RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA NÃO SUICIDOU

Amigas da baiana Emmily Rodrigues Santos Gomes, 26 anos, morta no prédio, onde mora o empresário Francisco Sáenz Valiente, 52 anos, em Buenos Aires, não se suicidou. A versão de suicídio foi apresentada por Valiente, suspeito e preso por ter matado a brasileira; além dele foi indiciada uma médica brasileira, que também estava na casa do empresário, na noite do crime, mas liberada logo depois.   

DEPUTADA CONTRA DESTRUIÇÃO DE BARRACAS

A deputada federal, Erika Hilton, de São Paulo, requereu ao STF ingresso em ação que discute as condições degradantes da população de rua no Brasil. A parlamentar busca denunciar abusos cometidos pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e manifesta contrária à ordem do chefe do Executivo que não aceita as barracas nas ruas da capital.

TRIBUNAL CONTRA AUMENTO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, que preside a Corte, revogou decisão do juiz Wenderson de Souza Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O magistrado havia autorizado o aumento da passagem de ônibus de R$ 4,50 para R$ 6,90. A magistrada alega que haverá "fortes impactos para o usuário dos serviços públicos e na própria economia municipal". 

OAB CRIA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES

A OAB/SP publicou cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O Projeto de autoria  da Comissão de Tecnologia e Inovação é intitulado de "Boas Práticas em Segurança da Informação para Advogados", e contém 26 páginas com instruções sobre proteção de dados na atuação jurídica, incluindo escolhas de senhas e providências no vazamento de dados.   

JUIZ É DEMITIDO

O juiz Gregory Locke, 33 anos, foi demitido em Nova York/EEUU, depois que seus perfis do OnlyFans e JustForFans serem descobertos. O juiz exercia o cargo na área administrativa e julgava as pessoas que violavam as leis do trânsito. Locke usa um perfil no Twitter, com mais de 170 mil seguidores e publica conteúdos adultos. Nas redes sociais, o juiz tinha um nome fictício, mas não escondia sua fisionomia no que produzia. Nas suas biografia ele mesmo descrevia como "um profissional de colarinho branco durante o dia... muito pouco profissional à noite. Sempre amador, sempre cru, sempre sacanagem". A demissão de Locke foi solicitada pela vereadora Vickie Paladino, que descobriu as contas do oficial. A notícia é do New York Times.   

PROCESSO É SUSPENSO POR ADVOGADA GRÁVIDA

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu um processo por 120 dias, porque uma advogada de uma das partes deu à luz antes do previsto. Inicialmente, a advogada teve indeferido pedido de restituição de prazo, mas no recurso houve atendimento ao seu requerimento, modificando a sentença. A relatora do caso, desembargadora Ana Cláudia Finger, escreveu no voto: "Considerando-se a excepcionalidade da situação e a necessidade de se dar a máxima efetividade às normas que asseguram a especial proteção à maternidade, e, de igual modo, buscando resguardar o pleno exercício da advocacia, entendo que a restituição do prazo deve ser deferida à advogada".   

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DEPUTADO NIKOLAS

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou na terça-feira, 4/4, o deputado federal Nikolas Ferreira, pela prática do crime de transfobia, face a publicação de um vídeo em junho/2022, quando o parlamentar exercia o cargo de vereador em Belo Horizonte. São várias as atitudes e comentários de Nikolas em relação às mulheres transexuais. Num dos casos, o já deputado, em discurso no Dia da Mulher, respondendo a uma deputada, declara: "Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole (...) As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade (...) Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um trasnfóbico, um homofóbico e um preconceituoso".

Salvador, 6 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF PODE TUDO?!

José Antonio Nogueira de Sousa, ex-prefeito de uma cidade do Amapá, foi condenado pelos crimes tipificados nos Arts. 288, 332, 313-A, 71 e 69 do Código Penal, compra de votos na eleição de 2002 e cumpria a pena com tornozeleira eletrônica. O ex-prefeito emitia carteiras de habilitação em troca de votos, durante o período que chefiou o Detran local; além disso, utilizava a máquina pública em benefício do aliciamento de eleitores. O processo movimentou-se e o STJ negou provimento a Agravo Regimental em Habeas Corpus, na busca de anulação da condenação do réu. Alegou conexão entre os crimes comuns e eleitorais, que tem servido para inúmeras anulações dos criminosos da Operação Lava Jato.   

Depois de todas as fase de um processo criminal, o réu entrou com Habeas Corpus, no STF, pugnando pela anulação de todas as decisões da Justiça, inclusive do STJ, embaçando o pedido simplesmente na conexão entre crimes comuns e eleitorais. É algo semelhante ao caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sido alicerce para cicatrizar a insegurança jurídica pela qual passamos. Pois, neste caso, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática e estapafúrdia, e o pior através de um Habeas Corpus, sem se importar com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, anulou processo criminal com trânsito em julgado, que condenou o ex-prefeito de uma cidade do Amapá, sob fundamento de que "cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais". 

O ministro diz no final da decisão: "Ante o exposto, considerada a excepcionalidade do caso, concede a ordem de Habeas Corpus para desconstituir o trânsito em julgado da condenação oriunda da ação penal, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral competente".     

 

PRESO POR SEIS MESES É INOCENTADO

André Arcanjo, 42 anos, auxiliar de farmácia, ficou preso por seis meses, pela alegada prática do crime de latrocínio. O idoso Edvaldo Oliveira Carvalho, vizinho de André, havia mais de 20 anos, foi morto e sobre André caiu a acusação de ter facilitado a entrada de criminosos na casa do idoso, assassinado, no bairro de Areias, em Recife. André declarou que no dia do crime descansava em casa, quando foi chamado por Edvaldo, que morava perto, para almoçar. No final do mês de março, o Tribunal de Justiça de Pernambuco declarou André inocente das acusações. Edvaldo tinha uma lanchonete, frequentada pela vizinhança e André ajudava, no restaurante do vizinho. André declarou que no dia do crime, os bandidos "colocaram a gente numa sala e fiquei deitado no chão, com uma arma apontada pra cabeça, vivendo o terror sem poder fazer nada. Tiraram ele para outro quarto, e, depois, só escutei os tiros. Achei que ia morrer também, mas eles fugiram. Você ver um amigo morrer e ser acusado daquilo é terrível.  A notícia é do G1.  

 

ROBERT KENNEDY DISPUTARÁ A PRESIDÊNCIA

Robert Kennedy Júnior, 69 anos, sobrinho do ex-presidente John Kennedy, vai disputar a indicação do Partido Democrata para ser candidato à presidência da República americana. Ele é conhecido pelo seu ativismo ambiental e já apresentou a documentação necessária para concorrer ao cargo em 2024. Robert Kennedy Júnior é filho do ex-senador Robert F. Kennedy, assassinado como o irmão John Kennedy, e que se preparava para disputar a presidência. No Twitter, em março, o agora candidato Kennedy Júnior declarou: "Se eu concorrer, minha principal prioridade será acabar com a fusão corrupta entre Estado e poder corporativo que arruinou nossa economia, destruiu a classe média, poluiu nossas paisagens e águas, envenenou nossos filhos e roubou nossos valores e liberdades". 

Kennedy casou-se com a atriz Cherly Hines em 2014 e mora em Los Angels, na Califórnia; é co-fundador de um escritório de advocacia ambiental e tem sido elogiado pelo seu ativismo em questões como água potável; ele trabalha para limpar o rio Hudson em Nova York.  

 

GOVERNO PEDE RETIRADA DE PROJETO DE BOLSONARO

O governo pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de Projeto de Lei, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, além de outras mudanças, estabelece classificação do que é legítima defesa. O questionamento maior reside no que se denomina de "excludente de ilicitude". Neste aspecto, o Projeto refere-se à isenção de punição de militares e agentes de segurança, em certas ações policiais, que acabam matando uma pessoa. O ministro da Justiça, Flávio Dino, já tinha manifestado a intenção de retirar o tema do debate, além de outros projetos do ex-presidente. O Projeto não teve ainda aprovação pelas comissões, daí porque é de competência do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, aceitar ou rejeitar a retirada da tramitação do Projeto. 

O Projeto foi enviado ao Congresso desde o ano de 2019, e considera que o agente age em legítima defesa em situações como: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.       

 

MINISTRO LEWANDOWSKI ESTÁ APOSENTADO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de decreto, concedeu ontem, a aposentadoria, requerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que completará 75 anos, idade limite para continuar na ativa, no próximo dia 11 de maio. O ministro participou, pela última vez das sessões no Plenário do STF, no final de março. Lewandoski diz que tem outros compromissos acadêmicos e profissionais, daí ter encerrado o ciclo na Corte. A nomeação do advogado de Lula, Cristiano Zanin, para suceder a Lewandoski, é dada como certa, mas não comporta dúvida que esta conduta do presidente, a nomeação de Zanine, implicará em violação ao princípio da impessoalidade, além de comprometer a legitimidade do tribunal perante a sociedade, como alegam muitos juristas. A próxima a aposentar será a presidente do STF, ministra Rosa Weber, no mês de outubro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 06/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro diz que soube de joias em 2022, mas gabinete tentou reaver colar em 2021

Bolsonaro recebeu três caixas avaliadas em cerca de R$ 18 milhões. Além das duas trazidas ao Brasil pelo então ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, em outubro de 2021, há uma terceira recebida pelo próprio ex-presidente em 2019, quando visitou o regime saudita

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Política de drogas causa extermínio de jovens negros, diz pesquisadora

Mulheres negras e de baixa escolaridade são as mais vulneráveis

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Só depois vi que era um massacre, diz professora que salvou bebês em SC

Simone Camargo fechou banheiro de creche para proteger crianças; quatro morreram em ataque em Blumenau

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PGR envia ao Supremo mais 203 denúncias 
sobre atos golpistas

Procuradoria já formulou 1.390 acusações formais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Autor de ataque em creche será indiciado por quatro homicídios triplamente qualificados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministro admite objeção de consciência "a la carte" 

- que já existe e pode ser inconstitucional

Manuel Pizarro pondera mudar lei para permitir "objeção de consciência casuística". 

Mas desde 2007 que os profissionais de saúde podem declarar, por exemplo, 

objeção à interrupção de gravidez até às 10 semanas por opção da mulher e não 

ao aborto eugénico - até seis meses de gestação. O que, garante a 

constitucionalista Teresa Violante, "não é objeção de consciência".

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA MANDA AUMENTAR PASSAGENS

A Prefeitura de Belo Horizonte terá de aumentar as passagens dos ônibus, em cumprimento a ação promovida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passagens, e atendida por decisão judicial, que fixou o valor em R$ 6,90, antes era R$ 4,50. A decisão é do juiz Wenderson de Souza Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal. O prefeito, Fuad Noman, mandou que a Procuradoria do Município "recorra imediatamente da decisão da Justiça". 

PROCURADORIA DENUNCIA MAIS 203 PESSOAS

A Procuradoria-Geral da República denunciou mais 203 pessoas pela prática do crime de incitação aos ataques aos prédios dos Três Poderes, no 8 de janeiro. Essas novas denúncias referem-se às pessoas presas em flagrante em frente ao Quartel do Exército, em Brasília. O total de pessoas denunciadas e, portanto, de inquéritos situa-se agora em 1.390 pessoas, sendo 239 dos executores e 1.150 dos iniciadores, mais um por omissão de agente público. 

MULHER DE MINISTRO E SUAS EMPRESAS

A mulher do ministro dos Transportes e ex-governador de Alagoas, Renan Filho, foi eleita conselheira do Tribunal de Contas do Estado e continua como sócia administradora de três empresas, apesar de proibição legal, Lei 8.112/1990. A conselheira Renata Calheiros é administradora da Rádio Correio de Alagoas S/S Ltda., da empresa Costa Dourada Investimentos Ltda e da Agropecuária Angelim Ltda. O Tribunal de Contas assegurou que cabe ao governo do estado observar os requisitos e fazer a nomeação e a Assembleia Legislativa, responsável pela sabatina da indicada.   

SUPREMA CORTE DE ESTADO É PROGRESSISTA

A população do estado de Wisconsin elegeu a juíza Janet Protasiewicz para a Suprema Corte local, em significativa vitória da ala progressista que poderá mudar a política do aborto e no zoneamento eleitoral. Os gastos para a eleição foram de US$ 45 milhões, segundo o portal WisPolitics, tornando a disputa mais cara da história. O Partido Democrata doou US$ 9 milhões para a campanha de Janet, conforme divulgação do jornal Washington Post. Assim, a nova integrante da Suprema Corte de Wisconsin gastou três vezes mais em propaganda do que seus adversários. Lei de 1849 proíbe aborto no estado, mas em 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou o aborto um direito constitucional. No ano passado, entretanto, uma lei conservadora proibiu o aborto em Wisconsin e no próximo mês a Suprema Corte do estado decidirá sobre a validade da lei, já com a presença da juíza Janet.    

BOLSONARO DEPÕE E NÃO SABIA DE NADA

O ex-presidente passou mais de três horas depondo para dois delegados da Polícia Federal sobre as joias recebidas da Arábia Saudita, em 2021. Além de Bolsonaro, foram ouvidos seu ajudante de ordens, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, além de outros que participaram do imbróglio das joias. Bolsonaro não contou com a presença de seus apoiadores, apesar de sua expectativa face a promessa de bolsonaristas nas redes sociais. Inicialmente, Bolsonaro declarou que não pediu nem recebeu qualquer presente em joias do governo da Arábia Saudita. Posteriormente, mudou a versão e disse ser presente para sua mulher, Michele Bolsonaro.

Salvador, 5 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

BRASILEIRAS PRESAS NA ALEMANHA

Duas brasileiras de Goiânia estão presas na Alemanha, sob acusação de tráfico de drogas, de conformidade com duas malas apreendidas cheias de drogas. Elas, uma empresária e uma veterinária, que viajavam em férias, explicaram que aquelas malas não lhes pertenciam, mas foi lavrado o flagrante. Na verdade, as etiquetas de suas malas foram trocadas por outras que continham 40 quilos de cocaína. No dia de ontem, a Polícia descobriu a artimanha e prendeu, no Aeroporto de Guarulhos/SP, seis funcionários terceirizados, que prestavam serviço no Aeroporto, suspeitos de envolvimento no esquema. Duas malas foram despachadas no Aeroporto, em Guarulhos, no dia 4/3, e levavam 40 quilos de cocaína. As etiquetas foram trocadas, ainda no Brasil, por funcionários flagrados no ato, e as malas seguiram para Frankfurt, na Alemanha, onde se deu a prisão das brasileiras. 

A Polícia Federal remeteu para as autoridades alemãs vídeos da quadrilha, além de imagens de documentos que mostram as cores das malas das brasileiras diferentes das que foram apreendidas.  

 

IMPARCIALIDADE DE ÁRBITRO, NULIDADE

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentenças arbitrais, sob fundamento de parcialidade do árbitro. A decisão implicou na suspensão de manifestação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, atendendo ao que pleiteou uma das partes, porque visualizou violação ao dever de revelação de um árbitro e de um coárbitro. Trata-se de ação na qual o presidente da arbitragem, com procuração de ambas as partes, em disputa arbitral em 2009 e 2011, quando sócio de seu antigo escritório, atuou em favor de uma das partes, no STJ. O relator, desembargador Grava Brazil, assegurou que dúvidas sobre parcialidade do árbitro implicam em suspensão das decisões. Escreveu o relator: "Os documentos deste recurso revelam que houve atuação efetiva do árbitro presidente, no âmbito contencioso (perante o C.STJ), em meados de 2010 e 2011, em benefício de uma das partes. (...) Não há como desconsiderar a probabilidade do direito almejado pelos agravantes, mormente se sufragados os relevantes argumentos que sustentam a tese de que os fatos revelados denotam dúvida objetiva quanto à imparcialidade do árbitro, a enseja a nulidade da sentença arbitral".