RADAR JUDICIAL

MINISTRO PEDE CONDENAÇÃO  

O ministro Alexandre de Moraes, do STF e relator do processo contra os invasores da Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro, pediu, no plenário virtual, seja recebida a denúncia contra os 100 investigados e presos; o ministro Dias Toffoli já manifestou acompanhando o voto do relator. O julgamento prolongará até o dia 24 do corrente mês. Na denúncia, os arruaceiros são acusados de que "associaram, de forma armada, a partir de convocações por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito". A defesa sustenta-se no argumento de que a Procuradoria não individualizou as condutas dos acusados na invasão e pede a rejeição da peça inicial. 

TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA PENDURICALHOS

O Tribunal de Contas da União recomendou, através de parecer datado de março, abertura de investigações contra presidentes de tribunais de Justiça dos Estados, face aos pagamentos a juízes federais do "adicional por tempo de serviço", ou quinquênio. A manifestação do TCU é de autoria dos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho. O penduricalho foi extinto em 2006 e a Justiça Federal, de conformidade com decisão do corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, voltou a pagar, inclusive com valores retroativos. A notícia é do portal Metrópoles.

POLÍCIA FEDERAL BUSCA MAIS BOLSONARISTAS

A Polícia Federal inaugurou nova etapa na punição aos arruaceiros do 8 de janeiro. Na manhã de hoje, terça-feira deflagrou nova fase para identificar as pessoas que financiaram, omitiram ou incentivaram os atos antidemocráticos. Os policiais deverão cumprir 16 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, atendendo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.  

LULA REDUZ MILITARES NA PRESIDÊNCIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduziu em 196 vagas ocupadas por militares da ativa das Forças Armadas, nomeados para cargos em comissão pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria, dos 1.793 requisitados para cargos do governo, estão vinculados à Presidência da República e ao Ministério da Defesa. Em julho/2022, eram 2.206 militares da ativa no governo. O militar ao assumir o cargo comissionado recebe aumento consistente em valor de até o limite do teto do salário do Executivo. 

INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá pela frente um inquérito, de conformidade com decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, no dia de hoje. Trata-se de pedido da Procuradoria-Geral da República do ano passado. O governador é acusado pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, fraude em licitação, peculato e lavagem de dinheiro. A investigação iniciou-se com delação de Marcus Vinícius Azevedo da Silva, preso na Operação Catarata, responsável pela queda do governador Wilson Witzel, afastado do cargo em 2021, sendo substituído pelo então vice, Cláudio Castro.

LULA PROCURA CONSERTAR O ERRO

Depois das infelizes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na China, atribuindo culpa também à Ucrânia pela guerra iniciada com a agressão da Rússia, procurou consertar os erros e condenou a "violação da integridade territorial" da Ucrânia. Lula foi ao absurdo de afirmar que Estados Unidos e União Europeia são incentivadores da continuidade do conflito. A resposta dos americanos foi de que o Brasil "papagueia" propaganda russa e chinesa sobre a invasão. O porta-voz da União Europeia declarou que "os Estados Unidos e a União Europeia trabalham juntos, como parceiros de uma ajuda internacional" e "estão ajudando a Ucrânia em exercícios para legítima defesa".      

  Salvador, 18 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

O ESPETÁCULO DA VICE-PROCURADORA!

A semana teve início com o espetáculo criado pela vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, pedindo a prisão do senador Sérgio Moro, sob acusação de crime de calúnia. O ex-procurador da República, deputado federal Deltan Dallagnol, no Twitter, questionou a denúncia da bolsonarista, que atendeu, imediatamente, à promoção do ministro Gilmar Mendes. O deputado classifica a manifestação de Lindôra como "inepta" e entende ser mais incidente de perseguição ao ex-juiz da Lava Jato. A petição da vice-procuradora foi sorteada para a ministra Carmen Lúcia; acredita-se que a magistrada não irá embarcar na canoa furada da vice-procuradora, que tem destacado por posicionamentos mais políticos do que jurídicos, a exemplo, do caso da CPI da Covid, que permaneceu sem responsabilização dos indiciados por mais de um semestre e quando veio foi, isentando de crime, um dos personagens, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está no STF, depois de recurso dos senadores.  

Dallagnol ainda afirmou que o ministro Gilmar Mendes não se lembrou de respeitar seus semelhantes quando "caluniou e injuriou os procuradores da Lava Jato várias vezes, chamando de "esquadrão da morte", "organização criminosa", "cretinos", gângsters", "espúrios", "patifaria", "crápulas". O ministro Mendes, em questão de dias, apresentou à Procuradora ofício, requerendo providências contra Moro, mas deslembrou das descomposturas praticadas contra os procuradores e contra seus próprios colegas. Que dizer do imbróglio criado com o senador Jorge Kajuru. A Procuradoria pediu arquivamento de inquérito aberto contra o senador, posteriormente, desistiu do arquivamento e denunciou o senador por crime de calúnia. Em 2019/2020, em entrevistas, Kajuru chamou o ministro de "bandido" e "corrupto". Disse mais à Rádio Bandeirantes: "Nós queremos saber como você tem R$ 20 milhões de patrimônio. De onde você tira esse patrimônio? De Mega-sena? De herança? Você tira de quem, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha". Informou que "Ele viaja 12 vezes por mês a Portugal com o dinheiro de vocês. Vocês pagam a passagem aérea dele em primeira classe. Ele tem imóveis lá".

Diante de todas essas acusações do senador, não se viu ameaça da Procuradora Lidôra Araújo de prisão do senador Kajuru. É intrigante essa diferenciação de tratamento, tanto do Ministro Gilmar Mendes quanto da procuradora que ameaçou um de prisão, mas manteve silente com as acusações graves de Kajurur e que mereciam ser apuradas para defesa da própria instituição. Todavia, isso não ocorre, porque o corporativismo no Supremo fala mais alto. Sabe-se que uma exceção de suspeição contra Gilmar Mendes nunca teve julgamento. 

Aliás, se observar a conduta do ministro Mendes ficará constatada sua emulação com os próprios colegas. É de ser lembrada a reação explosiva contra o ministro Roberto Barroso, porque votou para descriminalizar a interrupção nos três primeiros meses de gravidez. Barroso reagiu: "Me deixa de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. (...) Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para V. Exa. é ofender as pessoas. Não tem nenhuma ideia. (...) V. Exa. nos envergonha, V. Exa. é uma desonra para o tribunal".   

Enfim, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, promoveu verdadeiro espetáculo com ameaça de prisão do senador Sérgio Moro!

Salvador, 18 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CASO DAS RACHADINHAS DE FLÁVIO NO STF

O STJ encaminhou recurso extraordinário, proposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, contra o acórdão da 5ª Turma do Tribunal de Justiça, que anulou todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª  Vara Criminal, no caso das investigações sobre as rachadinhas no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. O recurso foi admitido pelo ministro Og Fernandes, em decisão de ontem, 17/04, quando observou que há divergência entre o que decidiu o STJ e a conclusão do STF, citando inclusive o caso do ex-deputado estadual Adelson Barreto, no Tribunal de Justiça de Sergipe. No caso o STF deverá analisar a tese dos mandatos cruzados, ou seja, o deputado que muda de cargo do estado para o federal ou vice-versa. Não seria o mesmo caso de deputado que muda do âmbito estadual para o senado da República. A 5ª Turma entendeu que o juízo da 27ª Vara era incompetente, provocando pedido para anular também a denúncia e o Órgão Especial atendeu à promoção, mandado recomeçar o caso do zero. 

O deputado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em 2020, mas a defesa questionou a competência do juízo e a 3ª Turma do Tribunal aceitou a promoção, sob entendimento de que Flávio Bolsonaro fazia jus ao foro especial, por ser deputado estadual à época dos fatos. O processo foi encaminhado ao Órgão Especial, sem anulação dos atos praticados pelo juízo de origem, daí recurso ao STJ. A 5ª Turma entendeu que não se tratava de juízo manifestamente incompetente, mas aparentemente incompetente; assegurou que a nulidade seria presumida, devendo a matéria ser definida pelo órgão que posteriormente declarou a competência. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manifestou o impedimento de analisar o caso, porque o Ministério Público acionou o STF exatamente para discutir a questão da competência. 

Em novembro/2021, a 5ª Turma do STJ mudou de posição e anulou todos os atos praticados pelo juízo de primeiro grau, incluindo a quebra de sigilo fiscal e bancário; essa tese foi do ministro João Otávio Noronha que prevaleceu no colegiado. Enfim, se houver coerência, o STF, vai validar os atos praticados pelo juiz Flávio Itabaiana.          

 

PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO É AUTOMÁTICA

Um agente da polícia civil de Minas Gerais foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, pela prática do crime de extorsão, determinada também a perda do cargo, fato ocorrido em 2007. A defesa ingressou com revisão criminal no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, face ao trânsito em julgado da decisão. Alegou que uma das vítimas confessou ter mentido sobre a extorsão e o Tribunal julgou improcedente a revisional, provocando recurso especial no STJ. O ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, assegurou que a decisão do Tribunal mineiro estava "devidamente fundamentada", mas atendeu ao requerimento no que se refere à restituição do cargo, sob fundamento de que a punição sobre o desligamento da função pública, em razão de condenação criminal, não é automática. Escreveu no voto: "Diverso do entendido pelas instâncias de origem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a jurisprudência é firme em afirmar que a determinação da perda do cargo ou função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica". Afirmou que no caso não existe "fundamentação para justificar o afastamento do cargo do recorrente". 

Ao final, o recuurso especial foi conhecido e provido no caso da perda do cargo.       

 

JÚRI ABSOLVE AGENTES QUE MATARAM HOMEM DESARMADO

Protesto contra não indiciamento

O grande júri, nos Estados Unidos, constituído por três homens e seis mulheres, votaram para não indiciar oito agentes que mataram, com 46 tiros, Jayland Walker, homem negro, que estava desarmado, segundo anunciou, ontem, o procurador-geral de Ohio/EUA. A alegação foi de que Walker atirou contra os policiais. Os jurados prestam-se para analisar as provas apresentadas por um promotor e manifestar se há evidência para prosseguir com a ação penal, sem pronunciar sobre absolvição ou condenação, mas somente acerca do prosseguimento do processo. O caso deu-se na cidade de Akron/EUA, em junho/2022, quando agentes de segurança tentaram prender Walker, 25 anos, face à infração de trânsito; o infrator fugiu com o carro, saltou do veículo e tentou fugir a pé, mas foi atingido pelos tiros. A versão da polícia de que Walker atirou, quando estava no carro, prevaleceu. Os policiais informaram que o fugitivo tinha no carro armas e munição.  

 

ADVOGADOS E SERVIDORES CONDENADOS

Três advogados, Marco Aurélio Fortuna Dórea, Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez e Vilson Marcos Matias dos Santos, um servidor público, Carlos Alberto Almeida de Aragão, e um falsificador, Lúcio Flávio Duarte de Souza, foram condenados por envolvimento em crimes de formação de organização criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva, fraude processual e uso de documento falso. O grupo fraudou processos judiciais de inventário na antiga 11ª Vara de Família da Capital, atualmente 3ª Vara de Família, objetivando levantar ilegalmente créditos, através de alvarás, em nome de terceiros, segundo apuração na Operação Inventário, iniciada em 2020. 

Os advogados eram responsáveis por receber os documentos falsificados, conduzir os processos judiciais fraudulentos, sacar os alvarás fraudados e pulverizar os valores ilícitos junto aos demais agentes; o servidor público manipulava os dados cadastrais dos processos no sistema e-SAJ, centralizava atividades cartorárias e repassava informações privilegiadas para o núcleo; o falsificador encarregava-se de receber os dados das vítimas e forjar documentos falsos. O servidor Carlos Alberto foi condenado à perda da função pública.     

 

DENÚNCIA INEPTA

O ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol, no Twitter, confrontou a denúncia apresentada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na qual é pedida a prisão de Sérgio Moro, pela prática do crime de calúnia. Dallagnol classifica a denúncia como "inepta (e absurda) e contraria o comportamento do próprio PGR em outros casos, denotando alinhamento com governo Lula em clara perseguição ao ex-juiz e à Lava Jato". O deputado escreveu mais: "qualquer aluno do 2º ano de Direito... crime de calúnia exige imputação de fato certo e determinado (por exemplo, Gilmar Mendes vendeu um habeas corpus no caso X)". Dallagnol ainda questiona a competência do STF: "desde 2018, o STF só pode processar e julgar crimes de parlamentares que forem praticados DURANTE o exercício do mandato e RELACIONADOS à função". 

Dallagnol afirma que Gilmar Mendes "caluniou e injuriou os procuradores da Lava Jato várias vezes (...) Chamou de "esquadrão da morte", "organização criminosa", "cretinos", gângster", "espúrios", "patifaria", "crápulas" e apontou corrupção". Finalizou: "Este é o Brasil que voltou de Lula: Sergio Cabral livre, leve e solto após confessar roubar mais de 300 milhões de reais, mas Sérgio Moro preso por uma piadinha de festa junina".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

EUA e União Europeia rebatem crítica de Lula à guerra da Ucrânia

As falas de Lula, na visita à China e aos Emirados Árabes, além de convocarem os países não envolvidos a participar de um grupo de paz, cobraram que EUA e UE "parem de incentivar o conflito"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

PIB do Banco Central cai 3,2% desde julho

Na Pesquisa Focus, encerrada pelo BC na sexta-feira, e divulgada hoje, o mercado 

elevou a previsão do IPCA de 5,98% para 6,01% (6,04% nas previsões dos últimos 

cinco dias úteis). E os preços administrados tiveram elevação de 9,79% 

para 10,20% (10,78% nos últimos cinco dias úteis). 

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Moraes vota para tornar réus 100 denunciados por ataques golpistas de 8/1

Análise dos casos começou a ser feita no plenário virtual da corte, com previsão de término no dia 24

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

MST invade área de pesquisa da Embrapa em 

Pernambuco, sedes do Incra e fazendas

Ações similares acontecem também em outros Estados. 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

SpaceX tentará novo lançamento do foguete Starship na quinta-feira

Gigante espacial pretende ser alternativa para Nasa enviar missões à Lua

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Exclusivo "Sou sincera, quando o inspetor falou 

em tráfico de seres humanos, achei a palavra forte, 

pesada"

Paula e Maria (nomes fictícios) caíram nas redes do negócio da prostituição, 

casos que são pouco identificados em Portugal quando são a maioria a nível 

global. Não existem no nosso país? Amanhã: Escravatura e mendicidade.

RADAR JUDICIAL

EXTRADIÇÃO E PRISÃO DE EMPRESÁRIO

O empresário Thiago Brennand, acusado de prática dos crime de estupro contra uma mulher, uma jovem e uma miss, além de agressão, contra uma modelo, sequestro, tatuar, além de possuir armas ilegais, e com cinco mandados de prisão, deverá ser extraditado, de conformidade com decisão do sábado, 15/04, dos Emirados Árabes, onde ele se encontra. Brennand terminou sendo preso nos Emirados Árabes Unidos no dia de hoje, segunda-feira, segundo informações da TV Globo.

FILHO ABANDONA BOLSONARO

O filho de Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, divulgou nas redes sociais sua desistência no comando das redes sociais do pai, Jair Bolsonaro. Está escrito: "Após mais de uma década à frente e ter criado as redes sociais de @jairbolsonaro, informo que muito em breve chegará o fim deste ciclo de vida voluntariado". Carlos queixou-se de ficar "sozinho anos", além de recebe tratamento que "nem um rato merecia". 

CRÍTICAR A GUERRA: 25 ANOS DE PRISÃO

Vladimir Kara-Murza, opositor ao carniceiro Vladimir Putin, foi condenado hoje, 17/04, por um tribunal de Moscou a 25 anos de prisão; enquadraram a conduta de Murza, que foi detido no mês de abril, e tipificaram seu procedimento como traição, simplesmente porque fez críticas ao governo pela invasão da Rússia à Ucrânia. 

MAIS DENÚNCIAS CONTRA JUIZ

O decano da Suprema Corte dos Estados Unidos, juiz Clarence Thomas, afirmou que sua família recebeu centenas de milhares de dólares de uma empresa inexistente há mais de 15 anos. A empresa Ginger foi criada pela mulher do juiz, Virgínia Thomas, e fechada em 2006. A família de Virgínia abriu outra empresa com nome semelhante, mas o juiz Clarence continuou declarando lucros originados da empresa antiga criada e fechada por sua esposa. Os valores eram de US$ 50 a US$ 100 mil por ano. Já na nomeação, Clarence foi acusado de assédio sexual contra Anita Hill, ex-subordinada do Departamento de Educação. A matéria é do Washington Post.  

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDE REVOGAÇÃO DE PRISÃO

O Ministério Público Federal pediu ao STF revogação da prisão do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, preso desde 14 de janeiro, face à investigação sobre omissão nos atos golpistas do 8 de janeiro. O subprocurador-geral impõe no pedido restrições como: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o Distrito Federal, proibição de ter contato com os demais investigados, ficar afastado do cargo de delegado de Polícia Federal. O subprocurador informa que não há no pedido antecipação da culpa, mas apenas análise dos requisitos para a prisão cautelar.  

PROCURADORA PEDE CONDENAÇÃO DE MORO

A vice-procuradora Lindôra Maria Araújo apressou-se em denunciar o senador Sergio Moro, sob fundamento de fala sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes". Agiu bem diferente dos processos que permaneceram muito tempo no seu gabinete contra seu líder, o ex-presidente Jair Bolsoanro. A vice-procuradora pede prisão e perda do mandato de senador, por um crime de calúnia, simplesmente porque a alegada conversa de Moro deu-se contra o Ministro Gilmar Mendes. É certo que há influência sobre essa manifestação da subprocuradora, porquanto não se encontra motivo para antecipar prisão pela eventual prática de crime de calúnia. Em Nota, o senador Sérgio Moro diz que "fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o Ministro Gilmar Mendes". Diz ainda que "repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador". 

ROBÔS NA JUSTIÇA DA BAHIA

No Tribunal de Justiça da Bahia estão funcionando robôs, elaborados pelo Laboratório de Inovação da Coordenadoria dos Juizados Especiais, visando acelerar a prestação jurisdicional. Os equipamentos foram criados desde 2014 e a agilidade é notada na expedição de citações e intimações, análise de baixa processual e distribuição de ações e outras tarefas repetitivas. 

                                                             Salvador, 17 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

VOO RIO/PARIS, SEM CULPA DAS EMPRESAS

A Justiça francesa absolveu a fabricante do Airbus e a companhia Air France pela queda do voo AF447 do Rio para Paria, que causou, em 2009, a morte de 226 passageiros e 12 tripulantes. O avião caiu no Oceano Atlântico, perto de Fernando de Noronha, quase quatro horas após sair do Rio de Janeiro. A aeronave transportava passageiros de 33 nacionalidades, dos quais 58 brasileiros. A presidente da Corte, juíza Sylvie Daunis, quando leu a sentença, diz que "não há nexo seguro de causalidade entre as imprudências/negligências e o acidente". As investigações concluíram que o gelo bloqueou as sondas de medição da velocidade do avião, impossibilitando a leitura pelos pilotos, em zona de turbulência que atravessava. Assim, não subiram o avião, provocando a perda de sustentação do ar, virando para baixo em queda livre até o mar, a 1.150 quilômetros de Recife. As caixas pretas confirmaram as investigações sobre a desorientação dos pilotos com a medição da velocidade e provocou a queda no mar em menos de cinco minutos. 

Em 2019, os juízes de instrução arquivaram o caso, mas os familiares das vítimas e sindicatos de pilotos recorreram e, em maio/2021, a Justiça ordenou novo julgamento. As duas empresas foram acusadas de homicídio culposo, mas se concluiu pela inexistência de qualquer problema técnico apto a provocar a queda da aeronave. Os parentes das vítimas mostraram-se bastante surpresos e revoltados, depois de 13 anos de luta para que o caso fosse julgado. A Promotoria da França, que fez a acusação, não estava segura, pois alegou falta de provas para a culpabilidade das duas empresas. Foi invocada a forte turbulência para justificar a queda da aeronave, mas afastada eventuais problemas técnicos com as empresas.