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sábado, 25 de março de 2023

LEI RESTRINGE MENORES NAS REDES SOCIAIS: SÃO "TÓXICAS"

Os menores de idade, no estado de Utah, nos Estados Unidos, passaram a ter limitações para navegar nas redes sociais, segundo lei do dia 23/03; o acesso dependerá de aprovação explícita dos pais ou responsáveis legais. Assim, Utah, depois de constatar o grande número de depressão juvenil, saiu na frente para legislar sobre a liberdade dos menores no uso e abuso do Instagram e TikTok. O governador de Utah, Spencer J. Cox, na promulgação da lei, disse que "os indicadores de depressão juvenil e outros temas de saúde mental estão em alta, e as empresas de redes sociais sabem que seus produtos são tóxicos. Eles desenvolveram seus aplicativos para serem viciantes". As empresas das redes terão a obrigação de disponibilizar função de bloqueio noturno, além de "adicionar mecanismos que impeçam crianças e adolescentes de enviarem e receberem mensagens de contas que não seguem, além de bloquear contas para adultos de seus resultados de pesquisa, sob pena de sanções econômicas. A lei de Utah entrará em vigor a partir de março/2024. 

O presidente Joe Biden, recentemente, defendeu regulamentações mais seguras sobre o assunto e os estados da Califórnia, Texas e Arkansas, discutem projetos de leis semelhantes à que já foi editada no estado de Utah. O governo americano proíbe que seus funcionários utilizem a rede social e há estudos para banir o aplicativo do TikTok. Evidente, que o tema não se encerra por aí, pois as empresas de redes sociais alegam que a norma de Utah ou outras semelhantes violam os princípios constitucionais americanos.

 

JUIZ DAS GARANTIAS

O ministro Luiz Fux, do STF, foi criticado, em sessão plenária, pelos seus pares, porque segura o processo sobre o juiz das garantias desde o ano de 2020. Este mecanismo foi criado em 2019, mas nunca entrou em vigor, vez que o STF, através de Fux, não disponibilizou o feito para ser pautado pela presidência, como afirmou a ministra Rosa Weber. A presidente disse que "a presidência é que faz a pauta, mas o processo ainda não está disponibilizado à presidência para pauta no que tange ao juiz de garantias. Tema sobre o qual eu tenho convicção formada, pessoal minha. Agora, como presidente, eu preciso aguardar a liberação dos processos para incluí-los em pauta. Também acho que já deveríamos ter julgado". O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que "está na hora de a Corte enfrentar a questão", porque inclusive vai garantir o êxito das audiências de custódia.  




  

 

PT E PCC

Desde ano de 2019 que apareceram elementos que vinculavam o PT com o PCC. Essa narrativa ganhou maior substância, face à interpretação, sem provas, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que Sergio Moro aprontou "armação", sobre a descoberta da Polícia Federal de criminosos do PCC com planos para sequestrar e matar Moro. O PT atua na defensiva para livrar-se de ligação com o PCC. A Polícia Federal interceptou ligações dos criminosos, em 2019, e ouviram integrantes da sigla afirmarem em "dialogo cabuloso com o PT. 

Alexsandro Roberto Pereira, o Elias, do grupo falou: "Esse Moro, ai, mano, esse cara é um m...". Prossegue: "Ele começou a atrapalhar quando foi para cima do PT. Para você vê que com o PT, com nós a gente tinha diálogo. O PT nós tinha um diálogo cabuloso, mano." E tem mais: segundo O Antagonista, "em junho do ano passado, a revista Crusoé revelou que a Polícia Civil de São Paulo abriu inquérito para investigar se o vereador, Senival Moura, ex-líder do PT na Câmara de São Paulo, seria uma espécie de laranja do PCC em uma célula da organização criminosa dentro do setor de transportes da capital paulista". Outros criminosos do PCC fizeram menção ao PT, como foi o caso de Marcos Camacho, o Marcola, bandido mais perigoso do Brasil.       

 

STF: 5 VOTOS CONTRA PRISÃO ESPECIAL

O Plenário Virtual do STF recebeu cinco votos contra o direito à prisão especial para quem tem curso superior. Os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Dias Toffoli manifestaram contra o benefício. Dias Toffoli suspendeu o julgamento depois do voto do relator e devolveu com o voto vista, acompanhando o voto. Os outros ministros poderão votar até o dia 31/03, quando encerra a votação virtual, se não houver novo pedido de vista. Esse tema tramita no STF desde o ano de 2015, de conformidade com ação proposta pelo então Procurador-geral da República Rodrigo Janot. Na petição, o Procurador diz que o dispositivo é inconstitucional. O relator ministro Alexandre de Moraes, em voto, em novembro/2022, assegurou que a Constituição Federal adotou o princípio da igualdade de direitos. Disse que: "Doutrina afirma que o critério fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso é inconstitucional, por atentatório ao princípio isonômico". Moraes admitiu que o dispositivo é inconstitucional além de ferir o preceito da isonomia.      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/03/2033

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fazenda estuda volta do seguro obrigatório; entenda detalhes da proposta

O DPVAT ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, com coberturas para três naturezas: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas


JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

MP do Rio acompanha desdobramento de ação no Complexo do Salgueiro

Operação policial matou 13 pessoas, nessa quinta. Federação de favelas questionou serviço de inteligência das polícias


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula indicar Zanin ao STF reforçaria histórico de busca por perfil alinhado

Um em cada três ministros indicados desde 1985 atuou no governo; escolha nem sempre se reflete em votos favoráveis


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

A briga entre Pacheco e Lira que pode 

paralisar o governo Lula

Uma disputa de poder entre o Senado e a Câmara está atrasando 

o andamento de pautas importantes do governo Lula no 

Congresso Nacional


CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PCC acessou câmeras do Governo de SP para monitorar viatura da Polícia Civil

Conversa interceptada pela PF mostrou compartilhamento de foto com o sistema


DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT


Marcelo e Costa. Encontro nas Caraíbas com a 

coabitação em fase "intensa"

Marcelo e Costa estão desde esta sexta-feira 

à noite juntos na República Dominicana. 

Amanhã vão ao Luxemburgo ver a seleção. 

Está tudo "muito bem", diz o Presidente.


sexta-feira, 24 de março de 2023

RADAR JUDICIAL

SOGRO CONTRA ZANIN NO STF

O sogro de Cristiano Zanin, advogado Roberto Teixeira, amigo de Lula há décadas, defende como candidato ao STF, na vaga que será aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, o nome do constitucionalista Pedro Serrano. Os dois, Cristiano e Roberto, tinham uma sociedade advocatícia, mas foi desfeita no ano passado, por desentendimentos; o resultado é que Zanin montou um escritório com a filha de Teixeira, de quem se afastou para ficar com o marido. Teixeira ainda faz boas referências ao advogado Manoel Carlos de Almeida, candidato de Lewandowski.   

EX-INTEGRANTE DO PCC DENUNCIA

Um ex-integrante do Primeiro Comando da Capital, PCC, foi quem denunciou o atentado programado contra o senador Sérgio Moro. Ele buscou contato com o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, GAECO, do Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, para obter proteção, porque também ameaçado, e jurado para morrer. A Polícia Federal identificou o responsável para matar o homem, chamado de "NF". 

AJUFE PUBLICA NOTA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, em Nota, contestou a manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o plano do PCC para atacar o senador Sérgio Moro. Lula falou que tudo era "armação de Moro". A entidade dos juízes diz que o posicionamento do presidente com "o ataque a Juízas e Juízes Federais provoca instabilidade social e se distancia da necessidade urgente de conciliação entre os Poderes".

FORÇA-TAREFA PRENDE EM SANTA MARIA DA VITÓRIA

Uma força-tarefa, prendeu ontem, 23/03, em Santa Maria da Vitória/Ba, três pessoas acusadas de integrar grupo de invasão em comunidade no município. A Operação, denominada de "Destocado", informou que o grupo criminoso é formado por fazendeiros e policiais e são autores de grilarem de terras no lugar "Fecho de Pasto do Destocado". O juiz da Vara Criminal de Santa Maria expediu quatro mandados de busca e apreensão e foi afastado um policial de suas funções.  

PAI QUE MATOU FILHO É CONDENADO

Leandro Boldrini, pai de Bernardo Uglione Boldrini, foi condenado a 31 anos e oito meses de prisão, pela morte do filho, de 11 anos, em abril/2014, na cidade de Três Passos/RS. Além do pai, a madrasta, uma amiga desta e o irmão desta também foram condenados. Foi aplicado ao garoto uma superdosagem de sedativo, que lhe causou a morte. A primeira sentença deu-se em 2019, mas o Tribunal de Justiça anulou  em 2021 e somente agora há nova sentença condenatória, é prolatada pela juíza Sucilene Engler Werle.    

DETRAN INDEFERE CNH

Decisões do STJ consideram lícitos os indeferimentos de entrega de Carteira Nacional de Habilitação, CNH, pelo DETRAN, para pessoa que cometeram infração grave. A manifestação da Corte aconteceu na interpretação do art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, tomada pelo STF. Apesar deste entendimento, o próprio STJ tem atendido a pedidos que obrigam os Detrans dos estados a expedirem as carteiras, quando se trata de infração grave no âmbito da admiminstração. O STJ defende a tese de que essas infrações não se relacionam com a segurança no trânsito, vez que não impõem risco à coletividade.

Salvador, 24 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   

 


DEPUTADO COMUNICA ATOS DE LULA AO STF

O deputado Nikolas Ferreira, de Minas Gerais, representando a oposição, remeteu, hoje, ofício à presidente do STF, ministra Rosa Weber, narrando as entrevistas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas quais diz que houve "intenção de estimular outras pessoas que cometam crime contra a integridade física da vítima, o Sr Sérgio Moro". O presidente disse: "Só vai tá bom quando eu f... esse moro", ainda falou em "se vingar dessa gente". Depois que a Polícia Federal descobriu e tomou as providências contra os criminosos do PCC, que pretendiam sequestrar Moro, Lula, em entrevista coletiva, declarou que era uma "armação" de Moro. No ofício, o deputado pede que a Procuradoria-geral da República apure as falas do presidente, que caracterizam incitação ao crime.    

 

BOLSONARO ENTREGA PRESENTES

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro entregaram hoje, 24/03, os presentes recebidos e trazidos por uma comitiva do Ministério de Minas e Energia, oferecidos por autoridades da Arábia Saudita, em outubro/2021; os itens, como diamantes Chopard, relógio, caneta, anel, abotoaduras e masbaha foram avaliados em R$ 16,5 milhões e não foram declarados, quando houve o desembarque no Brasil. Foram entregues as joias a uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília, pelo advogado Paulo Cunha Bueno. A defesa do ex-presidente deverá entregar um fuzil e uma pistola, recebidos em 2019, à Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, em Brasília. A providência cumpre decisão do Tribunal de Contas da União, que não exigiu presentes de pequeno valor, como camisetas e bonés, porque de caráter personalíssimo.     

Houve tentativa de entrar com as joias na mochila de um assessor, mas a Receita Federal, no Aeroporto de Guarulhos, descobriu e apreendeu o material. Não adiantou interferência de Bolsonaro e de ministros que reclamavam a devolução das joias, porque os prepostos da Receita Federal mantiveram a apreensão.

 

LULA SEGUE BOLSONARO!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu chefe da Casa Civil, o ex-governador da Bahia, Rui Costa e a atual presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, desembestaram na tentativa de ingerir na administração do Banco Central, questionando a taxa Selic. Seguindo este roteiro passaram a condenar o ato do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, porque não seguiu as orientações politiqueiras no sentido de  diminuir os juros no país, sem observar regra técnica alguma, mas apenas para atender aos brados do presidente de agradar ao povo, sem atentar para as consequências do ato impensado. O Banco Central, com a unanimidade de seus membros, manteve, na quarta-feira, 22/03, a taxa Selic no mesmo percentual anterior, fixado em 13,75%. Essa medida, amparada pela seriedade dos diretores responsáveis do Banco Central, mereceu agressões, tal como a afirmativa da presidente do PT, indicando para Campos Neto o caminho que deveria seguir, pedindo demissão do cargo, porque ele "não está nem aí pelo país". Investem contra a seriedade da autoridade monetária para incriminá-lo de que está "em favor do mercado financeiro" e até com acusações de que ele quer "sabotar o governo". O presidente da República, mesmo sem competência, busca meios para demitir o presidente, que tem mandato fixado em dois anos.

Além do desgaste desnecessário e aventureiro contra o presidente do Banco Central, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva envolve-se em outro tema que a sensatez não lhe socorre. Lula convulsiona contra o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro, confessando que, durante o tempo que ficou preso, em Curitiba, pensava em maneiras de "foder" com a vida de Moro. Isso é expressão para um presidente da República, dizer em público? É a mesma conduta de seu antecessor, que ele tanto combatia. O presidente buscou enfrentamento contra um ex-juiz que contribuiu sobremaneira para acabar com a corrupção no país. Como se sabe, Sergio Moro, desde o mês de janeiro, sabe e tomou as cautelas necessárias, pelas ameaças comprovadas pela Polícia Federal contra ele e sua família. Lula saiu a campo para, mais uma vez, enroscar no desequilíbrio e na irresponsabilidade, qualificações inadmissíveis para um homem que chefia uma Nação. Publicou e difundiu, sem nenhuma comprovação, de que Moro faz "uma armação", acerca da ameaça de morte, originada dos criminosos do PCC, desvendada pela Polícia Federal. O senador, em entrevista à CNN, respondeu: "o senhor não tem decência? O senhor não tem vergonha com esse seu comportamento? O Senhor não respeita a liturgia do cargo? O senhor não respeita o sofrimento de uma família inocente?". Lula foi tão inconsequente que arrostou contra seu próprio ministro, Flávio Dino, da Justiça. Com efeito, o ministro, sustentado em dados da Polícia Federal, disse que a corporação encontrou evidências da estratégia edificada pelo PCC, no Paraná, visando sequestrar ou guardar armas, em preparação para o assassinato de Moro e de sua família. 

Como se não bastassem esses dois episódios que depõem contra o presidente, ele passa a cometer erros semelhantemente ao seu antecessor, ao escolher para ministra do Turismo, Daniela Carneiro, denunciada pela sua vinculação com milicianos. Além de mantê-la no cargo, Lula sustentou no Ministério das Comunicações, Juscelino Filho, que usou diárias de R$ 3.000,00, mais o uso de um avião da FAB para comparecer a leilão de cavalos de raça, em São Paulo. Justificou a ausência do Ministério, em Brasília como medida de urgência. Segundo o jornal Estado de São Paulo, a viagem custou aos cofres públicos R$ 140 mil, simplesmente para tratar de negócios particulares do ministro. Esse cenário é repetição dos desmandos e escândalos do governo Bolsonaro. Aliás, Lula segue Bolsonaro até mesmo no que se refere a promessa de abandonar a lista tríplice para escolha do Procurador-geral da República. O presidente censurou, quando o ex-presidente escolheu Augusto Aras, para a Procuradoria, apesar de não figurar entre os nomes da lista tríplice. Ele despreza o caminho trilhado por ele mesmo, nos dois governos anteriores, pela ex-presidente Dilma Roussef e pelo ex-presidente Michel Temer, porque souberam respeitar a lista tríplice, fortalecendo desta forma a instituição. Além disso, como diz Nota da Associação Nacional dos Procuradores da República, "Lula contraria o próprio discurso de campanha, quando mencionou, de forma correta, o mérito de seus governos anteriores ao escolher o PGR com base na lista tríplice...".  

Enfim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesses pouco mais de dois meses de governo, esfacela as propostas anunciadas na sua campanha para ser eleito presidente da República. Espera-se apenas que não se repita na próxima eleição a opção infeliz de outubro.

Salvador, 24 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




JUÍZA RETIRA SIGILO SOBRE INVESTIGAÇÃO DO PCC

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, retirou o sigilo das decisões e pedidos da Polícia Federal, acerca da investigação sobre o plano do PCC de atacar o senador Sergio Moro. O fato ocorreu logo depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu ser o fato "armação" de Moro. A magistrada autorizou à Justiça Federal que pudesse, se pedido, facultar à imprensa acesso sobre as decisões acerca de prisões e buscas, referentes ao caso. A liberação aconteceu depois que o presidente  afirmou ser "visível que é uma armação do Moro", as ameaças do PCC contra o senador e contra sua família. Lula desconsidere até mesmo as manifestações de integrantes de seu governo, a exemplo do ministro da Justiça, parabenizando a Polícia Federal pela descoberta dos crimes que prometia.  

Lula investiu, na sua verborragia, contra a juíza Gabriele Hardt; o presidente declarou: "Vou pesquisar o porquê da sentença. Fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele". O presidente confunde sentença com parecer e com decisão.