RADAR JUDICIAL

ANUIDADE DA OAB

As seccionais divulgaram os novos valores das anuidades sendo que três delas diminuiram para 2023: OAB/RS de R$ 1.154,00 para R$ 959,00; OAB/SP de R$ 997,00 para R$ 897,00 e OAB/MG de R$ 928,00 para R$ 904,00. O menor valor da anuidade é a OAB/TO, R$ 799,00, seguido pela OAB/DF e OAB/PE, R$ 800,00, que mantiveram o valor de 2022. Os maiores valores situam-se na OAB/RJ, valor de R$ 1.276,00, OAB/GO, 1.128,00, OAB/RR, R$ 1.100,00, OAB/SC, 1.071,00 e OAB/MS e OAB/MT, R$ 1.018,00, OAB/BA e OAB/PB, R$ 850,00. 

LEI IMPÕE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICACÃO

A Lei 14.534/2023, sancionada na quarta-feira, 11/01, determina que o numero do Cadastro da Pessoa Física seja adotado como único número do registro geral, RG, no Brasil. Para vigorar a lei reclama adequações pelos órgãos públicos, no prazo de 12 meses. O número do CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais em outros certificados nos órgãos públicos, como Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional. 

JUSTIÇA BLOQUEIA MILHÕES DE FINANCIADORES

A Justiça Federal atendeu a pedido da Advocacia-geral da União para bloquear R$ 6.539.100,00 de 52 pessoas e empresas, financiadoras do transporte golpista para os ataques aos Três Poderes, em Brasília, no dia 8/1. Os recursos destinarão a reparar danos materiais, causados aos prédios, móveis e outros estragos promovidos pela invasores. A Advocacia-geral pediu apreensão de armas de fogo, que estejam em nome dos envolvidos, restrição para venda de veículos, além de decretação de indisponibilidade de imóveis rurais e urbanos e de embarcações e aviões.  

BOLSONARO SEM VISTO

Um grupo de 46 deputados do Partido Democrata dos Estados Unidos, em carta, pediram ao presidente Joe Biden para revogar o visto de Jair Bolsonaro, refugiado em Orlando, na Flórida, desde o dia 30 de dezembro, objetivando não entregar a faixa para o presidente eleito e empossado no dia 1º de janeiro. Está escrito na correspondência: "Como ele não é mais o presidente do Brasil ou atualmente exerce o cargo de oficial, solicitamos que reavalie sua situação no país para verificar se há uma base para sua permanência e revogar qualquer visto diplomático". Os parlamentares americanos reivindica a responsabilização de pessoas suspeitas de ter "financiado e apoiado aos atos violentos do dia 8 de janeiro", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Sabe-se que Bolsonaro tem visto de turista, possibilitando sua permanência no país por até seis meses. 

MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE GOLPISTAS

O Ministério Público Federal designou 106 procuradores da República de todo o Brasil para acompanhar as audiências de custódia, referentes às prisões dos investigados na prática dos atos antidemocráticos, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Ontem foram realizadas 36 audiências, nas quais participaram cinco procuradores e cinco magistrados federais. Os procuradores pediram prisão em flagrante para 32 pessoas e medidas cautelares para um preso maior de 70 anos. 

DEPUTADO AMERICANO PODE RENUNCIAR

O deputado americano filho de brasileiros, George Santos, recentemente empossado, declarou que renunciará ao cargo na Câmara dos Representantes, se "142 pessoas pedirem minha renúncia, eu renunciarei". Pesa sobre ele mentiras no seu currículo e na sua biografia. A manifestação do deputado prende-se a pedido de renúncia formulado por um grupo de políticos do Partido pelo qual ele foi eleito, o Republicano. Não se sabe o motivo do número de 142 assinantes no pedido de renúncia.  

Guarajuba/Camaçari, 13 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Carddoso Advogados.

PROCURADORES PEDEM INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO

Um grupo de 79 procuradores dirigiram, em representação criminal, ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, requerendo abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela prática de incitação ao crime e clima de animosidade entre membros das Forças Armadas. O caso poderá tramitar na primeira instância, vez que Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro quando exercicia a função de presidente da República. Dizem os procuradores que "o Brasil, nos últimos anos, tem sido palco de disseminação e desinformação em larga escala que, embora sem base alguma nos fatos, tem reverberado, em meios diversos e com impulso da internet, passando a ser acolhida por um enorme contingente de pessoas". Ainda escrevem que foram promovidas "campanhas de desinformação", gerando uma "desordem informacional", com danos "em numerosas frentes", a exemplo da Covid-19.

O documento diz mais: "Após o resultado das eleições de 2022, milhares de pessoas, apoiadas em um grande volume de desinformação sobre a confiabilidade do processo eleitoral, bloquearam vias terrestres país afora, em atos que incluíram o apedrejamento de veículos que nelas transitavam, a concentração de armamentos nesses locais, e até acidentes, alguns fatais". Prosseguem: "Afinal, a posição de proeminência de Bolsonaro sobre uma porção expressiva da população (até decorrente do cargo que até outro dia exercia) confere as palavras um peso fundamental de endosso às campanhas de desinformação que, por sua vez, nesse momento em que vivemos, movem atos antidemocráticos graves e violentos".  

 

JUSTIÇA FEDERAL FECHA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A Justiça Federal suspendeu uma sociedade de advogados, no município de Caravelas, a pedido da OAB/BA, porque o escritório era composto por pessoas sem registro na instituição. A sociedade programou um evento, visando atingir 1.800 pessoas por dia, servindo de 154 funcionários, treinados para a prática de ato privativo de advogado. Na decisão, está escrito que "havia risco para a sociedade não apenas pelo tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela". A liminar suspende qualquer atividade de captação de clientes, licenças e alvaras expedidos para o evento, no município de Caravelas. Rafael Matos, procurador da OAB disse que "a advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada".  

O ex-senador José Serra descreve, com maestria o triste período do governo de Jair Bolsonaro e enfronha na atividade dos primeiros dias do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O autor do artigo é profundo conhecer da política do país e a matéria é interessante.

Leiam abaixo: 

Apenas mais outro mito

O assalto de domingo é uma pequena amostra da falta de uma liderança comprometida com um projeto de governo

José Serra

Quando Jair Bolsonaro – o mito – assumiu o poder, não era difícil prognosticar sua trajetória de instabilidade institucional, que redundou no colapso prematuro de seu mandato. Vários fatores contribuíram para esse processo de corrosão do que muitos previam como o início de uma era do bolsonarismo.

</DC>Faltava-lhe uma base partidária suficiente para garantir maioria congressual ou, pelo menos, formar uma coalizão confiável e minimamente programática para viabilizar seus objetivos. Mais que isso, faltava-lhe ânimo e estímulo para negociar com base em concessões mútuas. Sua relação com o mundo político era um jogo de soma zero radical, ou ganho tudo ou não cedo nada.

Seus primeiros movimentos no governo foram marcados por revogaços e tentativas de governar por decreto. Hoje está claro que ambos, revogaços e decretaços, além, é claro, de serem tentativas do tipo “se colar, colou”, eram parte integrante da campanha continuada. Hoje, também está claro que a campanha permanente se revelou a verdadeira essência de seu governo.

Suas promessas de instaurar uma revolução liberal, com reforma tributária, da administração pública, da política externa e do comércio exterior, um programa completo de privatizações e uma cruzada teocrática, tiveram o mesmo destino. Ou seja, foram abandonadas por falta de apoio do Congresso ou esbarraram nas lutas internas resultantes da heterogeneidade entre seus fiéis seguidores.

O ex-presidente parece ter se cansado de dar de cabeça no muro institucional e terceirizou o governo pelo resto do mandato presidencial. Ficou assim traçado o trajeto que o conduziria a abandonar precocemente a Presidência e retirar-se do País.

Como tenho comentado, neste mesmo espaço, ao longo dos últimos anos, a polarização da competição eleitoral em 2018 não espelhava uma pretensa polarização da sociedade. No caso da sociedade, o objetivo de uma estratégia deliberada de duas candidaturas que pleiteavam visões radicalmente opostas da convivência social e política do Brasil – cada uma transfigurada em seu próprio mito – e que vedavam qualquer manifestação de alternativa moderada independente.

De um lado, Fernando Haddad, porta-voz de um Luiz Inácio Lula da Silva ungido por Deus, com a missão de ser o mártir da honestidade, da verdadeira democracia, da ressurreição da Nação, do equilíbrio fiscal com crescimento econômico, da erradicação da fome e da miséria. De outro, Bolsonaro, um soldado insubordinado, igualmente ungido por Deus para exercer o poder absoluto, impor a democracia das “quatro linhas”, porventura traçadas por ele mesmo.

A estratégia da campanha continuada e da polarização permanente se estendeu durante todo o mandato de Bolsonaro e se radicalizou na campanha eleitoral de 2022. De um lado, ameaças bolsonaristas de golpe, via anulação do pleito. Do lado petista, acusações de lesa-pátria para quem ousasse não declarar voto em Lula.

A estratégia era comum, mas a tática lulista foi mais bem-sucedida. Permitiu-lhe, com promessas de pacificação e austeridade fiscal, seduzir os votos de centro, sem os quais sua derrota nas urnas seria inevitável. Bolsonaro, ao contrário, como diria Ulysses Guimarães, ciscava para fora: não apenas nada fez para atrair o eleitor moderado, mas o tratou com repúdio e ameaças contra seus ideais mais caros. Além disso, sua tática de beneficiar apenas seus fiéis seguidores impediu que agregasse novos eleitorados.

A vitória de Lula provocou alívio generalizado de uma população exausta com uma campanha radicalizada, carregada de ódio e de ameaças. As lideranças mundiais, que Lula sabe cativar como ninguém, a imprensa estrangeira, tudo contribuiu para que a opinião pública se sentisse novamente livre de um destino de pária.

Durou pouco. Rapidamente Lula desperdiçou seu capital político antes de assumir o poder. Sua equipe de transição mostrou, mais uma vez, que Lula não deseja nem fingir que tem um projeto de governo, enquanto as facções do petismo têm – e formam pequenas minorias de veto que impedem qualquer tentativa de consenso intra e extrapartidário. Não me lembro de ter visto um presidente trocar orçamentos ministeriais por apoio congressual praticamente em praça pública. O mensalão, pelo menos, foi discreto.

Mas o ambiente de uma diplomação conturbada e a expectativa de um confronto na posse foram ofuscados pelo show de panem et circenses na Praça dos Três Poderes, e o petismo passou uma borracha e um novo Lula estava assumindo plenos poderes e voltaríamos a ter governo, o que deixamos de ter desde 31 de outubro.

Reiterando o que disse sobre Bolsonaro, os primeiros movimentos do governo Lula foram marcados por revogaços e tentativas de governar por decreto. Hoje está claro que ambas as maneiras são parte integrante da campanha continuada e da polarização permanente.

O assalto de domingo aos três Poderes é uma pequena amostra da falta de um governo, isto é, de uma liderança comprometida com um projeto de governo, apoiado em uma equipe com capacidade governativa e uma maioria estável e confiável. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/16185,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora VERALUCIA ANJOS GUEDES, Digitadora, cadastro 808.947-7, classe B, nível 17, da Comarca de Salvador, de entrância final, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 11.919/2010); 18% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Abono Permanente (Lei nº 7.885/2001).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2022/60107, 

DECIDE

Considerar exonerado, a pedido, o servidor MATEUS FERNANDES SANTOS MATOS, cadastro 968.987-7, do cargo permanente de Técnico Judiciário – Administrativa, a partir de 27 de outubro de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Minuta que previa golpe: entenda o documento encontrado na casa de Torres

Busca na casa de Anderson Torres resulta em apreensão de documento cujo objetivo era reverter derrota de Bolsonaro na eleição

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Em dia de motociata em SP, cartão corporativo pagou mais de R$ 62 mil em uma lanchonete

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Minuta dá novo indício jurídico contra Bolsonaro, mas efeito ainda é incerto

Especialistas consideram que documento abre novo caminho investigativo sobre ex-presidente; e reforça linha de omissão deliberada contra Torres

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

GSI dispensou reforço de guarda no Planalto 20 h antes da invasão

No início da tarde que o Comando Militar do Planalto (CMP), por iniciativa própria, entrou em contato com o GSI e reenviou o pelotão ao Planalto.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo dos EUA examina mais de 500 informes sobre óvnis

É mais que o triplo do número registrado no ano anterior

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Demissões estão a desgastar o governo"

O presidente da Assembleia da República reconhece que as mudanças complicam a vida ao Executivo, mas não destroem a confiança no Parlamento. Admite um "cartão amarelo" ao PS nas eleições europeias e volta a "não enjeitar" a candidatura a Presidente da República.

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE USOU CARTÃO ATÉ PARA SORVETE

O ex-presidente Jair Bolsonaro gastou com o cartão corporativo R$ 27,6 milhões entre os anos de 2019 e 2022, segundo exposição das planilhas publicadas recentemente, em atenção à Lei de Acesso à Informação. Só em hotéis, Bolsonaro gastou R$ 13,7 milhões, dos quais R$ 1,4 milhão no Hotel Ferratetto Hotel, em Guarujá. Segue dentre as grandes despesas, alimentação com R$ 8.6 milhões em sorveterias, R$ 408 mil em peixarias, R$ 581 mil em padarias. O Cartão Corporativo presta-se para "pagamento de despesas realizadas com compra de material e prestação de serviços, nos estritos termos da legislação vigente". 

POLÍCIA APREENDE 77 ÔNIBUS

Até ontem, quarta-feira, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 77 ônibus por transporte de passageiros para os atos de vandalismo em Brasília; os passageiros foram encaminhados para a delegacia da Polícia Federal mais próxima, em cumprimento a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que mandou apreender 87 veículos identificados. Algumas detenções ocorreram em Brasília e outras em estados vizinhos.  

STF MANTÉM AFASTAMENTO DE GOVERNADOR

O STF, por maioria, manteve a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, de afastamento do governador Ibaneis Rocha do cargo de governador pelo prazo de 90 dias, de conformidade com conclusão do Plenário Virtual no dia de ontem, 11/1. Apenas os dois ministros nomeados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra. A vice-governadora, Celina Leão, assumiu o Executivo do Distirto Federal. 

POLÍCIA FEDERAL MANTÉM PRISÃO DE 1.159 BOLSONARISTAS

A Polícia Federal divulgou ontem que 1.159 bolsonaristas continuarão presos e responderão pela prática dos "crimes de associação criminosa, atentado contra o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, perseguição e incitação ao crime", depois que invadiram a praça dos Três Poderes, em Brasília, no domingo. A Polícia conduzia 1.843 pessoas para a Academia Nacional de Polícia, mas liberou idosos, pessoas com comorbidades, em situação de rua e pais/mães de crianças, que responderão pelos crimes em liberdade.

MATOU CADELA E É CONDENADO

O dono de um restaurante, na cidade de Limeira/SP, Gledson Natanael Calixto, irritou-se com a presença de uma cadela em seu restaurante e golpeou a cabeça do animal, que terminou morrendo. O juízo da Comarca serviu-se do depoimento de muitas testemuhas, além de laudo para sentenciar pela condenação na Ação Penal, proposta pelo Ministério Público. O caso subiu e a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois anos e 11 meses de serviços comunitários e prestação pecuniária a uma entidade de proteção aos animais, além de multa. O entendimento foi de que ficou configurada a prática de crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98. A relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno escreveu no voto: "A versão do acusado de que apenas empurrou o animal "com o pé", por reflexo, porque ele o havia mordido, não se coaduna com a extensão das lesões constatadas no laudo. Ainda que a cadela tenha mordido o réu, ele teria outros meios para afastá-la, porém preferiu espancá-la, ocasionando sua morte".

PROCURADORIA PEDE ABERTURA DE TRÊS NOVOS INQUÉRITOS

A Procuradoria-geral da República, através do coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, requereu ao STF abertura de três novos inquéritos, destinados a investigar condutas praticadas contra o Estado Democrático de Direito, nas invasões do domingo, 8/1. Os inquéritos visam os executores materiais dos atos, autores intelectuais e partícipes por instigação, financiadores e os agentes públicos responsáveis por omissão imprópria. 

Salvador, 12 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

PROMOTORIA RECORRERÁ DE LIBERDADE DE SUZANE

O Ministério Público de São Paulo vai recorrer da decisão do juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que libertou e autorizou o regime aberto para Suzane von Rchthofen. Ela foi presa por 20 anos, pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia, em novembro/2002, quando contava com 19 anos e estudava direito na PUC/SP; a condenação pelo crime cometido foi de 40 anos, em 2006, e estava no regime semiaberto desde 2015. Ainda na prisão, Suzane casou-se, em 2014, com Sandra Regina, esta presa por sequestro; a separação das duas aconteceu em 2016 de forma litigiosa, por disputa de três máquinas de costura industrial, presente de Liberado para as duas, depois que concederam entrevista no programa do apresentador na TV Record. Nesse mesmo ano, Suzane passou a namorar o empresário Rogério Olberg, irmão de uma presidiária, que prometeu casar-se, mas o relacionamento foi rompido em 2021, quando o namorado descobriu que ela tinha conta bancária escondida de R$ 120 mil, valor recebido por entrevista concedida ao apresentador Gugu Liberato, em 2015.    

 

"SPARE", A OBRA DO PRÍNCIPE

O filho do rei, Chareles III e da falecida Diana, do Reino Unido, princípe Harry, acaba de publicar o livro de suas memórias, denominado "Spare", traduzido para "O que Sobra", no primeiro dia de venda, supera outras produções relevantes, a exemplo do "Promised Land" de Barack Obama, que vendeu 887 mil, no primeiro dia de publicação, enquanto Spare ultrapassa 1.43 milhão, nas prateleiras dos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido. A editora Penguin Randon House, considerada a maior do mundo, jamais vendeu tantas cópias no dia de lançamento de qualquer obra, excluindo os de ficção. Evidente que a situação pessoal do autor contribuiu para esse sucesso de mercado do livro; Harry deixou o conforto da vida de príncipe e rumou para os Estados Unidos, onde escreveu Spare, altamente polêmica, principalmente, pela revelações acerca de sua convivência no reinado e as brigas com o irmão William, que o "derrubou no chão", segundo Harry. Os críticos classificam de "queixas mesquinhas" algumas afirmações do autor da obra.

Harry descreve os danos causados, na sua criação, após a morte da mãe; trata do relacionamento com membros da família real, incluindo seu irmão, o príncipe William. No atrito com o irmão, Harry diz que, William "o encorajou a se vestir como um nazista para uma festa à fantasia"; em um momento, numa entrevista, ele chama o irmão de "irmão amado", mas no livro considera "arqui-inimigo". Harry recorda que, juntamente com seu irmão, pediram ao pai, para não se casar com Camila, após o divórcio e a morte de sua mãe, Diana, em 1997. Eles temiam pelo tratamento da nova esposa, desde o casamento em 2005. Meghan Markle, atual esposa de Harry, e Kate Middleton, esposa de seu irmão, William, não se davam bem e é descrita discussão entre as duas. O irmão chamou Meghan de "difícil", "rude" e "abrasiva". Declara que, na guerra do Afeganistão, afirma que matou 25 pessoas; assegura que perdeu a virgindade com uma mulher em um local atrás de um bar. Está escrito que aos 20 anos, falaram-lhe que seu pai, Charles, disse à Diana: "Ótimo. Você me deu um herdeiro, e um reserva. Você cumpriu o seu trabalho". Induvidosamente, esses fatos chamam a atenção do interesse público. A redação do livro controu com a "experiência e talento"de um "escritor fantasma", J.R. Moehringer, a quem o príncipe chama de "colaborador e amigo, confessor e às vezes parceiro de luta".

Somente no Reino Unido, "Spare" vendeu, no primeiro dia, 400 mil cópias, recorde absoluto de livro de não ficção, mas uma crítica do The Guardian entendeu alguns trechos de "simpática e absurda"; outro, na BBC, diz que "o livro mais estranho já escrito por um membro da realeza" e parece "o texto mais longo e raivoso já enviado". O certo é que todo o impulso pela aquisição de uma cópia da obra não permanecerá por muito tempo, mas foi dimensionado pela grande divulgação na imprensa falada e escrita.

Guarajuba/Camaçari, em 12 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

      Pessoa Cardoso Advogados.     

O jornal Estado de São Paulo reflete bem a realidade que o país atravessa com omissão de algumas autoridades no cumprimento de seu dever. Hoje está exposto o posicionamento do Procurador-geral da República, Augusto Aras. 

Leiam a matéria abaixo: 

A realidade calou o sr. Aras

Em três anos e meio, o sr. Aras não viu nada de anormal. No domingo, o País conheceu as consequências dessa atitude

Em setembro do ano passado, durante a cerimônia de posse da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, parecia haver uma paralaxe cognitiva entre as autoridades presentes. De um lado, a presidente do STF alertava para “tempos particularmente difíceis da vida institucional do País, tempos verdadeiramente perturbadores”. De outro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, dizia não ver nada de anormal. “É gratificante saber que tivemos um 7 de Setembro pacífico e ordeiro, sem violência”, disse Aras no plenário da Corte, referindo-se às celebrações do Bicentenário da Independência, que, sequestradas pelo então presidente Jair Bolsonaro para sua campanha eleitoral, foram tão tensas que exigiram medidas extraordinárias de segurança. As imagens do mesmo plenário depredado no domingo passado não deixam dúvida de quem tinha razão.

Não só com a ação desenfreada nas ruas se construiu o espetáculo de destruição, mas com a omissão nos gabinetes do poder. Como mostrou o Estadão, houve uma atuação persistente do procurador-geral da República para dificultar investigações das mobilizações golpistas por parte do Ministério Público. Aras extinguiu grupos de investigação e devolveu a procuradores pedidos de informações ao Exército e à polícia sobre acampamentos em quartéis. Só depois do leite derramado, na segunda-feira, ele criou uma “Comissão de Defesa da Democracia”.

Em 2019, ao indicá-lo para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro disse que Aras seria a “rainha” no tabuleiro de xadrez de seu governo, ou seja, a peça mais poderosa na defesa do “rei” e no ataque aos seus desafetos. De fato, o procurador-geral da República ignorou, sob argumentos supostamente técnicos, uma série de indícios de crimes envolvendo Bolsonaro e seus acólitos.

Aras não viu problema, por exemplo, no “orçamento secreto”, nos escândalos de corrupção nos Ministérios da Saúde e da Educação, nas confusões e sabotagens de medidas sanitárias por parte de Bolsonaro durante a pandemia e nos ataques à Justiça Eleitoral. Ante os indícios de rachadinhas de Flávio Bolsonaro, Aras apoiou o filho do “rei” em suas pretensões de foro privilegiado. Diversas vezes pediu o arquivamento de inquéritos, como os que versavam sobre a organização e financiamento dos atos antidemocráticos. Tão sistemáticas foram suas omissões, que diversas vezes foram revertidas pelo próprio STF.

A trajetória de Aras é tanto mais chocante por contrastar com o vício oposto que imperou na PGR nos tempos de Rodrigo Janot: a hostilidade jacobina à política. Na oscilação entre os extremos da omissão e do abuso, o Ministério Público enfraquece sua missão constitucional de proteger a ordem jurídica e o regime democrático. Nada ilustra mais essa desproteção que o rastro de destruição deixado na Praça dos Três Poderes. Não cabe ao Ministério Público perseguir políticos, tampouco servi-los. Seu dever é servir a Constituição, defendendo, nos limites do devido processo legal, a lei e a democracia.