JUÍZAS NÃO DENUNCIAMPesquisa, coordenada pelo corregedoria nacional, ministro Luís Felipe Salomão, com participação de 1.451 juízas, no Brasil, mostra que elas não denunciam, quando sofrem assédio e o motivo é o temor de exposição desnecessária; muitas das magistradas afirmam que preferiram formular pedido de remoção para outra comarca. O trabalho foi conduzido pelo Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros e deverá ser divulgada hoje, 8/3. O levantamento foi realizado entre 22 de junho e 1º de agosto de 2022 e aponta que 16% sofreram assédio moral, originado de um homem, 7,9% por homem e mulher e 3,4% por mulher. O percentual de 68% disseram nunca ter sofrido assédio moral.
HONORÁRIOS EM SENTENÇA DE EXTINÇÃO
A 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial, em sentença que extinguiu parcialmente execução fiscal, e os cálculos da sucumbência devem tomar por base o proveito econômico. Trata-se de execução fiscal de R$ 31,5 milhões, embargada pelo contribuinte, vez que incluiu valores ainda em discussão na área administrativa. A sentença retirou da execução o crédito que não era definitivo e, portanto, sem direito a Fazenda de promover a cobrança, daí os honorários de sucumbência, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. O Tribunal fixou a verba honorária em R$ 40 mil, proveito econômico, sob fundamento de que não seria possível a cobrança pelo valor da causa.
HONORÁRIOS EM RECURSO ESPECIAL
A 1ª seção do STJ definiu hoje, 8/3, sobre a continuidade de aplicação da súmula 111, modificada em 2006, em recurso especial, mesmo após a vigência do Código Processual, no que se refere a fixação de honorários advocatícios. O teor da Súmula é o seguinte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". O ministro Humberto Martins foi vencido no voto vista, divergindo sobre o tema".
JUIZ ACUSADO DE FURTAR OBRA DE ARTE
O juiz João Carlos de Souza Correa, titular do 18º Juizado Especial Criminal, do Rio de Janeiro, foi acusado de furtar obra de arte, na cidade de Tiradentes/MG, avaliada em R$ 4 mil. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu arquivar o procedimento investigatório criminal da Polícia Civil de Minas Gerais. O caso foi iniciado há quase nove anos e o benefício ocorreu por prescrição, porque as polícias do Rio e de Minas tiveram dificuldade para encontrar o juiz para ser ouvido no inquérito. Todavia, em setembro/2021, o magistrado foi intimado no Rio para prestar esclarecimentos à polícia de Minas, por carta precatória, mas Souza Correa não compareceu. Segundo a polícia de Minas Gerais, em abril/2014, o magistrado levou uma imagem sacra de uma loja de antiquários em Tiradentes, de conformidade com imagens em câmara de segurança. A partir daí iniciaram-se as investigações que deram em nada.
FALSO ADVOGADO É PRESO
Um homem, de 46 anos, que tentou passar por advogado e aplicar golpes em idosos, em Inhumas/GO, foi preso pela Polícia Civil, que não revelou a identidade do investigado. A conversa do falso advogado era de que fazia revisão de dívidas, reduzindo as parcelas do financiamento de terrenos em loteamento da cidade. Um idoso de 62 anos teve prejuízo de R$ 70 mil. Depois da prática que não deu certo, as vítimas tiveram de negociar com os bancos para não perderem os terrenos adquiridos. O falso advogado prometia atuar também na movimentação de inventário.
AÇÃO DE 1978 CONTINUA SEM RESULTADO
Processo de antigos donos de duas fazendas, em Lauro de Freitas/BA, continua esperando decisão da Justiça, em processo de indenização. Os autores da ação de 92, 88 e 84 anos aguardam receber mais de R$ 100 mil, em processo que tramita desde janeiro/1978. Os lotes expropriados localizavam-se no bairro de Quingoma, em Lauro de Freitas, e destinaram à construção da Avenida Santo Amaro de Ipitanga, no final da década de 1970. O governo estadual pagou 3.106 cruzeiros, equivalente hoje a 2.808 salários-mínimos, com trânsito em julgado dos cálculos. Um agravo de instrumento tramita sem finalização. A dívida deveria ser paga pelo antigo Baneb, que passou para o Bradesco. O imbróglio está criado e os idosos, que vivem de aposentadoria perderam os lotes e nada receberam até o momento.
Salvador, 8 de março de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
