RADAR JUDICIAL

POLÍCIA IDENTIFICA BOMBA NA OAB 

O advogado José Raimundo Rabelo Muniz que espalhou as cartas com ameaças, na quarta-feira, 15/2, no prédio da OAB/RJ, e atua em Niterói, não foi encontrado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro; o advogado foi punido pelo Conselho Ético-Disciplinar da OAB/RJ e encontrou o meio para manifestar seu inconformismo. O Esquadrão Antibombas da Polícia Civil foi acionado, mas não encontrou bomba no imóvel.  

TRIBUNAL NEGA REDUÇÃO DE ALIMENTOS

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de primeiro grau para negar a um pai redução de alimentos pagos a uma filha menor, sob fundamento de que quem paga dízimo de R$ 1 mil todo mês não faz jus ao que pede. O Tribunal ainda revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao pai da menor. O fundamento do pai foi de que está desempregado e tem outros três filhos para sustentar. O relator desembargador Pastoel Kfouri escreveu no voto: "Há indícios, conforme muito bem apontado pelo Ministério Públcio de primeiro grau e pela douta PGF, de que o alimentante aufere renda por outras fontes além das declaradas, conforme publicações em redes sociais, nas quais aparenta atuar como personal trainer". O relator ainda invocou as doações a uma igreja, na maioria da vezes, superiores a R$ 1 mil.

ACUSADAS FURTAM 48 CELULARES

Duas mulheres foram absolvidas pelo juízo de primeiro grau do furto de 48 celulares em bloco de carnaval, no ano de 2020. A polícia encontrou os celulares em bolsos e bolsas das acusadas. Em Recurso de Apelação do Ministério Público, contra Jennifer Villamil Villarraga e Sandra Marcela Rodriguez, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterou a sentença, sob o seguinte entendimento: "Nos crimes de furto, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente". A pena foi fixada em três anos, dez meses e 20 dias, em regime aberto, negando provimento ao recurso neste aspecto.

PERSONAL INFECTA MULHERES COM HIV

Um personal trainer, 28 anos, foi preso, na quarta-feira, 14/2, acusado de infectar uma mulher com o vírus da imunodeficiência humana, HIV, de propósito. A prisão aconteceu em uma academia, em Macapá, no Amapá, mas a polícia obteve informação que o profissional não tem registro no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região. Descobriu-se que ele manteve relações sexuais com uma amiga, mesmo sabendo ser portador do vírus. Depois da denúncia da primeira mulher, outras três compareceram à delegacia para culpar o acusado do mesmo crime. Uma delas morava com o personal há seis meses.

VETERINÁRIO OBRIGADO A NOTIFICAR MAUS-TRATOS  

O Projeto de Lei 801/2021 foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, que obriga todos os estabelecimentos veterinários a notificar à Polícia Civil casos ou indícios de maus-tratos contra os animais. O governador declarou que "a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força".   

AGU SUSPENDE ADVOGADO DE MANIFESTAR

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, e a Associação Brasileira de Imprensa, ABI questionaram através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF dispositivos da lei orgânica e da MP 2.229-32/01, que vedam a manifestação dos advogados públicos Federais por meio da imprensa ou por qualquer outro meio de divulgarem assunto de suas funções. Alegam as entidades que é inconstitucional a medida. O relator, ministro Luís Roberto Barrboso votou assegurando que é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa da AGU, ressalvando a liberdade de cátedra e a comunição às autoridades acerca de ilegalidades. A ministra Cármen Lúcia pediu vista e posicionou-se contra o voto do relator, suspendendo o julgamento. 

Salvador, 19 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

O Judiciário atravessa forte crise nesses últimos anos, principalmente pela descompostura de alguns ministros que, sem a menor cerimônica, desvestem da toga para debater ou produzir revelações de interesse político, oferecendo sugestões sobre a vida do país e até de casos que estão em seus gabinetes para julgamento. Não há em todo o mundo um Tribunal superior tão desvestido de suas funções primordiais como no Brasil. Os erros de conduta dos ministros iniciam com a participação frequente em eventos jurídicos ou não, no Brasil, mas principalmente no exterior. Eles andam à busca de um convite para pronunciar uma palestra. É raro o mês que um ministro da Corte não se ausenta para viagem a este ou àquele país, apesar da carga imensa de trabalho que lhe espera no gabinete. Por outro lado, não se vê igual conduta de ministros de Cortes superiores de outros países, deslocando para o Brasil ou para outros países para proferir palestras e outras escapatórias.

Diante de todo este triste cenário, ainda assim, a sociedade respeita e, silenciosamente, admite o crescente protagonismo do Judiciário, fundamentalmente do STF, na área política. Parece que não existe limite do enfronhamento dos ministros com atividade que não se situa na sua missão, seja manifestando pela imprensa falada e escrita, seja aproximando exageradamente dos políticos, mesmo que tenham algum julgamento adiante de interesse deles. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, além de outros, não se sentem constrangidos para servirem do cargo que ocupam e fazer premonições de natureza polítca, incondizentes com a discrição de sua tarefa. Afinal, a independência do Judiciário e a fortaleza que lhe conferiu a Constituição de 1988 pressupõe que os juízes assumam comportamento imparcial, independente sem adentrarem para o campo do debate, mais apropriado para os parlamentares.  

Os magistrados, principalmente os da Suprema Corte, falam demais, não se limitam a usar sua energia somente nos autos; extrapolam para proferir palestras ou para conceder entrevistas expondo, indiscretamente, seus posiconamentos sobre os graves problemas do país. A austeridade, infelizmente, não acompanha esses magistrados, talvez até porque desembarcam no plenário da Corte sem nunca ter julgado. Nesses últimos tempos, o ministro Alexandre de Moraes tem-se destacado por manifestações  políticas ou antecipando fatos, envolvendo processos sob sua relatoria e, às vezes, em segredo de Justiça. Nessa conjuntura, perdem os ministros as estribeiras para discutir temas que não inserem na sua competência, mas de interesse de empresários ou de políticos. Parece até que nunca depararam com o que dispõe o art. 36, III da Lei Orgânica da Magistratura: 

"É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica no sautos e em obras técnicas ou no exercício do magistério".  

O exercício da magistratura não se situa em palestras, em seminários, em outros eventos, mas limita-se aos autos e o desvio mostra a desordem imprimida à arte de julgar. A emissão de opiniões nesse convívio com a sociedade foge da atribuição do magistrado e despenca para a busca de estrelato. O debate sobre os problemas nacionais que nos afligem não é missão dos ministros, que deveriam guardar silêncio sobre o tema, mais adequado para os políticos. A resposta do ministro Barroso a uma deputada que mostrou o risco de Bolsonaro ganhar a eleição é sintomática: "é preciso não supervalorizar o inimigo" ou "essa atitude negacionista do governo federal...".  

Salvador, 19 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

TRABALHADOR: DIREITO À DESCONEXÃO

A empresa jurimetria DataLawyer promoveu levantamento e constatou crescimento no volume de processos trabalhistas reclamando o direito de desconectar do trabalho após o fim do expediente diário. Os primeiros debates sobre o tema ocorreram no início dos anos 2000 com o uso dos celulares que se tornaram populares como meio de comunicação. Avolumaram-se com a pandemia e a internet passou a figurar como alternativa para as demandas judiciais. O pior é que a tecnologia permite às empresas o controle sobre seus empregados, mesmo fora do expediente. 

Nesse quadro, o volume de demandas, reclamando o direito de "desconectar" cresceu bastante, saindo de 1.329, no ano de 2018, para 2.666 em 2022. Os empregados querem evitar a obrigaçãao de responder a e-mails, a mensagens depois de encerrada a atividade laboral. A reforma trabalhista de 2017 não fixou horário para o teletrabalho, provocando abuso das empresas. Em Portugal, lei aprovada em 2021, recomnda ao empregador a não manter contato com o trabalhador no período de descanso, salvo casos de urgência. No Brasil, o trabalhador recorre ao reconhecimento de horas extras trabalhadas.

 

LEWANDOWSKI, PERTO DE SAIR, ENCERRA INVESTIGAÇÕS CONTRA LULA

O ministro Ricardo Lewandowski livrou o presidente Luiz Inácio Lula a Silva dos processos sobre doações ao Instituto Lula, dois processos, e acerca da compra de caças suecos. As doações irregulares foram de R$ 4 milhões direcionadas para o Instituto Lula pela empreiteira Odebrecht, entre os anos de 2013 e 2014. Anteriormente, o STF suspendeu a movimentação desses processos e agora o ministro encerra o caso. O ministro, como seus colegas procederam nos processos da Lava Jato, encontrou um argumento de que as provas são ilícitas. Lewandowski guarda amizade com o presidente e deverá indicar seu substituto. 

No caso dos 36 aviões-caça de uma empresa sueca, Lula atuou, exercendo tráfico de influência em troca de dinheiro, na compra, pelo governo brasileiro; ele não era presidente à época, mas tinha bastante influência sobre a substituta, Dilma Rousseff. Neste caso, Lewandowski investiu na suspeição e incompetência dos Procuradores da República e invocou o expediente de "provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícia e ilegítima..."   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/2/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lewandowski encerra três investigações contra o presidente Lula

As apurações já estavam suspensas por decisões de Lewandowski de 2021 e 2022, mas foram encerradas definitivamente

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

NOVO ESCÂNDALO NO MERCADO. BANCO CÉDULA DÁ CALOTE DE R$ 100 MILHÕES EM CLIENTES-DEPOSITANTES

JUIZ ACUSA BANCO DE MICHEL STIVELMAN DE ESTELIONATO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula debate redes sociais em reunião diária e prioriza eventos com militantes

Levantamento com agenda pública do presidente mostra que ele teve encontro com 25 dos 37 ministros

JORNAL A TARDE - SALVADOR/BA

"Agora tudo na Bahia começa pra valer no Carnaval", diz Mansur

Deputada volta para Assembleia como suplente do deputado licenciado, Ângelo Almeida

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Número de presos por pornografia infantil cresce 72% no Brasil em 2022

Em todo o ano passado, a PF deflagrou 447 operações e prendeu 313 pessoas; apesar do número de ações, crime é subnotificado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Investigação da PJ confirma que Danijoy morreu na prisão de "morte natural"

Desde março de 2022 que a PJ passou a investigar todas as mortes consideradas "violentas" nas cadeias, como os suicídios. Até agora não registou nenhuma causa diferente da que tinha sido apontada pelos Serviços Prisionais. Inicialmente arquivado como "morte natural", o inquérito à morte de Danijoy Pontes, que morreu aos 23 anos, na prisão de Lisboa, foi reaberto na sequência de protestos e alegações de que teria sido assassinado.

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA PROIBE REMOÇÃO DE BARRACAS

A juíza Juliana Brscansin Demarchi Molina, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir a Prefeitura de remover barracas e pertences de moradores de rua. A Ação Popular foi proposta pelo deputado federal Guilherme Boulos, pelo padre Júlio Lancellotti e seis representantes de movimentos ligados aos sem-teto. A magistrada mandou que a prefeitura apresente, em 15 dias, informações sobre a quantidade das vagas de acolhimento disponíveis, a localização e a qualificação, se masculino ou feminino, se aceita animais, carroças, tempo de permanênica, horário de entrada e saídae se temporárias ou permantes.   

METADE DOS PRESOS COM AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Ministério Público, através de levantamento técnico, informa que a maioria dos detidos pelos ataques golpistas em Brasília, no 8 de janeiro,  recebeu o auxílio emergencial; a maioria é formada por homens entre 36 e 55 anos e a Procuradoria-geral da República já denunciou 835 pessoas. Esse auxílio era desinado aos mais vulnerávies no período crítico da pandemia de Covid. Outro número interessante é que 513 presos receberam colchões especiais na prisão. Os prejuízos que os vândalos causaram à União chega a R$ 20 milhões.

QUEBRADO SIGILO DE PROCESSO DO GENERAL

A Controladoria-geral da União concedeu dez dias de prazo ao Exército para apresentar a íntegra de um processo disciplinar movido contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde do governo Jair Bolsonaro. O atual deputado federal, Pazuello, participou, em maio/2021, de manifestação política, ao lado do então presidente, no Rio de Janeiro, apesar de ser general da ativa, condição que lhe impede de envolver-se em política. O Exército terá de fornecer a íntegra do procedimento administrativo a 13 órgãos que pediram informações sobre o processo contra o general, mas lhes foram negados.   

DESBLOQUEADA CONTAS DO PL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, desbloqueou, ontem, 17/2, o fundo partidário do PL, referente à multa de R$ 22,9 milhões, depois que o partido liquidou a punição. A multa foi aplicada porque o partido ingressou com ação, pedindo auditoria das urnas eletrônicas, com clara litigância de má-fé.

STF NEGA SALVO-CONDUTO A BOLSONARO E A TORRES

Habeas Corpus impetrado pelo advogado bolsonarista Carlos Alexandre Klomfahs, pede salvo-conduto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. O STF, no plenário. virtual, formou maioria para negar o pedido que apuara responsabilidade dos dois nos atos terroristas do 8 de janeiro. O advogado alega "ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade". Anteriormente, o pedido, em decisão monocrática, foi indeferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas agora a Corte manifesta.  

BOLSONARO CONTRATA ADVOGADO PARA 28 CASOS

O ex-presidente Jair Bolsonaro retirou da Advocacia-geral da União o patrocínio de sua defesa em 28 casos e contratou bancas privadas, na maioria, 20, que tramitam no STF. Bolsonaro preferiu desistir da prerrogativa de atuação dos advogados públicos na sua defesa. Dentre os casos estão: multas sanitárias em motociatas sem máscara, na pandemia, incitamento da população para descumprir medidas sanitárias, apuração dos atos antidemocráticos, conduta do ex-presidente em relação à Covid, investigação sobre interferência na autonomia da Polícia Federal, eventual vazamento de informações sigilosas em inquérito da Polícia Federal sobrer invasão hacker ao TSE, além de outros. 

MANTIDA APREENSÃO DE ARMAS DE ZAMBELLI

Os dois ministros nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e Mendonça, foram os únicos a votar contra a apreensão de armas e a suspensão do porte da deputada Carla Zambelli. O julgamento virtural encerrou na sexta-feira, 17/2, e nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes e apenas os dois do Bolsonaro preferiram conceder liberdade para a deputada sair correndo com arma em punho atrás de eventuais apoiadores de Lula.

Salvador, 18 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROJETO PROÍBE LINGUAGEM NEUTRA

O Projeto de Lei 198/23 altera a Lei de Diretrizes e Bases na Educação para proibir a linguagem neutra na educação básica "em qualquer contexto ou disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro". O autor da proposta diz que "o objetivo do projeto é tirar da sala de aula ideologias radicais, que veem no aluno uma oportunidade de exercer doutrinação, e restaurar a tarefa da escola de ensinar conteúdo util e sério. Observamos, nos últimos anos, um aumento no uso da chamada linguagem neutra, que em nada contribui com a missão educacional de formação dos alunos". Outro Projeto de Lei 5198/20 já tramita na Câmara e que veda "nas instituições de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos de utilizarem o gênero neutro para se referir a pessoas que não se identificam com os gêneros masculino e feminino, como a população LGBTI".   

 

LICENÇA MENSTRUAL, NA ESPANHA

O Parlamento da Espanha, aprovou, na quinta-feira, 16/2, lei que autoriza licença a trabalhadoras com fortes cólicas menstruais, sem desconto na remuneração, tornando o primeiro país a conceder esse benefício para as mulheres. O pagamento ficará a encargo do governo e não das empresas e será exigido atestado médico. Além disso, os parlamentares flexibilizaram regras para o aborto legal, criaram uma licença pré-parto, a partir de 39 semanas de gestação, facilitaram o acesso a pílulas contraceptivas e à educação sexual, e simplificaram autodeterminação para pessoas transgênero, sem exigir autorização ou procedimeto médico para a mudança de gênero. A licença-maternidade, que é de quatro anos, não importará em desconto. O aborto é permitido na Espanha até 22 semanas de gestação, realizado agora em todos os hospitais públicos e as mulheres não mais precisarão de prazo para "reflexão". Os estabelecimentos públicos, como escolas, presídios e postos de saúde distribuirão gratuitamente absorventes e produtos de higiene feminina, além de pílulas do dia seguinte.   

 

"NEUTRALIDADE DESMENTIDA POR FATOS", DIZ DELTAN

O atual deputado federal Deltan Dallagnol censurou o novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, que assumiu o cargo, anteriormente, até 2018, ocupado pelo atual senador Sergio Moro, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, alegou que iria "resgatar a credibilidade da Justiça Federal e assegurar sua neutralidade ideológica ou político-partidária, afastando o populismo judicial". O novo juiz diz que a Lava Jato "atropelou a Constituição, ao atender a anseios da sociedade em punir corruptos". Aproveitou para criticar Moro e Deltan, mas o ex-coordenador do Ministério Público Federal na força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba diz que o novo juiz não tem a neutralidade que apregoa, face à doação que fez à campanha de Lula, através de três pagamentos. O magistrado de Curitiba doou à campanha de Lula, e a uma deputada candidata do PT.     

NEUTRALIDADE DESMENTIDA POR FATOS

O deputado federal Deltan diz que o juiz apregoa neutralidade e "invoca buscar neutralidade, mas a neutralidade alegada com palavras é desmentida pelos fatos". Deltan indagou: "como que um juiz que consta como doador da campanha do Lula consegue convencer alguém de sua imparcialidade na Lava Jato?". O deputado ainda esclareceu que o juiz federal Eduardo Appio "é alguém que participou de um programa de carátr nitidamente ideológico, de esquerda, se aliando a pessoas que atacaram a Lava Jato nos últimos anos"; o juiz também manifestou críticas à Lava Jato, através de artigos publicados. Assegurou que o pai do juiz, o ex-deputado federal Francisco Appio, que morreu em outubro, foi mencionado por um dos delatores da Odebrecht, em depoimentos da Procuradoria-geral da República, em Brasília.

 

STJ RECEBE RECURSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO

O STJ recebeu recurso de Agravo em Recurso Especial, protocolado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, buscando retomar andamento do processo das rachadinhas, envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outros. A petição é datada de novembro/2022 e o Ministério Público quer aproveitar as provas anuladas pela Justiça em 2021, dentre elas a quebra de sigilos bancários e fiscal do senador e de mais 102 pessoas. Flávio Bolsonaro é acusado de receber parte dos salários de seus funcionários, lotados em seu gabinete, quando era deputado na Assembleia Legislativa do Estado. Juntamente com o ex-assessor, Fabrício Queiroz, eles respondem pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa, pelo esquema do desvio dos salários dos funcionários, entre os anos de 2007 e 2018.