JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXXIII)

Trataremos, neste penúltimo capítulo, sobre a atividade judicial na tutela dos direitos do meio ambiente, dos direitos humanos, considerando o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, ocorrido em setembro/2020. No Direito Ambiental utilizou-se assuntos Direito Ambiental e as classes de Direito Ambiental, nas Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário; sobre direitos humanos, serviu-se do ramo de Garantias constitucionais, no ramo do Direito Administrativo e outros assuntos. Usou-se ainda a política fundiária, reforma agrária, direito trabalhista, especialmente na proteção ao deficiente físico e indígena, também migrantes e refugiados.  

No primeiro grau estão o maior número de processos ambientais, 47%, sendo que 38% no Juizado Especial. Em 2021, houve grande aumento neste tema, totalizando 89 mil processos, importando no aumento de 10,4% em relação ao ano de 2020, no total de 81 mil processos. Os assuntos mais tratados foram: crimes contra a flora, crimes contra a fauna e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. Os tribunais que mais possuem demandas sobre o ambiente são: TJMG, TJSP, TJRS, TJSC e TRF1. Ao se referir sobre o número de processos por cem mil habitantes da Justiça Estadual, destacam-se os TJRO, TJSC, TJRR, TJRS, TJMG, TJES e TJMT.  

No que se refere aos Direitos Humanos, deu-se preferência às "Garantias Constitucionais", "Direito Administrativo e outras matérias de Direito. O tema Direitos Humanos concentram-se mais no primeiro grau, 59%, segundo grau, 28% e Juizados Especiais com 9%. Face à pandemia, houve demanda de benefícios de assistência social, que se enquadra no ramo de "Garantias Constitucionais", nos anos de 2020 e 2021. Afora este assunto, outros também tiveram aumento, no período da pandemia e no pós-pandemia. Em 2021, os temas mais recorrentes sobre Direitos Humanos, além de assistência social, situam-se nos direitos das pessoas com deficiência, da pessoa idosa, moradia, alimentação, anistia política, proteção da intimidade, sigilo de dados e não discriminação.  

Os Tribunais que mais foram demandados acerca dos Direitos Humanos foram: TJSP, TJAL, TJPA, TJMA, TJBA, TRF2 e TJSC. Se for considerada a movimentação na Justiça Estadual somente, em Direitos Humanos a cada 100 mil habitantes, o TJAL assumiu a dianteira com grande diferença entre os TJAP e TJPA.   

No próximo capítulo trataremos das Considerações Finais.

Salvador, 10 de abril de 2023.

                                                         Antonio Pessoa Cardoso
                                                                Pessoa Cardoso Advogados.    

PROFESSOR USA TORNOZELEIRA

O professor da rede estadual do município de Joinville/SC, denunciado por comentários ofensivos sobre o ataque à creche em Blumenau/SC, que matou quatro crianças, passa a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e está proibido de aproximar-se por mais de 50 metros de qualquer escola, seja na área pública ou privada. O juiz Yhon Tostes impôs as restrições, de conformidade com pedido da Polícia Civil. Além da tornozeleira e do afastamento das escolas, o professor está proibida de frequentar qualquer unidade escolar municipal, estadual ou federal, inclusive do trabalho onde leciona, proibido de manter contato com qualquer estudante seu aluno. A Secretaria de Educação de Santa Catarina iniciou investigação contra o professor, depois que ele foi acusado por pais e alunos das afirmações que ofenderam as vítimas e seus familiares. O professor disse que "mataria mais do que quatro pessoas, pois a população está muito grande. Mataria uns 15, 20. Entrar com dois facões, um em cada mão e "pá". Passar correndo e acertando". Essa manifestação foi feita em vídeo nas redes sociais. 

CONCURSO PARA SERVIDOR DA JUSTIÇA DA BAHIA

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de ato da presidência, publicou Edital, na data de hoje, para abertura de "Concurso Público para o provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia". O valor da inscrição é de R$ 120,00 para cargos de analista e R$ 80 para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório, e o vencimento básico é de R$ 6.111,82. As inscrições serão somente pela internet, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, no período de 10h do dia 11/04/2023 às 14h do dia 10/05/2023.  

MENOS UM JUIZ

DECRETO JUDICIÁRIO

 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2023/10793, 

                                                                    

D E C I D E 

 

Exonerar, a pedido, a Magistrada GISELE DE ASSIS CAMPOS, cadastro nº 969.4883-9, do cargo de Juiz Substituto, a partir de 1º de março de 2023. 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2023. 

 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após 100 dias, saúde é o grande desafio de segundo mandato de Ibaneis Rocha

De volta ao cargo e após os cem primeiros dias do segundo mandato, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, tem cobrado realizações urgentes e execução dos compromissos assumidos. Três hospitais devem ser construídos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Tensao no Oriente Médio se amplia com ataques da Síria

Foram seis foguetes lançados contra Israel, que respondeu

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Apoio à privatização é maior em SP do que no Brasil, diz Datafolha

Paulistas são favoráveis a concessão de estradas e aeroportos, mas rejeitam vender Sabesp, bancos e Petrobras; mais de 60% dos mais jovens dizem que serviços privados são melhores

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Secretário destaca avanços e desafios da 

educação pública em Salvador

O secretário Thiago Dantas esteve na Tribuna da Bahia 

para um almoço com o presidente do jornal, Walter Pinheiro, 

o vice Marcelo Sacramento e o diretor de redação 

Paulo Roberto Sampaio

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Promessas e "freio puxado" nos investimentos marcam 100 dias de Leite

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Expor fotos e vídeos que tenho teus" é violência 

doméstica. Mas sai barato, diz vítima

O Tribunal de Almada condenou, por violência doméstica, um homem que 

partilhou vídeos íntimos da ex namorada. Não o considerando responsável 

por terem ido parar a um site porno, negou à vítima a indemnização de 

168 mil euros - um por cada visualização no site - que pedia; atribuiu-lhe 

7500 euros. "Assim sai barato", comenta ela.

 

MINISTRO, ANTES DE APOSENTAR, SUSPENDE PUNIÇÃO DO CNJ

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na véspera de sua saída, suspendeu decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente o desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Lewandowski determinou que a conselheira Salise Sanchostene, informe se foi utilizada "prova declarada ilícita nos autos". Esta afirmativa de Lewandowski é argumento da defesa de Darlan, que alega ser a prova originada de "ação penal que foi arquivada pelo ministro Edson Fachin". O CNJ decidiu, à unanimidade, pela aposentadoria compulsória do desembargador no dia 14 de março, depois de analisar três suspeitas de irregularidades, sendo que a principal consistente na concessão de prisão domiciliar para o vereador de Caxias/RJ e o PM reformado Jonas Gonçalves da Silva, este acusado de chefiar uma milícia na cidade de Caxias.

Em Processo Administrativo Disciplinar apurou-se que o filho do desembargador, Renato Darlam, atuou como advogado de Jonas, mas Siro disse que no plantão judiciário não teve acesso a todas as peças do processo e, portanto, não sabia que o filho era advogado de Jonas. A verdade é que o PM tinha seis mandados de prisão em processos diferentes, alguns dos quais por homicídio, e tramitavam em varas distintas. O desembargador Darlan cassou todas as prisões de Jonas, em apenas um Habeas Corpus. Evidente que a decisão de Darlan foi revogada pelo Tribunal de Justiça e Jonas foi preso num hospital em Tanguá. A relatora do PAD, conselheira Salise Sanchostene escreveu no voto: "Num único habeas corpus, jamais enfrentar-se-ia seis prisões em processos distintos, em varas distintas. Foi uma decisão teratológica". Outra irregularidade cometida pelo desembargador foi a inscrição voluntária para trabalhar nos plantões, violando resolução do CNJ que disciplina autação de magistrados nos plantões judiciários.     

RADAR JUDICIAL

MINISTRO DO STJ MORRE

O ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no segundo mandato, em 2010, morreu ontem, 8/4, aos 63 anos, atingido por um câncer. Ele integrava a Terceira Turma da Corte, além de ser juiz substituto do TSE.   

SIGILO DE ADVOGADOS

A Comissão Parlamentar de Inquérito, em Portugal, pede quebra de sigilo profissional dos advogados que representam as partes no TAPgate. Trata-se de questão que implica na indenização de meio milhão de euros, face à saída de Alexandre Reis da administração, assim como a gestão de Christine Ourmières-Widener. Os deputados tomaram este posicionamento, por unanimidade, e cabe ao Supremo decidir sobre a quebra de sigilos de três escritórios de advocacia. O processo tramita em regime de urgência e espera-se para as próximas horas a decisão da Corte.    

PROMOTOR DE NUREMBERG MORRE

O último promotor a participar do julgamento de nazistas, no tribunal de Nuremberg, na Alemanha, Benjamin Ferencz, morreu na sexta-feira, 7/4, contando 103 anos. Ferencz nasceu na Romênia, mas com 10 anos foi, seguindo a família, para os Estados Unidos, onde graduou em Harvard. Aos 27 anos, começou a atuar, como promotor em Nuremberg, e conseguiu a condenação de vários oficiais alemães. Ferencz declarou que "o genocídio foi um dos principais instrumentos da doutrina nazista". Ele vivia em uma casa de repouso, na Flórida, EUA, segundo noticia o The New York Times. 

BOLSONARO TINHA ATITUDES INFANTIS

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, declarou que o governo de Bolsonaro tinha atitudes "infantis" nas relações com outros países. Em entrevista ao Centro Brasileiro de Relações Internacionais, Vieira disse que os fundamentos da política externa brasileira "foram substituídos, na gestão anterior, por retórica agressiva e por atitudes até infantis em relação a países cujos governantes tinham orientação política e ideológica distinta à do governo anterior".  

TRUMP PODE SER RÉU EM OUTROS PROCESSOS

O presidente Donald Trump, depois de tornado réu pela compra do silêncio de três pessoas, na eleição de 2016, está sendo investigado pela promotora distrital do condado de Fulton, na Geórgia, sobre sua tentativa para anular a eleição de 2020, no estado; outro processo perto de finalizar é o ataque ao Capitólio. Os promotores contam com provas documentais e testemunhas com conhecimento das ações e intenções do ex-presidente.    

270 CONTAS DO TWITTER PODEM SER EXCLUÍDAS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou, no Twitter, balanço da Operação Escola Segunda. O projeto envolve estado com o objetivo de ampliar a segurança na comunidade escolar contra ataques em todo o país. Dino informou que foram solicitadas a exclusão de 270 contas do Twitter, porque vinculavam hashtags a ataques contra escolas; pediu também a retirada de duas contas no TikTok, face ao incitamento de medo às famílias.  

APURAÇÃO DE CONTAS EM COMÍCIO DE BOLSONARO

O Ministério Público Eleitoral, atendendo denúncia do deputado federal Jorge Solla, do Partido dos Trabalhadores, ingressou com notícia de fato para que a Justiça eleitoral apure eventual crime do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando realizou comício em Guanambi/BA, no mês de outubro, no segundo turno da campanha de 2022. Alega-se que um empresário, filho de um político da região, financiou ilicitamente o ato e o ex-presidente adulterou notas fiscais e comprovantes.     

Salvador, 9 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Dentre os ministros do STF, o que tem causado maior inquietação, preocupação e questionamento é, induvidosamente, Gilmar Mendes; na Operação Lava-Jato, Mendes transitou livremente, quando concedeu 47 Habeas Corpus a presos da Operação, além de anulações de todo tipo de condenação. Procuradores, integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, em muitos momentos, questionaram a imparcialidade do ministro Gilmar Mendes para julgar empresários de transporte no Rio de Janeiro, envolvidos em corrupção, lavagem de ativos e organização criminosa, a exemplo de Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e Eike Batista. Mendes liberou um desses empresários por três vezes, sempre atacando decisões do juiz Bretas, da Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Era um prende e solta enervante e que nunca se viu antes na história do Supremo Tribunal Federal. 

Sabe-se que a mulher de Gilmar, Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima, é ou era sócia do escritório Ségio Bermudes Advogados, que defendeu ou ainda defende a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, pertencente aos empresários que foram liberados pelo ministro Mendes. O mesmo fato ocorre com o empresário Eike Batista, também beneficiado por Mendes; neste caso, o então procurador Rodrigo Janot arguiu a suspeição do ministro, sob acusação de que a banca, a qual pertence a esposa de Mendes, defende o empresário, mas não se tem notícia de julgamento ou arquivamento desta exceção de suspeição, incidente que muito difícil de tramitar na Corte, simplesmente porque os ministros "nunca são suspeitos".

Mas o ministro Gilmar Mendes é useiro e vezeiro em agredir juízes, procuradores e advogados. Sérgio Moro foi, como juiz, e é como senador, a vítima preferida do ministro. Está sempre à procura da imprensa para agredir com acusações que são desmentidas. No Paraná, Mendes foi condenado por danos morais pelas agressões desferidas contra o juiz Josegrei da Silva; a Associação do Ministério Público e alguns promotores de Justiça do Espírito Santos também acionaram o ministro por danos morais. O ex-procurador Deltan Dallagnol foi padecedor dos achincalhes do ministro, assim como o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal; Bretas terminou sendo afastado do cargo e Mendes contribuiu para este cenário. Todavia, o mais futricado pelo ministro foi e é o juiz e agora senador Sérgio Moro. Recentemente, o decano do STF, em entrevista a revista VEJA, declarou que "os combatentes da corrupção gostam muito de dinheiro". O ministro fazia referência ao fato de Moro ter trabalhado para uma empresa americana a Alvarez&Marsal, sem nunca ter havida qualquer comprovação de deslize do senador. Desta vez, Moro respondeu, classificando de mentirosas as afirmações do irrequieto ministro. O certo é que o decano se sustenta nas garantias do cargo que ocupa para investir contra todos aqueles que não comungam com suas idiossincrasias.  

E de nada valem eventuais condenações da conduta do ministro Mendes, pois o STF constitui anteparo para suas agressões contra quem ele bem entender, principalmente os grandes responsáveis pelo combate à corrupção, na maior Operação contra bandidos de terno e gravata. Assim, investiu contra Moro, contra Bretas, contra o então procurador Deltan Dallagnol e muitos outros. 

O pior é que Mendes ainda permanecerá no STF por muitos anos!

Salvador, 9 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

 

TRABALHO AOS DOMINGOS: MULTA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiás, manteve sentença da Vara do Trabalho de Vaparaíso de Goiás/GO, que aplicou multas estatuídas em convenção coletiva de trabalho, face ao trabalho em um estabelecimento varejista ao domingo. A tese resultou de repercussão geral do STF, na qual decidiu que acordos ou convenções coletivos de trabalho, responsáveis pela limitação ou supressão de direitos trabalhistas são válidos, indispensável que assegure patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. No caso, figurava uma empresa varejista, que foi condenada ao pagamento de multas e recorreu, questionando a validade das convenções coletivas, requerendo ineficácia das cláusulas da CCT sobre trabalho aos domingos e feriados, pedindo também a exclusão do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado.    

O relator, desembargador Gentil Pio, manteve as multas, de conformidade com a sentença. Explicou que a cláusula 11ª da CCT 2019/2020 proíbe o trabalho aos domingos e feriados, salvo se a empresa firmar acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores. O relator ainda observou que as cláusula 6ª da CCT 2020/2022 e 18ª da CCT 2021/2022 permitem o trabalho em domingo e feriado até às 13 horas, podendo o horário ser estendido, se resultado de acordo coletivo com o sindicato.       

EX-PREFEITO DE VALPARAÍSO É CONDENADO

O ex-prefeito de Valparaíso/SP, juntamente com servidores e outras pessoas envolvidas em esquema de emissão de notas fiscais falsas e serviços inexistentes, foram condenados pela prática de improbidade administrativa, de conformidade com decisão do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1ª Vara da Comarca, sentença mantida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os acusados pretendiam com a ação arrecadar fundos para campanha eleitoral. As penalidades aplicadas aos réus são constantes de ressarcimento do dano ao erário, pagamento de multa civil, perda das funções públicas, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por oito anos.   

A fraude deu-se em 2018 e o dano foi fixado em R$ 100 mil. O desembargador relator, Percival Nogueira, escreveu no voto: "Todos tinham consciência do que ocorria, dividiam sala dentro da administração municipal e atuavam com objetivo declarado de obter recursos para a campanha eleitoral. Logo, nenhum reparo merece a bem lançada sentença condenatória".