TST ANULA APREENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR apreendeu as carteiras de habilitação e bloqueou cartões de crédito de dois devedores, provocando o ingresso de Mandado de Segurança, sob alegação de abuso cometido, pois o magistrado com a decisão impediu a livre circulação para desempenho das atividades dos impetrantes e o bloqueio dos cartões de crédito não insere na excepcionalidade para a providência adotada e em nada serve para liquidação da dívida. O Tribunal Regional concedeu em parte a segurança, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o Mandado de Segurança sob fundamento de que não se comprovou a adequação e a proporcionalidade da medida. 

O entendimento do TST é de que a decisão do STF tem caráter excepcional e proporcional, considerando a possibilidade de os inadimplentes arcarem com suas dívidas. A inexistência de comprovação e ocultação de bem é argumento suficiente para derrubar a medida excepcional, segundo alegou o relator, ministro Doula Alencar Rodrigues.   

 

BOLSONARO SERÁ CONDENADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a 16 ações no TSE, por desvios na campanha política de 2022 e não tem como sair ileso desta bateria de acusações, algumas das quais com julgamento efetivados, resultando em condenações de outros políticos, em processos semelhantes ao que tramita contra o ex-presidente. Bolsonaro, segundo ministros do TSE, ficará inelegível por oito anos e tornará o primeiro presidente condenado por atos praticados no exercício do cargo de presidente da República. É muito semelhante sua trajetória com a de Donald Trump, porque ambos indiciados pela Justiça, ambos mentirosos contumazes, ambos envolvidos em maracutaias, ambos despreparados e violadores da liturgia do cargo. 

 

ESCÂNDALO NA CORTE!

O Juiz Clarence Thomas, da Suprema Corte americana, está envolvido em escândalo nos Estados Unidos. Trata-se de aceitação de viagens de luxo, há décadas, fornecidas por um empresário de Dallas, sem nunca ter divulgado. O juiz é indicação dos republicanos e os democratas já pediram investigação do fato. O magistrado passou férias por várias vezes com Harlan Crow, empresário do setor imobiliário e doador das benesses para Thomas. A imprensa americana diz que "não tem precedente conhecido na história moderna da Suprema Corte dos EUA". O empresário Crow declarou que ele e a esposa são amigos de Thomas, desde o ano de 2016 e que "nunca procuraram influenciar o juiz Thomas em qualquer questão legal ou política".    

A reportagem da agência Propublica questiona conflitos de interesse, envolvendo os ministros e o tribunal e censura o fato e não haver um código de ética formal. O presidente do Comitê Judiciário do Senado, senador Dick Durbin, afirmou que "a mais alta corte do país não deveria ter os padrões éticos mais baixos". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/4/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasileira gritava por socorro antes de cair de prédio na Argentina, dizem vizinhos

Registros em áudio obtidos pela polícia e compartilhados pela imprensa argentina revelam inúmeras ligações de vizinhos antes e depois da mulher cair do apartamento do empresário Francisco Sáenz Valiente

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro diz à PF que só soube de joias em 2022, mas um ano antes gabinete tentou reaver colar

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Mecanismo de Lula pode ter brecha para ocultar deputado e senador em repasse de verbas

Governo prevê divulgar padrinhos, mas cogita casos em que apenas prefeitos sejam apontados

A TARDE - SALVADOR/BA.

Taxista é assaltado e passageiras sequestradas em Piatã

Vítimas foram rendidas por suspeitos armados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo estuda taxar até 500 empresas com "superlucros" que não pagam impostos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"O ministro da Saúde não tem autonomia e as 

Finanças não sabem o que é ter uma pessoa 

na urgência" 

A falta de estabilidade nas políticas é um dos problemas do 

país para a ex-ministra da Saúde. Aponta o dedo aos 

ministros seguintes que desfizeram o que ergueu no setor 

e diz que "o novo Estatuto do SNS tem de ser alterado e tem 

erros".

RADAR JUDICIAL

BRASILEIRA NÃO SUICIDOU

Amigas da baiana Emmily Rodrigues Santos Gomes, 26 anos, morta no prédio, onde mora o empresário Francisco Sáenz Valiente, 52 anos, em Buenos Aires, não se suicidou. A versão de suicídio foi apresentada por Valiente, suspeito e preso por ter matado a brasileira; além dele foi indiciada uma médica brasileira, que também estava na casa do empresário, na noite do crime, mas liberada logo depois.   

DEPUTADA CONTRA DESTRUIÇÃO DE BARRACAS

A deputada federal, Erika Hilton, de São Paulo, requereu ao STF ingresso em ação que discute as condições degradantes da população de rua no Brasil. A parlamentar busca denunciar abusos cometidos pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e manifesta contrária à ordem do chefe do Executivo que não aceita as barracas nas ruas da capital.

TRIBUNAL CONTRA AUMENTO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, que preside a Corte, revogou decisão do juiz Wenderson de Souza Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O magistrado havia autorizado o aumento da passagem de ônibus de R$ 4,50 para R$ 6,90. A magistrada alega que haverá "fortes impactos para o usuário dos serviços públicos e na própria economia municipal". 

OAB CRIA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES

A OAB/SP publicou cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O Projeto de autoria  da Comissão de Tecnologia e Inovação é intitulado de "Boas Práticas em Segurança da Informação para Advogados", e contém 26 páginas com instruções sobre proteção de dados na atuação jurídica, incluindo escolhas de senhas e providências no vazamento de dados.   

JUIZ É DEMITIDO

O juiz Gregory Locke, 33 anos, foi demitido em Nova York/EEUU, depois que seus perfis do OnlyFans e JustForFans serem descobertos. O juiz exercia o cargo na área administrativa e julgava as pessoas que violavam as leis do trânsito. Locke usa um perfil no Twitter, com mais de 170 mil seguidores e publica conteúdos adultos. Nas redes sociais, o juiz tinha um nome fictício, mas não escondia sua fisionomia no que produzia. Nas suas biografia ele mesmo descrevia como "um profissional de colarinho branco durante o dia... muito pouco profissional à noite. Sempre amador, sempre cru, sempre sacanagem". A demissão de Locke foi solicitada pela vereadora Vickie Paladino, que descobriu as contas do oficial. A notícia é do New York Times.   

PROCESSO É SUSPENSO POR ADVOGADA GRÁVIDA

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu um processo por 120 dias, porque uma advogada de uma das partes deu à luz antes do previsto. Inicialmente, a advogada teve indeferido pedido de restituição de prazo, mas no recurso houve atendimento ao seu requerimento, modificando a sentença. A relatora do caso, desembargadora Ana Cláudia Finger, escreveu no voto: "Considerando-se a excepcionalidade da situação e a necessidade de se dar a máxima efetividade às normas que asseguram a especial proteção à maternidade, e, de igual modo, buscando resguardar o pleno exercício da advocacia, entendo que a restituição do prazo deve ser deferida à advogada".   

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DEPUTADO NIKOLAS

O Ministério Público de Minas Gerais denunciou na terça-feira, 4/4, o deputado federal Nikolas Ferreira, pela prática do crime de transfobia, face a publicação de um vídeo em junho/2022, quando o parlamentar exercia o cargo de vereador em Belo Horizonte. São várias as atitudes e comentários de Nikolas em relação às mulheres transexuais. Num dos casos, o já deputado, em discurso no Dia da Mulher, respondendo a uma deputada, declara: "Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole (...) As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade (...) Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um trasnfóbico, um homofóbico e um preconceituoso".

Salvador, 6 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF PODE TUDO?!

José Antonio Nogueira de Sousa, ex-prefeito de uma cidade do Amapá, foi condenado pelos crimes tipificados nos Arts. 288, 332, 313-A, 71 e 69 do Código Penal, compra de votos na eleição de 2002 e cumpria a pena com tornozeleira eletrônica. O ex-prefeito emitia carteiras de habilitação em troca de votos, durante o período que chefiou o Detran local; além disso, utilizava a máquina pública em benefício do aliciamento de eleitores. O processo movimentou-se e o STJ negou provimento a Agravo Regimental em Habeas Corpus, na busca de anulação da condenação do réu. Alegou conexão entre os crimes comuns e eleitorais, que tem servido para inúmeras anulações dos criminosos da Operação Lava Jato.   

Depois de todas as fase de um processo criminal, o réu entrou com Habeas Corpus, no STF, pugnando pela anulação de todas as decisões da Justiça, inclusive do STJ, embaçando o pedido simplesmente na conexão entre crimes comuns e eleitorais. É algo semelhante ao caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sido alicerce para cicatrizar a insegurança jurídica pela qual passamos. Pois, neste caso, o ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática e estapafúrdia, e o pior através de um Habeas Corpus, sem se importar com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, anulou processo criminal com trânsito em julgado, que condenou o ex-prefeito de uma cidade do Amapá, sob fundamento de que "cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais". 

O ministro diz no final da decisão: "Ante o exposto, considerada a excepcionalidade do caso, concede a ordem de Habeas Corpus para desconstituir o trânsito em julgado da condenação oriunda da ação penal, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral competente".     

 

PRESO POR SEIS MESES É INOCENTADO

André Arcanjo, 42 anos, auxiliar de farmácia, ficou preso por seis meses, pela alegada prática do crime de latrocínio. O idoso Edvaldo Oliveira Carvalho, vizinho de André, havia mais de 20 anos, foi morto e sobre André caiu a acusação de ter facilitado a entrada de criminosos na casa do idoso, assassinado, no bairro de Areias, em Recife. André declarou que no dia do crime descansava em casa, quando foi chamado por Edvaldo, que morava perto, para almoçar. No final do mês de março, o Tribunal de Justiça de Pernambuco declarou André inocente das acusações. Edvaldo tinha uma lanchonete, frequentada pela vizinhança e André ajudava, no restaurante do vizinho. André declarou que no dia do crime, os bandidos "colocaram a gente numa sala e fiquei deitado no chão, com uma arma apontada pra cabeça, vivendo o terror sem poder fazer nada. Tiraram ele para outro quarto, e, depois, só escutei os tiros. Achei que ia morrer também, mas eles fugiram. Você ver um amigo morrer e ser acusado daquilo é terrível.  A notícia é do G1.  

 

ROBERT KENNEDY DISPUTARÁ A PRESIDÊNCIA

Robert Kennedy Júnior, 69 anos, sobrinho do ex-presidente John Kennedy, vai disputar a indicação do Partido Democrata para ser candidato à presidência da República americana. Ele é conhecido pelo seu ativismo ambiental e já apresentou a documentação necessária para concorrer ao cargo em 2024. Robert Kennedy Júnior é filho do ex-senador Robert F. Kennedy, assassinado como o irmão John Kennedy, e que se preparava para disputar a presidência. No Twitter, em março, o agora candidato Kennedy Júnior declarou: "Se eu concorrer, minha principal prioridade será acabar com a fusão corrupta entre Estado e poder corporativo que arruinou nossa economia, destruiu a classe média, poluiu nossas paisagens e águas, envenenou nossos filhos e roubou nossos valores e liberdades". 

Kennedy casou-se com a atriz Cherly Hines em 2014 e mora em Los Angels, na Califórnia; é co-fundador de um escritório de advocacia ambiental e tem sido elogiado pelo seu ativismo em questões como água potável; ele trabalha para limpar o rio Hudson em Nova York.  

 

GOVERNO PEDE RETIRADA DE PROJETO DE BOLSONARO

O governo pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de Projeto de Lei, de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, além de outras mudanças, estabelece classificação do que é legítima defesa. O questionamento maior reside no que se denomina de "excludente de ilicitude". Neste aspecto, o Projeto refere-se à isenção de punição de militares e agentes de segurança, em certas ações policiais, que acabam matando uma pessoa. O ministro da Justiça, Flávio Dino, já tinha manifestado a intenção de retirar o tema do debate, além de outros projetos do ex-presidente. O Projeto não teve ainda aprovação pelas comissões, daí porque é de competência do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, aceitar ou rejeitar a retirada da tramitação do Projeto. 

O Projeto foi enviado ao Congresso desde o ano de 2019, e considera que o agente age em legítima defesa em situações como: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.       

 

MINISTRO LEWANDOWSKI ESTÁ APOSENTADO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de decreto, concedeu ontem, a aposentadoria, requerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que completará 75 anos, idade limite para continuar na ativa, no próximo dia 11 de maio. O ministro participou, pela última vez das sessões no Plenário do STF, no final de março. Lewandoski diz que tem outros compromissos acadêmicos e profissionais, daí ter encerrado o ciclo na Corte. A nomeação do advogado de Lula, Cristiano Zanin, para suceder a Lewandoski, é dada como certa, mas não comporta dúvida que esta conduta do presidente, a nomeação de Zanine, implicará em violação ao princípio da impessoalidade, além de comprometer a legitimidade do tribunal perante a sociedade, como alegam muitos juristas. A próxima a aposentar será a presidente do STF, ministra Rosa Weber, no mês de outubro.