ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 180, DE 23 DE MARÇO DE 2023 

Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Itacaré,no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/06547,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Itacaré, no período de 23 de março a 06 de abril do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 181, DE 23 DE MARÇO DE 2023 

Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Itajuípe,no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/06593,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Itajuípe, no período de 23 de março a 06 de abril do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 182, DE 23 DE MARÇO DE 2023 

Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jitaúna,no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/06699,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jitaúna, no período de 23 de março a 06 de abril do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ibaneis Rocha anuncia reajuste para 220 mil servidores a partir de julho

Segundo o governador, a recomposição salarial de 18% para o funcionalismo público do DF, em três parcelas. Comissionados terão aumento de 25%. Projeto de lei será enviado para aprovação da Câmara Legislativa do DF

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

CNI considera 'equivocada' decisão do Copom pela manutenção da Selic

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ação da PF divide governo, e aliados tentam conter danos após Lula falar em 'armação' de Moro

Avaliação é que reação de petista gera desgaste para Planalto e dá protagonismo a ex-juiz

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jaques Wagner presta solidariedade a Sérgio 

Moro

O senador Sergio Moro (União-PR) classificou como lamentável a tentativa de um crime 

contra ele e sua família por ordem da facção conhecida como PCC 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Plano do PCC contra Moro foi delatado por ex-integrante da facção jurado de morte

Segundo a testemunha, NF estaria encarregado de levantar informações e sequestrar o ex-juiz da Operação 

Lava Jato

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mais de metade dos portugueses não acreditam no 

plano para habitação

Numa avaliação ao programa apresentado pelo Governo, 62% dos inquiridos considera que as 

medidas não vão solucionar os problemas existentes. Cerca de 53% criticam o arrendamento 

obrigatório de imóveis devolutos.

RADAR JUDICIAL

ESTUDANTE É DENUNCIADA

A estudante de medicina da USP, Alícia Dudy Muller, 25 anos, foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo pela prática do crime de estelionato, por oito vezes, consumados e tentado. Ela é investigada por apropriação indébita desde janeiro, quando confessou ter desviado R$ 937 mil da formatura dos alunos de medicina e ainda admitiu ter apostado em casa lotérica, além de usar outra parte do dinheiro em benefício próprio, pagando aluguel de carro e de imóvel. O Ministério Público não pediu prisão preventiva, conforme manifestação da Polícia. Mais de 70 alunos de medicina da USP entraram com representação criminal contra a colega.  

APOSENTADO USUFRUI APOSENTADORIA POR 2 A 31 ANOS

Segundo levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, após verificação de dados em 51 nações, ficou constatado que o contribuinte usufrui da aposentadoria em média, bastante elástica, por 2 a 31 anos. Nessa informação, considera-se a expectativa de vida e o início da atividade laboral. O assunto entrou no debate, face à reforma previdenciária na França que busca aumentar a idade para aposentadoria de 62 para 64 anos. Com as regras atuais, o francês usufrui da aposentadoria em média por 15 anos para homens e 21 para mulheres; na África do Sul, os homens vivem com a aposentadoria por apenas dois anos e as mulheres oito.

PROCURADOR INFORMOU SOBRE PLANO DO PCC

O Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, logo após obter informações do Grupo de Combate ao Crime Organizado, GAECO, deslocou-se a Brasília, no início deste ano, para informar às autoridades federais sobre o plano do PCC para sequestrar e matar o senador Sérgio Moro. Despertou a atenção de Sarrubbo o fato de aparecer o nome de Moro, porque contra o promotor Lincoln Gakiya são corriqueiras as ameaças e ele tem segurança reforçada. Inaceitável é a manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assegurando que o plano do PCC "é mais uma armação do Moro".

OUTBACK EXTINGUE PROCEDIMENTO 

A rede de restaurantes Ouback extinguiu a prática de funcionários abaixarem para atender aos clientes, após denúncia pelo Ministério Público do Trabalho, no Maranhão. A advogada Ana Beatriz Salgado divulgou nas redes sociais escrevendo: "Achei estranho porque ela fez isso duas vezes. Perguntei e ela me disse que era a orientação do restaurante". Essa ocorrência deu-se em São Luís/MA, no dia 16 de março. O Outback respondeu: "A prática de o atendente olhar os clientes na altura dos olhos abaixando-se ou sentando-se junto deles à mesa sempre foi uma ação opcional que ficou conhecida no passado como uma forma de receptividade durante o atendimento. Informamos que o processo que atualmente é opcional, passa a ser extinto em todas as nossas 141 unidades pelo Brasil". 

LIRA ARTICULOU PROJETO DE ABSOLVIÇÃO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi o maior responsável pela aprovação do Projeto que beneficia investigados da Lava Jato, em processos penais; o Projeto, aprovado a toque de caixa, sem ao menos ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, refere-se à possibilidade de empate, no julgamento, nas votações no STF e no STJ, que causa a absolvição do réu, se aprovado no Senado, já votado na Câmara. Além de Lira, os líderes do Centrão trabalharam para aprovação da medida que ainda depende do Senado Federal. 

TRIBUNAL PERMITE ORAL NO AGRAVO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, ontem, 22/03, alteração no regimento interno que permite sustentação oral no agravo, em execução penal. Foi acrescentado ao art. 146 o § 4º-A, estabelecendo a sustentação oral por cinco minutos. A modificação aconteceu depois que o STJ ampliou as hipóteses de sustentação oral, principalmente na execução penal. O presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Anafe, declarou que o Órgão Especial já vinha permitindo a sustentação oral nesse caso.

Salvador, 23 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UGANDA COM LEI CONTRA HOMOSSEXUAIS

O Parlamento de Uganda aprovou, na terça-feira, 21/03, projeto de lei que pune homossexuais com pena de um ano até a condenação à morte. Com a vigência da nova lei estão proibidos "qualquer forma de relações sexuais entre duas pessoas do mesmo sexo", inclusive "recrutamento, promoção e financiamento" de práticas relacionadas com a homossexualidade. A lei prevê penas de 20 anos de prisão para quem  envolver-se com "atos de homossexualidade", sete anos para tentativa de "realizar o ato" e três anos de detenção para crianças condenadas por atos homossexuais.  

Do total de 389 legisladores, apenas dois manifestaram contrários ao projeto que discrimina a comunidade LGBTQI+. O parlamentar Odoi Wywelowo, que votou contra, diz que a nova lei, no seu conjunto, infringe "os direitos dos ugandenses, especificamente a liberdade de expressão. Por outro lado, antes mesmo da votação do Projeto, o Observatório de Direitos Humanos da ONU, assegurou, em comunicado, que "os direitos em jogo incluem os direitos à liberdade de expressão e associação, liberdade, privacidade, igualdade e proteção contra discriminação e tratamento desumano e degradante". 

 

JUÍZES DA BAHIA NO TRIBUNAL EM BRASÍLIA

A juíza federal Nilza Maria Costa dos Reis será nomeada para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em vaga de antiguidade e dois juízes da Bahia, poderão ser escolhidos para outras vagas por merecimento. Deverão ser preenchidos 13 dos 16 novos cargos de desembargador federal, criados pela Lei 14.253/2021, responsável pela ampliação de cadeiras de 27 para 43 magistrados. Na antiguidade, além da juíza Nilza, serão promovidos Solange Salgado da Silva, Marcus Vinícius Reis Bastos, e Rui Costa Gonçalves, os três do Distrito Federal, mais Urbano Leal Brquó, e Euler de Almeida Silva Júnior ambos de Goiás.   

Pelo critério de merecimento, da Bahia, poderão ser escolhidos os juízes Antônio Oswaldo Scarpa e Saulo José Casali Bahia. Ainda permanecerão três vagas, que caberão ao Ministério Público Federal a à Ordem dos Advogados do Brasil. A etapa final compete ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a nomeação de todos os magistrados para compor a Corte federal. 

 

PCC INVESTIU R$ 3 MILHÕES PARA MATAR MORO

Segundo apuração noticiada por UOL, o PCC investiu US$ 550 mil no projeto de atentado contra o senador Sérgio Moro. Os criminosos montaram estrutura em Curitiba, envolvendo chácaras, veículos blindados e armas, além de promover completo levantamento de endereços de pessoa vinculadas à família Moro. O assassinato da filha do senador constitui o plano B, caso não conseguissem sequestrar Sérgio Moro. O senador estava protegido por escolta de PMs há um mês. Participaram das investigações o Ministério Público, o Departamento Penitenciário e a Secretaria de Segurança Pública do Paraná. 

Juntamente com Moro, é visado o promotor de São Paulo, Licoln Gakiya, que atua em Presidente Prudente/SP, como combatente do crime organizado. Na cidade está localizado um dos principais presídios de segurança máxima do país. Gakiya faz parte também do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, órgão subordinado ao Ministério Público. O promotor vive sob escolta desde dezembro/2018. Gakiya queixa-se porque não pode "viajar, ir a bares ou restaurantes. Na maioria das vezes, acabamos ficando em casa". 

CÂMARA APROVA PROJETO PARA FAVORECER RÉU

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/03, Projeto em matéria penal, no sentido de julgamento empatado favorecer o réu; para o projeto tornar-se lei depende da votação no Senado Federal e destina-se a processo criminais que tramitam no STF e no STJ.  O deputado federal, ex-Procurador, Deltan Dallagnol, no plenário, assegurou que a medida beneficia bandidos e criminosos e apelidou o Projeto de Cristiano Zanin, referindo-se ao advogado de Lula. O intrigante da aprovação na Câmara é que foi aprovado de forma simbólica, em votação relâmpago, sem ao menos ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. 

A iniciativa deveu-se ao empate verificado em processo criminal contra o ex-deputado André Moura, quando o STF votou com 5 pela absolvição e 5 pela condenação, porque faltava um membro, face a demora na sabatina do indicado por Bolsonaro, André Moura Mendonça, para substituir o ex-ministro Marco Aurélio. Neste caso, o ministro Gilmar Mendes apressou-se para defender a absolvição, mas o então presidente Luiz Fux preferiu aguardar a composição da Corte.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/03/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Com manutenção de taxa básica, Banco Central resiste à pressão do governo

Comitê de Política Monetária confirma expectativas do mercado e determina a Selic a 13,75% mais uma vez. Enquanto o ministro Haddad considera a decisão "preocupante", a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ataca Roberto Campos Neto

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Pimenta diz que ação da PF mostra a importância da despolitização das instituições de estado

Investigação da Polícia Federal desarticulou plano para assassinar autoridades; uma delas, o senador Sergio Moro, que perseguiu o presidente Lula quando foi juiz

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Câmara aprova projeto para favorecer réu em caso de empate no STF

Proposta, que ainda será analisada no Senado, vale para matéria penal e é criticada por defensores da Lava Jato

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PF prende suspeitos de planejar morte de 

Moro e autoridades em SP 

O senador Sergio Moro (União Brasil), ex-ministro da Justiça 

no governo Bolsonaro, era um dos alvos da facção, 

segundo investigadores 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CGU mantém sigilo de 100 anos para mensagens sobre prisão de Ronaldinho Gaúcho

Atleta e seu irmão Assis foram detidos no Paraguai em março de 2020, ambos acusados de usar passaportes falsos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Salários na Função Pública sobem pelo menos mais 

três euros com retroativos a janeiro

O governo vai rever o aumento de 52 euros para ordenados até 2612 euros ou de 2% para 

valores superiores.

 

RADAR JUDICIAL

MORO RESPONDE A LULA

O senador Sergio Moro, em entrevista à CNN Brasil, respondeu à manifestação imprópria do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando afirmou que "só vou ficar bem quando foder com o Moro". O senador, no site Antagonista, afirmou: "Eu fiquei chocado com a fala, um linguajar todo inapropriado para um presidente, e eu fico pensando o que o presidente aprendeu nesse período. Devia fazer uma reflexão e evitar todos aqueles escândalos de corrupção que aconteceram no governo do PT. Aparentemente ele aprendeu apenas o linguajar de cadeia".   

OFÍCIO NÃO CONFIGURA CRIME DE CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO 

A decisão do juiz que manda expedir ofício à OAB para apurar eventual falta disciplinar de advogado não configura crime de calúnia ou difamação, segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte rejeitou queixa-crime de um advogado contra o juiz que mandou expedir ofício para apurar possível falta disciplinar. Na representação, alega-se o cometimento dos crimes, mas o magistrado não tinha a intenção de atingir a honra do advogado nem fazer "falsa imputação sobre o seguinte fato definido como crime". O relator, desembargador Jame Siano, escreveu no voto: "Não se vislumbra na decisão disponibilizada no DJE excesso de linguagem ou conduta que configure ofensa à honra ou reputação do causídico".  

OAB SUSPENDE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO

A OAB/ES suspendeu por um ano a inscrição do advogado Arthur Borges Sampaio, indiciado pela Polícia Civil, pelo uso de certificado falso de conclusão do ensino médio para ingressar na Faculdade de Direito, de onde saiu advogado. A Polícia Civil constatou que o causídico abandonou os estudos no ensino fundamental, mas obteve documentos falsos para graduar em Direito e ser aprovado no exame da OAB. 

POLÍCIA PRENDE SUSPEITO DE PLANEJAR MORTE DE MORO

A Polícia Federal prendeu, na manhã de hoje, 22/03, nove suspeitos de integrar facção criminosa que planejava a morte de autoridades, dentre as quais o senador Sérgio Moro e o promotor de São Paulo Lincoln Gakyia, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. Dos nove presos, seis foram encontrados na região de Campinas/SP, além de um homem preso em flagrante com documento falso. Além de homicídio, os criminosos programavam sequestrar outras autoridades. Os investigadores descobriram que a causa imediata prendia-se a portaria que restringe as visitas em presídios federais, além do pacote anticrime. 

O senador Rodrigo Pacheco declarou que a tentativa de assassinato do senador Moro constitui atentado ao Senado Federal. 

LULA IMPÕE SIGILO ÀS VISITAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou os sigilos conferidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, segue o mesmo caminho de seu antecessor, quando impõe sigilo aos registros de visitantes do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente. O pretexto para a conduta foi de que está atendendo a recomendação da Controladoria-geral da União.

Salvador, 22 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADO SEM SUSTENTAÇÃO ORAL

O ambiente virtual está sendo o responsável para a desistência dos advogados na sustentação oral, nos julgamentos das turmas criminais do STJ, mercê das alterações promovidas pela Lei 14.365/2022. Os ministros da 6ª Turma asseguram que não há motivo para se imprimir maior influência na sustentação oral na tribuna do que virtual. Em Habeas Corpus sobre tráfico internacional de droga, a defesa poderia manifestar, Lei 14.365/2022, mas preferiu pedir a retirada do caso da pauta virtual, sob fundamento de que "somente a sessão presencial permite o pleno exercício do contraditório, com a possibilidade de manifestação de advogado, pela ordem, para esclarecimentos, caso necessário, bem como o debate oral, abrindo espaço para a discussão e divergência".

O pedido do advogado foi negado pela ministra Laurita Vaz e a 6ª turma indeferiu a retirada de pauta, porque incabível, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, vez que tal decisão assume o caráter de despacho. A votação deu-se por unanimidade. O ministro Sebastião Reis Júnior manifestou no sentido de que "há uma reclamação, um pedido insistente da necessidade de sustentação oral. O plenário virtual permite e ela não é praticamente usada. O advogado entende que sustentação só vale se feita na tribuna ou por videoconferência". Disse mais: "Não consigo compreender essa quase ojeriza à sustentação oral no virtual e a insistência exclusivamente por vídeo ou no presencial".