PROFESSORA RECEBE EM DOBRO

O município de São Francisco do Oeste/BA foi condenado a pagar a uma professor em dobro os dias de férias incluídos em véspera de feriados, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros entenderam que esses dias são considerados como não usufruídos pelo empregado. A professora, na reclamação trabalhista, assegurou que ela como os demais professores do município gozavam as férias todos os anos entre os dias 1º a 30 de janeiro, que coincide com o período de férias escolares da rede pública municipal. Informou que no ano de 2016, o 1º de janeiro, feriado nacional, caiu numa sexta-feira, causando a perda de três dias de descanso para ela. Pediu pagamento em dobro.  

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA. Houve recurso e o ministro Alberto Balazeiro frisou que a jurisprudência do TST é no sentido de não aceitar a coincidência entre o início das férias com um sábado, domingo, feriado ou de de compensação de repouso semanal. Informou que essa previsão está anotada no parágrafo 3º art. 134 da CLT. A decisão foi unânime. 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 195, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE

Art. 1º Estabelecer em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a ser implementado na folha de pagamento do mês de abril de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de        2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump é o primeiro ex-presidente dos EUA a enfrentar acusações criminais

Em tom desafiador, Trump divulgou comunicado em que denuncia "a perseguição política e interferência eleitoral do mais alto nível na história"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro chega ao Brasil depois de 89 dias, com 'tratamento de presidiário'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército ameaça punir militar que comemorar aniversário do golpe

Estratégia segue decisão do Ministério da Defesa de ignorar data e evitar crises com o Palácio do Planalto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bahia deve ganhar nova refinaria até o fim do 

ano

A nova empresa do ramo petrolífero anunciou a sua adesão ao Estado, ontem 

(30), por meio de um comunicado enviado para a imprensa baiana.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Nova regra fiscal representa avanço para as contas públicas, dizem especialistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Um em cada quatro portugueses sofrerá um AVC. 

Se não se tomarem medidas doença vai aumentar 

Estima-se que 25 mil a 30 mil pessoas sofram um Acidente Vascular Cerebral 

todos os anos em Portugal, o que "é muito". Faltando unidades de tratamento e 

cuidados de reabilitação. Médicos e sobreviventes foram ao Parlamento dizer 

que o problema é sério e que os compromissos assumidos com a Europa estão 

a ser esquecidos.

RADAR JUDICIAL

IPHONE COM CARREGADOR

A desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em atenção a pedido da Advocacia-Geral da União, contra recurso da Apple, que buscava suspender decisão do Ministério da Justiça, manteve a obrigatoriedade da Apple de vender todos os modelos de iPhone, juntamente com o carregador de bateria. A venda sem o cabo, impede negociação oficial no Brasil, segundo o Ministério da Justiça. A justificativa da Apple de suspender a venda de carregador para diminuir emissões de carbono, não foi aceita.  

MINISTRO PEDE MEDIDAS CONTRA PIQUET

O ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa questionou o STF, nas redes sociais, do motivo pelo qual o Ministério Público Federal e a Polícia Federal ainda não tomaram providências contra Nelson Piquet. O motivo é que o piloto bolsonarista escondeu as joias sauditas, que o ex-presidente tentou incorporar ao seu patrimônio pessoal. Barbosa escreveu: "Bolsonaro guardou joias e outros presentes em fazenda de Nelson Piquet, em Brasília. Ao ler esta matéria do Estadão (e várias outras que foram publicadas nas últimas semanas sobre o mesmo tema), eu me pergunto: cadê o MPF e a PF em toda essa história?"  

O Secretário Nacional do Consumidor, ex-deputado federal Wadih Damous, assegurou que a casa de Piquet pode ser alvo de busca e apreensão. Isso ocorreu depois que o jornal Estado de São Paulo revelou que as joias dadas de presente para Bolsonaro, enquanto presidente, estão escondidas em Brasília, na fazenda do piloto. A deputada Luciene Cavalcante pediu ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal seja efetivada busca e apreensão na fazenda de Piquet. 

TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO

O STF decidiu, ontem, 29/03, liberar a outorga de serviços de transporte rodoviária interestadual sem licitação, bastando autorização; com isso, novas empresas, certamente, explorarão linhas interestaduais, provocando maior concorrência. A medida foi questionada pela Procuradoria-Geral da República e pela ANATRIP, associação de empresas do setor, sob fundamento de que a licitação importaria em igualdade de condições entre os concorrentes. Na decisão, o STF fixou que o governo federal e a agência reguladora ANTT serão responsáveis pela adoção de critérios para permitir novas empresas, a exemplo de capital social mínimo, segurança e outros.  

PARIDADE DE GÊNERO ATÉ COM EXAMINADORES DE CONCURSO

O CNJ aprovou, e por unanimidade, proposta para alteração da Resolução CNJ 75/2009, fixando paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso da magistratura e promoveu diversidade na composição das comissões, acrescentando novos conteúdos entre as disciplinas exigidas nas provas. A proposta foi da conselheira Salise Monteiro Sanchotene. O conteúdo da disciplina direitos humanos passou a ser obrigatória em todos os concurso públicos da Justiça. A conselheira constatou diminuição do ingresso de magistradas, mas, por enquanto, não se aprovou maiores facilidades para aumentar o número de advogadas como magistradas. 

AS ABSOLVIÇÕES DA LAVA JATO E MENSALÃO PROSSEGUEM

A 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo absolveu o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, que era acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro no mensalão. A ação penal contra o petista foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2012, depois de desmembrada do processo principal julgado pelo STF, tendo Delúbio sido condenado pela prática do crime de corrupção ativa. Agora, entretanto, o juiz decidiu que o simples recebimento de valores, através de portador identificado junto ao banco pagador e com quem o acusado mantém relação profissional direta, não importa em ocultação ou dissimulação com o objetivo de reciclar dinheiro sujo.   

OAB INSISTE NO JULGAMENTO SOBRE "JUIZ DAS GARANTIAS"

O Conselho Federal da OAB requereu, mais uma vez, ao STF para dar preferência no julgamento do "juiz das garantias". A pauta do processo depende do ministro Luiz Fux, que é relator, e pediu vista em 2020, mas ainda não liberou para julgamento. A OAB alega que "a causa se encontra madura para julgamento, uma vez que já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias; assegura que a matéria é importante para a sociedade brasileira".    

Salvador, 30 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GILMAR MENTE, DIZ MORO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, que nunca escondeu sua ojeriza contra o ex-juiz e senador Sergio Moro, em entrevista, desferiu ataques contra seu desafeto, mais uma vez, acusando Moro de que era um magistrado mal escolhido e mal formado e "com concepção fascista do processo penal". Gilmar, em demonstração de inveja, falou da contratação de Moro por uma grande empresa americana, Alvarez & Masal", para concluir que "os combatentes da corrupção gostam muito de dinheiro". O senador Sergio Moro pelas redes sociais escreveu que as declaração do ministro do Supremo "vão além de opiniões. São mentiras e ofensas pessoais desarrazoadas". 

Moro disse mais: "Repudio a violação ao decoro judicial, ao tempo que registro meu apreço ao STF e à profissão de magistrado, que exerci com dedicação ao longo de 22 anos. Aproveito, ainda, para agradecer aos ministros da Corte que, desde a semana passada, enviaram mensagens de solidariedade a mim e a minha família após a descoberta do plano do PCC".   

PROMOTOR É CONDENADO: 22 ANOS

A esposa morta e promotor condenado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou ontem, 29/03, o promotor de Justiça André Luís Garcia de Pinho, na pena de 22 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel, contra sua mulher, Lorenza Maria de Pinho, em abril/2021. O promotor está preso, desde abril/2021, dois dias depois da morte da mulher, mas continua recebendo o salário como se estivesse trabalhando e só será suspenso depois de decisão em ação civl pública. Esta ação só poderia ser proposta depois da condenação no processo criminal. O casal tem cinco filhos. A decisão dos desembargadores foi por unanimidade, e a defesa prometeu recorrer do acórdão. 

Na denúncia, o Ministério Público buscou embasamento no laudo do Instituto Médico Legal, que concluiu pela morte causada por intoxicação, face a mistura de medicamentos, álcool e esganadura. O procurador André Estevão Ubaldino lamentou ter de enveredar pela acusação, mas "as provas" impossibilitam outro posicionamento. Alegou que o promotor ainda tentou apressar para cremar o corpo da mulher, evitando o laudo do IML.  

"JUÍZES DE EXTREMA DIREITA": PERIGO

Jurista Joachim Wagner 

O título acima é de um livro do jornalista e jurista Joachim Wagner, lançado em 2022, contendo o subtítulo: "Um perigo para o Estado de Direito?" Na obra, o autor cita um ex-juiz, que se tornou deputado entre os anos de 2017/2021, pelo AFD, Alternativa para a Alemanha, e quis retornar à carreira jurídica na Saxônia, mas não conseguiu. A luta contra o ex-juiz, de partido extremista, AFD, foi questionado pela secretária estadual da Justiça da Saxônia, Katja Meier, juntos aos tribunais, que saiu exitosa da campanha. O magistrado foi aposentado antecipadamente. Meier comemorou e disse: "Inimigos da Constituição não podem ser tolerados no aparato judicial. Todos os juízes e todos os servidores públicos devem reconhecer e defender a ordem fundamental liberal e democrática, como prevista pela Lei Fundamental (Constituição)".    

O jornalista Joachim Wagner diz: "Eu não chegaria ao ponto de falar em infiltração. É muito difícil reconhecer um extremista de antemão", daí a indispensabilidade de medidas preventivas. No Brasil, não chegamos a este ponto, mas nesses últimos anos, o governo instalado em 2019, embarafustou a ética na política e até no Judiciário, haja vista a pregação de colocar ministros "terrivelmente evangélicos". 

Na Justiça alemã, há 60 mil vagas de juízes leigos nos 750 tribunais penais do país, e os extremistas servem-se desse cenário para incentivar direitistas a fim de ocuparem o cargo, que não é remunerado, mas que exerce grande influência nas decisões judiciais penais, principalmente sobre quem deve ou não ir para a cadeia. O Ministério da Justiça da Alemanha busca alterar o parágrafo 44a do Estatuto Legal dos Magistrados Judiciais para evitar a infiltração de extremistas no sistema judicial.      

 

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE EXPLICAÇÕES AO JUIZ APPIO

O Ministério Público Federal, no Paraná, ingressou ontem, 29/03, com Embargos de Declaração, pedindo explicações ao juiz federal Eduardo Appio, de Curitiba, sobre a motivação pela qual ele realizou audiência com o advogado e réu Rodrigo Tacla Duran, mesmo depois que o STF mandou suspender a ação penal. Duran trabalhou para a Odebrecht e tornou-se réu, acusado de lavagem de dinheiro. O procurador visualiza contradição do juiz pela pressa em ouvir o advogado que acusa o senador Sérgio Moro. A suspeita é procedente, porquanto, o próprio juiz suspendeu a ação penal em 14 de março, atendendo determinação do STF, mas, ao mesmo tempo marcou audiência, sob fundamento de que a diligência serviria para ajustar medidas cautelares, substitutas da prisão preventiva.  

O procurador da República Walter José Mathias Junior escreveu: "Todavia, dada a palavra ao réu, que advoga em causa própria, serviu a solenidade para - em nome da ampla defesa - tecer críticas aos trabalhos realizados pela força-tarefa e magistrados que antecederam os trabalhos perante esse juízo e elucubrar sobre supostas provas que estariam há anos em seu poder, não havendo urgência para transpor a suspensão". 

Já se mostrou que o juiz é lulista e até contribuiu com valor na campanha da eleição, mas desenvolve o trabalho como juiz na Vara Federal, buscando eventual envolvimento do senador Moro, em qualquer caso, ouvindo aqueles que o então magistrado puniu por corrupção. O juiz Eduardo Appio não tem a isenção indispensável para atuar em qualquer processo que envolve o senador Sérgio Moro.     

 

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CASSAÇÃO DE EX-GOVERNADOR

O Ministério Público Eleitoral de Alagoas ingressou ontem, 29/03, com pedido de cassação do mandato do senador Renan Filho, atualmente, na titularidade do Ministério dos Transportes do governo. O órgão junta documentos que comprovam o uso indevido da máquina pública, nas eleições de 2022, através do programa do governo estadual Pacto Contra a Fome, distribuindo cestas básicas. A Procuradoria diz na petição que a conduta do ex-governador caracteriza abuso de poder político e econômico, e pede além da cassação do mandato de senador, sua inelegibilidade e aplicação de multa. A investigação do caso aconteceu a pedido da coligação de Rodrigo Cunha, candidato ao governo do Estado de Alagoas, mas derrotado. 

A Procuradoria atua também para pedir a cassação do governador Paulo Dantas e do vice, Ronaldo Lessa, junto com sua inelegibilidade e fixação de multa. Alega que os dois foram beneficiados pelo mesmo programa, usado pelo senador Renan Filho, que exerceu o mandato por dois períodos e agora é ministro dos Transportes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já o governador Dantas assumiu o cargo de governador e reelegeu-se em 2022.      

 

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