CAIXA PAGA INDENIZAÇÃO DE EX-PRESIDENTEA Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal encerraram processo face as denúncias contra o ex-presidente da entidade, Pedro Guimarães, de assédio moral e sexual. As duas partes pediram e a juíza Simone Soares Bernardes, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, homologou acordo no qual a Caixa pagará R$ 10 milhões no prazo de 30 dias por dano moral coletivo e o valor deverá ser revertido para instituições sem fins lucrativos e o ressarcimento será cobrado pelo banco a Guimarães. A reclamação contra a Caixa era de R$ 305 milhões.
BARROSO NEGA LIBERDADE A ANDERSON TORRES
O ministro Luís Roberto Barroso, relator de Habeas Corpus no STF, negou hoje liberdade para o ex-ministro Anderson Torres. O fundamento foi de que há jurisprudência da Corte, assegurando que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes pediu esclarecimento aos advogados de Torres sobre senhas de dispositivos, mas que "nenhuma das senhas fornecidas estava correta, o que inviabiliza a extração dos dados armados no serviço de nuvem de Torres.
APPIO REVOGA PRISÃO DE NELMA KODAMA
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, revogou ontem, 27/04, acordo de delação da doleira Nelma Kodama. O magistrado vai movimentar o processo e a ex-esposa de Alberto Youssef deverá voltar para prisão. Appio esclarece que o ajuste celebrado previa que Nelma prometia "se abster de novas práticas criminosas", o que não aconteceu, pois em dezembro/2022 ela foi presa em Portugal em operação de tráfico internacional de drogas. Escreveu o magistrado na decisão: "Não se trata, pois, de acusação relacionada a uma simples infração de trânsito, mas sim de tráfico internacional de entorpecentes através de, ao que tudo indica, uma vasta rede que compunha perigosa organização criminosa, baseada na Bahia.
PETROBRAS AUMENTA SALÁRIO DE DIRETORES
A Petrobras, que programava aumentar o salário dos diretores em 43,88%, de conformidade com aprovação do Conselho de Administração, voltou atrás face a decisão dos acionistas, em Assembleia, que consentiram o reajuste de 13,65%. O novo percentual foi determinado pela Secretaria das Empresas Estatais, porque o que se pretendia era considerada medida impopular.
MINISTÉRIO DEMITE POLICIAL FEDERAL
O Ministério da Justiça demitiu o policial Paulo Sérgio Nascimento, agente da entidade, porque facilitou o contrabando de equipamento eletrônicos, originados da China. Havia iPhones, placas de memória, notebooks e aparelhos de endoscopia, que chegavam ao Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, e passavam sem pagar imposto pela alfândega, seguindo orientação de Nascimento e outros dois agentes. O agente iria aposentar no décimo dia após o flagrante.
SUBSIDIOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS DIFERENTES DO FEDERAL
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 17.671/2018, de Santa Catarina, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais com o valor pago aos deputados federais. Na lei revogada foi fixado o percentual de 75% dos subsídios dos federais, para os ganhos dos parlamentares do Estado. O relator do caso, então ministro Lewandowski escreveu no voto, aceito pela maioria: "A vinculação entre os subsídios de parlamentares estaduais e federais, além de instituir modalidade de reajustamento automático incompatível com o princípio da reserva de lei em matéria de remuneração dos deputados estaduais, vulnera o princípio federativo e configura violação à cláusula constitucional que veda a equiparação entre espécies remuneratórias".
Salvador, 28 de abril de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
