RADAR JUDICIAL

APREENDIDAS ARMAS DE ADVOGADO

Um arsenal de armas brancas foi descoberta pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, no apartamento de um advogado, em Copacabana, no Rio de Janeiro. Os investigadores concluíram que o advogado usava facas e machadinhas para ameaçar os vizinhos e funcionários do prédio. O advogado, que a Polícia não revelou o nome, prestou depoimento na delegacia, para onde foi conduzido. A Polícia ainda cumpriu mandado de busca e apreensão e foram encontradas espingarda, pistola de ar comprimido, munição de chumbinho, machadinhas, facões, tacos de baseball e soco inglês. Os moradores relataram que o advogado fazia ameaças de morte ao síndico, ao porteiro, aos garagistas e a vizinhos.  

ASSESSOR VIAJA A UCRÂNIA

O assessor especial da Presidência da República para a política externa, Celso Amorim, deverá visitar a Ucrânia nos próximos dias. A viagem destina-se a reparar os erros cometidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos comentários sobre a guerra feitos na China. O comunicado foi divulgado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, depois de encontro com representantes da Associação de Ucranianos de Portugal. Amorim esteve recentemente na Rússia e reuniu-se com o presidente Vladimir Putin. 

BOLSONARO NÃO SAI LIVRE

O recebimento da denúncia, por maioria dos ministros até o momento, contra os cem primeiros golpistas dos prédios dos Três Poderes da República, aponta o caminho que os Tribunais Eleitoral e Supremo trilharão nos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro; ele enfrentará problemas nos próximos meses e anos. O primeiro a oferecer decisão ácida para Bolsonaro será o Eleitoral que, certamente, retirará seus direitos políticos para os próximos oito anos. Se assim proceder a Corte estará coerente com casos recentemente definidos contra deputados que perderam os direitos políticos por fatos semelhantes. 

CNJ SUSPENDE CONCURSO DE JUIZ

O CNJ, em Procedimento de Controle Administrativo, suspendeu o concurso público de provas e títulos para a magistratura de Minas Gerais. A decisão foi prolatada pelo conselheiro Marcos Vinícius, como medida cautelar, para evitar insegurança jurídica e preservar os candidatos, diante do posicionamento do Tribunal que marcou as provas da 2ª fase para 29 de abril e 1º de maio, antes do julgamento definitivo do caso pelo CNJ. A pedido do conselheiro Mário Goulart Maia, a análise do Procedimento está agendada para a próxima semana, de forma presencial. 

TRIBUNAL MANDA PLANO COBRIR MASTECTOMIA

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de mastectomia masculinizada, depois da negação do plano, sob fundamento de que não havia cobertura contratual. O relator do caso, desembargador Marcus Vinícius Rios Gonçalves definiu no sentido de que deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico do autor. O magistrado citou a Súmula 102 do Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além desta decisão, outras quatro favoráveis foram registradas neste ano.   

EX-ALUNOS COM DÍVIDA DE R$ 100 NO FIES

Ex-alunos de grupo universitário queixam-se de "propaganda enganosa", UNIESP PAGA", causando dívidas de mais de R$ 100 mil ao FIES, por cada ex-aluno. O grupo UNIESP, que agrega faculdades de 100 municípios, em 9 estados, prometeu quitar o financiamento de alunos, contanto que cumprissem certas obrigações, prestando trabalhos sociais e tirando boas notas e todas as parcelas seriam pagas pelo UNIESP. O Ministério Público Federal diz que a universidade enganou estudantes e não fez pagamentos. Assegura o órgão que em torno de 50 mil estudantes participaram do programa e boa parte enfrenta as dívidas que deveriam ser pagas pela UNIESP, conforme prometido. O UNIESP apresenta-se atualmente como Universidade Brasil e nega as acusações. O caso está na Justiça, porque os ex-alunos continuam recebendo cobranças indevidas. 

Salvador, 22 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-MINISTRO PODE PERDER EMPREGO

O ex-ministro Anderson Torres, que é delegado da Polícia Federal, tendo ocupado os cargos de ministro de Jair Bolsonaro e secretário do governo de Brasília, poderá perder o cargo, segundo avalia o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Torres é investigado por omissão dos atos golpistas do 8 de janeiro e está preso há três meses, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Dino declarou: "No âmbito do Ministério da Justiça, por meio da consultoria jurídica, houve uma decisão de encaminhar à PF o entendimento de que, embora fosse ministro de estado na época, o delegado Anderson também vai ter um PAD, processo administrativo disciplinar, em relação a esses e outros fatos que estão sendo apurados na PF".  

Torres prestará declaração à Polícia Federal, atendendo pedido da Polícia Federal, na investigação que apura a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas eleições, na próxima segunda-feira, 24/04, de conformidade com autorização do ministro Alexandre de Moraes. O inquérito busca saber sobre a responsabilidade de autoridades e outras pessoas nos delitos ocorridos nos ataques aos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. 

 

SUPREMA CORTE LIBERA PÍLULAS ABORTIVAS

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira, 21/04, suspender a decisão do juiz Matthew Kacsmaryk, do Texas, e todas as outras manifestações judiciais de tribunais do país, para manter a liberação de uma das pílulas abortivas usada por mais da metade das mulheres, a mifepristona, de conformidade com autorização do FDA, em 2000. O magistrado do Texas, indicado pelo ex-presidente Donald Trump, manifestamente contra o aborto, recentemente, proibiu o uso da pílula abortiva mifepristona, colocando em risco a autoridade regulatória do FDA, que, em 2016, estendeu de sete para dez semanas de gestação o período seguro para uso do medicamento. 

O aborto foi declarado legal em 1973, provocando liberdade para os estados legislarem sobre o assunto; 13 tribunais proíbem o aborto em qualquer período, sendo que um deles impede após 6 semanas de gestação e outros quatro fixam período maior. No Texas, por exemplo, a rigidez da lei é tamanha que o cidadão que assistir gestantes abortarem pode ser processado. A mifepristona possibilita o aborto sem intervenção cirúrgica e, segundo o FDA, estudos científicos mostram que complicações graves são raras, no percentual de menos de 1% dos pacientes que precisam de tratamento. A decisão da Suprema Corte atende a requerimento do Departamento de Justiça e da fabricante da mifepristona, que ingressaram com pedido emergencial, visando suspender a manifestação do juízo do Texas, até que haja decisão final sobre o tema. 

 

"ILE DANGBE ASE KANKOFO IFE"

O 7º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de São Paulo negou-se a registrar um templo de candomblé com a denominação de "Ile Dangbe Ase Kankofo Ife", sob fundamento de que "a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil"; anotou ainda que para proceder ao registro será necessário "adequar a denominação social da pessoa jurídica" para o idioma nacional. Os advogados da direção do templo do candomblé asseguraram que se trata de discriminação e prometeram ingressar com representação criminal contra representantes do Cartório. Os advogados da entidade informaram ainda que casos semelhantes discriminatórios de terreiros já aconteceram em São Paulo e a ação protocolada em 2021 ainda aguarda decisão do Tribunal de Justiça local.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes quebra sigilo de imagens do Planalto e determina entrega dos arquivos

Magistrado também determina a entrega dos vídeos ao STF. Em depoimento à PF, ex-GSI nega omissão no ataque ao prédio

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Em depoimento de 5 horas, Gonçalves Dias nega conchavo com golpistas no 8/1

À Polícia Federal, ex-ministro afirmou que, sozinho, não teria conseguido prender os vândalos que invadiam o Palácio do Planalto; Alexandre de Moraes quebra sigilo das imagens

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Rússia tentou abater drone dos Estados Unidos que sobrevoava a Síria

Episódio ocorreu em novembro, quando russos teriam usado sem sucesso um míssil para derrubar o objeto americano

A TARDE - SALVADOR/BA.

Crescente violência em colégios faz Brasil ligar o alerta

Dois ataques de grande proporção foram registrados no país em 2023; cinco mortes ocorreram no total

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ex-ministro do GSI diz à PF que teria prendido o major que deu água a extremistas se tivesse visto

Gonçalves Dias se referiu à conduta do militar José Eduardo Natale de Paula Pereira, filmado no Planalto durante o 8 de Janeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Assalto ao Aeroporto". Professores levam 

manifestação até aos turistas

Depois de uma marcha na Ponte 25 de ​​​​​​​Abril, os docentes vão agora ocupar 

os aeroportos de Lisboa, Porto e Faro e alertar os turistas para os problemas 

no setor da educação.

 

RADAR JUDICIAL

STJ IMPEDE APOSENTADORIA DE DESEMBARGADORA 

O Ministério Público requereu e o relator do caso da desembargadora Ilona Márcia Reis, ministro Og Fernandes, do STJ, suspendeu desde fevereiro/2021, andamento do pedido de aposentadoria voluntária da magistrada "até o julgamento final desta ação penal"; Ilona requereu aposentadoria logo após a apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal. A desembargadora está afastada do cargo, até fevereiro/2024, face a acusação de prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais.  

MINISTRO MANTÉM TORRES PRESO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública e ex-ministro do governo Jair Bolsonaro, Anderson Torres. O fundamento é de que não houve mudança no "quadro fático probatório", daí porque indeferiu a revogação da prisão. Por outro lado, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal para tomar novo depoimento de Torres, que acontecerá na segunda-feira, 24/04. Ele está preso há três meses, acusado de omissão dos atos golpistas do 8 de janeiro.

JULGAMENTO DE MAIS 200 ARRUACEIROS

O STF agendou o julgamento de mais 200 invasores da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. A sessão será no Plenário Virtual e terá início no dia 25 de abril, prolongando até 8 de maio. 

"TIMING TÉCNICO" E "TIMING POLÍTICO

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na sexta-feira, em Londres, declarou que o "timing técnico" é diferente do "timing político", sobre a queda dos juros no Brasil e acerca de variadas opiniões políticas sobre o caso. O presidente defendeu a manutenção da autonomia do Banco Central: "O Banco Central é um órgão técnico, que toma decisões baseadas em critérios técnicos e transparentes. O timing técnico é diferente do timing político, e por isso que a autonomia é importante, para dar à sociedade a garantia de que a gente tem funcionários técnicos tomando decisões técnicas, sem viés político". 

RUSSOS ATACAM RUSSOS

Os russos estão atacando até os próprios compatriotas. Assim aconteceu com um avião de guerra supersônico Sukhoi-34, que disparou armas contra a cidade de Belgorod, na fronteira com a Ucrânia. O fato ocorreu ontem, causando explosão e ferimentos em três pessoas e destruição de carros, além de danificação de apartamentos e um prédio com janelas quebradas. O governador Vyacheslav Gladkov decretou estado de emergência e noticiou que houve uma cratera de 20 metros de diâmetro em um das principais ruas da cidade.  

LICENÇA MENSTRUAL

A Espanha aprovou a concessão de licença menstrual e o Brasil está no mesmo caminho. Tramita no Congresso Nacional projeto para conceder licença menstrual. Os entendidos não consideram boa ideia, porque, na atualidade, é tida como "condição natural e biológica" da mulher, diferentemente do que era no passado, tida como um "tabu para a sociedade". É que, no mundo atual, "há recursos para garantir higiene e diminuir os efeitos indesejáveis da menstruação", segundo explica Isabela Patriota na revista Crusoé.  

MST IRRITA ATÉ LULA

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra continua promovendo invasão de terra produtivas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, criticou as invasões e afirmou que há "outras formas de luta". Padilha declarou: "Eu já disse, discordo de qualquer tipo de invasão de áreas produtivas, sobretudo áreas que está se desenvolvendo pesquisa, como forma de luta. Até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está aborrecido com a movimentação dos invasores de terras.  

Salvador, 21 de abril de 2023.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANTIDA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO WASSEF CONTRA JORNALISTA

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, manteve condenação do advogado Frederick Wassef, na indenização de R$ 10 mil para a jornalista Juliana Dal Piva, face a mensagens ofensivas no WhatsApp. Na mesma decisão, foi afastada condenação da jornalista pela divulgação de prints das conversas nas redes sociais, mudando os termos da sentença. Em julho/2021, o advogado enviou mensagens, questionando o trabalho da jornalista, sobre inícios de esquema de desvio de salários de assessores no gabinete do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado federal. Leiam o que escreveu Wassef nas mensagens que mandou para Dal Piva: "Queria te entrevistar. Você é socialista?? Comunista???? Soldada da esquerda brava??? Por que você não vai realizar seu sonho comunista em Cuba, Venezuela, Argentina ou Coreia do Norte???". E escreveu mais: "Por que não se muda para a grande China comunista e vai tentar exercer sua profissão por lá???? Faça lá o que você faz aqui no seu trabalho, para ver o que o maravilhoso sistema apolítico que você tanto ama faria com você. Lá na China você desapareceria e não iriam nem encontrar o seu corpo. O mesmo ocorre na Venezuela, Cuba e outros países comunistas." 

Após as provocações do bolsonarista, a jornalista ingressou  com ação indenizatória e o juiz Fábio Coimbra Junqueira, da 6ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido de Dal Piva e o de Wassef. Houve recurso e a 4ª Câmara alterou a sentença. Escreveu a relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone: "O réu fez referência à ausência de liberdade de imprensa em países comunistas, dizendo que em, um desses lugares, o corpo da jornalista não seria encontrado, quase que dizendo "que pena que aqui não é assim". Isso vai além da crítica ao que não se gosta em uma reportagem. É uma manifestação que busca constranger a atividade jornalística, o que não pode ser admitido pelo Judiciário". O fundamento para não aceitar o pedido do advogado de indenização foi de que a "divulgação da conversa decorreu da conduta do próprio réu".          

 

UNIFORMIZAÇÃO DE DESERÇÃO NOS JUIZADOS

Uma empresa de cobrança enumerou divergências na aplicação do art. 1007 e parágrafos do CPC ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Trata-se de ação indenizatória, proposta por uma consumidora contra a empresa; a ação foi julgada procedente pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Lençóis Paulista/SP. A empresa recorreu e o juízo deu pela deserção do recurso, face a insuficiência do preparo e pelo fato de não se admitir complementação nos Juizados. A 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Bauru/SP manteve a deserção. A empresa mostrou "ampla divergência jurisprudencial por diversos Colégios Recursais". 

O juiz Glariston Resende, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, admitiu o pedido de uniformização sobre a deserção de recurso inominado, quando há recolhimento insuficiente do preparo recursal. Assim, foram suspensos todos os processos sobre o assunto no estado. A tese a ser definida tem a seguinte redação: "Preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais - não recolhimento ou recolhimento insuficiente -, possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil".

JÚRI ABSOLVE FILHO QUE EXECUTA ASSASSINO DA MÃE

Os jurados da Comarca de Pimenta Bueno/RO absolveram o filho de uma vítima de homicídio e seu tio, que mataram o assassino da mãe e irmã. Em 2002, um homem matou brutalmente uma mulher e o processo penal movimentou-se lentamente, até o julgamento pelo Tribunal do Júri que somente ocorreu neste mês de abril, 21 anos depois do assassinato. O filho, quando completou 18 anos, em 2012, comprou uma arma de fogo e, juntamente com seu tio, deslocaram-se até onde morava o assassino. Aí, com três tiros o filho da vítima matou o homicida. No julgamento, a maioria dos membros do Tribunal do Júri invocou "clemência", ou seja, perdão pelo sentimento de piedade, para inocentar os criminosos. De nada valeram os argumentos de condenação por homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. 

EMPRESA NÃO É OBRIGADA A PAGAR ADVOGADO DO RECLAMANTE

A 3ª Turma do TST revogou acórdão que obrigava a Vale S/A a pagar indenização a um maquinista, originada de gastos com contratação de advogado, em Reclamação proposta contra a empresa, reivindicando diversas parcelas. O maquinista trabalhou para a Vale, em Marabá/PA, entre os anos de 1991 a 2015 e, após sair da empresa, celebrou contrato com o advogado, obrigando-se a pagar 30% sobre o valor bruto das verbas deferidas na ação proposta. No primeiro grau, a Reclamação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reformou a sentença e deferiu indenização no percentual de 15% para custear as despesas do Reclamante com o advogado. O TRT invocou aplicação das regras do Código Civil, que trata do direito à responsabilidade civil, e a não utilização da CLT. No recurso a Vale alegou que a indenização pedida é incompatível com o processo trabalhista.  

O relator do recurso de revista, ministro Alberto Balazeiro, explicou que o art. 791 da CLT permite que os empregados e empregadores possam reclamar e acompanhar pessoalmente a demanda na Justiça do Trabalho, daí porque não constitui obrigação de a empresa pagar os honorários. O ministro ainda observou que não se aplica, no caso, o Código Civil, na forma do estatuído pelo art. 791-A da CLT, dispositivo introduzido pela Reforma.