O ministro Alexandre de Moraes, do STF e relator do processo contra os invasores da Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro, pediu, no plenário virtual, seja recebida a denúncia contra os 100 investigados e presos; o ministro Dias Toffoli já manifestou acompanhando o voto do relator. O julgamento prolongará até o dia 24 do corrente mês. Na denúncia, os arruaceiros são acusados de que "associaram, de forma armada, a partir de convocações por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens com o objetivo de praticar crimes contra o Estado Democrático de Direito". A defesa sustenta-se no argumento de que a Procuradoria não individualizou as condutas dos acusados na invasão e pede a rejeição da peça inicial.
TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA PENDURICALHOS
O Tribunal de Contas da União recomendou, através de parecer datado de março, abertura de investigações contra presidentes de tribunais de Justiça dos Estados, face aos pagamentos a juízes federais do "adicional por tempo de serviço", ou quinquênio. A manifestação do TCU é de autoria dos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho. O penduricalho foi extinto em 2006 e a Justiça Federal, de conformidade com decisão do corregedor do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, voltou a pagar, inclusive com valores retroativos. A notícia é do portal Metrópoles.
POLÍCIA FEDERAL BUSCA MAIS BOLSONARISTAS
A Polícia Federal inaugurou nova etapa na punição aos arruaceiros do 8 de janeiro. Na manhã de hoje, terça-feira deflagrou nova fase para identificar as pessoas que financiaram, omitiram ou incentivaram os atos antidemocráticos. Os policiais deverão cumprir 16 mandados de prisão preventiva e 22 de busca e apreensão, nos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, atendendo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
LULA REDUZ MILITARES NA PRESIDÊNCIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reduziu em 196 vagas ocupadas por militares da ativa das Forças Armadas, nomeados para cargos em comissão pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria, dos 1.793 requisitados para cargos do governo, estão vinculados à Presidência da República e ao Ministério da Defesa. Em julho/2022, eram 2.206 militares da ativa no governo. O militar ao assumir o cargo comissionado recebe aumento consistente em valor de até o limite do teto do salário do Executivo.
INQUÉRITO CONTRA GOVERNADOR
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá pela frente um inquérito, de conformidade com decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, no dia de hoje. Trata-se de pedido da Procuradoria-Geral da República do ano passado. O governador é acusado pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa, fraude em licitação, peculato e lavagem de dinheiro. A investigação iniciou-se com delação de Marcus Vinícius Azevedo da Silva, preso na Operação Catarata, responsável pela queda do governador Wilson Witzel, afastado do cargo em 2021, sendo substituído pelo então vice, Cláudio Castro.
LULA PROCURA CONSERTAR O ERRO
Depois das infelizes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na China, atribuindo culpa também à Ucrânia pela guerra iniciada com a agressão da Rússia, procurou consertar os erros e condenou a "violação da integridade territorial" da Ucrânia. Lula foi ao absurdo de afirmar que Estados Unidos e União Europeia são incentivadores da continuidade do conflito. A resposta dos americanos foi de que o Brasil "papagueia" propaganda russa e chinesa sobre a invasão. O porta-voz da União Europeia declarou que "os Estados Unidos e a União Europeia trabalham juntos, como parceiros de uma ajuda internacional" e "estão ajudando a Ucrânia em exercícios para legítima defesa".
Salvador, 18 de abril de 2023.
Dallagnol ainda afirmou que o ministro Gilmar Mendes não se lembrou de respeitar seus semelhantes quando "caluniou e injuriou os procuradores da Lava Jato várias vezes, chamando de "esquadrão da morte", "organização criminosa", "cretinos", gângsters", "espúrios", "patifaria", "crápulas". O ministro Mendes, em questão de dias, apresentou à Procuradora ofício, requerendo providências contra Moro, mas deslembrou das descomposturas praticadas contra os procuradores e contra seus próprios colegas. Que dizer do imbróglio criado com o senador Jorge Kajuru. A Procuradoria pediu arquivamento de inquérito aberto contra o senador, posteriormente, desistiu do arquivamento e denunciou o senador por crime de calúnia. Em 2019/2020, em entrevistas, Kajuru chamou o ministro de "bandido" e "corrupto". Disse mais à Rádio Bandeirantes: "Nós queremos saber como você tem R$ 20 milhões de patrimônio. De onde você tira esse patrimônio? De Mega-sena? De herança? Você tira de quem, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha". Informou que "Ele viaja 12 vezes por mês a Portugal com o dinheiro de vocês. Vocês pagam a passagem aérea dele em primeira classe. Ele tem imóveis lá".
Diante de todas essas acusações do senador, não se viu ameaça da Procuradora Lidôra Araújo de prisão do senador Kajuru. É intrigante essa diferenciação de tratamento, tanto do Ministro Gilmar Mendes quanto da procuradora que ameaçou um de prisão, mas manteve silente com as acusações graves de Kajurur e que mereciam ser apuradas para defesa da própria instituição. Todavia, isso não ocorre, porque o corporativismo no Supremo fala mais alto. Sabe-se que uma exceção de suspeição contra Gilmar Mendes nunca teve julgamento.
Aliás, se observar a conduta do ministro Mendes ficará constatada sua emulação com os próprios colegas. É de ser lembrada a reação explosiva contra o ministro Roberto Barroso, porque votou para descriminalizar a interrupção nos três primeiros meses de gravidez. Barroso reagiu: "Me deixa de fora desse seu mau sentimento. Você é uma pessoa horrível. Uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Isso não tem nada a ver com o que está sendo julgado. (...) Já ofendeu a presidente, já ofendeu o ministro Fux, agora chegou a mim. A vida para V. Exa. é ofender as pessoas. Não tem nenhuma ideia. (...) V. Exa. nos envergonha, V. Exa. é uma desonra para o tribunal".
Enfim, a vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, promoveu verdadeiro espetáculo com ameaça de prisão do senador Sérgio Moro!
Salvador, 18 de abril de 2023.
O deputado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em 2020, mas a defesa questionou a competência do juízo e a 3ª Turma do Tribunal aceitou a promoção, sob entendimento de que Flávio Bolsonaro fazia jus ao foro especial, por ser deputado estadual à época dos fatos. O processo foi encaminhado ao Órgão Especial, sem anulação dos atos praticados pelo juízo de origem, daí recurso ao STJ. A 5ª Turma entendeu que não se tratava de juízo manifestamente incompetente, mas aparentemente incompetente; assegurou que a nulidade seria presumida, devendo a matéria ser definida pelo órgão que posteriormente declarou a competência. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manifestou o impedimento de analisar o caso, porque o Ministério Público acionou o STF exatamente para discutir a questão da competência.
Em novembro/2021, a 5ª Turma do STJ mudou de posição e anulou todos os atos praticados pelo juízo de primeiro grau, incluindo a quebra de sigilo fiscal e bancário; essa tese foi do ministro João Otávio Noronha que prevaleceu no colegiado. Enfim, se houver coerência, o STF, vai validar os atos praticados pelo juiz Flávio Itabaiana.
Ao final, o recuurso especial foi conhecido e provido no caso da perda do cargo.
 |
| Protesto contra não indiciamento |
Os advogados eram responsáveis por receber os documentos falsificados, conduzir os processos judiciais fraudulentos, sacar os alvarás fraudados e pulverizar os valores ilícitos junto aos demais agentes; o servidor público manipulava os dados cadastrais dos processos no sistema e-SAJ, centralizava atividades cartorárias e repassava informações privilegiadas para o núcleo; o falsificador encarregava-se de receber os dados das vítimas e forjar documentos falsos. O servidor Carlos Alberto foi condenado à perda da função pública.
Na Pesquisa Focus, encerrada pelo BC na sexta-feira, e divulgada hoje, o mercado
elevou a previsão do IPCA de 5,98% para 6,01% (6,04% nas previsões dos últimos
cinco dias úteis). E os preços administrados tiveram elevação de 9,79%
para 10,20% (10,78% nos últimos cinco dias úteis).
O empresário Thiago Brennand, acusado de prática dos crime de estupro contra uma mulher, uma jovem e uma miss, além de agressão, contra uma modelo, sequestro, tatuar, além de possuir armas ilegais, e com cinco mandados de prisão, deverá ser extraditado, de conformidade com decisão do sábado, 15/04, dos Emirados Árabes, onde ele se encontra. Brennand terminou sendo preso nos Emirados Árabes Unidos no dia de hoje, segunda-feira, segundo informações da TV Globo.
FILHO ABANDONA BOLSONARO
O filho de Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, divulgou nas redes sociais sua desistência no comando das redes sociais do pai, Jair Bolsonaro. Está escrito: "Após mais de uma década à frente e ter criado as redes sociais de @jairbolsonaro, informo que muito em breve chegará o fim deste ciclo de vida voluntariado". Carlos queixou-se de ficar "sozinho anos", além de recebe tratamento que "nem um rato merecia".
CRÍTICAR A GUERRA: 25 ANOS DE PRISÃO
Vladimir Kara-Murza, opositor ao carniceiro Vladimir Putin, foi condenado hoje, 17/04, por um tribunal de Moscou a 25 anos de prisão; enquadraram a conduta de Murza, que foi detido no mês de abril, e tipificaram seu procedimento como traição, simplesmente porque fez críticas ao governo pela invasão da Rússia à Ucrânia.
MAIS DENÚNCIAS CONTRA JUIZ
O decano da Suprema Corte dos Estados Unidos, juiz Clarence Thomas, afirmou que sua família recebeu centenas de milhares de dólares de uma empresa inexistente há mais de 15 anos. A empresa Ginger foi criada pela mulher do juiz, Virgínia Thomas, e fechada em 2006. A família de Virgínia abriu outra empresa com nome semelhante, mas o juiz Clarence continuou declarando lucros originados da empresa antiga criada e fechada por sua esposa. Os valores eram de US$ 50 a US$ 100 mil por ano. Já na nomeação, Clarence foi acusado de assédio sexual contra Anita Hill, ex-subordinada do Departamento de Educação. A matéria é do Washington Post.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
O Ministério Público Federal pediu ao STF revogação da prisão do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, preso desde 14 de janeiro, face à investigação sobre omissão nos atos golpistas do 8 de janeiro. O subprocurador-geral impõe no pedido restrições como: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o Distrito Federal, proibição de ter contato com os demais investigados, ficar afastado do cargo de delegado de Polícia Federal. O subprocurador informa que não há no pedido antecipação da culpa, mas apenas análise dos requisitos para a prisão cautelar.
PROCURADORA PEDE CONDENAÇÃO DE MORO
A vice-procuradora Lindôra Maria Araújo apressou-se em denunciar o senador Sergio Moro, sob fundamento de fala sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes". Agiu bem diferente dos processos que permaneceram muito tempo no seu gabinete contra seu líder, o ex-presidente Jair Bolsoanro. A vice-procuradora pede prisão e perda do mandato de senador, por um crime de calúnia, simplesmente porque a alegada conversa de Moro deu-se contra o Ministro Gilmar Mendes. É certo que há influência sobre essa manifestação da subprocuradora, porquanto não se encontra motivo para antecipar prisão pela eventual prática de crime de calúnia. Em Nota, o senador Sérgio Moro diz que "fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o Ministro Gilmar Mendes". Diz ainda que "repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador".
ROBÔS NA JUSTIÇA DA BAHIA
