Inicialmente, o ministro Salomão negou-se em tomar qualquer providência, sob fundamento de que sua interferência só aconteceria se houvesse alguma ilegalidade no benefício; afirmou ainda que a Corregedoria não tem competência para revisar decisões de órgãos autônomos. O Adicional por Tempo de Serviço foi concedido a todos os juízes federais no final do ano passado, com efeito retroativo a 2006. O ministro submeterá a decisão monocrática ao Plenário do CNJ.
O juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras escreveu na sentença: É fato notório que o réu foi eleito Deputado Federal por Minas Gerais, sendo o mais votado do país em 2022, com 1,47 milhão de votos. Ainda, é incontestável sua grande influência nas redes sociais, que conta com cerca de 7 milhões de seguidores no Instagram e 2,3 milhões no Twitter (...) É evidente, portanto, que as notícias veiculadas pelo Jornal Estado de Minas e as postagens feitas nas redes sociais do requerido tiveram grande repercussão, sobretudo, por envolverem, à época dos fatos, os dois vereadores mais votados da cidade".
O senador Sérgio Moro foi agraciado com moção de solidariedade, originada da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e de outras autoridades públicas, face ao fato de ter sido vítima de ameaças de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
ADVOGADO É PROCURADO
O advogado Fernando Cavalheiro Martins, condenado a dois anos de prisão pela prática do crime de estelionato, com falsificação de decisões judicias, em Sorocaba/SP, está sendo procurado pela Justiça. As acusações contra o advogado são constantes de criação de leilões, com produção de documentos, prática de há mais de 10 anos. Moradores de Sorocaba denunciaram os golpes do advogado, quando eram contratados seus serviços. O registro de Fernando foi suspenso na OAB e ele já foi condenado por outros casos de estelionato.
JOGADORES ENVOLVIDOS EM FALSIFICAÇÕES
O Ministério Público de Goiás nomeou 11 jogos, alvos da segunda fase da Operação Penalidade Máxima que investiga a manipulação de resultados de jogos de futebol. Foram presas três pessoas, em São Paulo, e a Polícia cumpriu 20 mandados de busca e apreensão, dos quais nove em casas de jogadores de futebol. Os apostadores e aliciadores davam preferência aos lances com cartão amarelo, vermelho, pênalti e escanteio. Foram identificados como envolvidos no esquema os jogadores Victor Ramos, atualmente zagueiro da Capecoense; Igor Cariús, lateral esquerdo do Sport Recife; Kevin Lomonaco, do Red Bull Bragantino e Gabriel Tota, do Esporte clube Juventude.
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DE DEPUTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje, 19/04, baixar a ação penal contra o ex-deputado Fernando Cury, acusado de apalpar sua colega, ex-deputada Isa Penna, no Plenário da Assembleia Legislativa, em 2020. O entendimento foi de que com o fim do mandato do ex-parlamentar acaba a competência do Órgão Especial, sendo competente a primeira instância de São Paulo. A manifestação do Ministério Público, assim como os advogados de Cury defendiam exatamente esta tese, de competência da primeira instância.
STJ DECIDE CAUSA BILIONÁRIA
A Corte Especial do STJ decidiu hoje, 19/04, sobre o pagamento antecipado de royalties de petróleo aos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimiri, no Rio de Janeiro. Os ministros, por unanimidade, mantiveram a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Corte, que suspendeu a antecipação dos valores. O entendimento da ministra foi de que a inclusão desses três municípios como beneficiários do royalties e participações especiais do Estado do Rio, criou perda financeira para o Estado do Rio de Janeiro e para o município de Niterói, com "grave lesão à ordem e economia públicas". A decisão não correspondeu aos anseios dos filhos dos ministros, advogados que ingressaram com o recurso, e esperavam o recebimento de honorários milionários.
POLICIAIS APOSENTADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou hoje, 19/04, projeto de lei que autoriza policiais aposentados a trabalharem na segurança de escolas públicas do estado. A proposta é denominada de "Escola Mais Segura" e cria o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública, possibilitando a mais de mil inativos trabalharem na segurança das escolas. Os vencimentos deverão chegar a R$ 4,1 mil, incluído o vale-alimentação e este valor não interfere na aposentadoria.
Boa prática esta do estado de Santa Catarina e as outras unidades poderão proceder da mesma forma, em benefício da segurança das escolas e mostrando outra atividade para os aposentados.
Salvador, 19 de abril de 2023.
Em Nota, a Corregedoria Nacional de Justiça diz que: "o pagamento do benefício em questão foi restabelecido pelo Conselho da Justiça Federal, em decisão de novembro de 2022. O CJF é um órgão autônomo do Poder Judiciário e tem função de supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, da Justiça Federal".
Até aí nada demais, todavia o grosso do problema reside nos escritórios de advocacia, envolvidos nessa demanda; são filhos de ministros, a exemplo do escritório de Djaci Falcão, filho do ministro Francisco Falcão, escritório Salomão, Kaiuca e Abrahão Advogados, do filho dos ministros Luis Felipe Salomão, além de outros.
"Essa obsessão de Lula de se tornar um líder internacional sem resolver as questões internas do país que governa é antiga, talvez convencido pelo então presidente Barack Obama, que o classificou como "o cara" numa reunião internacional". Adiante: "Hoje, depois de ter assumido uma posição descabida a favor da Rússia na guerra com a Ucrânia, o país perdeu completamente a capacidade de participar de um "grupo de países a favor da paz". Não tem cabimento afirmar que a guerra existe por culpa do país invadido, a Ucrânia. O raciocínio parece baseado em pílulas de sabedoria de mesa de bar, onde Lula pretendia resolver a questão "tomando uma cervejinha". Quando um não quer, dois não brigam, raciocina simploriamente Lula".
"E a pergunta que intitula esse post faz-se novamente necessária: Lula é ingênuo ou megalomaníaco?"
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 329, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Promove o Juiz de Direito José Francisco Oliveira de Almeida, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista da decisão plenária de 12 de abril de 2023 e do que consta da Inscrição Eletrônica nº 19990/2023,
D E C I D E
promover, por antiguidade, o Juiz de Direito JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA DE ALMEIDA, titular da Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Cachoeira, de entrância intermediária, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, de entrância final, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
