RADAR JUDICIAL

EXÉRCITO INDICIA E DEMITE CORONEL

O Exército indiciou o coronel de reserva Adriano Camargo Testoni, pela participação nos atos golpistas do dia 8/1, em Brasília. Ele gravou vídeos ofendendo generais durante o ataque. Declarou o militar: "Bando de generais filhos da puta. Covardes. Olha o que está acontecendo com a gente. (Ex-comandante) Freire Gomes, filha da puta. Alto Comando do caralho. Olha o povo, minha esposa". No dia seguine, o militar gravou vídeo pedindo desculpas: "Não invadimos nada, fomos contra a violência. Estávamos errados, no local errado. Mas se você vê um parente, uma pessoa que você ama (ficar) ferida, sem conseguir enxergar ou respirar. A emoção tomou conta". O coronel responderá por dois crimes, injúria, com agravamento dos xingamentos contra superiores hierárquicos e ofensa às Forças Armadas. Ele já foi demitido do cargo que ocupava no Hospital das Forças Armadas; como aposentado ele percebe R$ 25 mil.

BOLSONARISTA É CONDENADA POR TRÁFICO

A bolsonarista Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, 67 anos, que participou da invasão dos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro, foi denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina e condenada pela prática do crime de tráfico de drogas e deverá cumprir 3 anos e 10 meses, além de prestação de serviços à comunidade. A decisão foi prolatada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal do Estado com diminuição da pena, anteriormente, fixada em 4 anos. Ela aparece em vídeo, em diálogo: "Dona Fátima, de Tubarão, Santa Catarina, de 67 anos, tá quebrando tudo!" e ela responde: "Vamos para a guerra, vou pegar o Xandão agora!". 

PROMOTOR ENVOLVIDO EM ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

O promotor Flávio Cesar de Almeida Santos, de Minas Gerais, é alvo de reclamação disciplinar instaurada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, porque incitou subversão à ordem jurídica, com conteúdo antidemocrátio, em rede social; foi determinada, como medida cautelar, que o Reclamado exclua de sua rede social postagens de cunho antidemocrático, além de abster de publicar ou compartilhar mensagens em suas redes sociais no mesmo sentido. O promotor tem dez dias para prestar informações à Corregedoria. 

POLÍCIA FEDERAL PRENDE LOCUTOR

A Polícia Federal prendeu ontem, em Governador Valadares/MG, o locutor bolsonarista Roque Saldanha, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, por atuar em defesa de golpe. O locutor, nas redes sociais, apresenta-se como "locutor, apresentador e da roça". Ele foi candidato a deputado federal, mas não conseguiu eleger-se. Saldanha, como seu chefe, publicou dúvidas sobre o resultado das eleições e convocou os militares para intevirem no poder.    

SUSPENSOS PERFIS DE MONARK E DEPUTADO 

Decisões judiciais suspenderam as contas do Twitter do deputado federal Nikolas Ferreira e do pocastr Monark. Esta porque, na rede social, manifestou "simpatia" por quem defendeu atos golpistas, em Brasília, no dia 8 de janeiro, na invasão dos prédios dos Poderes da República. Em publicação escreveu: "Esse nosso estado é uma ditadura nefasta e autoritária, só roubam o povo. Algo deve ser feito, mas nossa classe política se provou covarde e conivente, com isso é normal o povo se sentir sem esperança e rebelar". O deputado mais votado em 2022 escreveu na rede social: "Eu sou um parlamentar que não posso falar. Impressionante que não calam outros deputados que falam mentiras, como, por exemplo, o Janones, que pregam fake news e que pregam inclusive guerra civil".

REALIZADAS 322 AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

O Ministério Público Federal realizou na quinta feira, 12/1, 322 audiências de custódia com os presos envolvidos na invasão dos prédios dos Três Poderes, em Basília, no dia 8/1. Foram canceladas ou adiadas 73 audiência. Os procuradores pediram a conversão de 235 flagrantes em prisão preventiva, além de medidas cautelares para 48 presos, como os idosos.  

DÍVIDA PRESCRITA E COBRANÇA

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença de cobrança de dívida prescrita no "Serasa Limpa Nome". A relatora, juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, escreveu no voto: "A existência do registro da dívida existente, embora prescrita, no "Serasa Limpa Nome", plataforma destinada tão somente à negociação de dívidas, as quais não são disponibilizadas a terceiros, não configua conduta abusiva por parte das requeridas, mas tão somente o exercício regular do direito de tentarem de buscar a cobrança do crédito de forma extrajudicial". A magistrada diz que "é incontroverso que a dívida restou prescrita diante do decurso do prazo de mais de cinco anos contados da data que vencido o débito". 

Guarajuba/Camaçari, 14 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

  Pessoa Cardoso Advogados.   

SENADO PEDE PRISÃO E BLOQUEIO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, para requerer a prisão preventiva e bloqueio de bens dos invasores da Casa, no domingo, 8/1, causando danos de R$ 4 milhões. A Advocacia do Senado enumerou 38 pessoas presas em flagrante também pela Polícia Legislativa. Afirmou Pacheco: "Algo que me toca é a reparação do dano civil em função dos danos causados ao Senado Federal. Nós fizemos um levantamento, ainda preliminar, do custo disso. É um dano milionário, de quebra de vidros a portas, tapetes, obras de arte. São danos muito concretos e de grande magnitude". Augusto Aras respondeu a Pacheco, assegurando: "Nós temos um grupo formado para que, entre segunda e terça-feira, tenhamos, diante dos elementos coligidos pela Casa do Senado, mover logo a ação penal, juntamente com as ações cautelares. Ou somente as cautelares, ou o inquérito". Prosseguiu, afirmando que "neste momento, em especial, nosso Ministério Público está totalmente voltado para a apuração dos responsáveis, identiticação e em buscar a punição dos culpados". 

 

CAUTELAR CONTRA PENHORA NAS AMERICANAS

O juiz Paulo Assed, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu medida de tutela de urgência cautelar para evitar penhora nas Lojas Americanas S/A; com isso a empresa fica livre de bloqueio ou penhora e é adiada a obrigação de pagar suas dívidas até pedido de recuperaçãoa judicial que já foi protocolada. O juiz escreveu na decisão: "As inconsistências contábeis exigirão reajustes nos lançametnos da companhia, o que poderá impactar os resultados finais divulgados nos respectivos exercícios anteriores, com alteração do grau de endiviamento da empresa". Diz mais: "O pedido se justifica como medida preventiva para salvaguardar o funcionamento da companhia até que seja possível tomar medidas para contornar a crise, permitindo a atuação de comitê especialmente constituído para isso, conforme divulgado". A empresa anunciou ter encontrado rombo contábil de R$ 20 bilhões, circunstância que pode causar "vencimento antecipado e imediato de dívidas em montante aproximado de R$ 40 bilhões".  

 

GASTOS DE BOLSONARO EM ALOJAMENTOS MILITARES

O ex-presidente Jair Bolsonaro gastou R$ 126,3 no cartão corporativo da Presidência somente em hospedagem em quartéis, alojamentos e hotéis de trânsito do Exército e Aeronáutica, nos quatro anos de seu governo. O gasto total com hospedagem importou em R$ 13,6 milhões, segundo planilhas de gastos dos cartões corporativos. Nas redes sociais, Bolsonaro dizia que preferia hospedar em alojamentos militares para reduzir custos; declarou aos seus apoiadores: "preço da diária aqui: zero. É o gabinete do comando do batalhão. (...) Quase toda a segurança dorme comigo no quartel, custo quase zero. Estamos fazendo nossa parte aí". Em vídeo, no qual mostra as instalações de um Hotel de Trânsito de Oficiais da Academia Militar dos Agulhas Negras, em Resende/RJ, disse: "Eles reclamam, né? Isso aqui é pago com cartão corporativo. Preço do pernoite aqui: R$ 90". A mensagem do ex-presidente mentiu, não reflete a realidade dos dados do cartão que apontam pagamento, naquela oportunidade, de R$ 1.105.  

A deputada federal Sâmia Bomfim ingressou no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União, reclamando investigação do uso do cartão corporativo do governo federal; ela menciona despesas duplicadas e gastos suspeitos. Na petição, escreve Sâmia: "Saltam aos olhos despesas acima dos valores de referência autorizados pela legislação, de natureza não eventual, absurdamente exageradas e patentemente duvidosas quanto à sua regularidade, havendo fortes indícios de desvio de finalidade e de malversação do patrimônio público". A deputada menciona pagamento de R$ 109.266,00 a um restaurante na cidade de Boa Vista, em 26/10/2021, "incapaz de atender a uma demanda correspondente ao alto valor pago".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/1/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes inclui Bolsonaro na investigação de atos terroristas após pedido da PGR

A medida foi pedida pela Procuradoria-Geral da República e acatada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (13/1)

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Para advogados, esboço de decreto é plano frustrado de 'derrubar novo governo'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cartão corporativo foi usado para 137 abastecimentos em motociatas de Bolsonaro

Valores pulverizados somaram R$ 36 mil gastos em postos de combustível, mostram dados divulgados pela Presidência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Com medo, aliados aconselham "lei do silêncio" para Bolsonaro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Morre Tereza Cristina, mulher do ministro do STF Luís Roberto Barroso

Empresária de 57 anos passava por tratamento de câncer

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

A grande marcha dos professores, numa luta a subir de tom

Há centenas de autocarros fretados em todo o país, serão milhares os professores que este sábado marcham até Lisboa, em manifestação organizada pelo STOP. Ministro da Educação fala de uma greve "atípica, desproporcional e radical" e admite recorrer a serviços mínimos.

BOLSONARO TRAMAVA GOLPE

A minuta de decreto, encontrada pela Polícia Federal, na casa do ex-ministro Anderson Torres, abre mais uma investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de proposta para instaurar estado de defesa no TSE, quando se teria a possibilidade de golpear o resultado do pleito. A tentativa de golpe, sem sustentação jurídica, não deu certo, porque a maioria dos militares posicionaram-se contra, daí a busca de outras alternativas, visando instaurar no país o regime sonhado por Bolsonaro. O ministro Anderson Torres está também envolvido nas investigações e já não comporta dúvida o fato de que as conversações entre o presidente e seu ministro da Justiça giravam em torno de violar o sistema político brasileiro. Fala-se que Torres, com prisão preventiva decretada, poderá ser chamado para acordo de delação pemiada.    

O Ministério Público Federal encontrou brechas para incluir o ex-presidente nas investigaçõa sobre sua participaçãao em organizaçãao criminosa contra o Estado Democrático de Direito. O órgão requereu também ao Procurador-geral da República investigação de Bolsonaro pela eventual prática do crime de incitação e a minuta do decreto servirá como prova contra o ex-presidente. O ex-ministro da Justiça defende-se sob fundamento de que o documento foi "vazado fora do contexto" e ele foi-lhe entregue por um terceiro. A situação complica-se porque há sinalização de que o decreto originou-se após as eleições de outubro com o objetivo de apurar abuso de poder por parte do TSE.   

 

 

 

 

RADAR JUDICIAL

ANUIDADE DA OAB

As seccionais divulgaram os novos valores das anuidades sendo que três delas diminuiram para 2023: OAB/RS de R$ 1.154,00 para R$ 959,00; OAB/SP de R$ 997,00 para R$ 897,00 e OAB/MG de R$ 928,00 para R$ 904,00. O menor valor da anuidade é a OAB/TO, R$ 799,00, seguido pela OAB/DF e OAB/PE, R$ 800,00, que mantiveram o valor de 2022. Os maiores valores situam-se na OAB/RJ, valor de R$ 1.276,00, OAB/GO, 1.128,00, OAB/RR, R$ 1.100,00, OAB/SC, 1.071,00 e OAB/MS e OAB/MT, R$ 1.018,00, OAB/BA e OAB/PB, R$ 850,00. 

LEI IMPÕE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICACÃO

A Lei 14.534/2023, sancionada na quarta-feira, 11/01, determina que o numero do Cadastro da Pessoa Física seja adotado como único número do registro geral, RG, no Brasil. Para vigorar a lei reclama adequações pelos órgãos públicos, no prazo de 12 meses. O número do CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais em outros certificados nos órgãos públicos, como Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional. 

JUSTIÇA BLOQUEIA MILHÕES DE FINANCIADORES

A Justiça Federal atendeu a pedido da Advocacia-geral da União para bloquear R$ 6.539.100,00 de 52 pessoas e empresas, financiadoras do transporte golpista para os ataques aos Três Poderes, em Brasília, no dia 8/1. Os recursos destinarão a reparar danos materiais, causados aos prédios, móveis e outros estragos promovidos pela invasores. A Advocacia-geral pediu apreensão de armas de fogo, que estejam em nome dos envolvidos, restrição para venda de veículos, além de decretação de indisponibilidade de imóveis rurais e urbanos e de embarcações e aviões.  

BOLSONARO SEM VISTO

Um grupo de 46 deputados do Partido Democrata dos Estados Unidos, em carta, pediram ao presidente Joe Biden para revogar o visto de Jair Bolsonaro, refugiado em Orlando, na Flórida, desde o dia 30 de dezembro, objetivando não entregar a faixa para o presidente eleito e empossado no dia 1º de janeiro. Está escrito na correspondência: "Como ele não é mais o presidente do Brasil ou atualmente exerce o cargo de oficial, solicitamos que reavalie sua situação no país para verificar se há uma base para sua permanência e revogar qualquer visto diplomático". Os parlamentares americanos reivindica a responsabilização de pessoas suspeitas de ter "financiado e apoiado aos atos violentos do dia 8 de janeiro", na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Sabe-se que Bolsonaro tem visto de turista, possibilitando sua permanência no país por até seis meses. 

MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE GOLPISTAS

O Ministério Público Federal designou 106 procuradores da República de todo o Brasil para acompanhar as audiências de custódia, referentes às prisões dos investigados na prática dos atos antidemocráticos, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Ontem foram realizadas 36 audiências, nas quais participaram cinco procuradores e cinco magistrados federais. Os procuradores pediram prisão em flagrante para 32 pessoas e medidas cautelares para um preso maior de 70 anos. 

DEPUTADO AMERICANO PODE RENUNCIAR

O deputado americano filho de brasileiros, George Santos, recentemente empossado, declarou que renunciará ao cargo na Câmara dos Representantes, se "142 pessoas pedirem minha renúncia, eu renunciarei". Pesa sobre ele mentiras no seu currículo e na sua biografia. A manifestação do deputado prende-se a pedido de renúncia formulado por um grupo de políticos do Partido pelo qual ele foi eleito, o Republicano. Não se sabe o motivo do número de 142 assinantes no pedido de renúncia.  

Guarajuba/Camaçari, 13 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Carddoso Advogados.

PROCURADORES PEDEM INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO

Um grupo de 79 procuradores dirigiram, em representação criminal, ao Procurador-geral da República, Augusto Aras, requerendo abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela prática de incitação ao crime e clima de animosidade entre membros das Forças Armadas. O caso poderá tramitar na primeira instância, vez que Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro quando exercicia a função de presidente da República. Dizem os procuradores que "o Brasil, nos últimos anos, tem sido palco de disseminação e desinformação em larga escala que, embora sem base alguma nos fatos, tem reverberado, em meios diversos e com impulso da internet, passando a ser acolhida por um enorme contingente de pessoas". Ainda escrevem que foram promovidas "campanhas de desinformação", gerando uma "desordem informacional", com danos "em numerosas frentes", a exemplo da Covid-19.

O documento diz mais: "Após o resultado das eleições de 2022, milhares de pessoas, apoiadas em um grande volume de desinformação sobre a confiabilidade do processo eleitoral, bloquearam vias terrestres país afora, em atos que incluíram o apedrejamento de veículos que nelas transitavam, a concentração de armamentos nesses locais, e até acidentes, alguns fatais". Prosseguem: "Afinal, a posição de proeminência de Bolsonaro sobre uma porção expressiva da população (até decorrente do cargo que até outro dia exercia) confere as palavras um peso fundamental de endosso às campanhas de desinformação que, por sua vez, nesse momento em que vivemos, movem atos antidemocráticos graves e violentos".  

 

JUSTIÇA FEDERAL FECHA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A Justiça Federal suspendeu uma sociedade de advogados, no município de Caravelas, a pedido da OAB/BA, porque o escritório era composto por pessoas sem registro na instituição. A sociedade programou um evento, visando atingir 1.800 pessoas por dia, servindo de 154 funcionários, treinados para a prática de ato privativo de advogado. Na decisão, está escrito que "havia risco para a sociedade não apenas pelo tratamento irregular de dados pessoais, mas, principalmente da captação de clientela". A liminar suspende qualquer atividade de captação de clientes, licenças e alvaras expedidos para o evento, no município de Caravelas. Rafael Matos, procurador da OAB disse que "a advocacia estava sendo lesada, tanto no déficit de munus público quanto como classe, já que os atos a serem praticados necessitam de profissão privativa e regulamentada".  

O ex-senador José Serra descreve, com maestria o triste período do governo de Jair Bolsonaro e enfronha na atividade dos primeiros dias do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O autor do artigo é profundo conhecer da política do país e a matéria é interessante.

Leiam abaixo: 

Apenas mais outro mito

O assalto de domingo é uma pequena amostra da falta de uma liderança comprometida com um projeto de governo

José Serra

Quando Jair Bolsonaro – o mito – assumiu o poder, não era difícil prognosticar sua trajetória de instabilidade institucional, que redundou no colapso prematuro de seu mandato. Vários fatores contribuíram para esse processo de corrosão do que muitos previam como o início de uma era do bolsonarismo.

</DC>Faltava-lhe uma base partidária suficiente para garantir maioria congressual ou, pelo menos, formar uma coalizão confiável e minimamente programática para viabilizar seus objetivos. Mais que isso, faltava-lhe ânimo e estímulo para negociar com base em concessões mútuas. Sua relação com o mundo político era um jogo de soma zero radical, ou ganho tudo ou não cedo nada.

Seus primeiros movimentos no governo foram marcados por revogaços e tentativas de governar por decreto. Hoje está claro que ambos, revogaços e decretaços, além, é claro, de serem tentativas do tipo “se colar, colou”, eram parte integrante da campanha continuada. Hoje, também está claro que a campanha permanente se revelou a verdadeira essência de seu governo.

Suas promessas de instaurar uma revolução liberal, com reforma tributária, da administração pública, da política externa e do comércio exterior, um programa completo de privatizações e uma cruzada teocrática, tiveram o mesmo destino. Ou seja, foram abandonadas por falta de apoio do Congresso ou esbarraram nas lutas internas resultantes da heterogeneidade entre seus fiéis seguidores.

O ex-presidente parece ter se cansado de dar de cabeça no muro institucional e terceirizou o governo pelo resto do mandato presidencial. Ficou assim traçado o trajeto que o conduziria a abandonar precocemente a Presidência e retirar-se do País.

Como tenho comentado, neste mesmo espaço, ao longo dos últimos anos, a polarização da competição eleitoral em 2018 não espelhava uma pretensa polarização da sociedade. No caso da sociedade, o objetivo de uma estratégia deliberada de duas candidaturas que pleiteavam visões radicalmente opostas da convivência social e política do Brasil – cada uma transfigurada em seu próprio mito – e que vedavam qualquer manifestação de alternativa moderada independente.

De um lado, Fernando Haddad, porta-voz de um Luiz Inácio Lula da Silva ungido por Deus, com a missão de ser o mártir da honestidade, da verdadeira democracia, da ressurreição da Nação, do equilíbrio fiscal com crescimento econômico, da erradicação da fome e da miséria. De outro, Bolsonaro, um soldado insubordinado, igualmente ungido por Deus para exercer o poder absoluto, impor a democracia das “quatro linhas”, porventura traçadas por ele mesmo.

A estratégia da campanha continuada e da polarização permanente se estendeu durante todo o mandato de Bolsonaro e se radicalizou na campanha eleitoral de 2022. De um lado, ameaças bolsonaristas de golpe, via anulação do pleito. Do lado petista, acusações de lesa-pátria para quem ousasse não declarar voto em Lula.

A estratégia era comum, mas a tática lulista foi mais bem-sucedida. Permitiu-lhe, com promessas de pacificação e austeridade fiscal, seduzir os votos de centro, sem os quais sua derrota nas urnas seria inevitável. Bolsonaro, ao contrário, como diria Ulysses Guimarães, ciscava para fora: não apenas nada fez para atrair o eleitor moderado, mas o tratou com repúdio e ameaças contra seus ideais mais caros. Além disso, sua tática de beneficiar apenas seus fiéis seguidores impediu que agregasse novos eleitorados.

A vitória de Lula provocou alívio generalizado de uma população exausta com uma campanha radicalizada, carregada de ódio e de ameaças. As lideranças mundiais, que Lula sabe cativar como ninguém, a imprensa estrangeira, tudo contribuiu para que a opinião pública se sentisse novamente livre de um destino de pária.

Durou pouco. Rapidamente Lula desperdiçou seu capital político antes de assumir o poder. Sua equipe de transição mostrou, mais uma vez, que Lula não deseja nem fingir que tem um projeto de governo, enquanto as facções do petismo têm – e formam pequenas minorias de veto que impedem qualquer tentativa de consenso intra e extrapartidário. Não me lembro de ter visto um presidente trocar orçamentos ministeriais por apoio congressual praticamente em praça pública. O mensalão, pelo menos, foi discreto.

Mas o ambiente de uma diplomação conturbada e a expectativa de um confronto na posse foram ofuscados pelo show de panem et circenses na Praça dos Três Poderes, e o petismo passou uma borracha e um novo Lula estava assumindo plenos poderes e voltaríamos a ter governo, o que deixamos de ter desde 31 de outubro.

Reiterando o que disse sobre Bolsonaro, os primeiros movimentos do governo Lula foram marcados por revogaços e tentativas de governar por decreto. Hoje está claro que ambas as maneiras são parte integrante da campanha continuada e da polarização permanente.

O assalto de domingo aos três Poderes é uma pequena amostra da falta de um governo, isto é, de uma liderança comprometida com um projeto de governo, apoiado em uma equipe com capacidade governativa e uma maioria estável e confiável.