UNIVERSIDADE ABRE VAGAS PARA ESTRANGEIROS

A Universidade de Évora, em Portugal, abriu inscrições para estudantes estrangeiros, entre os dias 15/2 a 15/3, em cursos de graduação, mestrado e pós-graduação. Os brasileiros que pretendem inscrever terão de preencher um formulário no site da Universidade de Évora e comprovar a conclusão do ensino médio, devidamente autenticado pela embaixada ou consulado de Portugal no Brasil. A universidade divide-se em cinco departamentos: Escola de Artes, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Ciências Sociais, Escola de Enfermagem e Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano. A universidade abriu vagas para cursos de arquitetura, agronomia, biotecnologia, economia, relações internacionais, enfermagem, ciências biomédicas, além de outros.

POLÍCIA MILITAR SEM CUSTOS NOS UNIFORMES

Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela Associação dos Servidores Públicos contra o governo do Estado, a Secretaria de Administração da Bahia e o Comando-geral da PM questiona a obrigatoridade de os policiais custearem seus uniformes operacional; foi juntada à peça inicial as Portarias 58/2020 e 86/2022, ambas originadas do Comando geral da Polícia Militar. O juiz substituto em 2º grau, Francisco de Oliveira Bispo, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar e assegurou a presença do fumus boni iuris, porque "restou comprovada a realização de uma profunda modificação nos uniformes dos policiais, num período de tempo de dois anos, e que os custos dessa modificação estariam sendo transferiddos aos policiais". O periculum in mora situa-se no "risco de sofrer puniçõs caso se apresentem sem o devido equipamento no prazo consignado". Escreveu o magistrado: "A mudança de uniforme das tropas da Polícia Militar encontra-se anunciada no proprio site do governo do estado da Bahia, sem nenhuma notícia de realização de licitação pública para aquisição dos novos materiais". 

 

MINISTRO SUSPENDE QUESTIONAMENTO DE DECRETO SOBRE ARMAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, em manifestação monocrática, atendendo a pedido do governo, suspendeu a eficácia de decisões que afastaram aplicação de decreto presidencial, além de impedir a movimentação de todos os processos de instâncias inferiores que tratam da legalidade do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável por impor controle maior sobre acesso a armas no país. Neste Decreto o presidente atual suspendeu registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Houve revogação de normas do ex-presidente que facilitavam e ampliavam o acesso a armas. Esta norma tem sido questionada por Mandado de Segurança e outras medidas judiciais. O ministro considerou a probabilidade de direito e o risco na demora, quando afirmou que o Decreto 11.366/2023 não tem indícios de inconstitucionalidade. 

Gilmar diz que a medida visa "frear tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria". O ministro assegurou que seu posicionamento é no sentido de evitar normas conflitantes e que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessiade concreta". Mendes classificou os decretos do governo Bolsonaro sobre o assunto de "clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições", que beneficiavam a categoria dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores.      

MÉDICOS: "CARREIRA DEVE TER EM CONTA A CARREIRA DOS MAGISTRADOS"

O Ministro da Saúde de Portugal, Manuel Pizarro, recebeu novo documento da Ordem dos Médicos de Portugal para discussão sobre a carreira e sobre as necessidades dos pacientes. Dentre as propostas apresentadas estão a gestão para o Serviço Nacional de Saúde, SNS, e a formação dos profissionais, em busca de "uma medicina com mais qualidade aos utentes". O bastonário Miguel Guimarães declarou que o documento está "bem estruturado" e busca tornar um Serviço de Saúde, SNS, "mais eficiente e uma medicina de melhor qualidade". Ao jornal Diário de Notícias, Guimarães declarou: "tudo o que está no documento serve um propósito, beneficiar os doentes para que estes tenham acesso mais rápido e com melhor qualidade aos serviços de saúde, para que não tenham de esperar meses ou anos por uma consulta ou por uma cirurgia e também uma melhor relação médico doente". Ele reclama que a "prioridade central para recuperar e transformar o SNS, é devolver a motivação e confiança aos médicos e profissionais de saúde". No documento, diz-se que "qualquer base de trabalho de desenvolvimento das carreiras deve ter em conta a carreira dos magistrados". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/2/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF bloqueia R$ 2 bi de investigados por garimpo ilegal na Amazônia Legal

Operação da PF cumpre mandados de busca e apreensão em 27 cidades para asfixiar esquema de compra, venda e exportação do metal

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo já gastou R$ 950 mil com viagem de Bolsonaro aos EUA, mesmo ele não sendo mais presidente

Custos do ex-presidente permanecem porque mesmo não chefiando mais o Palácio do Planalto, seus assessores, que embarcaram com ele ainda sendo presidente quando foi para os EUA, recebem diárias além dos respectivos salários

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Gilmar impede que juízes derrubem decreto de Lula sobre armas

Ele suspende processos e invalida decisões já tomadas e afirma que facilitação do acesso armamentos e munições foi uma "atuação inconstitucional"

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bruno Reis e Jerônimo Rodrigues abrem hoje Carnaval de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai revisar 7,5 milhões de benefícios para novo Bolsa Família

São 5 milhões que se declaram unipessoais, ou seja, que moram sozinhos, e 2,5 milhões com indícios de irregularidades

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

758 mil imigrantes: número de brasileiros e indianos é o que mais cresce

Há mais quatro mil naturais da Índia registados em 2022 e mais 28 44 do Brasil, que é a maior comunidade estrangeira, com 233 138 naturais em Portugal. E 114 mil novos títulos.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA QUER MANTER NO STF INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu ao ministro Edson Fachin para não remeter à primeira instância no Distrito Federal queixa-crime proposta pelo senador Randolfe Rodrigues contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Não se entendeu o motivo de Lindôra aparecer com Agravo Regimental questionando a decisão de Fachin de baixar as peças para o juízo de primeiro grau. A vice-procuradora invoca a manutenção do foro privilegiado, mesmo depois de encerrado o mandato do ex-presidente; ela insiste para pedir arquivamento da queixa-crime. O STF já enviou para a primeira instância de Brasília outros nove pedidos de investigação contra Bolsonaro.   

MINISTRO DEFENDE DISCUSSÃO SOBRE MANDATOS DE MINISTROS

O presidente do Senador, Rodrigo Pacheco, assegurou ser normal e legítima a discussão sobre mandatos dos ministros do STF, assim como acerca do alcance das decisões monocráticas. Pacheco, em evento no BTG Pactual, disse que debater é melhor do que "ficar aquela insanidade de ficar atacando a figura, a pessoa do ministro do Supremo Tribunal Federal, como se isso fosse solcionar os problemas da relação institucional entre os Poderes".  

MINISTRO MANDA INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO PARA ELEITORAL

O ministro Luiz Fux, do STF, remeteu para a Justiça Eleitoral pedido da Polícia Federal para abrir inquérito contra Jair Bolsonaro, conforme decisão de ontem. Trata-se do uso indevido de imagens de crianças e adolescentes, incitando o uso de armas, durante a campanha presidencial. Assim, já foram repassados para as instâncias inferiores 10 investigações contra o ex-presidente. 

OAB APURA CONDUTA DE ADVOGADO PRESO

A OAB/AC vai apurar a conduta do advogado e conselheiro Ismael Tavares, preso preventivamente, na sexta-feira, 10/2, pela Polícia Civil na Operação Boi de Ouro, que investiga furto de animais no estado. A Ordem, em Nota, diz que a conduta do conselheiro "será oportunamente apurada no âmbito administrativo e disciplinar, após a devida coleta de informações acerca dos fatos". Nessa Operação foram presas 15 pessoas, entre elas o advogado Ismael, acusado de ser líder de uma das quadrilhas. O advogado Felipe Damasceno, que defende Tavares, promete comprovar que seu cliente nada tem a ver a práticas dos crimes.  

OAB/TO TEM MENOR ANUIDADE

A OAB/TO, pelo segundo ano consecutivo, cobra a menor anuidade entre as seccionais do Brasil, segundo divulgação do portal Migalhas. Desde 2019, a entidade "adotou política de austeridade que dura até os dias de hoje. Promoveu uma ampla reforma administrativa, cortando privilégios e acabando com os gastos excessivos, reduziu a folha de pagamento em cerca de 30% e as contas de custeio". 

MÃE É PRESA POR ALIMENTOS

Em Habeas Corpus, a 3ª Turma do STJ concedeu prisão domiciliar a uma mãe, D M B DA S, presa, porque devedora de pensão alimentar para um filho de 17 anos; houve conversão do regime fechado para a domiciliar, considerando que a mulher tem um filho de 12 anos de idade e invocando o art. 318, inc. V do CPC, por analogia. A guarda do menor é do pai, mas a obrigação alimentar é da mãe. A ordem foi concedida de ofício e a mulher ficou autorizada a exercer atividades profissionais, enquanto estiver em prisão domiciliar. Escreveu a ministra Nancy Andrighi, relatora: "A segregação total e a impossibilidade absoluta de locomoção dificultará o adimplemento da obrigação alimentar e, mais do que isso, poderá colocar em risco a subsistência do filho que se encontra sob a guarda".

MORO CONSEGUE DESARQUIVAR PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

O senador Sergio Moro conseguiu as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento do projeto de lei que trata da prisão após condenação em segunda instância. A proposta, desmembrada do pacote anticrime, não foi apreciada na legislatura anterior e foi automaticamente arquivada. O requerimento de desarquivamento irá ao plenário e precisará de maioria simples para aprovação. O STF, em 2019, votou 6 x 5 pela possibilidade de prisão somente após o transito em julgado, modificando entendimento de 2016, que autorizava a prisão depois da condenação em segunda instância. 

Salvador, 15 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Carrdoso Advogados. 

UNIÃO VAI PAGAR PENSÃO A FILHOS DE GUARDA

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, através do juiz Diego Viegas Véras, determinou que a União efetive o pagamento de pensão alimentícia de pouco mais de R$ 3,9 mil mensais a três filhos menores do guarda municipal Marcelo Arruda, morto, em julho/2022, por agente penitenciário federal bolsonarista, quando celebrava festa de anivrsário de 50 anos. O entendimento foi de que "quando o Estado permite que um agente de segurança em dia de folga porte arma da corporação, há omissão do dever de vigilância do patrimônio público. Consequentemente, fica estabelecido nexo causal com eventual ato ilícito praticado pelo servidor, o que configura a responsabilidade civil objetiva". O guarda era tesoureiro do PT e a festa de aniversário foi invadida por José da Rocha Guaranho, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciando o tiroteio, resultando na morte de Marcelo.  

 

TRIBUNAL VOLTA ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Ato Normativo Conjunto 2/2023, assinado pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo desembargador Marcus Henrique Basílio, corregedor-geral, determinou, desde segunda-feira, 13/2, o retorno obrigatório das atividades judicias presencialmente e dentro do horário forense de todos os magistrados e servidores do Estado. As audiências deverão ser realizadas de forma presencial, vedado o exercício de ativiades na modalidade remota. As audiência virtuais só acontecerão, excepcionalmente, em casos de mutirões ou campanhas específicas, calamidade pública, situações de urgência, indisponibilidade temporária do foro, entre outras motivações. Os servidores que preenchem os requisitos para o trabalho remoto deverão encaminhar requerimentos à Secretaria-geral de Gestão de Pessoas ou para a Corregedoria-geral da Justiça, para análise dos pedidos.   

 

VIAGEM DO EX-PRESIDENTE

O governo federal já gastou R$ 950 mil com a viagem do ex-presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos; é que também seus assessores ganham diárias. O total de R$ 667,5 mil refere-se a diárias, hospedagens, aluguel de veículos e intérpretes, além de outras despesas; R$ 271 mil foram pagos em diárias para os assessores, que não moram em Orlando e fazem jus a diárias, além dos salários. A lei confere aos ex-presidentes o direito de contar com seis assessores, além de dois carros com motoristas. O assessor Sergio Cordeiro foi quem mais ganhou, porque embolsou R$ 73,6 mil durante este período de permanência de Bolsonaro em Orlando, nos Estados Unidos. Nessa conta não está incluído o voo para os Estados Unidos, em avião da FAB. O ex-presidente teve direito a aluguel de veículos, custeados pelo governo federal, no total de US$ 65,3, ou R$ 338 mil.  

TSE MANTÉM MINUTA DO GOLPE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, referendou ontem, 14/2, decisão do corregedor-eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, no sentido de manter a minuta do golpe na investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, rejeitando recurso da defesa que buscava retirar a peça dos autos do inquérito. A minuta foi encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres e fixava a intenção de instaurar estado de defesa na Corte, visando mudar o resultado da eleição de 2022. Na investigação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com os embaixadores em julho/2022, oportunidade que propagou ataques ao sistema eleitoral sem apresentar provas. 

A defesa de Bolsonaro insistiu na alegação de que o documento é "apócrifo" e não foi encontrado com o ex-presidente, além de não haver comprovação da participação de Bolsonaro na elaboração do documento. Os ministros decidiram também que as açõs de investigação possam receber elementos que prestam para esclarecer os desdobramentos dos fatos, enunciados no pedido de inelegibilidade. Essa definição evita que a defesa venha a alegar que tal ou qual prova não tem conexão com o pedido inicial.