RADAR JUDICIAL

VEREADOR BOLSONARO ESTÁ SOZINHO

O vereador Carlos Bolsonaro não tem tido o apoio que seus outros irmãos obteve, em processos judiciais. Flávio Bolsonaro, por exemplo, foi ajudado por políticos amigos, junto ao Ministério Público, já Carlos Bolsonaro é investigado por ter participado de esquema de peculato, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com a prática do crime de "rachadinha", mesmo cenário que seu irmão Flávio, quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio. O procurador Antônio José Campos Moreira requereu ao Tribunal de Justiça suspensão de decisão do Órgão Especial, por ter rejeitado a denúncia, em maio/2022, contra Flávio. Contra Carlos, as investigações prosseguem e a 3ª Promotoria deverá oferecer denúncia pelo mesmo crime. 

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo que passou a vigorar desde ontem, 1º de maio, é de R$ 1.320,00, com isso concedeu ganho real, estagnado nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro. O valor anterior era de R$ 1.302,00, que vigorou entre os meses de janeiro e abril/2023. Nos dois mandatos de Lula, o salário mínimo teve reajuste acima da inflação.

BARATA NO ÔNIBUS, INDENZAÇÃO

Uma mulher adquiriu duas passagens de Brasília para Belo Horizonte, em junho/2022, na empresa Expresso União Ltda. Ao embarcar, descobriu um ninho de baratas na poltrona da filha, de sete anos. Pediu ao motorista para trocar o assento, mas não foi atendida; neste quadro, desembarcou, fez fotos e vídeos, onde mostra a movimentação das baratas na poltrona, ao lado e na superfície lateral do veículo. A empresa na defesa da Reclamação proposta diz que independe de higiene para o aparecimento de baratas e que o ônibus era novo. A juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 500,00 mais R$ 354,34, por danos materiais, referentes às passagens que não usou. Houve recurso e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aumentou os danos morais para R$ 2.000,00, mantido o dano material. 

OS NOVOS DEPUTADOS E AS NOVAS PROPOSTAS

Nesses três meses de funcionamento da Câmara dos Deputados, têm aparecido propostas legislativas rocambolescas, tais como a definição da capital do pão de queijo ou a criação do Dia Nacional da Mulher Cristã; o projeto para conferir à cidade de Arcoverde/PE o título de Capital Nacional da Carrapana, bebida que mistura a cachaça, mel, rapadura, ervas e furtas; querem conceder, através do PL 1721/2023, a Porto Alegre como Capital Nacional do Skate; que dizer do Projeto de Lei 398/2023, que cria a Lei Antiganância? E por aí sucedem a criatividade dos nobre legisladores.    

DEFESA DE MORO

O senador Sergio Moro dispõe de 15 dias para defender acerca da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, quando o ex-juiz é acusado de "comprar um habeas corpus do ministro Gilmar Mendes". O prazo foi concedido pela relatora, ministra Carmen Lúcia, do STF. O senador já negou qualquer acusação formulada contra o ministro Gilmar Mendes. A assessoria do senador publicou nota na qual está escrito: "Os fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o ministro Gilmar Mendes. O Senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o Senador". 

MINISTRO MANDA OUVIR GOOGLE, META E SPOTIFY

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, nos autos do Inquérito das Fake News, mandou a Polícia Federal colher depoimentos dos presidentes da Google, Meta e Spotify, além do serviço de stream Brasil Paralelo, acerca de anúncios contra o PL da Fake News. O ministro mandou remover todos os textos, anúncios e informações veiculadas contra o projeto de lei e deu o prazo de uma hora para cumprimento desta medida, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento. Moraes entende que "grupos econômicos não podem manipular a opinião pública e o processo político decisório para defender seus interesses".      

Salvador, 2 de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UGANDA APROVA LEI ANTI-LGBTQ

O parlamento de Uganda aprovou ontem, 1º de maio, um Projeto de Lei com dura repressão para, por exemplo, a denominada "homossexualidade agravada", que é o sexo gay quando com soropositivo. O texto será encaminhado para o presidente Yoweri Museveni, que deverá homologar, tornando lei. Trata-se de um dos projetos de lei anti-LGBTTQ e torna-se um dos mais rigorosos do mundo, porquanto a pena pode ser ate de morte. O novo Projeto mantém as medidas adotadas em março, que mereceram reprimendas dos Estados Unidos, da União Europeia, das Nações Unidos e grandes corporações. Quem "promover a homossexualidade" pode ser punido com sentença de até 20 anos, atingindo lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. As mudanças havidas foram para não penalizar a pessoa que é apenas identificada como LGBTQ ou para não punir as pessoas que não denunciarem as atividades homossexuais, salvo quando envolver crianças.    

 

DEFENSORIA PÚBLICA ACÉFALA HÁ QUATRO MESES

Desde o mês de janeiro, a Defensoria Pública da União está desprovida de chefe, porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em descaso com a instituição, não indicou nenhum nome. Com isso a Defensoria encontra-se com os trabalhos de planejamento paralisados a longo prazo. No final do ano passado, o governo conseguiu impedir a sabatina do antigo defensor público-geral federal, Daniel Macedo, reconduzido ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A indicação foi oficialmente retirada no dia 31 de janeiro e, assim, a Defensoria permanece na expectativa de apontamento de um nome para a direção do órgão. 

Macedo, que poderia ser reconduzido, alega que não é bolsonarista, certo de que a suspensão da sabatina e recondução deu-se exatamente pelo fato de ter sido considerado como bolsonarista. Macedo tem biografia respeitável e obteve 507 votos, situado na primeira colocação, entre os três candidatos, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, ANADEF; o segundo colocado conseguiu 290 votos e o terceiro 277. Apesar de tudo, o governo não oferece nenhuma explicação para a desatenção com a acefalia da Defensoria, cenário nunca registrado anteriormente. 

 

DESEMBARGADOR ACUSADO, APOSENTA

O desembargador Cândido Ribeiro, que era juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aposentou-se por invalidez, em ato publicado no dia de hoje, 2/5. O magistrado era investigado pela Polícia Federal, acusado de vender sentenças a traficantes internacionais de drogas. O CNJ também abriu, de ofício, Reclamação Disciplinar contra o desembargador que, juntamente com o filho, advogado Ravik Bello Ribeiro, eram alvos das operações Habeas Pater e Flight Level 2, da Polícia Federal, deflagrada em 14 de março, devidamente autorizado pelo STJ. Nos trabalhos, os policiais encontraram R$ 270 mil em espécie em um dos endereços do filho, Ravik. Os investigados são suspeitos da prática dos crimes de corrupção ativa, organização criminosa direcionada para o tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro.   

As investigações, na primeira fase da Operação Flight Leve, tiveram início em 2021, após um praticante internacional de drogas ter sido flagrado com 175 quilos de cocaína em Lisboa/PT, transportada de Belo Horizonte em uma aeronave executiva. Na segunda operação, a Polícia Federal constatou indícios para acusar os investigados de integrar "organização criminosa maior, voltada ao tráfico internacional de drogas, à lavagem de dinheiro e à prática de crimes financeiros". A Receita Federal, que participa das investigações, anotou abertura de contas em nome de laranjas, com movimentação de valores, direcionados para o ilícito.        

 

ADVOGADO É PRESO POR FAZER PROVA POR TERCEIRO

Um advogado de 28 anos, que fazia prova da segunda fase da OAB, ao invés do candidato, foi preso pela Polícia Federal, em flagrante, no domingo, 30/04, na Universidade Católica de Pernambuco. O profissional apresentou-se ao fiscal de prova com documentação falsa e chegou a começar a fazer a prova, quando foi preso. Ele assumiu a culpa e informou aos policiais, quando foi abordado, de que estava fazendo a prova no lugar de um terceiro, tendo sido pressionado para participar dessa fraude. A Polícia Federal, que estava acompanhada de representante da OAB e da organização do concurso, indiciou o bacharel por uso de documento falso, falsa identidade em certame de interesse público. No interrogatório, o advogado afirmou que exerce a profissão há anos; ele ainda declarou que não fez a primeira fase do concurso; seu celular e documentos foram apreendidos para perícia técnica.   

GOOGLE FAZ CAMPANHA CONTRA PROJETO NA CÂMARA

O buscador Google abriu campanha contra o Projeto de Lei das fake news, que tramita na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, diz que poderá adiar a votação, marcada para hoje. Google passou a exibir, em sua home, um link contrário ao Projeto. A mensagem acusa o Projeto de "piorar a internet" e "aumentar confusão sobre o que é verdade e mentira". O link com o título "O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil", remete para um artigo de Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil. O autor do artigo diz que o Projeto de Lei proíbe a remoção de conteúdo originado de "qualquer empresa constituída no brasil para fins jornalística". O Google ainda insurge contra a obrigatoriedade de as plataformas serem obrigadas a pagarem pelo uso de conteúdos jornalísticos.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, em suas redes socais, declarou que pedirá apuração sobre prática abusiva do Google, nas manifestações contra o Projeto de Lei de combate à fake news. É que o buscador utilizou a própria plataforma para atacar o Projeto; ademais, o Twitter estaria desligando contas de pessoas para atrapalhar. O ministro afirmou que a matéria será levada à Secretaria Nacional do Consumidor para verificar a "possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas".      

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 370, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Santa Terezinha, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/10866,

DECIDE

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca deSanta Terezinha, no período de 04 de maio a 1º de agosto do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 02/05/2023

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Homem é preso pela PF por estuprar as próprias filhas e gravar imagens do crime

Agentes da Polícia Federal prenderam o homem na porta de casa nesse domingo (30/4), no DF. Se for condenado, ele pode pegar mais de 18 anos de prisão

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Garimpo em área yanomami é 

mantido por crime organizado, diz presidente do Ibama

Garimpeiro morto era integrante de facção criminosa, diz governo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula não indica novo chefe e defensores públicos da União veem descaso do governo

Candidatos vivem guerra de reputações enquanto pessoas próximas ao presidente dizem que há dúvidas sobre o indicado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

54mi de pessoas impactadas, direta 

ou indiretamente com o mínimo de R$1.320

Ainda segundo o estudo, há 158,5 milhões de pessoas para 

quem o mínimo não fará impacto.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGE alerta credores de precatório sobre golpes 

com pedidos de valores

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Conselho Fiscalização do SIRP pediu por 

iniciativa própria informação sobre atuação 

do SIS no caso do computador 

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República 

Portuguesa (SIRP) esclareceu esta terça-feira que por sua própria 

iniciativa pediu informações sobre a intervenção do Serviço de Informações 

e Segurança (SIS) no caso da recuperação do computador atribuído 

a um ex-adjunto governamental com informação classificada.

RADAR JUDICIAL

EX-MINISTRO É CONDENADO

O influenciador digital Felipe Neto ingressou com ação de indenização por danos morais contra o ex-ministro do Turismo, no governo Bolsonaro, deputado federal Marcelo Álvaro Antônio; o juízo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente a ação para condenar em R$ 50 mil por danos morais. Trata-se de postagem no Instagram, em setembro/2020, na qual o atual deputado vinculou Felipe Neto a pedofilia. Ele escreveu: "Já nas bancas, ao lado dos livros pornográficos para crianças do Felipe Neto". 

JUÍZA NEGA GRATUIDADE PARA FUNDAÇÃO

A juíza Anuska Felski da Silva, da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, negou gratuidade para a Fundação Universidade do Vale do Itajaí, Univali, que alega grave crise em suas finanças. A magistrada fundamentou no fato de que não se presume declaração de carência financeira de pessoa jurídica, além do que a expectativa de crédito da instituição é superior ao déficit financeiro que alega. A decisão foi prolatada em Ação de Obrigação de Fazer, onde a autora assegura sobre o parcelamento de dívida tributária no valor de R$ 231 milhões. A Univali  tem em torno de 20 mil alunos, mais de cem cursos de graduação e pós-graduação, além de dois colégios.  

JUIZ TROCA MAGISTRATURA POR CONSULTOR

O juiz federal Marcelo Costenaro Cavali, que entrou na magistratura em 2008, foi aprovado em concurso público para o cargo de consultor legislativo do Senado, e deverá tomar posse, nos próximos 30 dias, antes tendo de deixar a magistratura. Costenaro atuava como juiz auxiliar da Presidência do STJ, como juiz auxiliar do CNJ, entre 2021 e 2022, como auxiliar e instrutor no gabinete do ministro Roberto Luís Barroso, do STF, entre 2017 e 2021 e entre 2014 e 2017, e auxiliar e instrutor no gabinete da ministra Maria Thereza de Assis Moura, no STJ. Ele é professor da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.    

MINISTÉRIO PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE VOO DA GOL

O Ministério das Mulheres pediu à Gol explicações sobre a retirada de uma mulher negra de uma aeronave da empresa, por policiais federais, quando ela se recusou em despachar a bagagem. O fato ocorreu no sábado, 29/04, em Salvador, com destino a São Paulo, e a companhia exigiu o despacho de mochila com notebook, porque não havia espaço. O Ministério das Mulheres antecipou à investigação para afirmar que "o episódio demonstra o racismo estrutural contra as mulheres negra no Brasil".  

MAIOR EVENTO DE TECNOLOGIA, NO RIO

O Web Summit realiza, pela primeira vez, fora da Europa, no Rio de Janeiro, a partir de hoje, 1º de maio até quinta-feira, 4 de maio, evento de tecnologia, tendo vendido 17 mil ingressos. Entre os 300 palestrantes são convidados Ayo Tometi, do Black Lives Matter, Amrapail Gan, CEO do OnluFans e a chefe global da Airbnb, Catherine Powel. A intenção do evento que acontecerá no Riocentro, é reunir startups de tecnologia e investidores de todo o mundo. Haverá 100 palestras, masterclasses e sessões de networking para os participantes.   

MULHER PEDE INDENIZAÇÃO A LIMA DUARTE 

Uma mulher, acidentada com sua moto, pede indenização a Lima Duarte, pelo atropelo, em São Paulo, em março/2023; antes ela assinou em acordo e recebeu em ajuda de custo o valor de R$ 30 mil, flores no hospital, além pagamento de aluguel de uma cadeira de rodas e de uma cama hospitalar pelo prazo de até 6 meses, mais o valor de R$ 465,00 mensais. No pedido já protocolado na 28ª Vara Cível de São Paulo, a mulher, que dirigia uma moto, quando foi acidentada, busca indenização por danos morais, tratamento, de R$ 1,2 mil, mais tratamento em hospital particular; pagamento mensal de R$ 5 mil com comprovação dos gastos; contratação de uma auxiliar de enfermagem para c cuidados diários; transporte para tratamentos e fisioterapia. No acidente, a mulher quebrou cinco ossos, colocou duas placas e nove parafusos; será submetida a nova cirurgia nos próximos meses, porque o corpo rejeitou os parafusos. A defesa ainda alega que a acidentada ficou 16 dias hospitalizada e ficará por um ano sem poder andar. 

      Guarajuba/Camaçari, 1º de maio de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FUX CASSA DECISÃO DO CNJ

Em 2014, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski concedeu liminar, suspendendo decisão do CNJ e atendendo a pleito do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ministro classificou de inconciliável a normatização infralegal, face a escassez de juízes auxiliares em São Paulo; assegurou que "o ato do CNJ esbarrava em obstáculos constitucionais". O ministro "julgou questionável o CNJ determinar que o chefe do Poder Judiciário estadual pratique ato não exigido pelo legislador local". Ainda disse que a sessão do CNJ foi presidida pelo então corregedor nacional, ministro Francisco Falcão, em desconformidade com a Constituição e o Regimento Interno. O caso originou-se de Pedido de Providência, proposta pelo juiz Roberto Corcioli Filho, que terminou sendo recolocado na lista de juízes auxiliares da Capital para Varas criminais. 

O ministro Luiz Fux, nove anos depois, revogou o ato de Lewandowski, acerca da designação de magistrados pelo Tribunal, e resolveu cassar a fixação pelo CNJ, sob entendimento de que "a designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos e impessoais afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judicial". O ministro entendeu que não é de competência do CNJ impor normatização, porque fere o pacto federativo.