RADAR JUDICIAL

RENAN CALHEIROS É ABSOLVIDO

O senador Renan Calheiros, que teve denúncia recebida, em 2019, por propina, no esquema Transpecto, relacionada com a Operação Lava Jato, foi absolvido pela mesma 2ª Turma do STF, que anteriormente, tinha recebido a peça inicial do processo. O relator, ministro Gilmar Mendes, diz que houve omissão ao "não deixar expressos quais as provas da acusação não foram embasadas apenas na delação de Sergio Machado, ex-presidente da Transpectro". Como sempre, o ministro Ricardo Lewndowski seguiu o relator e surpreendentemente André Menconça divergiu para acatar o do ministro Edson Fachin. A Turma que recebeu a denúncia era composta por Fachin, Carmen Lúcia e Celso Mello. A mudança beneficiou o senador.  

OAB PEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

O Conselho Federal da OAB requereu, na terça-feira, 28/03, à ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, prorrogação dos prazos processuais, em todo o país, entre os dias 27 a 31/3/2023. A entidade sustenta-se no ataque de hackers que causou danos na disponibilização de dados do Cadastro Nacional de Advogados para validação de cadastro/acesso a sistemas processuais. O presidente, Beto Simonetti, informa que um software malicioso do tipo ransomware inviabilizou o acesso aos bancos de dados e sistemas informatizados do Conselho Federal desde domingo, 26/3, até o presente momento.  

MORTE DE BRASILEIRA E PRISÃO DE EMPRESÁRIO

Emmily Rodriguez, brasileira de 26 anos, que morava há muitos anos na Argentina, morreu, na quinta-feira, 30/03, quando caiu do sexto andar de um prédio, no bairro Retiro, área nobre de Buenos Aires. O dono do apartamento, empresário Francisco Sáenz Valiente, foi preso, com suspeita de homicídio. Os jornais argentinos mostram que a brasileira jantou com Francisco e outros amigos, na véspera, em Buenos Aires; daí Emmily, mais duas amigas, seguiram para o apartamento do empresário. Na manhã do dia seguinte, 30/3, a polícia encontrou o corpo nu de Emmily, no andar térreo do prédio. O empresário diz que a brasileira, sob efeito de álcool, jogou-se pela janela.  

EMPRESÁRIOS E INTELECTUAIS PREOCUPADOS COM IA

Elon Musk e intelectuais do mundo inteiro divulgaram carta, onde manifestam preocupação com o desenvolvimento da inteligência artificial, IA, em corrida que nem os criadores são capazes de controlar. No documento, eles pedem uma pausa de seis meses nos movimentos da inteligência artificial, porque chegou-se em um ponto que pode importar em mudanças profundas na história do planeta; afirmam que ela "está sendo desenvolvida dentro de empresas, em caixas pretas, numa corrida tecnológica que nem seus próprios criadores são mais capazes de controlar". Um dos que assinaram a carta, professor Max Tegmark, físico do Massachusetts Insrtitute Technology (MIT), ouvido pelo Jornal Nacional, afirmou que "trabalha há décadas com pesquisa de inteligência artificial e explica que o objetivo sempre foi construir algo mais inteligente que humanos e os cientistas pensavam que isso ainda ia demorar. Só que, nos últimos meses, o crescimento foi tão rápido, que deixa os próprios pesquisadores assustados. E, por isso, resolveram publicar o pedido; que se congele todo o desenvolvimento dessa tecnologia por seis meses".  

OPOSIÇÃO: REPRESSENTAÇÕES CONTRA LULA

A oposição ao governo Lula já protocolou na Procuradoria-Geral da República 120 representações contra seu governo. Dessas ações, 70 foram arquivadas pela Procuradoria e 50 estão sendo apreciadas pelos procuradores. Também no governo de Bolsonaro, a oposição ao seu governo ingressou com muitas representações.    

Salvador, 2 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.          

COLUNA DA SEMANA

Depois que a máquina judiciária atuou para desfazer condenações em três instâncias de corruptos, na Operação Lava Jato, entre os quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso está a postos para continuar com a "grande" obra dos ministros graduados do STF. Já tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição, PEC n. 9/2023, para anistiar todas as irregularidades cometidas pelos partidos políticos, ao longo do tempo. Trata-se de mumunhas já praticadas e o Congresso resolve anistiar esses ilícitos do passado originadas dos partidos políticos. A medida foi assinada por 184 deputados de 13 partidos, dos quais o PL, partido de Jair Bolsonaro, com 40 assinaturas, e o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 33 assinaturas. As duas siglas destacam-se para conceder a maior anistia registrada nos anais das Casas legislativas. Para se ter ideia do que isso representa, em danos para os cofres púbicas, basta saber que serão R$ 6 bilhões que os partidos políticos não precisarão desembolsar e direcionar para os cofres públicos, face aos erros cometidos. 

O primeiro artigo da PEC atinge irregularidades cometidas a partir de 2022, beneficiando os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Aprovada a PEC importará na impunidade pelo descumprimento da lei que exigia o cumprimento de cotas. Antes de outubro/2022, precisamente em abril do mesmo ano, o Congresso já anistiava os partidos pelo descumprimento das cotas nas eleições anteriores. O segundo artigo da PEC estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional". 

Assim, a lei anterior conferia à Justiça Eleitoral para apreciar as contas dos partidos políticos, mas a PEC revoga essa saneadora providência e os partidos políticos, que gastaram dinheiro na compra de helicópteros, imóveis, carros de valor superior a R$ 100 mil e dispêndios reprováveis e não responderão pelos desvios. O terceiro artigo da PEC 9/2023 instaura a maracutaia com os empresários, quando passa a permitir que os partidos possam receber dinheiro deles "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015". Registre-se que nesse ano, o STF proibiu o financiamento de empresas aos partidos e candidatos.  

Assim, fica claro que o STF decide, mas o Congresso aparece para desfazer as decisões da Corte, ainda mais quando se trata de benefícios em grande monta. No caso, os parlamentares recebem a aprovação de que poderão voltar a buscar dinheiro junto às empresas e, evidentemente, assumir compromissos para beneficiá-las. Além disso, a afronta com o uso indevido do dinheiro público ficará ao bel prazer dos políticos que não furtarão de continuar gastando para seus confortos pessoais ou para outras finalidades impublicáveis. 

Salvador, 2 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

   

ITBI BASEADO NO VALOR DA OPEFAÇÃO

Muitos contribuintes têm obtido decisões favoráveis, para pagamento de imposto, tomando como base o valor da  operação, na incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, e não sobre um valor de referência fixado unilateralmente pelos municípios. O entendimento remonta ao STJ que considerou a presunção de que o valor apresentado pelo contribuinte é condizente com o preço de mercado. É citado como exemplo um processo que transitou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no qual a ação envolve duas pessoas físicas que negociaram o imóvel por R$ 533.500,00, mas o Distrito Federal exigiu o ITBI sobre o valor de R$ 987.065,20. O desembargador Leonardo Roscoe Bessa, da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sobre o caso, decidiu que: "Conforme o entendimento do STJ, o valor da transação declarada pelo contribuinte é que deve ser a base de cálculo para a cobrança do ITBI, no caso, R$ 533.500,00. Ademais, há vedação de o município arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor unilateral de referência".  

Outros casos de outros tribunais são citados, a exemplo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relatora do processo, desembargadora Tânia Ahuali, escreveu na decisão que "entendeu-se ilegal o proceder das Fazendas de arbitrar previamente o valor venal de ITBI ou aplicar qualquer índice pré-determinado, inclusive o valor venal a título de IPTU, devendo o tribunal (ITBI) ser cobrado com base no valor da transação imobiliária, a menos que o município instaure regular processo administrativo para fins de arbitramento".  

 

AINDA HÁ CELA ESPECIAL

Por unanimidade, o STF decidiu no sentido de acabar com a prisão especial para quem possui diploma de ensino superior. Todavia, ainda se mantém a prisão especial para presos preventivamente, que ainda não foram julgados, segundo estabelece o art. 295 do Código de Processo Penal. Em cela especial, segundo a lei processual, continuam: ministros de Estado; governadores ou interventores, secretários, prefeitos, vereadores e chefes de polícia; membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais; cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal; magistrados; ministros de confissão religiosa; ministros do Tribunal de Contas; cidadãos que exerceram a função de jurados; delegados de polícia e os guardas-civis dos estados. Além desses casos, anotados no Código de Processo Penal, a Lei 8.906/94, Estatuto dos Advogados, contempla direito dos advogados em Sala de Estado Maior; a Lei 8.625/93 também confere aos membros do Ministério Público o direito a prisão especial; a Lei 7.172/83 estende a cela especial do Código para professores de 1º e 2º graus e para jornalistas, de acordo com a Lei 5.250/67.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/4/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Principal cotado para STF, Zanin pode enfrentar dilemas éticos na Corte

Principal cotado para ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, o advogado, que atuou nos processos de Lula na Operação Lava-Jato, teria de julgar ações relativas à força-tarefa

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

O valor fabuloso da coleção com relógios, louças e canetas levada por Bolsonaro

Rolex de ouro branco, relógio com diamantes, esmeraldas e rubis, xícaras húngaras de luxo e 3 canetas Montblanc valem verdadeira fortuna e foram para "acervo privado"

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonarismo domina campo da oposição e ofusca alternativas

Fiasco da terceira via em 2022 resultou em recolhimento e adesão a Lula; grupo fala em reconstrução

A TARDE  - SALVADOR/BA

ChatGPT: usos, potencialidades e riscos da inteligência artificial

Quarta versão do GPT promete maior eficiência nas respostas e maior atenção a conteúdo de desinformação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

OAB diz que advogados continuam com direito à prisão especial

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Na produção parlamentar é o Governo quem mais 

ordena

O Executivo conseguiu no primeiro ano da atual legislatura ter mais projetos aprovados 

na Assembleia da República do que todos os partidos juntos.

RADAR JUDICIAL

UNÂNIME: SEM PRISÃO ESPECIAL

O STF, terminou ontem, 1º/4, votação no plenário virtual e, todos os ministros votaram para acabar com a prisão especial, contemplada para quem possui diploma de ensino superior. Os presos, sem condenações definitivas, permaneciam em prisão especial até o trânsito em julgado. A iniciativa para obter essa histórica decisão, partiu do então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que protocolou o pedido desde o ano de 2015 e, somente agora, oito anos depois, o STF decide. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.

STF É COMPOSTO POR MINISTROS DO SUL

O STF, com o passar do tempo, descambou para formar seu quadro com ministros originados do Sul do país; assim é que o Rio de Janeiro contou com 33 ministros, Minas Gerais, 30, São Paulo, 26, e Rio Grande do Sul, 18. A composição atual da Corte, 11 ministros, é de 7 do Sudeste, 2 do Sul, 1 do Nordeste e 1 do Centro-Oeste. Atualmente, a Bahia, que sempre contou com ministros na Corte não possui nenhum nome.   

LULA PERDE POPULARIDADE

Após as dúvidas levantadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre as ameaças dos criminosos do PCC contra o senador Sergio Moro, o deputado federal Deltan Dallagnol e outros autoridades, sua popularidade, com menções positivas, nas redes sociais, desceu para menos de 20%, em relação ao total, pior performance, segundo levantamento da CNN.  

PAPA APRECIA PROVAS CONTRA LULA

O papa Francisco, em entrevista a rede argentina C5N, resolveu penetrar no mundo jurídico, deixando sua missão espiritual de lado, quando lhe indagaram sobre "lawfare"; opinou acerca da condenação dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff. Classificou como injusto o processo de impeachment contra Dilma, porque é "uma mulher de mãos limpas, uma mulher excelente". Disse que não houve provas para condenação de Lula. O papa absolve Dilma que foi condenada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados; o papa absolve Lula que foi condenado por um juiz, pelo Tribunal Regional Federal, composto por vários desembargadores, do Rio Grande do Sul, e pelo Superior Tribunal de Justiça, composto por vários ministros, em Brasília. Francisco declarou que, no Brasil, "inocentes são condenados", referindo-se a Lula e Dilma.  

ATAQUES DE CRIMINOSOS

Segundo o governo do Estado, no Rio Grande do Norte, durante os  ataques dos criminosos, no mês de março, a prédios públicos e estabelecimentos comerciais, foram de grande monta os danos, porque registradas 335 ataques, em mais de 50 cidades e foram presos 180 pessoas. Todo o imbróglio foi criado, porque os presidiários pediram regalias inadequadas e não contempladas nas leis. Felizmente, não houve vítimas. 

ADVOGADO REAGE A ABORDAGEM

O advogado Bruno Leonardo Rocha Barbetta enfrentou uma abordagem policial arbitrária em sua casa e o fato repercutiu nas redes sociais. Um delegado da Polícia, apresentou-se com o nome de Gabriel, juntamente com duas autoridades da corporação foram à casa do causídico. No vídeo, os agentes pedem identificação de Bruno, que se recusa se antes os policiais não se identificarem. Depois de discussões, e quando o delegado ameaçou prendê-lo, Bruno diz seu nome e pede documento do delegado. Em seguida diz: "Prende. Cadê o mandado? Eu também posso te prender, dar ordem de prisão, por abuso de autoridade". Um dos policiais chama Bruno de "folgado", quando Bruno responde: "Você tem algum déficit mental? Eu acho que você tem. Eu já falei. E, se eu já falei e você está querendo insistir, acho que está tirando uma com a minha cara". Depois de discussões, o delegado da Polícia Civil mostrou sua credencial. 

Salvador, 1º de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PARTIDOS DE LULA E BOLSONARO JUNTAM-SE PARA ANISTIA

Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC, proposta de emenda à Constituição, para conceder a maior anistia de irregularidades eleitorais praticadas por partidos políticos. A proposta está assinada por 184 deputados, de 13 partidos e federações, proibindo qualquer punição a todas as ilegalidades, cometidas pelos políticos até a promulgação da PEC. A lista é encabeçada pelo partido de Bolsonaro, PL, com maior número de deputados, que assinaram para propor a PEC, 40 deputados; também o partido de Lula segue no quantitativo de assinantes, 33 deputados. A medida ainda autoriza a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015. 

A PEC atinge a eleição de outubro/2022, quando acaba com punição aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos e a cota de mulher e negro. Outro dispositivo da PEC estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se deram anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional". Um outro artigo permite que os partidos políticos voltem a receber dinheiro "empresarial para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015". Se aprovada a PEC, haverá lei fixando impunidade pelo descumprimento de lei. O uso indevido do dinheiro público pelos partidos com compra de helicópteros, imóveis, carros de luxo, além de outros gastos ilícitos,  tudo isso estará perdoado.  

 

TSE ENCERRA PROVAS CONTRA BOLSONARO

O Tribunal Superior Eleitoral encerrou a coleta de todas as provas, no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, por abuso do poder nas eleições de 2022. O corregedor-eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, deu por concluída a instrução e determinou intimação dos réus e dos autores, dirigentes do PDT, para manifestarem, no prazo de dois dias. A ação foi proposta em setembro/2022, depois que Bolsonaro difundiu informações falsas sobre o sistema eleitoral para embaixadores estrangeiros no Palácio. O ex-presidente em julho/2022, afirmou que o processo eletrônico eleitoral do Brasil seria passível de fraudes e invasões, mas não mostrou nenhuma prova dessa informação e outras fake news sobre a Justiça Eleitoral que difundiu para os diplomatas. Além de Bolsonaro, figura no processo o ex-candidato a vice-presidente, Braga Neto. 

Se Bolsonro for considerado culpado, ficará inelegível por oito anos. Se o Tribunal seguir precedentes, certamente Bolsonaro será condenado. Com efeito, o deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná, foi cassado em outubro/2021, exatamente por ter feito afirmações mentirosas sobre as urnas eletrônicas.      

 

REMOÇÃO DE BARRACAS DE RUA

Em fevereiro, a Justiça paulista concedeu liminar aos moradores de rua para impedir que a Prefeitura removesse suas barracas durante o dia. O prefeito Ricardo Nunes justificou a providência, sob fundamento de que as tendas atrapalhavam o direito de ir e vir dos paulistanos, além dos problemas com a limpeza da cidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão do desembargador Ribeiro de Paula, revogou a medida concedida e o magistrado escreveu: "Embora gravíssima a situação de hipervulnerabilidade dos moradores de rua da cidade de São Paulo (e de tantas outras deste Estado e do país inteiro), cuja integridade física e moral deve ser preservada (não apenas na letra frita da lei), o exercício do direito material deve ser postulado conforme regras processuais apropriadas". O desmonte das barracas começará ainda no dia de hoje.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes classifica como "assustador" efeito das redes sociais em bolsonaristas presos

Moraes relatou a visita que fez, no início do mês passado, à Penitenciária Feminina da Colmeia, em Brasília, onde estão detidas mulheres que participaram dos ataques

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

EXÉRCITO NÃO CELEBRA ANIVERSÁRIO DO GOLPE DE 1964

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército ameaça punir militar que comemorar aniversário do golpe

Estratégia segue decisão do Ministério da Defesa de ignorar data e evitar crises com o Palácio do Planalto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula comemora "blocão" na Câmara e faz 

aposta contra Lira 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou o bloco formado por PSD, MDB, Podemos, PSC e Republicanos, que se tornou o maior da Câmara dos Deputados 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF acaba com prisão especial para quem tem 

diploma de curso superior

Ministros concluíram o julgamento na noite desta sexta-feira e decidiram que a medida é discriminatória

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

10 421 117. Portugal volta a ganhar população

Imigração explica o aumento do número de residentes, mas população está 

cada vez mais idosa.