terça-feira, 7 de março de 2023
ADVOGADOS PÚBLICOS SEM REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
MINISTROS VISITAM PRESOS
MINISTÉRIO PÚBLICO QUER ESCLARECER DELAÇÃO DE CABRAL
O subprocurador quer avaliação do "custo ao erário relacionado às realizações de acordos de colaboração premiada (...) especialmente diante de indícios de dano ao erário advindo de acordos que, posteriormente, não foram homologadas pelo Poder Judiciário".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/3/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Nova proposta do governo para reajuste de servidores federais pode chegar a 9%
Nova proposta do governo para reajuste dos servidores públicos federais não muda, porém, o teto orçamentário de R$ 11,2 bi
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Ofício mostra que Bolsonaro mandou Receita devolver joias dois dias antes de ir para os EUA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Valores a receber são liberados; veja o passo a passo para resgatar o dinheiro esquecido
Uma única pessoa vai receber mais de R$ 7 milhões, mas maioria tem até R$ 10; acesso começa às 10h
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Sete quilos de drogas são apreendidos na cidade de Barreiras
O flagrante do Peto da 83ª CIPM aconteceu no bairro de Recanto dos Pássaros, no fim da noite de domingo (5).
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Após volta de impostos, preço médio da gasolina sobe R$ 0,17 nos postos
Valor passou de R$ 5,08 para R$ 5,25 o litro. O aumento de 3,35% ficou abaixo da previsão do governo, de R$ 0,34
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Medina obriga Alexandra Reis a devolver indemnização e decapita liderança da TAP
O ministro das Finanças demitiu a CEO e o chairman da TAP, no seguimento das conclusões do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Já a antiga administradora terá de devolver indemnização.
Nova proposta do governo para reajuste de servidores federais pode chegar a 9%
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JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Ofício mostra que Bolsonaro mandou Receita devolver joias dois dias antes de ir para os EUA
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
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TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Sete quilos de drogas são apreendidos na cidade de Barreiras
O flagrante do Peto da 83ª CIPM aconteceu no bairro de Recanto dos Pássaros, no fim da noite de domingo (5).
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Após volta de impostos, preço médio da gasolina sobe R$ 0,17 nos postos
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DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
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O ministro das Finanças demitiu a CEO e o chairman da TAP, no seguimento das conclusões do relatório da Inspeção-Geral de Finanças. Já a antiga administradora terá de devolver indemnização.
segunda-feira, 6 de março de 2023
RADAR JUDICIAL
Um homem, 28 anos, foi preso ontem, 5/3, em trecho da BR-116, em Vitória da Conquista; ele viajava para Caruacu/PE, o ônibus foi parado para fiscalização, pela Polícia Rodoviária Federal e, na abordagem, constatou-se que é foragido da Justiça e condenado pela prática do crime de homicídio. Os agentes verificaram que havia um mandado de prisão contra o passageiro, efetivou a prisão e encaminhou o criminoso para uma delegacia de Vitória da Conquista.
PETISTA RAINHA É PRESO
José Rainha Júnior e Luciano de Lima, líderes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, FNL, foram presos preventivamente, no sábado, 4/3, na região do Pontal do Paranapanema/SP, acusados de extorquir dinheiro de proprietários de propriedades rurais entre os anos de 2021 e 2022; em audiência de custódia, realizada, ontem, 5/3, em Presidente Venceslau/SP, as prisões foram mantidas pela Justiça e encaminhados para o Centro de Detenção Provisória de Caiuá/SP. Rainha foi detido no Assentamento Che Guevara, no Mirante do Paranapanema/SP, onde reside, enquanto Luciano, na Rodovia José Corrêa de Araújo, na divisa entre os estados de São Paulo e Paraná. A notícia é do G1.
SECRETÁRIO DA RECEITA GANHOU CARGO DE BOLSONARO
O chefe da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para adido da Receita Federal, em Paris, em 30/12/2022, um dia após a tentativa para recuperar as joias avaliadas em R$ 16,5 milhões, apreendidas na Alfândega. O sargento da Marinha Jairo Moreira da Silva, funcionário do governo, um dia antes, deslocou-se em jatinho para Guarulhos, para apossar das joias, mas não conseguiu. Posteriormente, em 2 de janeiro, a nomeação de Gomes foi anulada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O posto reservado para Gomes foi criado no dia 26/12 e publicado no dia 30/12.
NEGADA HORA EXTRA A EMPREGADA DOMÉSTICA
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação de horas extras de empregada doméstica. O fundamento é de que a anotação pelo empregador da hora de entrada e saída é exigida para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, de conformidade com a CLT, daí porque a indispensabilidade de apontamentos sobre as alegadas horas extras caberia à reclamante comprovar. O pedido tinha sido rejeitado na 1ª instância e, posteriormente, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
JUIZ NEGA EXCLUIR PUBLICAÇÕES
O juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª Vara Cível de Brasília, negou pedido para excluir publicações, que denunciavam e repudiavam apoio do ex-presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal a Mário Sérgio Mafra, nos atos do dia 8 de janeiro. O desentendimento originou-se porque Mafra publicou no Instagram, imagens do Congresso Nacional na invasão e esclareceu: "Temos que fazer isso!!! Fazer a terra tremer. Antes não podíamos repetir isso, porque não queríamos prejudicar Bolsonaro, certo?! Agora podemos tomar o poder de quem não nos representa!!! Compartilhem muito!". Na época, a Universidade de Brasília, o Instituto Federal de Brasília e o Sindicato dos Professores do Distrito Federal repudiaram as publicações, provocando processo contra o Sinpro-DF, além de requerer a exclusão das publicações no site oficial.
TRIBUNAL ARQUIVA PROCESSOS CONTRA DESEMBARGADOR
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na quarta-feira, 1º/3, improcedentes dois processos administrativos contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado. O magistrado respondeu por ter alterado partes de atas de julgamentos após a proclamação do resultado e encerramento da sessão de julgamento. O relator do caso, desembargador Matheus Fontes afirmou que houve "clara infringência" da Lei Orgânica da Magistratura, mas a prova documental não mostra "prejuízos às partes nem à imagem do Poder Judiciário, não havendo má-fé ou intenção de prejudicar quem quer que seja". Assegurou o relator que "o ato, sim, é reprovável, passivo de pena de censura", punição excluído para o caso de desembargador.
Alteração de atas de julgamentos é conduta reprovável, mas não causa danos à imagem do Judiciário e muito menos merece punição!
Salvador, 6 de março de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
EX-GOVERNADOR DISSE QUE NÃO DISSE
De qualquer forma, a delação de Cabral, condenado em 20 processos a quase 400 anos de prisão, pela prática de vários crimes, foi anulada pelo STF, em maio/2021, porque afinal estava envolvido um ministro da Corte. Atualmente, Cabral está em prisão domiciliar e foi mais um desmanche que a Justiça, principalmente, o STF, promoveu contra a corrupção desenfreada descoberta pela Operação Lava Jato.
"DA CORRUPÇÃO MIÚDA ÀS JOIAS MILIONÁRIAS"
O editorial de hoje do jornal Estado de São Paulo, com o título acima, mostra mais um ato de corrupção do ex-presidente Jair Bolsonaro. Leiam abaixo:
A conjugação virtuosa do senso de dever de servidores da Receita Federal e do esforço de reportagem deste jornal deu ao País mais uma razão para acreditar que raros foram os presidentes que marretaram com tamanha violência os pilares que sustentam esta República como o sr. Jair Messias Bolsonaro.
Na sexta-feira passada, o Estadão revelou que o ex-presidente tentou de tudo, até a undécima hora do mandato, para fazer entrar no País, ilegalmente, um conjunto de joias da grife suíça Chopard avaliado em € 3 milhões, o equivalente a R$ 16,5 milhões. O pacote, contendo colar, brincos, relógio e anel cravejados de diamantes, seria um “presente” oferecido pela ditadura da Arábia Saudita à então primeira-dama, Michelle Bolsonaro, em outubro de 2021.
Ao longo de um ano e dois meses, Bolsonaro tentou liberar essas joias mobilizando nada menos que três Ministérios – Economia, Minas e Energia e Relações Exteriores –, além de outras instituições de Estado. O ex-presidente pressionou a cúpula da Receita Federal, que, para o bem do País, respaldou o comportamento republicano de seus servidores no aeroporto de Guarulhos. Protegidos pela estabilidade constitucional para dizer “não” até mesmo ao presidente da República quando ele quer se desviar da lei, eles confiscaram as joias.
Toda essa frenética movimentação de Bolsonaro para liberar os diamantes reúne fortes indícios de tentativa de contrabando, razão pela qual a Receita não realizou o leilão das joias, que agora servem de prova. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar esse e outros crimes que possam ter sido cometidos com o objetivo de, ao que tudo indica, levar aquele pequeno tesouro até a família do ex-presidente às escondidas.
Do início ao fim, a jornada dessas joias rumo ao Brasil esteve eivada de mistérios e ilegalidades. Afinal, a que título a ditadura saudita teria sido tão generosa com Bolsonaro? Se o objetivo não era reter para si o presente milionário, por que o ex-presidente, como manda a lei, não determinou que as joias fossem declaradas como patrimônio da União?
Os diamantes poderiam ter passado facilmente pelo controle alfandegário caso fossem declarados como presente de um Estado estrangeiro ao governo brasileiro. Por lei, teriam sido considerados patrimônio da União e seguiriam para o acervo da Presidência sem obstáculos, livre de impostos. Mas há fortes razões para crer que Bolsonaro queria as joias para si, o que implicaria o pagamento de cerca de R$ 12,3 milhões em tributos de importação pessoal.
O pagamento desses tributos, por óbvio, era algo inimaginável em se tratando de alguém como Bolsonaro, que se notabilizou por explorar o Estado como plataforma para o enriquecimento pessoal. A família Bolsonaro, no que concerne à sua vida pública, foi forjada pela corrupção miúda das “rachadinhas”, pelas fraudes na prestação de contas de verbas de gabinete, pela compra de dezenas de imóveis em dinheiro vivo, pelo depósito de cheques suspeitos nas contas de Michelle Bolsonaro, entre tantos outros escândalos. Um possível contrabando milionário seria apenas mais um risco nesse “bingo” de malfeitos.
Para evitar o pagamento dos tributos, as joias foram escondidas na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia do governo Bolsonaro, o almirante de esquadra Bento Albuquerque, que viajara a Riad para representar o Brasil na cúpula “Iniciativa Verde do Oriente Médio”. A manobra sub-reptícia, no entanto, não resistiu ao raio X e ao espírito público dos servidores da Receita Federal em Guarulhos, que apreenderam o pacote. Prestando-se a um papel indigno de sua patente, Bento Albuquerque ainda tentou pressionar os servidores mencionando que a destinatária daqueles diamantes era a primeira-dama.
De modo paradigmático, esse caso dos diamantes revela como Bolsonaro enxerga a natureza das instituições de Estado, o exercício do poder e a relação com servidores, civis ou militares. Tudo é uma mixórdia a serviço de seus interesses privados.
Espera-se dos responsáveis pela investigação desse caso escabroso o mesmo espírito público que norteou a atuação dos bravos servidores da Receita Federal.
PEDIDA INDENIZAÇÃO A VEREADOR
Em Ação Civil Pública, iniciada na Comarca de Caxias do Sul/RS, as entidades vinculadas à defesa dos direitos humanos e combate ao racismo, Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e a Associação Cultural Sawabona Shikoba, pedem ao vereador Sandro Fantine, do mesmo município, indenização para reparar o "dano moral coletivo e dano social infligidos à população pobre e à população negra do Brasil, em razão da fala racista intolerante e xenofóbica do vereador Sandro Fantine contra a população baiana". O pedido é de indenização no valor de R$ 1 milhão. Tudo isso ocorre, porque o edil, na terça-feira, 28/2, na Câmara de Vereadores, declarou "que as empresas e produtores rurais deveriam contratar funcionários limpos para a colheita de uva, como os argentinos, e não deveriam buscar aquela gente lá de cima".
Operação realizada no Rio Grande do Sul resgatou trabalhadores, dentre os quais muitos baianos, que eram contratados em situação análoga à escravidão, por empresas para prestar serviço às vinícolas Salton, Aurora e Cooperativa Garibaldi. O vereador, após a repercussão do caso, pediu desculpas e alegou as agressões à "lapso mental".
SITUAÇÃO DE BOLSONARO COMPLICA COM JOIAS
Um recibo oficial comprova que um pacote de joias, constituído de relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, enviado pelos sauditas foi entregue à Presidência da República, no Brasil. O material foi remetido, em novembro/2022, pela Arábia Saudita, através do ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Este outro pacote estava na bagagem da comitiva e não foi apreendido pela Receita Federal, como aconteceu com outras embalagens. Todo este material foi entregue por um assessor especial do Ministério de Minas e Energia ao Palácio do Planalto, um mês antes de Bolsonaro deixar a presidência. Assim, o ex-presidente será acusado de tentar passar na alfândega com joias sem declarar e esta outra na qual recebeu e apossou do presente destinado ao governo brasileiro.
Trechos do recibo está escrito: "Encaminho ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica - GADH - caixa contendo os seguintes itens destinados ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro". O documento mostra a dificuldade que Bolsonaro está tendo para explicar os dois volumes. No sábado, 4/3, em evento dos direitista americanos, o ex-presidente declarou que "não pediu nem recebeu qualquer tipo de presente em joias do governo da Arábia Saudita". Por outro lado, a Receita Federal desmentiu a versão de Bolsonaro, segundo a qual as joias seriam para o patrimônio público da Presidência. Em Nota, explicou que "não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público e para que isso ocorra hã necessidade de pedido de autoridade competente, cenário que não ocorreu".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/70230,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIZABETE SOUZA SAMPAIO RIBEIRO, Técnica de Nível Superior, cadastro n. 154.799-2, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); e Vantagem Pessoal (Lei Estadual n. 4.967/1989).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de março de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
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