sábado, 11 de fevereiro de 2023
ESTUDANTE SEM CONCLUIR CURSO, NA UNIVERSIDADE
RADAR JUDICIAL
A ministra Cármen Lúcia, do STF, mandou baixar para a 1ª instância sete pedidos de investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, depois que ele perdeu o foro privilegiado. Trata-se dos ataques de Bolsonaro ao STF nas comemorações do 7 de Setembro/2021. Os autores das representações afirmam que as falas do ex-presidente "amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista". Estes foram os primeiros casos encaminhados para a 1ª instância, mas Bolsonaro tem mais cinco inquéritos, no STF, na relatoria do ministro Alexandre de Moraes que, certamente, serão também baixados para o juízo do 1º grau.
POLÍCIA NO ENCALÇO DE NEYMAR
O jogador do Paris Saint-Germain, Neymar, está sendo investigado pela Polícia francesa, porque, na celebração de seu aniversário, 31 anos, quebrou a atmosfera familiar da região onde reside. A acusação é de seus vizinhos, da cidade de Bougival, 15 minutos de Paris, que chamou a polícia no domingo, 5/2; a festa começou às 15.00 hs e durou até a meia-noite com som alto. Os vizinhos alegam que esta não foi a primeira vez e o prefeito da cidade, Luc Wettelle chamou Neymar de "um indivíduo desrespeitoso" e declarou que o problema não é somente de som, mas "foi extraordinariamente chato". A prefeitura prometeu enviar dossiê ao Ministério Público para as providências cabíveis. O prefeito queixa-se da pequena multa de 135 euros que não abala o jogador, frente ao grande salário que percebe, o equivalente a R$ 287 milhões por ano.
JORNALISTA AMERICANO/BRASILEIRO CHAMA MORO DE CORRUPTO
O senador Sergio Moro ingressou com ação judicial contra o jornalista Glenn Greenwald, porque foi chamado de corrupto no Twitter e no YouTuber, além de pedir indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau julgou procedente, mas houve recurso e o Tribunal de Justiça do Paraná, através da 8ª Câmara, por dois votos contra um, reformou a sentença, embasado na liberdade de imprensa, assegurada por decisões do STF. O relator escreveu no voto: "A remoção dos conteúdos referentes ao agravado (Moro), então pré-candidato à Presidência da República, implicaria, na minha óptica, em lesão à liberdade de opinião pública e política do agravante (Glenn), que exerce papel de imprensa, suscitando evidente censura". O desembargador Luciano Carrasco Falavinha de Souza votou para retirar a acusação e escreveu no voto vencido: "Mesmo tratando-se de pessoa pública, na época se dizendo pré-candidato à Presidência da República, não é correto aceitar, em nome da liberdade de empressão, ofensas gratuitas e sem justificativas". O pedido de danos morais deverá ser analisado pelo juiz de primeira instância.
MENINA COM DOIS PAIS
A juíza titular da Vara Única da Comarca de Conde/PB, Alessandra Nara Torres Silva, julgou procedente ação para fazer constar na certidão de nascimento de uma menina também o nome do pai biológico. É que o registro constava a paternidade do padrasto, mas exame de DNA comprovou ser filha do verdadeiro pai, que não figurava na certidão. Assim, a menina terá dois pais na certidão de nascimento. Escreveu a magistrada na sentença: "Passará a constar em seu assento de nascimento o nome do genitor biológico, em coexistência com o nome do seu padrasto, reconhecendo a multiparentalidade e garantindo a ascendência biológica paterna, assim como o nome dos avós paternos".
PLATAFORMA CONDENADA A INDENIZAR MOTORISTA
O juiz José Alfredo Junger de Souza, da 3ª Vara Cível de Juiza de Fora/MG, julgou improcedente ação contra a plataforma 99, por demissão sem fundamento. O aplicativo denunciou o motoista de importunar uma passageira, sem qualquer prova, mas o magistrado entendeu que não houve qualquer ato ilícito. Houve recurso e a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. O relator desembargador José de Carvalho Barbosa escreveu no voto: "O autor comprovou possuir uma avaliação positiva no aplicativo, sendo um "motorista 5 estrelas", com nota 4,94 (média das últimas cem corridas realizadas por meio do aplicativo da ré), inexistindo histórico de má conduta profissional". Assim, foi julgado "arbitrário" o descredenciamento do motorista e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de lucros cessantes que serão calculados com base na média do que rcebia semanalmente. A empresa ainda ficou com a obrigação de "reativar o cadastro do autor" em cinco dias.
Salvador, 11 de fevereiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
LINGUAGEM NEUTRA EM 45 LEIS
Na verdade, o STF não entrou no mérito, porque decidiu que "legislar sobrre diretrizes e bases da educação é competência privativa da União". Agora, resta pressão no governo federal ou no Congresso Nacional para evitar a banalização da língua portuguesa, trazida das redes sociais para alterar o vacabulário ortográfico nacional. Aliás, o assunto deixou de ser de ortografia e passou para o terreno da política, porque Lula adota a linguagem neutra, reprimida por Bolsonaro. A "indústria transgênero" conseguiu fazer substituir o "x", "e", ou "@" por outras letras, ficando assim: ao invés de amigo ou amiga será "amigue" ou "amigx"; as palavras todos e todas serão substituídas por "todes", "todxs" ou "tod@s". E mais, criaram um pronome, "elu", para referir a qualquer gênero, ocupando o lugar de "ele" e "ela".
"INDÚSTRIA TRANSGÊNERO" CONTROLA ESCOLAS
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| Professor Kevin Lister |
O professor de matemática Kevin Lister, 60 anos, foi demitido de uma escola, na Inglaterra, porque não respeitou o pronome de uma pessoa transexual. Kevin declarou que os jovens têm suas vidas "destruídas" por falta de orientação sobre o assunto nas escolas e ingressou com ação judicial contra a escola pela demissão sem justa causa. Kevin disse também que "quanto mais tempo houver incerteza e quanto mais tempo levar até que o governo faça uma declaração definitiva, mais crianças e mais vidas de jovens serão destruídas". Ele culpa as crianças "fracas", influenciadas por professores ativistas trans. Assegurou que "a indústria transgênero tem um controle sobre as escolas que a indústria do tabaco nunca conseguiu". Falou que "os gerentes seniores são muito fracos e basicamente dão uma surra nos professores trans ativistas. É absolutamente ultrajante permitirmos isso nas escolas. Isso é normalizar o ensido de absurdos. O aluno, nasceu biologicamente mulher, mas quer sua identificação com o gênero masculino, pronomes ele/dele.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/2/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Fundo Amazônia: entenda tema abordado em reunião de Lula e Biden
Estados Unidos anunciam a intenção de colaborar com recursos para a preservação da floresta. O valor, porém, não é informado
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Calote do Lemann: Americanas avisa a shoppings que não pagará aluguéis atrasados
Segundo as cifras que constam na lista de credores do processo de recuperação da varejista, entregue à Justiça do Rio de Janeiro, a companhia deve R$ 11,6 milhões aos shoppings espalhados por diversas regiões do País.
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Brasil cede aos EUA e inclui linguagem mais dura à Rússia em comunicado de Lula e Biden
Inicialmente, texto não condenava diretamente Moscou pela Guerra da Ucrânia
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CMS instala comissão para tratar da regulamentação dos motociclistas por app
A Câmara de Vereadores de Salvador instalou uma comissão temporária para tratar exclusivamente da regulamentação dos motociclistas por aplicativo
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
EUA abatem objeto em alta atitude que sobrevoava o Alasca
Autoridades militares aprovaram operação após "sinal verde" do presidente americano Joe Biden
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"Nós aqui como é hospital amigo dos bebés não fazemos": como o SNS viola a lei do aborto
A democracia levou mais de três décadas a conceder às mulheres o aborto livre e gratuito a pedido, num referendo há 16 anos. Porém, como prova a investigação do DN, a lei que consagra este direito é diariamente violada no SNS. Quem o quer exercer pode ser obrigada a esperar semanas e a viajar centenas de quilómetros, desprezada, recriminada, exposta publicamente. Poucas se queixam - querem "esquecer". Mas, garante uma especialista, "a tutela sabe". E nada faz.
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
RADAR JUDICIAL
Em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPFs, acionado pela Procuradoria-geral da República, o STF anulou leis dos estados de São Paulo e do município de São Simão/SP que criaram o "salário-esposa", pago a servidores públicos casados, desde que as mulheres não exerçam alguma atividade remunerada. O ministro Barroso, relator, escreveu no voto: "A concessão do chamado "salário-esposa aos servidores em razão, tão somente, de seu estado civil constitui desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores solteiros, viúvos, divorciados ou, até mesmo, em regime de união estável". O ministro ainda disse que o inc. XXX, art. 7º da Constituição proibe expressamente a diferenciação de salários em razão do estado civil dos trabalhadores urbanos ou rurais e a vedação é aplicável também aos servidores públicos, art. 39, parágrafo 3º. O Plenário afastou a devolução dos valores pagos até a publicação do julgamento.
SUPREMO AUTORIZA APREENSÃO DE HABILITAÇÃO
O STF, por maioria, declarou a constitucionalidade de medidas atípicas, como apreensão de carteira de habilitação e de passaporte ou ainda a proibição de participação em concursos públicos como garantias para pagamento de dívidas. Os ministros entenderam que se houver abusos deverão ser apreciados caso a caso, por meio de recursos nas instâncias superiores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores que pediu a anulação do inc. IV do art. 139 CPC e a declaração da inconstitucionaliade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais. A Corte aprovou a seguinte tese: "Medidas atípicas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processuais e os direitos fundamentais da pessoa humana".
LIVRARIA CULTURA EM FALÊNCIA
A Livraria Cultura, que se tornou uma das 13 maiores lojas do Brasil, entrou em falência, depois de não cumprir plano de recuperação judicial. A decisão foi prolatada pelo juiz Ralpho de Barros Monteiro, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, de São Paulo. As dívidas situam-se em R$ 285 milhões e estava em recuperação desde 2018. A empresa contava, ultimamente, com apenas duas lojas, sendo uma em São Paulo e outra em Porto Alegre.
EXÉRCITO VETOU DESOCUPAÇÃO DO QG
O coronel Jorge Naime, oficial da PM e ex-chefe do setor de operação da Polícia Militar, em depoimento à Polícia Federal, declarou que a cúpula do Exército do governo de Jair Bolsonaro vetou a desocupação do acampamento dos golpistas da frente do quartel-general, em Brasília. Ele informou que havia "mais de 500 policiais, tropa de choque e aeronave para a operação". Naime disse ainda que a corporação esteve pronta para proceder à desocupação da área em vários momentos, mas foi impedida pelo Exército. Naime citou o comanante do Exército, Marco Antonio Freire Gomes, e o chefe do Comando Militar do Planalto, Gustavo Henrique Dutra.
DESEMBARGADORA PODE SUBSTITUIR ROSA WEBER
A desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, é cotada para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber, no STF, que se aposenta em outubro próximo. A pressão é grande para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique uma mulher para a cadeira que a presidente vai deixar vazia. Outros nomes figuram para o cargo: a advogada e jurista Caroline Proner e a criminalista Dora Cavalcanti também são citadas. No corrente ano, dois ministros deixarão a Corte: Ricardo Lewandowski, que sai no mês de maio, e Rosa Weber, em outubro.
LEIS ESTADUAIS FIXAM IDADE PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
Leis estaduais do Espírito Santo e do Acre tratam da idade para ingresso na magistratura e antiguidade na carreira. Uma Ação Diretade Inconstitucionalidade tramita no STF e o ministro Roberto Barroso, relator do caso, em seu voto escreveu que "a legislação estadual, de fato, desrespeita à autonomia federativa ou dos Tribunais". O ministro propôs a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual que fixa idades mínima e máxima para ingresso na carreira de juiz sem respaldo na LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional". Barroso preservou "a validade dos atos jurídicos praticados pelo Tribunal com base na lei questionada até a publicação da ata de julgamento". O plenário virtual encerra-se no dia 17 de fevereiro.
Salvador, 10 de fevereiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
JUIZ PODE DESCLASSIFICAR CONDUTA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
A 6ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial para admitir, em casos excepcionais, que o juiz, no momento da denúncia possa desclassificar a capitulação dos fatos narrados, desde que haja benefícios legais para o réu. Trata-se de policiais acusados do crime de tortura, cometido em repressão a tentativa de rebelião em presídio feminino. O Ministério Público denunciou sob a compreensão de que os agentes agrediram as detentas com chutes, golpes de cabo de vassoura e disparos de armas não letais, causando sofrimento físico, desleixando do uso de meios moderados para conter a rebelião. O juízo de 1º grau rejeitou a denúncia e desclassificou a conduta para o crime de abuso de autoridade e não a tortura. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, porque o juiz só pode aceitar ou receber a denúncia, nada mais.
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator, manteve o mesmo entendimento dos desembargadores paulistas, mas o ministro Sebastião Reis Júnior, em voto-vista divergiu e contou com a adesão da ministra Laurita Vaz e do desembargador convocado Jesuíno Rissato. O crime no caso foi prescrito, porque a tipificação oferecido pelo juiz de 1º grau prevaleceu.
PREFEITO É ABSOLVIDO
O prefeito do município de Brejinho/RN, João Batista Gonçalves, através de Recurso Especial, no STJ, insurgiu-se contra acórdão, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de condenação pela prática do crime de fraude à licitação, art. 90 da Lei de Licitações. A ministra Laurita Vaz, relatora, assegura que "escolher os integrantes da comissão e não acompanhar os procedimentos deles seria uma conduta culposa, não punível pela Lei de Licitações". Escreveu no voto: "Não houve a indicaçãao do ajuste prévio entre os demais réus, no sentido de fraudar a licitação e, tampouco, a vantagem que seria obtida". O entendimento da relatora, acompanhada por seus pares, é de que sem prova de dolo não há condenação. O prefeito foi condenado à prisão em primeiro e segundo graus, acusado de beneficiar uma construtora em licitação, durante o mandato anterior no comando do município. As instâncias ordinárias manifestou pela punição, sustentadas no ponto de vista de que o chefe do Executivo "tinha o dever de garantir a regularidade dos atos administrativos, o que incluía a responsabilidade pelas condutas dos membros da comissão de licitação, nomeados por ele". Essa compreensão não prevaleceu.
LINGUAGEM NEUTRA
O STF formou maioria de seis votos, na noite de ontem, 9/2, para revogar a Lei 5.123/21, do Estado de Rondônia, que impede a utilização da linguagem denominada de neutra. Outros estados também legislaram sobre a mesma matéria, proibindo o desvio da lingua nacional. A liberdade para uso dessa esquisitice nada mais é do que violação explícita e "estranha à Lingua Portuguesa". A banalização começa pela Empresa Brasil de Comunicações, escrevendo o seguinte texto: "O evento reuniu parlamentares eleites para a Câmara dos Deputados e também para as Assembleias Legislativas dos Estados". A palavra "eleites", ao invés de eleitos, está de acordo com o vocabulário, criado por pessoas que nada entendem da lingua pátria. O STF anulou a lei de Rondônia, sem entrar no mérito, mas consderando a invasão de competência, porque afeta à União para legislar com "modalidade de uso da língua portuguesa".
JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXVII)
Na seção "Gargalos da execução, no capítulo "Gestão judiciária", foram anotados os dados sobre execuções fiscais, onde se constata o percentual de 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Judiciário. O percental de 68,9% dos processos pendentes de execução fiscal tramitam nas varas exclusivas, apesar de não ser padrão em todos os tribunais, vez que no Paraná e no Rio Grande do Sul, registra-se apenas 9% e 17% respectivamente, enquanto em outros apresentam com 100% de casos de execução fiscal em varas exclusivas, caso do Maranhão, Distrito Federal, Sergipe, Rio Grande do Norte, Piauí, Paraíba e Alagoas. Nos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro tramitam 59,7% do total de processo de execução fiscais dos quais 76% dos processos que tramitam em varas exclusivas, que são 239 varas.
Acerca do congestionamento nas varas exclusivas de execução fiscal ou fazenda pública, 19 dos 27 Tribunais de Justiça possuem taxa de congestionamento acima de 80%. A taxa de congestionamento das varas exclusivas é de 89,1%, próximo do congestionamento geral da execução fiscal de 89,7%. Com isso, fica claro que a criação dessas varas exclusivas não contribuiu para agilização, mas serviu apenas para ordenar a organização judiciária.
Nas Varas Exclusivas de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher depara-se com dois únicos tribunais, do Distrito Federal e de Roraima, que apresentam mais de 90% dos processos em unidades destinadas a julgar exclusivamente tais ações, 94% e 100%, respectivamente. Nas varas exclusivas do Tribunal de Justiça de Rondônia e Amazonas tramitam 77% e 78% do total de processos de violência doméstica e as duas desfrutam dos maiores quantitativos de processos baixados e em tramitação por unidade judiciária, 8.787 casos pendentes por vara e 2.413 baixados por vara. A taxa de congestionamento das varas exclusivas de violência doméstica é de 65,8%. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nas varas exclusivas, tramitam 94% desses processos, demonstrando experiência exitosa, porque possui baixa taxa de congestionamento e alta concentração de processos; assim também com o Tribunal de Justiça de Roraima, com 100% de concentração dos processos de violência doméstica e congestionamento de 51,9% mostrando o êxito obtido.
Nas Varas Exclusivas Cíveis constata-se que 30% dos processos não criminais aí tramitam com variação entre os Tribunais. O de Rondônia e do Distrito Federal apresentam mais de 60% dos processos não criminais em tramitação. O Tribunal do Rio Grande do Sul e da Bahia ostentam indíces inferiores a 10%, demonstrando baixo processamento dessas matérias nas varas especializadas. Todavia, a média nacional em 30% comprova que a especialização não possui grande concentração no âmbito nacional. Nas varas exclusivas cíveis da Justiça Estadual, em 2021, tramitavam em média 3.651 processos e foram baixados 1.009 por unidade judiciária. A taxa de congestionamento nessas varas exclusivas de competência cível é de 78,3%. O Tribunal de Justiça de Roraima tem a menor taxa de congestionamento das varas exclusivas cíveis, abaixo de 50%, tornando a única com esse percentual.
Na Varas Exclusivas Criminais, somente os tribunais de Rondônia, Roraima e Sergipe possuem metade dos processos criminais em tramitação nas varas exclusivas criminais. A média nacional foi de 22,1% e o acervo médio por unidade foi de 1.028 processos, com baixa de 311 casos por vara. A taxa de congestionamento dos processos de conhecimento nas varas criminais exclusivas foi de 76,8%, com resultados melhores em Santa Catarina, 51,4% e Acre, 53,5%.
Sobre as varas exclusivas de execução penal e ou de medida alternativa não se tem condições de apresentar taxas de congestionamento por tribunal, porque o término do processo só acontece após cumprimento da pena. Na Justiça Estadual, no final de 2021, em torno de 14% dos processos de execução penal pendentes tramitavam em vara exclusiva, mas nas varas dos Tribunais de Justiça do Estado de Roraima e Amazonas localizam-se 80% dos processos deste segmento. No final de 2021, tramitavam nas varas exclusiva de execução penal da Justiça Estadual, em média, 2.811 processos por vara e solucionados, em média 722, processos. Os casos pendentes são bastante altos, pois no estado do Amazonas chegam a 13.190 e em Sergipe, 8.792.
No próximo capítulo trataremos do Índice de Produtividade Comparada da Justiça: IPC-JUS.
Salvador, 10 de fevereiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Pessoa Cardoso Advogados.
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