MAIS PRESOS LIBERADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu, hoje, 13/3, liberdade para mais 130 homens denunciados pela invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Há restrição para os liberados, consistente em medidas cautelares, a exemplo de proibição de ausentar-se da comarca, uso de tornozeleira eletrônica, apresentar-se perante o juízo da Execução todas as segundas-feiras, além de entrega dos passaportes e outras. Na decisão, o ministro diz que os denunciados não representam mais risco processual à sociedade, podendo responder ao processo em liberdade. Foram denunciados pela Procuradoria-geral da República o total de 919 pessoas pela prática dos crimes de incitação pública ao crime e associação criminosa; deste total, 219 são enquadrados em crimes mais graves, como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpes de estado. Após a depredação dos prédios, foram presos 2.151 pessoas, das quais liberadas logo 745 por motivação como maiores de 70 anos, com comorbidade e mulheres com filhos menores de 12 anos.        

 

PJE É "INEFICIENTE"

Levantamento da Associação de Magistrados da Bahia, AMAB, assegura que os problemas do PJE pode representar prejuízo entre R$ 140 a R$ 280 milhões por ano para o Tribunal de Justiça da Bahia, tomando por base o orçamento de 2023, previsto no valor de R$ 2,8 bilhões. O PJE foi criado pelo CNJ para todos os tribunais e o próprio Tribunal de Justiça da Bahia na gestão mostra-se "inadequada e ineficiente em razão dos constantes problemas enfrentados por aqueles que utilizam do PJE, como magistrados, serventuários e advogados". Os danos maiores podem recair nas causas urgentes de saúde, a exemplo dos tratamentos em leitos de UTI. Desde fevereiro, magistrados, advogados enfrentam dificuldades para movimentar processos nos sistemas que operam o Tribunal, face às constantes instabilidades, que provocam demora na assinatura de documentos.  

É citado o fato que ocorreu no último fim de semana, quando o único telefone disponibilizado para atendimento estava desligado. Além disso os computadores defasados, a internet precária contribuem para prejudicar a produtividade. Segundo a Diretoria de Apoio ao 1º grau, o problema causa "dificuldades no ato de julgar pelas constantes falhas nos sistemas".   

 

EX-PREFEITO MANDOU MATAR ADVOGADO: 30 ANOS DE CADEIA

Ex-prefeito de Xaxim/SC

O ex-prefeito de Xaxim/SC, Cezar Gastao Fonini, foi condenado pelo Tribunal do Júri, realizado em São Miguel do Oeste, a 30 anos de prisão em regime fechado, sob fundamento de ser o mandante do assassinato do advogado Joacir Montagna, de 54 anos; ele foi penalizado pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, motivo fútil e uso que dificultou a defesa da vítima. Na sentença, o magistrado diz que o ex-prefeito estava preso pela prática de outro crime e, do presídio, em agosto/2018, em Guaraciaba, ordenou a morte do advogado. O julgamento de Fonini durou quatro dias e a sentença foi publicada na quinta-feira, 9/3. O réu também terá de pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais à esposa e ao filho adolescente do advogado.

Foram absolvidos pelo mesmo Tribunal do Júri a esposa do réu, ex-vereadora, e outro homem. O juiz Márcio Luiz Cristofoli escreveu na sentença: "Ou seja, ele articulou, planejou e tomou todos os cuidados em contratar e dar as ordens. Enquanto deveria estar preocupado em cumprir sua pena, em razão de condenação proferida (...) ele se ocupou em praticar mais um crime, de dentro da prisão, evidentemente revelando uma culpabilidade acima da média".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/3/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Apesar de pressão do governo, Banco Central não deve mudar política de juros

O consenso entre analistas ouvidos pelo Correio é de que o Banco Central manterá a Selic em 13,75% ao ano, mesmo patamar desde agosto de 2022

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Deputado propõe Projeto de Lei que regula questão de presentes recebidos por autoridades

Inspiração vem do caso das joias recebidas e incorporadas pela família Bolsonaro na Arábia Saudita

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cúpula do MPF quer apuração sobre eventual omissão da PRF em motociatas de Bolsonaro

Colegiado do Ministério Público entende que não se justifica ausência de autuações diante de condutores sem capacete

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

“Lula tem que descer do palanque”, diz João 

Leão

O deputado federal ainda disse que o ex-presidente Jair 

Bolsonaro (PL) “deixou o Brasil mais ou menos arrumado”. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Acusado de abuso sexual, príncipe Andrew diz estar perplexo por não receber herança da rainha

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Dez anos de Francisco, o reformador

Há 10 anos que o argentino Jorge Mario Bergoglio se tornou a primeira figura da Igreja Católica, 

iniciando um tempo novo. DN ouviu diferentes personalidades sobre o legado desta primeira década de pontificado do Papa Francisco

 

RADAR JUDICIAL

MINISTROS SEGURAM NOS GABINETES PROCESSOS DA LAVA JATO

No gabinete no ministro Edson Fachin estão paralisados 27 processos, sob sua relatoria, aguardando julgamento, segundo informação de seu próprio gabinete. O ministro tornou-se relator dos processos que estavam com o ministro Teori Zavascki, após a morte deste, em 2017. A expectativa é que esses processos movimentam-se neste ano, vez que a nova regra assegura tramitação dos pedidos de vista no prazo máximo de 90 dias. Segundo levantamento do jornal Folha de São Paulo, há um processo que torna réu o senador Renan Calheiros, desde o ano de 2019, mas está paralisado, face a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Com a ministra Carmen Lúcia tem, com pedido de vista, processo envolvendo Emílio Odebrecht, desde 2020. Até o novo ministro, André Mendonça, pediu vista, no ano passado, de um recurso do ex-ministro José Dirceu e ainda não devolveu.    

DEFENSORIA NÃO PODE REQUERER INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

O Plenário Virtual do STF encerrou na sexta-feira, 10/3, julgamento que declarou inconstitucional parte de lei complementar de Minas Gerais que autorizava à Defensoria Pública a atribuição de requisitar instauração de inquérito policial. O entendimento é de que a norma estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre processo penal. O ministro Alexandre de Moraes escreveu no voto: "O poder de requisição de instauração de inquérito policial está intrinsecamente ligado à persecução penal no país e, justamente por isso, requer disciplina uniforme no território brasileiro".

ATRASO AÉREO SUPERIOR A 24 HORAS

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de improcedência, para condenar uma companhia aérea na indenização por danos morais de R$ 5 mil para uma passageira, por atraso de mais de 24 horas em um voo. A mulher viajava do Rio de Janeiro para Cascavel/PR, com escala em Campinas, daí partindo às 10.50 hs, no dia 14/9/2020, e com chegada prevista para 14.50 hs. No aeroporto, a passageira foi informada do cancelamento do voo, remarcando para o dia seguinte. O relator, desembargador César Zalaf escreveu no voto: "No caso dos autos, a suposta manutenção extraordinária da aeronave gerou um atraso de 24 horas sem a demonstração de prestação de qualquer auxílio material aos consumidores. Respeitado o entendimento do juiz a quo, incabível carrear à autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, a ausência de prestação de assistência pela ré". O magistrado invocou a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, do CDC, para atribuir à empresa a obrigação de provar que prestou assistência, o que não ocorreu. 

NÃO HÁ HONORÁRIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A 1ª Seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos,  invocou a Súmula 111, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, para negar honorários em ações que incidem sobre prestações vencidas após a sentença. O entendimento foi de que a Súmula continua em vigor, mesmo depois do Código de Processo Civil de 2015. O ministro Sérgio Kukina diz que "a norma do código é uma repetição da regra presente no antigo CPC, de 1973".    

Salvador, 12 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

COLUNA DA SEMANA

O presidente Jair Bolsonaro, assim como outros presidentes, atropelaram suas condutas, quando procediam às indicações de ministros para o STF. O governo Luiz Inácio Lula da Silva fez algumas opções sem maiores questionamentos, a exemplo de Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia, mas foram muitas as objeções na nomeação de Dias Toffoli. Nesses últimos dias, o presidente fez várias afirmações corretas, sobre a escolha de ministros para o STF, face a aposentadoria de Lewandowski, no mês de maio, e a possibilidade de haver a indicação do advogado Cristiano Zanin. O presidente afirmou que "escolhe os ministros pelo currículo e pela biografia" e que "colocar partidário é um atraso". Disse mais o presidente: "Não é prudente, não é democrático um presidente da República querer ter os ministros da Suprema Corte como amigos. Você não indica um ministro da Suprema Corte para ele votar favorável a você ou te beneficiar". Tudo isso é significativo para atuação de um presidente na composição dos membros do Supremo Tribunal Federal, mas Lula parece questionar suas próprias palavras, quando aventa a possibilidade de indicação de Zanin. 

Essas regras ditadas pelo próprio presidente poderão ser quebradas com o possível apontamento de seu grande amigo Cristiano Zanin, de conformidade com manifestação do próprio presidente. Afinal, esse advogado praticamente foi "alugado" por Lula para atuar nos inúmeros processos da Lava Jato que respondia e que obteve êxito, em virtude da anulação, plena de dúvidas no terreno jurídico, empreendida pelo STF aos processos contra o presidente. Portanto, a vinculação de Zanin com Lula é extrema e não deixa margem para sua atuação isenta, quando interesses do governo ou pessoais de Lula estiverem em debate na Corte. Os juristas já opinam pela quebra do princípio da impessoalidade, além de comprometer a legitimidade do Tribunal perante o povo. Aliás, neste aspecto, o Tribunal, nos últimos anos, passa por momentos difíceis com condutas e inúmeras decisões questionadas pela sociedade e também com interferências indevidas nos atos do governo.   

Os ministros não tem papas na língua para comentar fatos políticos e para interferir nos debates nacionais, como se fossem parlamentares. O ministro Gilmar Mendes não é o único, mas  é bastante atuante nessa área. Isso, evidentemente, diminui a credibilidade do Tribunal. Anos passados, as brigas entre os ministros tornaram-se públicas e as acusações de um contra o outro eram eram comuns e inconcebíveis; felizmente, ao menos nesse aspecto, o Tribunal mudou sua conduta e, se há desentendimentos pessoais, não tem vindo ao público, como acontecia nas próprias sessões, um denegrindo a imagem do outro.    

Não se pode acreditar nas bonitas mensagens de Lula sobre as indicações de ministros para o STF, pois no final de seu segundo governo, Lula escolheu Dias Toffoli que era chefe da Advocacia-geral da União no governo. Para conturbar ainda mais o ambiente, o então advogado Dias Toffoli enfrentava processos judiciais no Norte do país sobre sua atuação como advogado. Junta isso a ocorrências que se deram no curso do exercício do cargo de ministro com acusações contra o ministro nas votações de alguns processos. Há o caso, por exemplo, de voto que se disse comprado, em Embargos Declaratórios, para favorecer o ex-prefeito do município de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, no processo de sua cassação. Outras acusações aconteceram contra o ministro e contra outros membros da Corte.  

Enfim, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Cristiano Zanin, simplesmente, continuará com a patuscada empreendida por Bolsonaro, inclusive com a nomeação de dois ministros, Nunes Marques e  André Mendonça, que tem mostrado preferência pelas votações a favor dos pleitos do ex-presidente. 

Salvador, 12 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

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Fachada do Supremo Tribunal Federal Dorivan Marinho/Dorivan Marinho/STF

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Presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) na época da indicação de Gilmar Mendes, Cláudio Baldino Maciel avalia que a situação atual tem diferenças em relação à do indicado por FHC.

Ele lembra que o maior incômodo da classe com Gilmar era o uso de expressões de confronto, como "manicômio judiciário".

Já em relação a Zanin, também em sua visão pesa a questão da impessoalidade.

"Ele foi advogado do presidente Lula em um momento muito dramático, é de se perguntar se não há uma relação de pessoalidade muito próxima", diz ele, acrescentando que o Senado deveria ser mais rigoroso na análise dos indicados.

A Constituição estabelece poucos critérios para alguém ocupar a corte: ter mais de 35 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico. Não há definição legal de quais quesitos devem ser considerados para saber se tais requisitos foram preenchidos.

Para cumprir o rito, a indicação precisa então passar pelo crivo do Senado, com sabatinas e votações na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e plenário, onde a aprovação ocorre por maioria absoluta, ao menos 41 votos dos 81 senadores, o que tem acontecido sempre.

Não há certeza sobre qual seria a atuação de Zanin nos processos em que Lula ou o governo são parte.

Os códigos de Processo Civil e Processo Penal estabelecem que há suspeição do juiz (ou seja, ele não deve participar do julgamento) quando ele for "amigo íntimo" ou inimigo de alguma das partes. Outros critérios são ter recebido presentes ou ter aconselhado alguma das partes.

Para Berardi, haveria um conflito ético na indicação de Zanin, a exemplo do que aconteceu com a indicação de Toffoli e Mendonça.

"Cada vez mais os requisitos constitucionais estão sendo deixados de lado e as indicações estão se pautando essencialmente em termos políticos, como um afago. Isso podemos ver também nas indicações de 12 esposas para os TCUs (Tribunais de Contas da União) dos estados."

Para Glezer (FGV), as regras constitucionais são minimalistas.

"O que mais impressiona é que a cada indicação não se faz um debate imprescindível: quais são as qualidades que queremos dos candidatos e candidatas? Eles precisam ter que tipo de carreira, que tipo de perfil e trajetória?", diz.

Sadek (USP) afirma que, entre os aspectos que precisam ser melhor debatidos, está o tempo de permanência na corte, uma vez que há ministros indicados ainda jovens para o cargo e que podem permanecer por décadas no Supremo.

Procurado pela reportagem, Zanin não quis se manifestar. Em conversas reservadas, o advogado tem dito que não frequenta a casa de Lula nem o petista a sua, que é um defensor do sistema de Justiça e que quem criou a desconfiança em relação ao Judiciário foi a Lava Ja

COBRANÇA DE "TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA"

Construtora cobrava taxa de evolução de obra sobre imóvel que não entregou ao adquirente e o desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em liminar, impediu a pretensão da construtora. No contrato celebrado entre as partes, a empresa prometeu entregar o imóvel em dezembro do último ano, mas não cumpriu a promessa, provocando pedido de indenização pelo atraso na entrega do loteamento residencial, adquirido na planta; alegou também que a construtora cobrava a taxa, denominada de juros de obra. Na primeira instância o autor não obteve êxito, sob fundamento de falta de elementos suficientes para comprovar o atraso e a cobrança da taxa. Foram apresentados novos documentos, emitidos pela Caixa Econômica Federal e o extrato da cobrança dos juros de obra. O relator do caso consignou que "de fato, o imóvel ainda não foi entregue e que continua a haver a cobrança do consumidor a título de taxa de evolução da obra".   

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXX)

Aqui será tratado sobre as demandas recorrentes iniciadas em 2021, de acordo com classe e assunto, segundo tabelas do CNJ. Neste capítulo, são considerados casos novos aqueles que não foram computados no total de casos novos do Poder Judiciário, a exemplo dos precatórios judicial, requisições de pequeno valor, embargos de declaração e outros. Não se trata de quantidade de processos ingressados, mas de processos cadastrados. Os assuntos e classe mais recorrentes são disponibilizados em cinco grupos de cada segmento de justiça por grau de jurisdição: segundo grau, primeiro grau exclusivo, ou seja, somente justiça comum, turmas recusais e juizados especiais. 

As tabelas são apresentadas em seis níveis de assuntos: grande grupo com matérias de direito tributário, nível 1, crédito tributário, nível 2; desse grupo é desmembrado o grupo de "Extinção do Crédito Tributário", nível 3, dividindo em outros grupos, a exemplo da "Prescrição", nível 4; daí há outro desmembramento em outros grupos, entre os quais "Suspensão", nível 5, também segmentado em outros assuntos, como "Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor", nível 6. As informações a seguir englobam do primeiro ao terceiro nível hierárquico.  

A Justiça Estadual, com o percentual de 71% dos processos que tramitam no Judiciário, reúne grande diversidade de assuntos. O tema Direito Civil aparece duas vezes entre os cinco assuntos mais frequentes na justiça, figurando como principal em todos os graus de jurisdição da Justiça Estadual, principalmente sobre obrigações contratuais e indenizações por dano moral. Direito Tributário tem grande frequência na área estadual, no referente a crédito tributário inscrito em dívida ativa e cobrança de IPTU. Já nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais as discussões são mais de danos morais e materiais. Na Justiça Comum os maiores assuntos são direito de família, no que se refere a alimentos e relações de parentesco. 

Na Justiça do Trabalho, 11% do total de processo listados, há mais concentração no tema "rescisão do contratro de trabalho", além de contrato individual de trabalho, responsabilidade civil do empregador, verbas remuneratórias, indenizatórias e benefícios e duração do trabalho. Na Justiça Federal predomina assuntos previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, por idade e aposentadoria por tempo de serviço. Registra-se também o tema sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS. No segundo grau o assunto mais frequente é sobre contribuições sociais, em direito tributário. O primeiro grau da Justiça Federal figura Direito Tributário, contribuições corporativas e contribuições sociais, além da dívida ativa tributária. Nos Juizados Especiais Federais, onde estão o maior quantitativo de ações ingressadas na Justiça Federal, o destaque é para o direito previdenciário, o mesmo ocorrendo nas Turmas Recursais.   

No próximo capítulo trataremos dos quantitativos dos Assuntos mais demandados.

Salvador, 10 de março de 2023.

                                                         Antonio Pessoa Cardoso
                                                       Pessoa Cardoso Advogados.   

PUBLICIDADE PARA AMERICANAS

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, retirou o sigilo dos "incidentes processuais", acerca da recuperação judicial da Americanas. Com isso, os credores terão acesso ao todos os dados dos administradores judiciais que atuam na empresa. O magistrado mandou que o cartório da 4ª Vara Empresarial cadastre todos os advogados habilitados pelos credores para que possam acompanhar as decisões nos autos da recuperação judicial. Os credores passam a ter acesso aos dados encontrados pelos administradores judiciais na empresa. Escreveu o magistrado na decisão: "Assim, alterada a situação fática e/ou superadas as cautelas necessárias a resguardar direitos sensíveis, impõe-se conferir a publicidade aos incidentes vinculados a este feito recuperacional, de forma a garantir acesso aos credores e interessados, principalmente, mas não somente considerando o relevante interesse econômico e social envolvido na presente recuperação". Todas as decisões serão divulgadas no site da administração judicial, de conformidade com a lei.

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/3/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ex-aliado sobre Bolsonaro: 'Não é líder, é um turista nos EUA'

Presidente do Republicanos afirmou que Bolsonaro deveria estar no Brasil liderando a oposição contra Lula

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Polícia Federal analisa pedir prisão de Bolsonaro a Moraes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bento Albuquerque aumenta lista de militares alvo de inquérito a reboque de Bolsonaro

Envolvido no caso das joias da Arábia, almirante da Marinha terá de dar explicações à Justiça

A TARDE - SALVADOR/BA

Governo confirma proposta de 9% de reajuste a servidores federais

Entidades submeterão valor à aprovação dos trabalhadores

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça do Rio derruba os sigilos dos processos no caso da Americanas

As inconsistências contábeis apresentadas pela varejista e o financiamento ficam abertos para consulta pública

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Preços nas telecomunicações sobem 3,6% após 

atualizações

Custo das comunicações para os consumidores agravou-se em fevereiro face a 2022, 

após Meo e NOS terem aumentado tarifários. Governo rejeita redução do prazo das fidelizações 

proposta pelo regulador.