FUX SUSPENDE PUNIÇÃO DE PROCURADOR

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu ontem, 17/3, a pena aplicado ao ex-coordenador da Lava Jato, no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage. A medida é válida até julgamento de recurso de embargos de declaração pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que foi interrompido por pedido de vista. O CNMP suspendeu El Hage das atividades por 30 dias, sem remuneração, além da proibição de participar por cinco anos de forças-tarefas ou cargos de confiança do Ministério Público. El Hage é acusado de divulgar um release à imprensa, contendo informações sigilosas, inerentes à denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão. 

A procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares também foi punida com censura pelas tratativas   para elaboração e publicação no site do Ministério Público do Rio. A procuradora afirmou que o encaminhamento da denúncia estava de acordo com as práticas do órgão e, portanto, nada houve de ilícito no seu comportamento. 

Fux diz que o STF é competente para definir a situação e "há risco de dano irreparável ao procurador, pois a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) atribui eficácia imediata à decisão que aplica sanção disciplinar". Afirmou que ainda reside dúvida sobre revelação de informações sigilosas por El Hage.  

 

JUIZ APPIO ENFRENTA QUESTIONAMENTOS

Ontem, a Operação Lava Jato completou nove anos e não conseguiu enfrentar os políticos e grandes empresários, além de alguns magistrados que a destroçou. Para completar as arremetidas contra a Operação, o novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Fernando Appio, tem atuação questionada. A reação acontece com pedido de seu afastamento dos processos da Lava Jato, formulado por políticos ao CNJ, liderados pelo ex-procurador Deltan Dallagnol. Na petição, alegam que o juiz é lulista e mostram doação para a campanha de Lula, além de usar a assinatura eletrônica "LUL22", como motivos para o desligamento. 

Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro apresentou pedido de instauração de processo disciplinar contra o juiz Appio e a procuradora do Ministério Público do Paraná, Carolina Bonfadini de Sá ingressou com pedido de suspeição do magistrado. Decisão de Appio sobre a devolução de carros de luxo com o ex-deputado Eduardo Cunha, foi revogada por manifestação do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Cunha promete ingressar com pedido de suspeição de Appio para julgar seus processos. O certo é que o juiz até o momento não julgou nenhum processo.  

CNJ ABRE RECLAMAÇÃO DE OFÍCIO CONTRA DESEMBARGADOR

Depois que o STJ determinou medidas judiciais contra o desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e seu filho, advogado Ravik Bello Ribeiro, o CNJ, através do corregedor ministro Luís Felipe Salomão, determinou ontem, 17/3, de ofício, abertura de Reclamação Disciplinar contra o magistrado, por suspeita de crimes de corrupção ativa, organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro. O ministro escreveu na decisão que é preciso apurar "se as imputações feitas ao desembargador Cândido Ribeiro têm efetivo reflexo em sua atuação, a macular o previsto na Constituição Federal, na Loman e no regramento traçado por este Conselho". O ministro pediu ao STJ para compartilhar as provas do inquérito policial que tramita na Corte.   

Foi oficiado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prestar informações em 48 horas sobre os pedidos de providências e processos administrativos que envolvem o desembargador. Agentes da Polícia Federal, na Operação denominada de Habeas Pater, em cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ, encontraram R$ 270 mil em dinheiro em um cofre na casa do advogado Ravik Ribeiro, filho do magistrado Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, em São Luís/MA. As diligências estendem a Brasília, Belo Horizonte e São Luís.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pichadora de estátua e homem que sentou na cadeira de Moraes vão para a cadeia

Moradora de Paulínia (SP) escreveu a frase "perdeu, mané" no monumento da deusa Têmis durante os atos golpistas de 8/1. Ela foi presa pela Polícia Federal. Outro detido é um homem que se sentou na cadeira de Moraes, retirada do plenário

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Reservas: Bolsonaro perde 

US$ 66 bi em 4 anos e Lula aumenta US$ 14 bi em 70 dias

Em pouco mais de 2 meses, petista fez as reservas internacionais do país subirem significativamente. Ex-presidente de extrema direita foi o único que diminuiu 'poupança'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Indiciamento de Trump pode ser passo para restaurar democracia dos EUA

Atenções se voltam para acusações criminais que pesam sobre o ex-presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jerônimo libera mais verba para 

escolas e recebe elogio de Lula 

Jerônimo publicou no Diário Oficial do Estado de ontem a liberação 

do repasse de R$ 9.689.301 para manutenção, custeio e 

desenvolvimento das ações educacionais 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Daniel Alves está "abatido" e sem comer após Joana anunciar separação, afirma TV

Lateral brasileiro está preso por agressão sexual contra uma mulher na Espanha

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Biden diz que mandado de captura do TPI contra 

Putin "é justificado"

A decisão do Tribunal Penal Internacional de emitir um mandado de detenção 

contra Putin envia "um sinal muito forte", considerou o presidente norte-americano, apesar da instituição judicial não ser reconhecida pelos Estados Unidos.

 

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO E MICHELLE INVESTIGADOS

O Ministério Público Federal abriu investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, pela prática do crime de peculato no caso das joias da Arábia Saudita, atendendo representação da deputada Luciene Cavalcante. Na peça de abertura da investigação, a parlamentar enuncia as condutas de Bolsonaro, Michelle e também do ex-ministro Bento Albuquerque e Gomes para liberar os produtos que marcam a "imoralidade, desarrazoabilidade e prejuízo aos cofres públicos". O Tribunal de Contas da União já mandou Bolsonaro devolver as joias e armas recebidas do governo da Arábia Saudita.

JUIZ APPIO REVOGA PREVENTIVA

O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em entrevistas censurou o ex-juiz Sergio Moro e já desfez alguns de seus atos. Ontem, 16/3, revogou a prisão preventiva de Rodrigo Tacla Duran, decretada por Moro. Duran trabalhou para a Odebrecht, entre os anos de 2011 e 2016, na época da Lava Jato. Neste caso, a decisão do magistrado seguiu manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, responsável pela suspensão de cinco processos da Lava Jato. Anteriormente, a 2ª Turma, a do ministro Gilmar Mendes, declarou inválidas as provas, em ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O magistrado não esconde sua críticas à Lava Jato e ao juiz Sergio Moro; em entrevista ao jornal Folha de São Paulo declarou que vai "resgatar a credibilidade da Justiça Federal e assegurar sua neutralidade ideológica ou político-partidária, afastando o populismo judicial". A neutralidade apregoada pelo juiz é questionada pelo deputado federal e ex-procurador Dallagnol, quando diz que o novo juiz não tem a neutralidade que apregoa, face à doação que fez à campanha de Lula, através de três pagamentos, por ocasião do pleito. 

SEGREDO NO INVENTÁRIO DE PELÉ

O desembargador Miguel Brandi, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé, atendendo pedido dos filhos do atleta. Escreveu o magistrado na decisão que sendo Pelé "pessoa conhecida e reconhecida mundialmente" melhor que o processo fique restrito aos herdeiros. O pedido foi formulado inicialmente à juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, que negou, reformado o decisório pelo desembargador. 

TELEFÔNICA É CONDENADA

A Telefônica Brasil (Vivo) foi condenada a indenizar por danos morais sete pessoas, que acusam a empresa de reiterado e abusivo chamamento de telemarketing. A decisão é do juiz Vinicius Nocetti Caparelli que fixou o valor das condenação em R$ 5 mil para cada autor. O juiz declarou que "a consequência das ligações reiteradas é a perda do tempo útil". Escreveu mais o magistrado: "A não perturbação deveria ser uma regra das empresas. Seria uma subversão dos princípios norteadores das relações considerar que cabe ao consumidor que não quer ser perturbado a iniciativa de buscar os meios necessários para isso". 

AVÓS NÃO PODEM RECONHECER PATERNIDADE

Em resposta a consulta, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os ascendentes biológicos, avôs e avós, não podem reconhecer extrajudicialmente a paternidade ou maternidade afetiva de netos. O Provimento 83/2019, que reforça o anterior 63/2017, "estabelece que os ascendentes não podem, pela via extrajudicial, realizar o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva dos seus descendentes, uma vez que já existe vínculo preexistente entre eles".   

Salvador, 17 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL DECRETA PRISÃO DE PUTIN

O Tribunal Penal Internacional, em Haia, emitiu mandados de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin e contra a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-Belova, pela prática de crimes em áreas ocupadas na Ucrânia. Os juízes entenderam que os dois acusados são responsáveis pela deportação de crianças da Ucrânia para a Rússia. Diz a nota: "O Sr. Vladimir Vladimirovich Putin, nascido em 7 de outubro de 1952, Presidente da Federação Russa, é alegadamente responsável pelo crime de guerra de deportação ilegal de população (crianças) e de transferência ilegal de população (crianças) de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação Russa".  

A Rússia é acusada por organizações não-governamentais, por Kiev e por uma investigação da Organização das Nações Unidas, ONU, desde o início da guerra em 24 de fevereiro, de sequestrar crianças em regiões ucranianas ocupadas pelo Exército russo, levando-as para centros de "reeducação", na Rússia. O Kremlin já confessou essa prática com o envio de jovens ucranianos para a Rússia e fundamenta no fato de tratar-se de pessoas órfãs.     

Na verdade, a Rússia não é signatária do TIP e para Putin ser preso necessitaria deter uma polícia organizada com poder de força para entrar na Rússia e prender Putin; isso entretanto, não ocorre, daí porque a decisão fica mais do terreno do simbolismo.  

BANCO É CONDENADO POR PIX

Neusa Bomfim Ciaccio Kenker propôs ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Itaú S/A. O juízo de primeiro julgou procedente e houve recurso. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação do banco no valor de R$ 21 mil, referente a golpe de transferência de valor com o PIX. O entendimento é de que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos originados de fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. Na petição, a autora diz que em abril/2021 foi efetuada em sua conta, autorização nem conhecimento uma transferência via PIX no valor de R$ 21 mil, utilizando inclusive seu cheque especial. O relator do caso, desembargador Marcos Marrone assegura ser matéria de consumo e o fato de a autora ser hipossuficiente "mostrou-se verossímil a tese de que não foi ela a responsável pela transação", cabendo, portanto ao estabelecimento demonstrar que a transferência foi realizada pela autora ou por sua negligência com a guarda de dados, o que não ocorreu. Escreveu na decisão: "Como o banco réu não se muniu de precauções necessárias, permitindo uma transação em perfil destoante da autora e em elevada monta, sem qualquer confirmação com o correntista da respectiva legitimidade, de rigor que arque com as consequências de sua incúria, cabendo destacar-se que o risco é próprio de sua atividade econômica". Foi negado o dano moral, porque não "resultou transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano a que todos estão expostos na vida em sociedade. Afirmou que "a retirada imerecida de valor de conta corrente não configura, por si só, dano moral puro".        

O DECLÍNIO DA LAVA JATO

A Lava Jato começou a perder força desde o momento que alcançou políticos e grandes empresários. A partir de seu enfraquecimento, os inquéritos e os processos seguiram o caminho natural, quando se mexe com gente poderosa: arquivamento. E o tropeço iniciou na mais alta instância da Justiça, exatamente no STF, que mudou jurisprudência para favorecer os investigados. O presidente Luis Inácio Lula da Silva, o senador Renan Calheiros foram investigados em 23 e 19 inquéritos e todos já arquivados. O resultado foi a manutenção dos desvios de verbas da Petrobras, além de muitos outros órgãos federais. O certo é que a Operação, responsável pela descoberta das maiores corrupções no país, não causou o emperramento da carreira política dos maiores ladrões da história brasileira.        

O presidente Luis Inácio Lula da Silva, por exemplo, foi preso e condenado em todas as instâncias, mas o STF encontrou a fórmula salvadora e anulou todos os processos contra Lula que terminou abrindo o caminho para vencer nas últimas eleições e tornar presidente pela terceira vez. O senador Ciro Nogueira, apesar de investigado, continuou na sua trajetória política como se nada tivesse acontecido. Afinal conseguiu arquivamento de oito processos e tornou-se chefe da Casa Civil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Interessante é que Bolsonaro, em 2020, chegou a declarar que "acabou com a Lava Jato, porque não tem mais corrupção no governo". 

Os principais protagonistas da Lava Jato não viram outra via que não a política e Sergio Moro foi eleito senador e Deltan Dallagnol conquistou uma cadeira na Câmara dos Deputados. O outro juiz que desmantelava a corrupção no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, foi afastado de suas funções. Já teve quem disse que a condenação de Lula importa em ter a certeza de que o juiz é de direita ou se condena Bolsonaro, o juiz é de esquerda.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, foram arquivadas 23 investigações contra o presidente Luis Inácio Lula da Silva, 19 contra o senador Renan Calheiros, 8 conta Ciro Nogueira e 6 contra o deputado federal Aécio Neves. 

MENINA DE 12 ANOS É SEQUESTRADA

Um rapaz, 25 anos, programava morar com uma menina de 10 anos, é acusado de sequestrá-la e mantê-la em cárcere privado no Maranhão; ele mantinha contato com a criança, pela internet, desde quando ela tinha 10 anos e falava que tinha planos de morar com ela. A menina mora no Rio de Janeiro e foi encontrada na terça-feira, trancada em uma quitinete, onde reside o rapaz, na periferia de São Luís. O acusado foi preso em flagrante. A delegada da Delegacia de Descoberta de Paradeiros do Rio disse que o homem nega ter estuprado a menor, mas que beijou "algumas vezes". O pai da menina, com uma agente da Polícia do Rio, deslocou-se para São Luís para apanhar a filha, que estava desaparecida há oito dias. Eduardo encontrou a criança, em Sepetiba/RJ, e daí rumou de carro para São Luís, em viagem de 3.100 quilômetros, que custou R$ 4 mil.  

Eduardo deu um celular novo para a menina e ficou com o aparelho dela, instalando nele um aplicativo espião para acessar às mensagens dela. A delegada fluminense, Ellen Souto, disse que a criança teve um único momento de acesso à internet em uma loja em São Luís, quando mandou mensagem para a irmã, facilitando sua localização.  

GOVERNADOR DO ACRE SUSPEITO DE CORRUPÇÃO

A Polícia Federal dispõe de mensagens que mostram o esquema de corrupção no governo do Acre; as propinas alcançavam até 12% das empresas para obterem obras do poder público. Em 9/3 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Ptolomeu, objetivando apurar a participação do governador Gladson Cameli; o STJ já determinou a devolução do seu passaporte e sequestro de bens. Pesa contra o governador a participação em desvios de recursos públicos e lavar parte dos valores com carros de luxo, imóveis, aviões e gastos milionários no cartão de crédito.  

Na defesa, o governador está dito que "não cometeu qualquer ilegalidade e o inquérito servirá para comprovar sua inocência, deixando claro que sua gestão sempre foi pautada pela ética e eficiência". Todavia, nas conversas em poder da Polícia Federal, funcionários de empresas falam claramente nas contrapartidas para serem contratadas pelo governo. Trecho de uma conversa diz: "Mas é isso, só vou pedir duas coisas para vocês, para essa parceria nossa dar certo e não ficar igual às outras duas que eu não tô gostando, aceitem esses 12% no pagamento - vocês vão lá e depositam. E outra coisa é não comentar com ninguém".