo corregedor Luis Felipe Salomão. Logo depois da esdrúxula decisão do juiz, o ministro Alexandre de Moraes, em atendimento a pedido da Prefeitura de Belo Horizonte, desmontou o golpismo do empresário Esdras dos Santos, que desfilava nos acampamentos com um Porshe e ainda recebeu gratuidade de custas, deferida pelo mesmo magistrado. Todo o imbróglio foi criado, porque com a liminar foi impedido cumprimento da ordem da autoridade municipal e ainda mandou que a prefeitura "faça devolução imediata dos bens retirados do acampamento sob pena de pagamento de multa diária e incidência no crime de desobediência".

Na decisão de afastamento, o corregedor diz sobre "possível prática de graves infrações disciplinares por parte do magistado, com a utilização do cargo para a prática de aos que favorecem os ataques ao Estado". Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes, deferiu pedido do Prefeito, Fuad Noman, determinando o fim do acampamento e ainda multou o empresário em R$ 100 mil, punição extensiva aos proprietários de veículos encontrados no local.

MAIS UM JUIZ DEIXA A MAGISTRATURA

O juiz substituto Felipe Pacheco Cavalcanti pediu e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, deferiu, através de Decreto Judiciário, sua exoneração do cargo de juiz substituto, a partir do dia 5 de janeiro. 

Assim, torna-se o 12º juiz a deixar a magistratura. Ultimamente pediram exoneração os juízes: bel Alysson Antonio de Siqueira Godoy, Regis Souza Ramalho, Cariel Bezerra Patriota, Felipe Consonni Fragae José Francisco Buscario Morano; requereram aposentadoria pela compulsória: Osvaldo Rosa Filho, Ivan Figueiredo Dourado, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim.  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2023  Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, na data abaixo indicada.    O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/00132, D E C I D E  Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, no dia 12 de janeiro do corrente ano. Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 12 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ataques golpistas somam mais de 1,5 mil presos; acampamento no DF é desfeito

Segundo Dino, foram identificados, em 10 estados, os financiadores dos crimes contra a República e os contratantes dos ônibus que trouxeram, para Brasília, a horda de golpistas que invadiu, roubou e depredou as sedes dos Três Poderes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governadores se unem em Brasília para condenar vândalos bolsonaristas

Líderes dos estados se encontraram com Lula no Palácio do Planalto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Golpismo fortalece Moraes e enfraquece uma longa lista de políticos

Ministro do STF relata inquéritos que miram bolsonarismo radical, responsável pelo vandalismo que atingiu Brasília neste domingo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Acampamento do QG do Exército é desmontado e 1,2 mil são presos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Deputados aprovam intervenção federal na segurança do DF

Medida segue agora para votação no Senado; decreto foi editado pelo presidente Lula após a depredação de prédios em Brasília

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Governo trava subida das pensões a mais de 11 mil novos reformados

Executivo falhou, em 2022, a portaria que atualiza os salários pela inflação de 2021 para cálculo da prestação. Perdas podem chegar aos 14 euros para uma aposentação de 800 euros. Diploma acabou por ser publicado esta segunda-feira à noite e garante retroativos a janeiro do ano passado.

RADAR JUDICIAL

DESMONTE DE ACAMPAMENTOS

A Polícia Militar, só agora, começou a desmontar o acampamento em frente ao QG do Exército, em Brasília, montado desde o resultado da eleição e derrota de Jair Bolsonaro. A medida foi executada depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou, no prazo de 24 horas, para o desmanche das estruturas, amontoadas na frente do QG do Exército de Brasília e de outros estados. Na decisão, Moraes determina a prisão em flagrante dos participantes dos atos antidemocráticos. Enquanto isso, mais de 200 bolsonaristas foram conduzidos para o Complexo da Papuda e as mulheres para a Colmeia, Penitenciária Feminina do Distrito Federal.     

DEPUTADOS PEDEM EXPULSÃO DE BOLSONARO

Deputados americanos pediram, em mensagens no Twitter, a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro dos Estados Unidos. Eles mencionam os ataques à democracia por apoiadores do ex-presidente, que deixou o país para não passar a faixa ao seu sucessor. No campo da legalidade são duas as possibilidades para Bolsonaro deixar os Estados Unidos: extradição, que depende de pedido do Judiciário do Brasil, o que se mostra bastante difícil; a outra opção seria a deportação, dependente do governo americano. No Brasil, o senador Renan Calheiros pediu ao STF extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro.   

POLÍCIA MILITAR COM BOM SALÁRIO

A Polícia Militar do Distrito Federal tem salário superior aos militares de outros estados. Um soldado da PM recebe bruto R$ 8.478,43, representando quase o dobro dos policiais de outras unidades federadas. A diferença é que os militares da capital federal recebem pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, abastecido por verbas federais.   

GOLPISTAS CONTINUAM COM BARRACAS

Os arruaceiros de Jair Bolsonaro continuam com barracas montadas na Praça Duque de Caxias, na Mouraria, em Salvador. Seguem reclamando golpe e não são incomodados, apesar de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para desmonte das estruturas. Bem verdade que na Bahia os seguidores do ex-presidente são em número insiginificante; calcula-se em torno de 30 pessoas nessas barracas. Esses baderneiros ainda alegam que fazem o movimento em prol da democracia, esquecendo que o regime já elegeu outro presidente.   

Em São Paulo, os golpistas estão sendo desalojados da frente do Círculo Militar, no Ibirapuera, pelos militares, de conformidade com ordem do ministro Alexandre de Moraes. 

CAPITÓLIO: 950 PRESOS

A invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em 2021, causou a prisão de 950 réus, envolvidos no ataque ao Congresso americano. Mas o FBI continua na busca dos participantes da invasão; já foram 192 condenações e 484 admissões de culpabilidade. Um dos vândalos, Jacob Chansley, foi penalizado com 41 meses de prisão e há outros réus que podem pegar cadeia por 20 anos. Naquela oportuniade, mais de 2 mil pessoas entraram no Capitólio, deixando 250 feridos e três mortos. Cenas semelhantes aconteceram em Brasília, no domingo, 8/1, quando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram os Três Poderes, STF, Congresso e Palácio do Planalto, promovendo saques, quebra-quebra e destruindo várias móveis dos prédios. Muitos arruaceiros do Brasil já estão presos, outros estão sendo procurados e todos poderão ser julgados e punidos com penas rigorosas. O ex-presidente Jair Bolsonaro que viajou para os Estados Unidos com o objetivo de não passar a faixa para o presidente eleito foi internado hoje, 9/1, em Orlando, com dores abdominais.       

Salvador, 9 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.