RADAR JUDICIAL

PEDIDO BLOQUEIO DE BENS DE BOLSONARO

O sub-procurador-geral Lucas Furtado pediu, ao Tribunal de Contas da União, em medida cautelar,  bloqueio de bens do ex-presidente Jair Bolsonaro, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. O requerimento alega que o pedido presta-se para cobrir os "inúmeros prejuízos ao erário federal", ressarcindo os cofres públicos. Afinal, foram destruídos obras de arte, equipamentos eletrônicos e danificada parte da estrutura dos prédios públicos". Ainda não se sabe o valor dos danos provocados pelos arruaceiros.   

STM NEGA HABEAS CORPUS PARA BOLSONARISTAS

O Superior Tribunal Militar, através do presidente, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, negou pedido de Habeas Corpus coletivo para 1,2 mil bolsonaristas, detidos quando estavam no acampamento em frente ao QG do Exército, em Brasília. O requerimento do advogado Carlos Alexandre Klomfahs, denominando os arruaceiros de "patriotas", foi rechaçado pelo ministro, que caracterizou de "grave cenário criminoso", além de entender como "afronta ao Estado Democrático de Direito". Disse o ministro que viu "com espanto, uma conjuntura extremamente grave, do ponto de vista político e jurídico". Esclareceu o ministro: "A lei é uma clara responsta dos representantes legitimamente eleitos contra qualquer tentativa de emprego da violência ou grave ameaça ao Estado Democrático de Direito ou qualquer tentativa de depor o governo legitimamente constituído".

XUXA É CONDENADA: R$ 65 MILHÕES

A apresentadora Xuxa foi condenada em 2ª instância a pagar indenização de R$ 65 milhões por plágio de personagens do projeto do publicitário mineiro, Turma do Cabralzinho, de autoria de Leonardo Soltz, que celebrava os 500 anos do descobrimento do Brasil; Xuxa imitou e criou a Turma da Xuxinha descobrindo o Brasil. O valor da indenização baseia-se nos cálculos, considerando a triagem da revista e a reprodução das imagens em produtos. O processo teve início no ano de 2000 e a sentença foi prolatada em 2012, com valor da condenação fixado em $ 50 mil. 

SAÍDA DE BOLSONARO NÃO INTERFERE EM INQUÉRITOS

A fuga de Bolsonaro do Brasil para Orlando, nos Estados Unidos, não interfere no andamento dos inquéritos contra ele, segundo ministros do STF; assim, a estratégia do ex-presidente não funciona, porque as investigações prosseguem sem interferência na continuidade. Bolsonaro é alvo de várias apurações, a exemplo da associação que fez da vacina contra a Covid-19 com o risco de a pessoa contrair Aids. Neste caso, Bolsonaro mentiu, produziu "pânico ou tumulto" e fez "incitação ao crime".

POLÍCIA FEDERAL LIBERA 599 PRESOS

A Polícia Federal, em comunicado, noticiou que liberou 599 pessoas detidas por participação nos atos terroristas do domingo, 8/1, em Brasilia, invocando razões humanitárias. No grupo estão idosos, pessoas com problemas de saúde, em situação de rua e mães acompanhadas de crianças. Inicialmente, foram detidos 1,5 mil bolsonaristas e conduzidos para a Academia Nacioal de Polícia. Todos os procedimentos adotados pela Polícia Federal têm acompanhamento da OAB, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Saúde do DF, do Serviço de Atendimento Médico de Urgência e da Defensoria Pública da União. 

Intessante é a grande descoberta da Polícia Federal: esses arruaceiros tinham saúde para permanecer por semanas nas barracas armadas em frente ao QG, em Brasília, mas são passíveis de "peninha" para responder por seus atos.   

AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS 

Através da Resolução 481/22, o CNJ revogou as resoluções 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e 465/22, para determinar a retomada das audiências presenciais a partir do próximo dia 27 de janeiro, limitando o teletrabalho de servidores e magisrados. A decisão foi aprovada na 359ª sessão ordinária do CNJ, em julgamento de procedimento de contole administrativo. Naquela oportunidade ficou definida que as audiências vituais ocorrerão excepcionalmente, depois de requerimento da parte e deferimento pelo juiz; de ofício, somente no caso apontado pela Resolução 354/20, com urgência, conciliação ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade ou força maior.  

Salvador, 11 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

SITE É CONDENADO A PAGAR APOSTA ESPORTIVA

Uma mulher ingressou na Justiça contra um site, sob fundamento de que efetuou pagamento de aposta de R$ 40,00, em 9/12/2020, habilitando-se à escalação de dois times da empresa ré, meio para participar da premiação de R$ 119 mil, na 25ª rodada do Campeonato Brasileiro daquele ano. No resultado, a autora obteve a primeira colocação na liga organizada pela empresa, mas constatou-se que sua aposta não foi registrada na plataforma, face a falha no sistema. O caso subiu à 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por unanimidade, manteve a condenação do site de apostas esportivas, no valor de R$ 119 mil. O relator do caso, desembargador Silvério da Silva assegurou que não se tratava de cobrança de dívida de aposta, "mas reparação de dano material decorrente do prejuízo a cliente e afirmou que a empresa "poderia invocar a própria torpeza para se escusar da responsabilidade perante a parte autora. Vale mencionar que as apostas esportivas por meio virual estão previstas na Lei 13.756/2018".  

 

GOLPISTA CONVOCA PARA "COLAPSAR O SISTEMA"

A extremista Ana Priscila Azevedo em vídeo, diz agir sob influência de Bolsonaro, e convocou os bolsonaristas para "colapsar o sistema". Sabe-se que a invasão do domingo foi premeditadamente planejada, no acampamento do QG do Exército, no sentido de marchar em direção ao Congresso e ocupar prédios públicos. A vândala foi presa, ontem, 10/01, depois de identificada pelo jornal O Estado de São Paulo. Disse mais a bolsonarista, em vídeo no dia 8 de janeiro: "Nós vamos colapsar o sistema, nós vamos sistiar Brasília, nós vamos tomar o poder de assalto, o poder que nos pertence". A extremista aparece em vídeo comemorando a depredação do prédio do STF e foi presa na cidade de Luziânia, em Goiás. 

 

PRISÃO E BLOQUEIO DE BENS

EX-MINISTRO TEM PRISÃO DECRETADA

O ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, Anderson Torres, teve prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ele deixou o Ministério e assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no dia 2 de janeiro, mas viajou de férias para os Estados Unidos no dia 7 de janeiro e não estava no Brasil no dia 8 de janeiro, quando se deu a invasão dos prédios dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo pelos bolsonaristas. O retorno de Torres estava previsto para o final deste mês, mas declarou que embarcará para o Brasil para entregar-se à Polícia; em sua residência, em Brasília, no dia de ontem, foi cumprida operação de busca e apreensão. O ex-ministro foi exonerado pelo governador Ibaneis Rocha, que foi afastado do cargo. Ontem, Moraes decretou também a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Essas providências foram tomadas em atendimento a pedido do Advogado-geral da União, que requer também o bloqueio de bens.   

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Suspensão de expediente externo das 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador, na data que indica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo TJ-ADM-2022/70761, noticiando a impossibilidade de funcionamento das 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador no dia 12 de janeiro de 2023, em razão de as unidades situarem-se em local próximo ao do percurso dos festejos do Dia no Nosso Senhor do Bonfim,

DECIDE

Art. 1º Suspender o expediente externo nas 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador, no dia 12 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Fica autorizada a realização de teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal de Justiça.

Art. 2ºNa hipótese mencionada no caput do art. 1º deste Decreto, os prazos processuais ficarão suspensos e a sua retomada ocorrerá no primeiro dia útil subsequente, inclusive.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/02/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes: "Não achem que a prisão seja uma colônia de férias"

Na posse de Andrei Passos no comando da Polícia Federal, ministro Alexandre de Moraes desmente versão que suspeitos de terrorismo vêm espalhando, em grupos bolsonaristas nas redes sociais, de que estão sendo maltratados na detenção

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Maioria dos ônibus que transportaram terroristas é do Paraná e São Paulo

Um dos sócios das empresas de ônibus se apresenta como major do Exército e recebeu R$ 43 mil do governo Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PT espera que Múcio peça para sair e poupe Lula do desgaste de demiti-lo

Ministro da Defesa é elogiado por habilidade e temperamento, mas avaliação é que momento exige outro perfil

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Três torres de transmissão de energia são derrubadas; governo cria grupo de crise

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PF libera 599 manifestantes detidos em acampamento no DF

Liberação de mulheres, crianças e idosos aconteceu por questões humanitárias, segundo a Polícia Federal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

TAP vai pagar num ano 32,4 mil euros em ubers a seis diretores sem carro

Cheque de 450 euros mensais para cobrir despesas de deslocação destina-se apenas aos gestores sem automóvel. Companhia pode desistir de alugar e alargar solução a todas chefias.

PRISÃO DE EX-COMANDANTE DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou expedição de mandado de prisão, devidamente cumprida, contra o ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Fábio Augusto Vieira, face ao terrorismo, sem ação da Polícia Militar, no domingo, na Esplanada dos Três Poderes, em Brasília. Além da prisão, o ex-comandante responderá a investigação por envolvimento nos atos dos invasores dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto. Também estão implicados o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afastado do cargo, o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres, exonerado do cargo, e que era Ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.    

RADAR JUDICIAL

FORÇA NACIONAL RECEBE 600 POLICIAIS 

A Força Nacional receberá 611 policiais de 15 estados para enfrentar os terroristas, em Brasília, depois da autorização do ministro da Justiça de uso, na proteção da Esplanada dos Ministérios. Na lista dos estados que enviarão policiais estão: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O interventor na Segurança Pública do Distrito Fedeal, Ricardo Cappeli, indicou o novo comandante da PM, coronel Klepter Rosa. O ministro da Justiça, Dino declarou que deverão ser abertos três inquéritos para investigar os ataques.  

JOGADOR IRANIANO LIVRA DA PENA DE MORTE

O jogador Amir Nasr-Azaani, 26 anos, livrou-se da pena de morte, mas foi condenado a 16 anos de prisão, simplesmente porque participou de protestos pelos direitos das mulheres, no mês de novembro. Os veículos de comunicação não oferecem informação uniforme sobre a pena, porque uns falam em 21 anos, outros 16 e um terceiro grupo, 26 anos. Organizações, jogadores e o sindicato da categoria insurgiram contra a pena de morte do jogador, mas não conseguiram evitar a punição de cadeia. Arrumaram outra acusação de que ele fazia parte de grupo armado, responsável pelo assassinato de três agentes de segurança.  

PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO DE IBANEIS

A Procuradoria-geral da República pediu ao STJ investigação do governador afastado por 90 dias, Ebaneis Rocha, do Distrito Federal. O objetivo prende-se à análise de conduta omissiva do governador, depois da invasão dos terroristas dos prédios dos Três Poderes da República. O governador, em áudio, após o ato dos vândalos, pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A vice-governadora, Celina Leão, assumiu o cargo, defendendo inocência de Ibaneis, mas, em 2016, ela mesma foi afastada da mesa diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal por suspeita de prática de pagamento em propina em contratos.

PENHORA NÃO IMPEDE FALÊNCIA

A 4ª Turma do STJ, em recurso especial, protocolado pela empresa-ré, Tibur Participações e Empreendimentos Sociedade Anônima, fundado no art. 94, inc. II da Lei 11.101/2005, deu parcial provimento para assegurar o direito de requerimento do Banco Industrial do Brasil S/A, em juízo da execução a falência, porque a ré não teve meios para quitar a dívida. O entendimento foi de que um bem hipotecado não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Trata-se de contrato de prestação de fiança em dívida atualizada de R$ 28,9 milhões que teve como garantia a hipoteca de um imóvel avaliado em 10,9 milhões e que foi penhorado. O banco pediu a falência, porque o imóvel não era suficiente para liquidar a dívida e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, alegando garantia real vinculada ao débito, implicando no afastamento de insovência do devedor.   

TRIBUNAL IMPEDE ADVOCACIA PREDATÓRIA

O Tribunal de Justiça do Amazonas, em Nota Técnica, orientou magistrados, principalmente nos Juizados Especiais, para identificar e tomar providências em demandas predatórias, ou seja, aquelas causas repetidas e que comprometem a celeridade e funcionalidade da Justiça. O Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas, Numopode, atua na identificação e monitoramento de ações judiciais de demandas inadequadas e orienta medidas saneadores e preventivas. A Nota Técnica da Corregedoria-geral de Justiça exemplifica as ações predatórias: iniciais com pedido vago e genérico e conteúdo semelhante com outras; apresentação da mesma procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital; comprovante de endereço "montado", dentre outras práticas nocivas. 

ADVOGADO PARTICIPOU DA INVASÃO E AINDA FAZ LIVE

O advogado de Patos de Minas, Thiago Queiroz, fez transmissão ao vivo, mostrando sua participação na invasão do Congresso Nacional, em Brasilia, no domingo, 8/1. Em uma dessas aparições, o advogado está dentro do plenário do Senado e em outro diz que vai levar algo de "lembrança". Afirma o advogado: "Olha, tudo quebrado aqui. Não sobrou nada. Vou ter que levar alguma coisa de lembrança daqui". "Tomamos o Congresso. Agora é nosso. Nós é que mandamos aqui. Quero ver esse mané, agora. Aqui não tem mané, não!" Cadê o Exército? O Exército sumiu. O Exército somos nós, o Exército de Cristo". A chegada da cavalaria merece comentário do invasor: "Uai, esses cavaos vão passar por cima de nóis. Nóis vai matar eles". Thiago foi candidato a deputado estadual, na eleições de 2022, mas não foi eleito e conseguiu apenas 632 votos.  

Salvador, 10 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO ROBÔ

Em fevereiro, o primeiro "advogado robô" do mundo vai orientar um réu em pleno tribunal. A Inteligência Artificial acontecerá através de um smartphone, que será ouvido em tempo real, falando e orientando o réu, por meio de um fone de ouvido. A empresa DoNotPay fará o teste, mas não divulgou em qual tribunal isso acontecerá, apesar de saber-se que o caso é referente a excesso de velocidade no trânsito. A empresa comprometeu a pagar multas se perder a demanda, segundo noticiou a revista Super Interessante. DoNotPay assegura que a prática é legal e insere-se "dentro das regras".  A empresa inicou um chatbot, fornecendo aconselhamento jurídico a consumidores e iniciou o ingresso na área de inteligência artificial em 2020. 

 

MOVIMENTOS SOCIAIS CONTRA INVASÃO

Em resposta à invasão dos prédios dos Três Poderes da República, em Brasília, no domingo, movimentos sociais, tais como sindicatos, partidos políticos e apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizaram ontem, manifestação pró-democracia, na Avenida Paulista, em frente ao Masp, no dia de ontem. Interditadas as duas faixas da Avenida, causaram ocupação de sete quarteirões. Levantaram faixas, entre as quais, pedido de extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos gritos de "sem anistia". Havia reivindicação também pela demissão do ministro da Defesa, José Múcio, que se tem mostrado muito condescente com os atos dos terroristas, principalmente pela resistência no desmantelamento das barracas, na frente dos quarteis, desmontadas somente depois de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.