A deputada federal Luciene Cavalcante/PSOL pediu ontem, 10/03, ao Ministério Público Federal a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro por tráfico internacional de arma de fogo, peculato e improbidade administrativa. O caso refere-se à pistola e um fuzil que Bolsonaro ganhou dos Emirados Árabes e trouxe, em outubro/2019, no avião da Aeronáutica. O fundamento é de que houve crime de tráfico internacional de arma de fogo, vez que não foram declarados ou registrados os armamentos. A situação complica ainda mais porque o fuzil é de uso restrito.
MINISTÉRIO PEDE CONDENAÇÃO DE PREFEITO
O Ministério Público do Estado da Bahia manifestou pela condenação do prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo dos Santos, pela prática de improbidade administrativa. Ele vai responder por contratação de uma empresa, através de licitação, no valor de R$ 440 mil para reforma de escolas municipais da cidade. Todavia, o prefeito pagou 88% do preço contratado, mas sem realizar nem 50% das obras. Derisvaldo responde também por contrato fraudulento no transporte escolar.
MAIS ARQUIVAMENTO
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou arquivamento de investigação que se processava contra os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, face a pagamentos a senadores do MDB em contratações públicas fraudulentas pela Transpetro. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-geral da República e o fundamento é de inexistência de provas aptas a permitir a denúncia dos dois parlamentares. O inquérito teve início com colaboração premiada de Sérgio Machado, então presidente da Transpetro. O ministro Fachin diz que as declarações dos colaboradores juntamente com as diligências policias mostram-se insuficientes para conduzir à conclusão do envolvimento dos investigados.
LEI INCONSTITUCIONAL
O STF declarou, em Ação Direta de Inconsticionalidade, a imprestabilidade da Lei estadual 7.3987/2020 do Piauí que concedia desconto de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-geral da República e o relator, ministro Barroso, tinha concedido liminar em maio/2021, suspendendo os efeitos da norma, agora mantida pelo Plenário da Corte. O relator diz que a lei questionada interfere na competência e na organização do Tribunal de Contas do Estado, porque matéria privativa. No voto está escrito: "A redução legislativa de até 80% do valor das multas afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade".
SE LULA INDICAR ZANIN DESMENTE O PRÓPRIO LULA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a próxima vaga para o STF, em muitos momentos, fez declarações que agora parece querer desmenti-lo. Em entrevista ao Jornal Nacional, em 2022, disse Lula: "Eu não quero amigo em nenhuma instituição". Em debate na Folha/UOL/Band Cultura assegurou: "Não é prudente, não é democrático um presidente da República querer ter os ministros da Suprema Corte como amigos. Eu acho que a Suprema Corte tem que ser escolhida por competência, por currículo, e não por amizade". Recentemente, o presidente tratou Zanin como "meu amigo, é meu companheiro". Declarou também que "vou colocar ali porque é alguém com quem estou absolutamente alinhado e é isso que o faz merecedor do cargo".
No mundo jurídico, há preocupação com a possível escolha de Zanin porque violaria o princípio da impessoalidade e a legitimidade do tribunal. Afinal de contas, Zanin atuou em todos os processos da Operação Lava Jato de Lula.
Salvador, 11 de março de 2023.
