ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 359, DE 25 DE ABRIL DE 2023

 Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Santa Cruz Cabrália,no período abaixo indicado.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/23461,

DECIDE

Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca deSanta Cruz Cabrália, no dia 24 de abril do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 360, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/22803,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe, no dia 16 de junho do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionadaserá cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis do período de 19 a 29 de junho de 2023, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 16 de junho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 361, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irecê, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/23519,

 DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irecê, no dia 26 de junho do corrente ano.

Art. 2º - Os prazos que vencerem na data mencionada ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 362, DE 25 DE ABRIL DE 2023 

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Euclides da Cunha,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/10360,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Euclides da Cunha, no período de 27 de abril a 26 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 363, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Prorroga a suspensão daobrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ribeira do Pombal,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09791,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ribeira do Pombal, no período de 27 de abril a 26 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 364, DE 25 DE ABRIL DE 2023 

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jaguarari,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09790,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jaguarari, no período de 02 a 31 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Investigações têm foco nos financiadores e nos organizadores, diz Chico Vigilante

Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos, Chico Vigilante (PT) falou sobre o diálogo entre a CLDF e o GSI para ter acesso a novas imagens dos ataques. Ele também comentou sobre a atuação de Alexandre de Moraes à frente das apurações

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Michelle recebeu joias em mãos e Bolsonaro conferiu pessoalmente, diz ex-servidora do Planalto à PF

Depoimento contradiz a ex-primeira-dama, que desde o estouro do escândalo negava ter conhecimento do estojo com itens de luxo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro treinou respostas para depoimento na PF com advogados e assessores

Ex-presidente é investigado por supostamente ser um dos autores intelectuais do 8 de janeiro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Bruno Reis promete ações no Centro 

Histórico e prevê aliança com Roma  

Bruno Reis prometeu, apesar de a Segurança Pública ser uma 

atribuição do Estado, uma série de ações e iniciativas da gestão 

municipal no Centro Histórico

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça libera R$ 2,3 bilhões de atrasados a 

beneficiários do INSS

Valor corresponde à revisão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões; data do pagamento depende de cada tribunal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Greve de três dias nas escolas convocada pelo 

S.TO.P começa hoje

Paralelamente, prossegue a greve distrital 

convocada pela plataforma de nove 

organizações sindicais, hoje em Portalegre.

RADAR JUDICIAL

QUEREM ANULAR ATÉ MULTAS DA LAVA JATO 

O Instituto Não Aceito Corrupção ingressou ontem no STF com requerimento, na condição de "amicus curiae", questionando a anulação de acordos da Operação Lava Jato, no valor de R$ 8,1 bilhões. O procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu declarou que a pretensão de anular "seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país". O ex-ministro da Justiça e conselheiro do Instituto, Miguel Reale Jr, além do advogado da entidade, Paulo Moraes, participam do grupo de juristas que insurgem com a tentativa de beneficiar as grandes construtoras com anistia por crimes cometidos, resultado de acordos celebrados.  

ÍNDIA TORNARÁ MAIS POPULOSO DO MUNDO

A Índia deverá ultrapassar a China em número de habitantes, até o fim desta semana, segundo projeta o Departamento de Economia e Sociedade da ONU. Assim, os países mais populosos passarão a ser: Índia, China, Estados Unidos, Indonésia, Paquistão, Nigéria, Brasil, Bangladesh, Rússia e México. Os demógrafos das Nações Unidas asseguram que essa mudança entre Índia e China acontece, porque há encolhimento da população na China, com 1.426 bilhão de pessoas, no ano passado; há mais mortes que nascimentos. A Índia contará até 30 de abril com 1.425.775.850 habitantes.    

BIDEN TENTARÁ REELEIÇÃO

O presidente Joe Biden anunciou que concorrerá à eleição presidencial em 2024. Se eleito, Biden tornará o presidente mais idoso na história dos Estados Unidos, porquanto deixará o poder aos 86 anos. Se o concorrente, pelo Partido Republicano, for Donald Trump, Biden buscará os votos dos democratas e do eleitor anti-Trump, de conformidade com vídeo, nas redes sociais, no qual ele comunica o desejo de disputar o cargo. Kamala Harris, atual vice-presidente, comporá a chapa de reeleição. Pesquisa da NBC, divulgada no domingo, 24/04, indicam que 70% dos eleitores não querem que Biden concorra e 60% não querem Trump como presidente.  

MORAES ACEITA DENÚNICA DE MAIS 200 ACUSADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta terça-feira, 25/04, recebendo a denúncia contra mais 200 acusados das invasões da Praça dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Do total de 1.390 denunciados pela Procuradoria-Geral da República, já teve o recebimento da denúncia dos 100 primeiros. O relator torna réus os 200 acusados de executores dos atos criminosos de ataques aos prédios públicos. Advogados e defensores públicos questionam as denúncias, porque sem a descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias.  

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE TRANSFORMAR GUARDAS EM AGENTES

A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil questionou o art. 79 da Lei Complementar 215/2012, além de assegurar violação à Constituição Federal e à Constituição fluminense, do município de Macaé, porque criou o cargo de agente de trânsito especial, através da transformação de parte do efetivo de guardas municipais. O caso foi julgado pelo Órgão Especial que declarou a constitucionalidade do dispositivo. Assim, a administração pública pode "transformar cargos, desde que haja compatibilidade de atribuições ou funções, similaridade de remuneração e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.   

IBCCRIM APELA À ONU

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM e a Conectas Direitos Humanos ingressaram na Organização das Nações Unidas, ONU, para denunciar a "crise humanitária" no sistema prisional do Rio Grande do Norte. Na petição, menciona-se as inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, MNPCT, "em cinco presídios do estado, que constataram ambiente insalubre, alimentação imprópria, superlotação, racionamento e falta de água potável, além de surtos de doenças como escabiose, tuberculose e diarreia, sem que seja oferecida assistência médica adequada". O relatório do MNPCT faz menção a práticas de tortura, a exemplo de choques elétricos nos pés dos presos, castigos físicos com "sandálias de pneu".   

ADVOGADA EM SERVIÇOS GERAIS, INDENIZAÇÃO

Uma advogada, em concurso de 2017 para assessoria jurídica do município de Sobral/CE, obteve a primeira colocação, mas terminou sendo deslocada para trabalhar no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua; neste cargo, a advogada teve de servir café, lavar louças, recolher copos, entre outras atividades, apropriadas para serviços gerais. Houve recurso da sentença e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará reformou parcialmente a decisão inicial. O relator, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, escreveu no voto: "Reconhece-se que os fatos ocorridos ensejaram notórios danos morais à parte autora, todavia, o arbitramento do quantum indenizatório referente aos danos extrapatrimoniais não traduz numerário apto a reparar as adversidade suportadas pela requerente, ora apelante, merecendo a sua majoração para a quantia de R$ 30 mil, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a repreender o ofensor e coibir a prática de novos atos abusivos. Além dos danos morais, o município terá de pagar R$ 1.855,40, por reparação material emergentes.         

     Salvador, 25 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.

RÉU COM 17 ESTELIONATOS NÃO INTENÇÃO DE LESAR

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por 3 votos contra 2, depois de manter sentença, acolheu Embargos Infringentes, porque sem unanimidade o acórdão, para absolver um despachante condenado por 17 estelionatos. O relator, desembargador Marcelo Eustáquio Santos, escreveu no voto: "Tratou-se, em verdade, de desacerto contratual, por ato ilícito, sem dúvidas, mas não penalmente típico. Configura-se o crime de estelionato quando há engodo preordenado, emprego doloso de meio fraudulento para iludir a vítima a prejuízo, obtendo vantagem ilícita". Assegurou que o acusado "não teve prévia intenção de enganar as vítimas e lesar seus patrimônios". O réu, condenado em primeira instância, a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, foi acusado de cometer 17 vezes o crime de estelionato contra clientes e de ocultar documentos públicos de parte das vítimas por dez ocasiões. A 7ª Câmara Criminal por 2 votos contra 1, no primeiro julgamento, deu provimento ao recurso apenas para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.  

 

OAB NÃO PRESTA CONTAS A TRIBUNAL

O Ministério Público Federal, em Recurso Extraordinário, questionou decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negava obrigação de a OAB prestar contas ao Tribunal de Contas da União, invocando o art. 70 da Constituição Federal. O julgamento do STF, por maioria, manteve o acórdão do Tribunal Regional e negou o recurso do Ministério Público, sob fundamento de que "o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa". Os ministros acompanharam a divergência encabeçada pelo ministro Edson Fachin, vencido o relator, ministro aposentado Marco Aurélio. Fachin esclareceu que "a OAB, apesar de criada por um ato oficial, foi engendrada por um movimento organizado de juristas; e que a controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas ao poder público remete a 1951". Disse mais que a Ordem exerce serviço público, "que não se confunde com serviço estatal, cujo controle pode ser realizado por vias outras que não o TCU". 

 

LULA LEVA PRESIDENTE DO MST PARA CHINA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou para a China o líder do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra, MST, João Pedro Stédile. Somente após a divulgação de vídeo da comitiva, tomou-se conhecimento da integração de Stédile entre os convidados pelo presidente. Lula mostrou o prestígio que dispensa ao comando dos invasores das terras produtivas, nos últimos dias, desde que ele assumiu o cargo. A Frente Parlamentar da Agropecuária pediu a prisão temporária de Stédile, depois do vídeo no qual ele assegura que em abril "haverá mobilizações (do movimento) em todos os Estados, seja marchas, vigílias, ocupações de terra, as mil e uma formas de pressionar que a Constituição seja aplicada e que latifúndios improdutivos sejam desapropriados e entregues às famílias acampadas". Apesar das decisões da Justiça desalojando os invasores, eles continuam com o movimento de invasão de terras, muitas delas produtivas.    

 

LULA DISCURSA E É VAIADO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou ontem, no Parlamento de Portugal, data comemorativa dos 49 anos da Revolução dos Cravos, responsável pela derrubada da ditadura no país. A sessão foi seguida de manifestações de deputados da ultradireita, portando cartazes contra o chefe do Executivo do Brasil. As mensagens referiam à corrupção e a guerra da Ucrânia. O grupo de insurretos batia nas mesas para fazer barulho e atrapalhar o pronunciamento do presidente brasileiro. No discurso, Lula comparou a Revolução dos Carvos com os anos do Brasil, no governo Bolsonaro. Lula ainda falou sobre a guerra da Ucrânia, pedindo a paz, mas sem atribuir culpa à Ucrânia e muito menos à Rússia. Lula, em várias oportunidades, já condenou a Ucrânia, alegando que a guerra é culpa dos dois países. O presidente brasileiro deixou Lisboa e seguiu para Madrid.      

OAB DEFENDE SUSTENTAÇÃO ORAL

A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, contando com o apoio da OAB Nacional, Beto Simonetti, estiveram ontem em reunião no CNJ, quando reivindicaram o direito à sustentação oral nos Juizados na Bahia. O questionamento deve-se à Resolução 2/23, do Tribunal de Justiça da Bahia, que admite a negativa de recursos por decisão monocrática, sem previsão legal, assim como a negativa do direito de sustentação oral. Simonetti declarou: "Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no TJ/BA. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena". 

A bacharela Daniela Borges declarou que a Resolução 2/23, conhecida por "Resolução da Mordaça" "tem sido adotada por magistrados para impor restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas turmas recusais dos Juizados Especiais". A presidente da entidade baiana disse que discutiu o tema na Bahia, mas sem alcançar resultados, resolveu levar para o âmbito do CNJ, buscando a instauração de um procedimento de controle administrativo. Informou Daniela que levou o caso para o relator, conselheiro Mário Freitas, mostrando "os impactos dessa resolução".     

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, depois da manifestação da Comissão de Reforma, aprovou o Código de Ética dos servidores. Os candidatos a concurso público no Tribunal terão mais esta matéria que constará como exigência no edital. Segundo o presidente do Tribunal, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, o Código de Ética será aplicado aos servidores efetivos e comissionados, aos delegatários, estagiários, voluntários, funcionários cedidos por outros órgãos, trabalhadores de empresas contratadas que exercem atividades terceirizadas e outros colaboradores com vínculo permanente, temporário ou excepcional. 

O Código de Ética, dentre outras proibições, impede que os servidores compartilhem notícias falsas no ambiente de trabalho, por conversas ou pelos aplicativos de mensagens eletrônicas e redes sociais; o Código coíbe também a conduta de "deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções"; é vedado "solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagem de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do servidor".   

 

 

 

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 354, DE 24 DE ABRIL DE 2023 

Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Santo Antônio de Jesus,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09792,

DECIDE

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca deSanto Antônio de Jesus, no período de 26 de abril a 27 de julho do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente