terça-feira, 25 de abril de 2023
RÉU COM 17 ESTELIONATOS NÃO INTENÇÃO DE LESAR
OAB NÃO PRESTA CONTAS A TRIBUNAL
O Ministério Público Federal, em Recurso Extraordinário, questionou decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negava obrigação de a OAB prestar contas ao Tribunal de Contas da União, invocando o art. 70 da Constituição Federal. O julgamento do STF, por maioria, manteve o acórdão do Tribunal Regional e negou o recurso do Ministério Público, sob fundamento de que "o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa". Os ministros acompanharam a divergência encabeçada pelo ministro Edson Fachin, vencido o relator, ministro aposentado Marco Aurélio. Fachin esclareceu que "a OAB, apesar de criada por um ato oficial, foi engendrada por um movimento organizado de juristas; e que a controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas ao poder público remete a 1951". Disse mais que a Ordem exerce serviço público, "que não se confunde com serviço estatal, cujo controle pode ser realizado por vias outras que não o TCU".
LULA LEVA PRESIDENTE DO MST PARA CHINA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou para a China o líder do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra, MST, João Pedro Stédile. Somente após a divulgação de vídeo da comitiva, tomou-se conhecimento da integração de Stédile entre os convidados pelo presidente. Lula mostrou o prestígio que dispensa ao comando dos invasores das terras produtivas, nos últimos dias, desde que ele assumiu o cargo. A Frente Parlamentar da Agropecuária pediu a prisão temporária de Stédile, depois do vídeo no qual ele assegura que em abril "haverá mobilizações (do movimento) em todos os Estados, seja marchas, vigílias, ocupações de terra, as mil e uma formas de pressionar que a Constituição seja aplicada e que latifúndios improdutivos sejam desapropriados e entregues às famílias acampadas". Apesar das decisões da Justiça desalojando os invasores, eles continuam com o movimento de invasão de terras, muitas delas produtivas.
LULA DISCURSA E É VAIADO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou ontem, no Parlamento de Portugal, data comemorativa dos 49 anos da Revolução dos Cravos, responsável pela derrubada da ditadura no país. A sessão foi seguida de manifestações de deputados da ultradireita, portando cartazes contra o chefe do Executivo do Brasil. As mensagens referiam à corrupção e a guerra da Ucrânia. O grupo de insurretos batia nas mesas para fazer barulho e atrapalhar o pronunciamento do presidente brasileiro. No discurso, Lula comparou a Revolução dos Carvos com os anos do Brasil, no governo Bolsonaro. Lula ainda falou sobre a guerra da Ucrânia, pedindo a paz, mas sem atribuir culpa à Ucrânia e muito menos à Rússia. Lula, em várias oportunidades, já condenou a Ucrânia, alegando que a guerra é culpa dos dois países. O presidente brasileiro deixou Lisboa e seguiu para Madrid.
OAB DEFENDE SUSTENTAÇÃO ORAL
A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, contando com o apoio da OAB Nacional, Beto Simonetti, estiveram ontem em reunião no CNJ, quando reivindicaram o direito à sustentação oral nos Juizados na Bahia. O questionamento deve-se à Resolução 2/23, do Tribunal de Justiça da Bahia, que admite a negativa de recursos por decisão monocrática, sem previsão legal, assim como a negativa do direito de sustentação oral. Simonetti declarou: "Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no TJ/BA. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena".
A bacharela Daniela Borges declarou que a Resolução 2/23, conhecida por "Resolução da Mordaça" "tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas turmas recusais dos Juizados Especiais". A presidente da entidade baiana disse que discutiu o tema na Bahia, mas sem alcançar resultados, resolveu levar para o âmbito do CNJ, buscando a instauração de um procedimento de controle administrativo. Informou Daniela que levou o caso para o relator, conselheiro Mário Freitas, mostrando "os impactos dessa resolução".
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, depois da manifestação da Comissão de Reforma, aprovou o Código de Ética dos servidores. Os candidatos a concurso público no Tribunal terão mais esta matéria que constará como exigência no edital. Segundo o presidente do Tribunal, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, o Código de Ética será aplicado aos servidores efetivos e comissionados, aos delegatários, estagiários, voluntários, funcionários cedidos por outros órgãos, trabalhadores de empresas contratadas que exercem atividades terceirizadas e outros colaboradores com vínculo permanente, temporário ou excepcional.
O Código de Ética, dentre outras proibições, impede que os servidores compartilhem notícias falsas no ambiente de trabalho, por conversas ou pelos aplicativos de mensagens eletrônicas e redes sociais; o Código coíbe também a conduta de "deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções"; é vedado "solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagem de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do servidor".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 354, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Santo Antônio de Jesus,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09792,
DECIDE
Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca deSanto Antônio de Jesus, no período de 26 de abril a 27 de julho do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/04/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Por 8 votos a 2, STF decide tornar réus 100 denunciados pelo 8 de janeiro
O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo, espaço on-line em que os magistrados depositam os votos. Ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Chico Buarque recebe prêmio Camões
e diz que Bolsonaro "teve fineza de
não sujar o diploma"
Honraria foi concedida ao artista em 2019, mas não foi entregue porque o então presidente Jair Bolsonaro (PL) se recusou a assinar o título
Moraes vota para tornar réus mais 200 denunciados por ataques golpistas de 8/1
Esta é a segunda leva de julgamentos dos denunciados pela PGR por participarem de invasão
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.
Juristas tentam impedir anulação de acordos
da Lava Jato no STF
Para o presidente do INAC, o procurador de justiça do Ministério
Público de São Paulo, Roberto Livianu, anular estes acordos
é inconstitucional.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
CPI do MST deve ser instalada na Câmara nesta
semana, diz Arthur Lira
Novimento invadiu, somente em abril deste ano, ao menos 11 locais; Frente Parlamentar da Agropecuária defende investigação
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Lula reage ao protesto do Chega: "Quem faz
política está acostumado"
Chega protesta contra Lula dentro do plenário parlamentar. Augusto Santos Silva
exalta-se e Lula desvaloriza. Na rua, o partido de Ventura ficou-se pelas três
centenas de manifestantes. Segue-se no plenário a sessão solene do 25 de Abril.
segunda-feira, 24 de abril de 2023
RADAR JUDICIAL
O Conselho da Justiça Federal lança hoje, 24/04, o projeto "A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República", em comemoração aos 35 anos da Carta Magna, promulgada em 5 de outubro/1988. Outras celebrações serão organizadas no curso do ano, com participação efetiva dos seis Tribunais Regionais Federais e das seções judiciárias. Serão lançados vídeos e podcasts, mostrando o papel da Justiça Federal para a efetividade da Constituição Cidadã.
CHICO BUARQUE RECEBE PRÊMIO EM PORTUGAL
O cantor e compositor Chico Buarque recebeu, no dia de hoje, no Palácio Nacional de Queluz, em Sintra/PT, o Prêmio Camões que lhe foi concedido em 2019, mas não recebeu porque Bolsonaro recusou-se em assinar no documento de entrega da honraria. Buarque terá a destinação de R$ 560 mil, dividido entre os governos de Portugal e do Brasil. O prêmio foi criado em 1988 e destina-se a louvar autor da língua portuguesa que, na sua obra, contribui para o enriquecimento do patrimônio literário e cultural de nossa língua comum. No recebimento, Buarque disse: "Lá se vão quatro anos que meu prêmio foi anunciado e eu já me perguntava se haviam me esquecido. Quatro anos de um governo funesto duraram uma eternidade porque foi um tempo em que o tempo parecia andar para trás. Reconforta-me lembrar que o ex-presidente teve a rara fineza de não sujar o meu diploma do meu Prêmio Camões, deixando seu espaço em branco para a assinatura do nosso presidente Lula".
ADVOGADA MORRE EM VOO
A advogada Sara Silva Raimundo, 32 anos, em viagem para os Estados Unidos, na sexta-feira, 21/04, onde iria participar de evento sobre empreendedorismo, sentiu-mal e morreu. Ela sofreu de uma parada cardíaca; um médico, entre os passageiros, fez massagem no peito dela e já não respondeu. A aeronave fez um pouso de emergência, em New Orleans, e Sara foi conduzida para um hospital, perto do aeroporto, mas não resistiu. Os familiares da bacharela, que se formou pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, providenciam recursos para trazer o corpo para o Rio de Janeiro, onde residia. Os gastos com o traslado e serviços funerários ultrapassam R$ 100 mil. Sara fundou e é sócia de uma empresa que trata do direito dos consumidores e ajudava pessoas de baixa renda.
RUSSOS FICAM MAIS RICOS
Os bilionários russos acumularam suas rendas com os altos preços dos recursos naturais, depois que sofreram perdas, no começo da guerra da Ucrânia, segundo a revista Forbes. Aumentaram também o número de bilionários no país, de 88 para 110 e os valores passaram de US$ 353 bilhões na lista de 2022 para US$ 505 bilhões, em março/2023. Cinco bilionários russos renunciaram à cidadania, contribuindo assim para diminuir o número que seria de 115.
RÉU NA RACHADINHA
O deputado estadual Rogério Nogueira, acusado pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, a rachadinha, tornou-se réu, de conformidade com denúncia recebida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Ministério Público assegura que o deputado manteve em seu gabinete, entre 2009 e 2019, servidores que se obrigavam a devolver-lhe 50% e 60% de seu salários. O parlamentar devolveu R$ 4 milhões depois de iniciada a investigação, mas assegurou que não se tratava de confissão sobre os crimes cometidos. O desembargador Costabile e Solimene, relator do caso, escreveu: "Por ocasião do recebimento da denúncia, não se exige cognição e avaliação exaustiva das provas ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando tão apenas o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade".
JUÍZA DECISÃO COM BASE EM "AFETAÇÕES HORMONAIS"
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois, em petição, em processo que tramita na 2ª Vara Empresarial de São Paulo, diz que a juíza Andréa Galhardo Palma atua como advogada de uma das partes e decide de conformidade com "afetações hormonais" e "descompasso da menopausa". A juíza não gostou e oficiou à OAB do Paraná e de São Paulo, comunicando as ofensas. Escreveu mais o advogado: "O equilíbrio emocional da exceta degringolou-se: passou a atuar como advogada do demandado, e o fez com o mesmo modus operandi do administrador e sócio d´antanho: atacando, ofendendo, intimando, difamando e injuriando o advogado da excipiente, o que, de início acreditou-se ser efeito de afetação hormonais ou descompasso da menopausa".
Salvador, 24 de abril de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
CÂMARA PROÍBE USO DA "LINGUAGEM NEUTRA"
Leis deste mesmo teor foram anuladas pelo STF, sob fundamento de que estados e municípios não podem violar a prerrogativa do governo federal para legislar sobre o ensino. Resta o exercício de pressão sobre o governo federal para evitar a "indústria transgênero", pois a decisão do STF não entrou no mérito da demanda. Um exemplo aconteceu em Rondônia, mas em 19 unidades federadas também trataram do assunto para impedir a banalização da línguas portuguesa. Além dessas unidades, mais 56 iniciativas semelhantes tramitam nas Casas Legislativas estaduais e municipais, segundo levantamento da Universidade de São Carlos.
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